28/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/04/2025. Documento: 151908059
25/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 151908059
24/04/2025 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151908059
23/04/2025 16:59

Expedição de Alvará.
23/04/2025 14:06

Processo Reativado
23/04/2025 11:15

Expedido alvará de levantamento
23/04/2025 11:15

Determinado o arquivamento definitivo
27/03/2025 14:22

Conclusos para decisão
27/03/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 08:58

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 08:58

Juntada de Certidão
21/03/2025 08:58

Transitado em Julgado em 21/03/2025
21/03/2025 02:44

Decorrido prazo de MARIA OSTACIO DE SOUSA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 02:44

Decorrido prazo de Banco Itau Bmg S.a em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 02:44

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 02:44

Decorrido prazo de Bradescofin em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 02:43

Decorrido prazo de MARIA OSTACIO DE SOUSA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 02:43

Decorrido prazo de Banco Itau Bmg S.a em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 02:43

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 02:43

Decorrido prazo de Bradescofin em 20/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:00

Publicado Sentença em 28/02/2025. Documento: 136339656
27/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 136339656
26/02/2025 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136339656
26/02/2025 14:29

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
26/02/2025 14:29

Homologada a Transação
17/02/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 17:36

Conclusos para decisão
22/01/2025 12:05

Juntada de despacho
23/10/2024 09:49

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Instância Superior
23/10/2024 00:00

Decorrido prazo de AFRANIO SANTOS RODRIGUES em 22/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/10/2024. Documento: 106233219
07/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106233219
07/10/2024 00:00

Intimação

Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0003620-91.2014.8.06.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: MARIA OSTACIO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AFRANIO SANTOS RODRIGUES - CE10546 POLO PASSIVO:Bradescofin e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A e LARISSA SENTO SE ROSSI - CE45388 Destinatários: DR AFRANIO SANTOS RODRIGUES FINALIDADE: Intimar o acerca da decisão ID 104800570 proferida nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 10 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

AMONTADA, 4 de outubro de 2024. (assinado digitalmente) Vara Única da Comarca de Amontada
04/10/2024 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106233219
30/09/2024 11:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/09/2024 16:37

Conclusos para decisão
30/08/2024 00:50

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 00:50

Decorrido prazo de AFRANIO SANTOS RODRIGUES em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 00:47

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/08/2024 23:59.
29/08/2024 21:03

Juntada de Petição de recurso
08/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/08/2024. Documento: 89775289
08/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/08/2024. Documento: 89775289
08/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/08/2024. Documento: 89775289
07/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 89775289
07/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 89775289
07/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 89775289
07/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 89775289
07/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 89775289
07/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 89775289
07/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] PROCESSO: 0003620-91.2014.8.06.0032 PROMOVENTE: MARIA OSTACIO DE SOUSA PROMOVIDO (A/S): BRADESCOFIN, BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL E BANCO ITAU BMG S.A. SENTENÇA Vistos em conclusão.

Cuida-se de Ação de Reconhecimento de Inexistência DE DÉBITO c/c DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada no ano de 2014.

A parte autora ingressou em juízo alegando que tem sofrido descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimos que não contratou.

Com isso, pleiteia a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

A parte promovida, por sua vez, apresentou preliminares de incompetência dos juizados especiais.

No mérito, defende a higidez do contrato e aduz a inexistência de falha na prestação dos serviços.

Pede, ao final, a improcedência do pleito autoral.

Na decisão interlocutória à ID 29278694 - Pág. 1 consta que o processo foi extinto em relação ao Réu BANCO CRUZEIRO DO SUL, bem como tal decisão homologa o acordo firmado entre a Autora e o BANCO ITAÚ CONSIGNADO SA, restando assim a Ré BRADESCOFIN para julgamento da presente demanda. Frustrada a conciliação.

Contestação BRADESCOFIN nos autos à ID 35076470.

Dispensado maior relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

O julgamento conforme o estado do processo é de rigor, porquanto despicienda a produção de prova em audiência (art. 355, I, CPC).

De fato, o juiz é o destinatário das provas (art. 370, CPC), de modo que, sendo impertinente a instauração da fase instrutória, impõe-se o prematuro desate da causa, em homenagem ao direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). A priori, cumpre-me analisar as alegações preliminares. Quanto à alegação da parte demandada, a saber, que falta à parte autora o interesse de agir, registre-se que tal análise toca já o mérito. Observa-se, então, que a alegação da parte demandada acerca da ausência de interesse de agir, não deve ser analisada em sede de preliminar, como quer a parte ré, uma vez que tal análise se confunde com o mérito, devendo, portanto, ser apreciado em momento oportuno.

Se há ou não responsabilidade da parte requerida, trata-se de matéria de mérito, não comportando análise em sede de preliminar. Ademais, cumpre ressaltar que a exigência de requerimento administrativo prévio para ajuizamento judicial se dá apenas de forma excepcional, a fim de privilegiar a inafastabilidade do acesso à justiça. Indefiro, portanto, a preliminar em questão. Ultrapassadas as discussões preliminares, passo à análise dos fatos e das provas atinentes ao mérito. Em análise aos autos desta ação em epígrafe, observa-se a incidência da revelia, visto que o Réu não compareceu à audiência, sendo assim, vejamos o Artigo 20 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

No caso em questão a insta trazer o "ENUNCIADO 13 - Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso." Logo, a citação se deu em 05/07/2022 e mesmo assim a Ré não compareceu na audiência de conciliação datada de 27/07/2022. Insta salientar, que diante da ausência do Réu na audiência de conciliação, entendo por decretar a revelia e todos os seus efeitos. Sabe-se que a revelia não implica em presunção absoluta dos atos aduzidos na inicial, mormente quando a autora deixa de provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito.

O STJ reforça entendimento ora expendido no sentido de que a presunção de veracidade decorrente dos efeitos da revelia é RELATIVA, podendo ser infirmada pelas provas constantes nos autos.

Nesse sentido, nota-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS - RELAÇÃO JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A revelia induz a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC/2015, ou seja, não acarreta a procedência automática da pretensão exordial, cabendo à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito (CPC/2015, art. 373, I). Considerando que o apelante não comprovou nem mesmo a existência de relação jurídica com a revenda apelada, uma vez que não anexou qualquer contrato ou documento que comprove a data de aquisição do veículo, o preço e o estado do automóvel, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (APC Nº 1.0000.19.019968-7/001- Comarca de Belo Horizonte - Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, julgado em 15/02/2019).

Dessa maneira, mesmo ocorrendo à revelia no caso dos autos, não há presunção absoluta da veracidade dos fatos alegados pelo autor, devendo, esta, comprovar os fatos constitutivos do seu direito.

Como já dito, diante da revelia, a presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial é relativa, por isso, ela, por si só, não autoriza automaticamente a procedência do pedido da autora. Dessa forma, decreto à revelia no presente processo. Destaque-se a viabilidade de inversão do ônus da prova, a qual defiro a teor do art. 6º, VIII, do CDC, aqui justificada pela notória hipossuficiência técnica da parte requerente, conforme regras ordinárias da experiência e orientações esposadas em casos de natureza similar. A parte autora trouxe aos autos histórico de consignações onde constam descontos feitos pela Ré, os quais afirma não ter autorizado.

Diante da alegação de fraude, requer a indenização pelos danos morais e materiais suportados. A parte demandada afirma que as subtrações são legítimas, pois decorrem de contrato devidamente firmado entre as partes. É certo que, para embasar as suas alegações, a parte ré deveria ter juntado aos autos o contrato devidamente assinado referente a todos os contratos elencados, bem como documentos como foto facial registrada pelo caixa eletrônico, ou até mesmo gravações que atestem uma possível existência do negócio jurídico, o que não fez. Ademais, denoto que o Judiciário observe de maneira positiva o comportamento do autor ao não fragmentar a ação, demonstrando que busca uma resolução completa e justa da problemática. Concluo que, a parte ré avançou nos rendimentos da autora e sequer possui provas de que a contratação é legítima, resumindo a sua defesa em meras alegações infundadas. Assim, em consonância com os fatos narrados na exordial, corroborados pelas provas juntadas aos autos, constata-se que a parte autora teve descontadas dos seus rendimentos parcelas referentes a serviço que não contratou, restando claro que a requerente não assumiu tal obrigação para com a parte promovida. Além do mais, a jurisprudência vem decidindo que, mesmo com a comprovação de fraude na contratação, as instituições financeiras não se eximem de culpa, por tratar-se de fortuito interno.

Portanto, ainda que se estivesse diante de um caso de fraude, chegar-se-ia à conclusão de que a instituição ré não se acautelou com os cuidados necessários para evitar o dano, uma vez que fraudes de diversas naturezas fazem sabidamente parte do cotidiano da sociedade atual, dada a notória evolução tecnológica à disposição no mercado.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 479, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Quando o Código de Defesa do Consumidor trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, em seu art. 17, considera que "equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento". É dizer, pois, o seguinte: ainda que inexista relação jurídica entre as partes, em se verificando a condição de terceiro prejudicado, aplicam-se as normas consumeristas.

A responsabilidade do fornecedor de serviços, caso destes autos, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, in verbis: "Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

Logo, pode-se afirmar que, ao comercializar os seus serviços sem atentar para os cuidados necessários e autenticidade das informações que recebeu, a parte demandada deve responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e má desempenhada, configurando-se, desta forma, a responsabilidade pelo fato do serviço previsto no art. 14 do CDC.

Constata-se que a parte requerente fora cobrada indevidamente por valor do qual não contratou, por falha na prestação de serviço da parte requerida, que, por não resguardar os necessários cuidados de segurança, permitiu que descontos indevidos fossem realizados na conta do autor, a revelar claro o dever de indenizar, mormente diante da responsabilidade objetiva da instituição financeira requerida na prestação de serviço, posto que se trata de relação de consumo.

Nessa linha, com relação à perda patrimonial suportada pelo postulante, é certa a sua correspondência com os valores indevidamente descontados em sua conta.

A propósito, assevero que a repetição do indébito há de efetivar-se na exata conformidade da interpretação que a jurisprudência majoritária tem consagrado ao art. 42, parágrafo único, do CDC, para fins de se reconhecer a necessidade de restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas em conta-corrente percebido pela autora.

Nesse ponto, assinalo que o entendimento a que ora se conforma está em consonância com a interpretação recente do STJ, a qual sustenta que a restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676.608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).

No tocante aos danos morais, estes restaram configurados no caso em tela, tendo em vista o constrangimento sofrido pela parte autora ao ter seus proventos reduzidos por descontos ilegítimos, o que lhe causou angústia e afetou a intangibilidade do seu patrimônio e o equilíbrio do seu orçamento.

Nesse sentido, Jurisprudência das Turmas Recursais do Estado do Ceará: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DO CONTRATO E DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR EMPRESTADO.

FRAUDE VERIFICADA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

COMPENSAÇÃO DE VALORES.

INVIABILIDADE.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O objetivo da presente demanda consiste na análise da suposta ilegalidade dos descontos efetuados na conta bancária do aposentado Manoel Barreto de Carvalho, advindos de um empréstimo consignado junto ao Banco Bradesco S/A, o qual afirma não ter realizado 2.

O extrato de empréstimos consignados do INSS do promovente colacionado nos autos comprovou os descontos em seu benefício previdenciário decorrentes do contrato questionado na presente lide. 3.

O ente financeiro, por seu turno, não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, haja vista que deixou de acostar aos autos o instrumento contratual, documentos pessoais do autor e o comprovante de pagamento do numerário do empréstimo. 4.

A ausência de contrato válido que justifiquem descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria do consumidor, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato. 5.

Considerando as peculiaridades do caso concreto, notadamente alto valor do desconto, infere-se que o quantum arbitrado em R$ 4.000,00(quatro mil reais), deve ser mantido uma vez que razoável e proporcional para compensar o dano sofrido, além de atender o caráter pedagógico da medida a efeito de permitir reflexão da demandada sobre a necessidade de atentar para critério de organização e métodos no sentido de evitar condutas lesivas aos interesses dos consumidores, devendo a sentença ser reformada neste ponto. 6.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 15 de março de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo.

Sr.

INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - AC: 02008751720228060084 Guaraciaba do Norte, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 15/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) Concluindo, entendo que ofendem a honra subjetiva e objetiva da pessoa os descontos indevidos nos seus rendimentos, já que o requerente não realizou negócio jurídico que legitimasse tais deduções.

De outra banda, para a fixação do quantum, deve o julgador atentar à capacidade econômica das partes, à extensão do dano e à intensidade da culpa.

O valor fixado não deve ser tão expressivo, sob pena de representar enriquecimento sem causa, nem tão diminuto, a ponto de se tornar irrisório.

Neste caso, levando-se em consideração que o valor descontado mensalmente, bem como aos parâmetros fixados por este juízo e pelas Turmas Recursais do TJCE em casos análogos, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o processo em epígrafe, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e, em consequência: A) DECLARO inexistente os contratos objetos desta demanda, o qual gerou os descontos nos rendimentos da parte autora; B) DEFIRO A TUTELA PLEITEADA DETERMINANDO que à parte requerida se abstenha de realizar novos descontos oriundos do referido contrato, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada desconto efetuado; C) CONDENO o promovido a pagar à parte autora: a) A título de indenização por danos materiais, a quantia indevidamente descontada do seu rendimento, em dobro (art. 42, § único, CDC), de todas as parcelas descontadas indevidamente acrescido de correção monetária pelo IPCA (Lei Nº 14.905, de 28 de junho de 2024[1]) a partir da data do efetivo prejuízo - Súmula 43 do STJ, e de juros moratórios, estes fixados em 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (data de cada desconto, relação extracontratual); b) CONDENO a parte promovida a pagar à autora o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização pelos danos morais suportados, atualizados com correção monetária pelo IPCA e juros de mora no percentual de 1% ao mês, ambos a contar deste arbitramento. c) Na liquidação da sentença, no escopo de evitar o enriquecimento ilícito, deve ser compensado o valor que se comprove sacado e utilizado pela Promovente referente ao cartão sob questão. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Transitada em julgado, intimar a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação, o feito deverá ser arquivado, aguardando a iniciativa da parte vencedora. Amontada/CE, 23 de julho de 2024. SIMONE SANTANA DA CRUZ Juíza Leiga Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a presente decisão: Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO a sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários. Amontada/CE, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito em Núcleo de Produtividade Remota [1] Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros. [...] "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.

Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo."(NR)
06/08/2024 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89775289
06/08/2024 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89775289
06/08/2024 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89775289
31/07/2024 17:01

Julgado procedente em parte do pedido
23/07/2024 00:09

Conclusos para julgamento
23/07/2024 00:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
10/07/2024 00:34

Decorrido prazo de MARIA OSTACIO DE SOUSA em 09/07/2024 23:59.
18/06/2024 00:00

Publicado Despacho em 18/06/2024. Documento: 88123640
18/06/2024 00:00

Publicado Despacho em 18/06/2024. Documento: 88123640
17/06/2024 00:00

Intimação

Comarca de AmontadaVara Única da Comarca de Amontada 0003620-91.2014.8.06.0032 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Assistência Judiciária Gratuita, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] AUTOR: MARIA OSTACIO DE SOUSA Bradescofin e outros (2) D E S P A C H O

Vistos. Tendo em vista a apresentação da contestação em ID 35076470 do Banco Bradescofin (Bradesco financiamentos S.A) intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. Expedientes necessários.

Amontada/CE, data da assinatura digital.

Valdir Vieira Júnior Juiz de Direito
17/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 88123640
14/06/2024 05:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88123640
14/06/2024 05:59

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 18:18

Conclusos para despacho
06/09/2022 17:14

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 27/07/2022 13:30 Vara Única da Comarca de Amontada.
23/08/2022 19:44

Juntada de Petição de contestação
06/08/2022 01:42

Juntada de ata da audiência
29/07/2022 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 11:59

Juntada de Certidão
27/07/2022 11:53

Juntada de Certidão
26/07/2022 17:18

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 01:05

Decorrido prazo de AFRANIO SANTOS RODRIGUES em 25/07/2022 23:59.
20/07/2022 01:35

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 15/07/2022 23:59.
30/06/2022 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2022 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 16:11

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 27/07/2022 13:30 Vara Única da Comarca de Amontada.
29/01/2022 00:30

Mov. [105] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
02/08/2021 14:54

Mov. [104] - Mero expediente: Vistos em inspeção anual. Cite-se e intime-se o réu Bradescofin no endereço apresentado à fl. 93 para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, com as advertências de estilo. Expedientes necessários.
05/04/2021 20:10

Mov. [103] - Conclusão
05/04/2021 20:10

Mov. [102] - Documento
05/04/2021 20:10

Mov. [101] - Documento
05/04/2021 20:10

Mov. [100] - Documento
05/04/2021 20:10

Mov. [99] - Documento
05/04/2021 20:10

Mov. [98] - Documento
05/04/2021 20:10

Mov. [97] - Documento
05/04/2021 20:10

Mov. [96] - Documento
05/04/2021 20:10

Mov. [95] - Documento
05/04/2021 20:10

Mov. [94] - Documento
05/04/2021 20:10

Mov. [93] - Documento
05/04/2021 20:10

Mov. [92] - Documento
05/04/2021 20:10

Mov. [91] - Petição
05/04/2021 20:10

Mov. [90] - Petição
05/04/2021 20:10

Mov. [89] - Documento
05/04/2021 20:10

Mov. [88] - Petição
05/04/2021 20:10

Mov. [87] - Petição
05/04/2021 20:10

Mov. [86] - Documento
05/04/2021 20:09

Mov. [85] - Documento
05/04/2021 20:09

Mov. [84] - Documento
05/04/2021 20:09

Mov. [83] - Documento
05/04/2021 20:09

Mov. [82] - Documento
05/04/2021 20:09

Mov. [81] - Petição
05/04/2021 20:09

Mov. [80] - Documento
05/04/2021 20:09

Mov. [79] - Documento
05/04/2021 20:09

Mov. [78] - Documento
05/04/2021 20:09

Mov. [77] - Documento
05/04/2021 20:09

Mov. [76] - Documento
05/04/2021 20:09

Mov. [75] - Documento
05/04/2021 20:09

Mov. [74] - Documento
05/04/2021 20:09

Mov. [73] - Petição
05/04/2021 20:09

Mov. [72] - Documento
05/04/2021 20:09

Mov. [71] - Documento
05/04/2021 20:09

Mov. [70] - Documento
05/04/2021 20:09

Mov. [69] - Documento
05/04/2021 20:09

Mov. [68] - Documento
05/04/2021 20:09

Mov. [67] - Documento
05/04/2021 20:09

Mov. [66] - Documento
05/04/2021 20:09

Mov. [65] - Documento
05/04/2021 20:09

Mov. [64] - Petição
05/04/2021 20:09

Mov. [63] - Petição
05/04/2021 20:09

Mov. [62] - Documento
05/04/2021 20:09

Mov. [61] - Mandado
05/04/2021 20:09

Mov. [60] - Aviso de Recebimento (AR)
05/04/2021 20:09

Mov. [59] - Documento
05/04/2021 20:09

Mov. [58] - Aviso de Recebimento (AR)
05/04/2021 20:09

Mov. [57] - Documento
05/04/2021 20:09

Mov. [56] - Documento
05/04/2021 20:09

Mov. [55] - Aviso de Recebimento (AR)
05/04/2021 20:09

Mov. [54] - Documento
05/04/2021 20:09

Mov. [53] - Documento
05/04/2021 20:09

Mov. [52] - Documento
05/04/2021 20:09

Mov. [51] - Documento
05/04/2021 20:09

Mov. [50] - Documento
05/04/2021 20:09

Mov. [49] - Documento
05/04/2021 20:09

Mov. [48] - Documento
05/04/2021 20:09

Mov. [47] - Documento
05/04/2021 20:09

Mov. [46] - Documento
05/04/2021 20:09

Mov. [45] - Documento
05/04/2021 20:09

Mov. [44] - Documento
05/04/2021 20:09

Mov. [43] - Documento
05/04/2021 20:09

Mov. [42] - Documento
05/04/2021 20:09

Mov. [41] - Documento
05/04/2021 20:09

Mov. [40] - Documento
05/04/2021 20:09

Mov. [39] - Documento
05/04/2021 20:09

Mov. [38] - Documento
08/12/2020 09:20

Mov. [37] - Remessa: À DIGITALIZAÇÃO
19/06/2019 11:39

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0042/2019 Data da Disponibilização: 18/06/2019 Data da Publicação: 19/06/2019 Número do Diário: 2163 Página: 810/814
17/06/2019 11:48

Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/05/2019 14:50

Mov. [34] - Decisão Proferida: Isso posto, para que surta os efeitos jurídicos pertinentes e adquira força de título executivo judicial, homologo o acordo firmado entre as partes na petição de fls. 72/74, extinguindo parcela da demanda com resolução de mé
30/04/2019 18:03

Mov. [33] - Decurso de Prazo
28/03/2019 08:34

Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0019/2019 Data da Disponibilização: 27/03/2019 Data da Publicação: 28/03/2019 Número do Diário: 2107 Página: 749/753
26/03/2019 13:44

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/03/2019 10:07

Mov. [30] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Amontada
19/03/2019 10:07

Mov. [29] - Recebimento
14/03/2019 16:46

Mov. [28] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/01/2019 01:10

Mov. [27] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 29/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2018 22:27

Mov. [26] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 21/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados
11/12/2018 23:20

Mov. [25] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 07/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados
01/12/2018 15:30

Mov. [24] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Leslie Anne Maia Campos
01/12/2018 15:25

Mov. [23] - Juntada: petição
25/10/2017 14:59

Mov. [22] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. AFRANIO FUNCIONARIO: ELIONETE NO. DAS FOLHAS: 71 DATA INICIAL DO PRAZO: 25/10/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 15/11/2017 - Local: VARA
17/07/2017 12:22

Mov. [21] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE AMONTADA
17/07/2017 12:07

Mov. [20] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE AMONTADA ( COMARCA DE AMONTADA ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE AMONTADA
14/07/2017 10:41

Mov. [19] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: advogado PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE AMONTADA
27/06/2017 11:02

Mov. [18] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. AFRANIO FUNCIONARIO: ELIZABETE NO. DAS FOLHAS: 70 DATA INICIAL DO PRAZO: 27/06/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 17/06/2017 - Local: VAR
22/06/2017 16:13

Mov. [17] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/06/2017 16:00

Mov. [16] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE AMONTADA
18/12/2014 10:24

Mov. [15] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE AMONTADA
17/12/2014 10:49

Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE AMONTADA
28/11/2014 11:00

Mov. [13] - Audiência de conciliação realizada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA Resultado : NÃO CONCILIADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE AMONTADA
17/11/2014 15:06

Mov. [12] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE AMONTADA
31/10/2014 13:51

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE AMONTADA
16/10/2014 11:12

Mov. [10] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: HOMERO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE AMONTADA
22/09/2014 09:14

Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO Comparecimento para audiência. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE AMONTADA
22/09/2014 09:08

Mov. [8] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 28/11/2014 HORA DA AUDIENCIA: 11:00 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE AMONTADA
23/07/2014 14:10

Mov. [7] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE AMONTADA
26/06/2014 15:07

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE AMONTADA
26/06/2014 15:06

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE AMONTADA
26/06/2014 15:01

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE AMONTADA
26/06/2014 15:01

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE AMONTADA
26/06/2014 15:01

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE AMONTADA
26/06/2014 14:53

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE AMONTADA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2014

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo de movimentação • Arquivo

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