21/07/2025 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165349592
16/07/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 15:03

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
11/06/2025 13:29

Conclusos para despacho
11/06/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 05:48

Decorrido prazo de EDIFICIO CONDOMINIO SAN MARINO em 09/06/2025 23:59.
02/06/2025 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 16:47

Confirmada a comunicação eletrônica
02/06/2025 16:47

Juntada de Petição de diligência
24/05/2025 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2025 14:15

Expedição de Mandado.
12/05/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 12:55

Conclusos para despacho
10/05/2025 04:31

Decorrido prazo de RENATO QUIRINO DORE em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 04:31

Decorrido prazo de ITALO DE SOUSA BARBOSA em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 04:31

Decorrido prazo de LIA ROSITA TEIXEIRA SILVA em 09/05/2025 23:59.
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 150550205
01/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 150550205
30/04/2025 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150550205
14/04/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 14:40

Conclusos para despacho
12/04/2025 00:32

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES FELISMINO FILHO em 11/04/2025 23:59.
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 140593188
18/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 140593188
17/03/2025 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140593188
17/03/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 11:31

Conclusos para despacho
11/02/2025 11:29

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
05/02/2025 16:44

Juntada de ordem de bloqueio
26/11/2024 13:05

Realizado Cálculo de Liquidação
08/07/2024 16:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/07/2024 03:22

Decorrido prazo de RENATO QUIRINO DORE em 24/06/2024 23:59.
04/07/2024 03:22

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES FELISMINO FILHO em 24/06/2024 23:59.
04/07/2024 03:22

Decorrido prazo de LIA ROSITA TEIXEIRA SILVA em 24/06/2024 23:59.
04/07/2024 03:22

Decorrido prazo de ITALO DE SOUSA BARBOSA em 24/06/2024 23:59.
27/06/2024 01:29

Decorrido prazo de RENATO QUIRINO DORE em 24/06/2024 23:59.
27/06/2024 01:29

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES FELISMINO FILHO em 24/06/2024 23:59.
27/06/2024 01:28

Decorrido prazo de LIA ROSITA TEIXEIRA SILVA em 24/06/2024 23:59.
27/06/2024 01:28

Decorrido prazo de ITALO DE SOUSA BARBOSA em 24/06/2024 23:59.
17/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/06/2024. Documento: 88079823
17/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/06/2024. Documento: 88079823
14/06/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 3000724-20.2019.8.06.0009 DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade por CARLOS ROBERTO DE SOUSA TEIXEIRA (excipiente) contra EDIFICIO CONDOMINIO SAN MARINO (excepto), ambos qualificados na inicial. Alega o excipiente que o MM Juiz reconheceu o débito da presente ação como sendo o indicado pela planilha apresentada pela secretaria de ID 30457508 no qual atualiza os valores até a data 21/02/2022.

Logo após, deduz valor depositado pelo executado no dia 17/08/2020, que também deve sofrer a atualização até o devido saque pela exequente. Aduz o excipiente que atualizar todo o débito indicado na inicial, aplicando correção monetária, juros e multa até o ano de 2022, ignorando o pagamento realizado no ano de 2020, bem como sua atualização, resultará em excesso da execução e enriquecimento sem causa da exequente. Relata o excipiente que como se vislumbra no presente processo, foi depositado pelo executado em 17/08/2020 o valor de R$ 3.103,85 (três mil e cento e três reais e oitenta e cinco centavos), que à época, somada a parcela já paga, totalizava os débitos cobrados, porém, diante do tumulto processual, obrigando a apresentação de planilha elaborada pela secretaria, atualizando o débito até o dia 21/02/2022.

Entretanto, não houve a devido correção dos valores depositados em 17/08/2020. Espera o excipiente que seja reconhecido a efetivação do pagamento parcial feito pelo executado, devendo também sofrer atualização monetária do valor depositado judicialmente, para assim, efetuar o referido desconto e logo após o valor para pagamento do saldo remanescente. Por fim, requer o excipiente:   a) O acolhimento da presente exceção de pré-executividade, tendo-se em vista está sendo anexada dentro do prazo hábil, para apontar as irregularidades tidas na presente execução; b) Que seja feito o recalculo com a dedução dos valores depositados com as devidas atualizações até o momento do saque/levantamento pelo executado, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa. O excepto intimado, manifestou-se sobre e exceção de pré-executividade, no id 55553110. É O RELATÓRIO.

DECIDO.   Primeiramente, devo esclarecer que exceção de pré-executividade ou objeção de pré-executividade, "é a medida oposta pelo devedor, no processo de execução, com vistas a arguir vício ou nulidade do título executivo sobre o qual se funda a execução".   Pacífico é o entendimento de que as matérias que podem ser objeto da exceção de pré-executividade são aquelas de ordem pública, alegáveis e conhecíveis a qualquer tempo ou grau de jurisdição, e, portanto, inclusive de conhecimento ex officio pelo juiz. Cabe exceção de pré-executividade mediante duas situações: uma no caso de carência econômica do executado e a outra quando faltarem ao título executivo os requisitos de liquidez, da certeza e da exigibilidade, exigidos pelo art. 783 do NCPC.   A questão levantada pelo excipiente NÃO pode prosperar uma vez que é notório que nos depósitos judiciais incidem correção monetária e juros automaticamente, uma vez que foi depositado, em 17.08.2020, o valor de R$ 3.103,85 (três mil e cento e três reais e oitenta e cinco centavos), e foi levantada pela excepta, a quantia de R$ 3.425,88 (três mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos). Seguem jurisprudências sobre o assunto: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ILEGITIMIDADE ATIVA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - PRECLUSÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CÁLCULO PERICIAL - DEPÓSITO JUDICIAL - ATUALIZAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Segundo determina o artigo 507 do Código de Processo civil, "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". 2. É descabida a atualização da dívida após o depósito realizado em juízo, pois a instituição bancária na qual foi realizado o depósito já remunera a quantia com juros e correção monetária. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL QUE INIBE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES NOS EXATOS LIMITES DA GARANTIA DO JUÍZO.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O DEPÓSITO.

IMPOSSIBILIDADE.

VALOR REMUNERADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA.

DECISÃO MANTIDA. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, realizado o depósito para a garantia do juízo, cessa a responsabilidade do devedor pela correção monetária e pelos juros de mora relativamente ao valor depositado, passando a instituição financeira depositária a responder por tais encargos".( AgInt no AREsp XXXXX/RS , Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 22/05/2019) Agravo de não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-40.2021.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 05.07.2021). Assim, com arrimo nas jurisprudências supracitadas, DESACOLHO a exceção de pré-executividade, em todos os seus termos, e por sua vez determino o prosseguimento da ação, com a atualização do débito com base nos cálculos de id 30457508, deduzindo-se o valor já levantado pelo excepto e, após, à conclusão para penhora on line. Esclareço que, da rejeição da Exceção de Pré-Executividade, não cabe Recurso Inominado, pois não se trata de sentença terminativa. Veja-se: "RECURSO INOMINADO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

PROCESSUAL.

NÃO CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO EM FACE DA DECISÃO QUE DESACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

DECISÃO QUE NÃO PÔS FIM À EXECUÇÃO.

IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RECURSO NÃO CONHECIDO". (Recurso Cível Nº *10.***.*94-46, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 27/04/2018). "RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

DECISÃO NÃO TERMINATIVA.

PRINCÍPÍO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

DESCABIMENTO DO RECURSO.

A decisão proferida acerca da exceção de pré-executividade não é terminativa.

Mera decisão interlocutória que não autoriza o manejo de recurso inominado.

RECURSO PREJUDICADO". (Recurso Cível Nº *10.***.*59-35, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 23/02/2016). Intimem-se.   Fortaleza, 12 de junho de 2024.   HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
14/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024 Documento: 88079823
13/06/2024 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88079823
13/06/2024 03:29

Rejeitada a exceção de pré-executividade
22/04/2024 14:41

Juntada de Petição de substabelecimento
22/02/2024 15:34

Juntada de Petição de pedido (outros)
19/05/2023 17:25

Conclusos para decisão
24/02/2023 18:07

Juntada de Petição de pedido (outros)
23/11/2022 02:30

Decorrido prazo de RENATO QUIRINO DORE em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 15:56

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 01:42

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES FELISMINO FILHO em 17/11/2022 23:59.
10/11/2022 17:32

Juntada de documento de comprovação
04/11/2022 03:33

Expedição de Alvará.
01/11/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 20:23

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 13:00

Conclusos para despacho
25/10/2022 10:46

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 10:03

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 12:44

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 16:33

Conclusos para decisão
21/02/2022 16:33

Realizado Cálculo de Liquidação
21/02/2022 16:31

Juntada de cálculo
11/02/2022 17:40

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 03:54

Outras Decisões
01/12/2021 13:45

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 11:16

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 14:07

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
02/06/2021 11:16

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 12:19

Conclusos para despacho
01/06/2021 12:19

Realizado Cálculo de Liquidação
01/06/2021 12:18

Juntada de Certidão
26/05/2021 03:46

Outras Decisões
22/04/2021 16:19

Juntada de Petição de petição
14/02/2021 23:26

Conclusos para despacho
11/09/2020 15:28

Juntada de Petição de petição
10/09/2020 00:14

Decorrido prazo de TALITA DE FARIAS AZIN em 09/09/2020 23:59:59.
02/09/2020 11:17

Juntada de Petição de petição
01/09/2020 10:58

Juntada de Petição de petição
25/08/2020 12:26

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 10:42

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 09:24

Conclusos para despacho
19/08/2020 17:15

Juntada de Petição de petição
11/08/2020 14:50

Juntada de Petição de petição
27/07/2020 18:08

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/04/2020 21:35

Juntada de Petição de petição
27/03/2020 15:22

Juntada de Petição de petição
19/02/2020 07:57

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2020 12:46

Conclusos para despacho
03/02/2020 11:35

Juntada de Petição de petição
23/01/2020 16:30

Expedição de Outros documentos.
23/01/2020 08:29

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2020 10:01

Conclusos para despacho
07/12/2019 19:37

Juntada de Petição de petição
28/11/2019 00:18

Juntada de Petição de diligência
27/11/2019 09:15

Juntada de Petição de petição
22/11/2019 15:51

Juntada de Petição de petição
06/11/2019 12:53

Expedição de Mandado.
30/10/2019 16:03

Juntada de Petição de diligência
14/10/2019 16:56

Expedição de Mandado.
09/10/2019 10:19

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2019 16:27

Conclusos para despacho
13/06/2019 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2019

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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