25/07/2025 10:26

Juntada de despacho
05/02/2025 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/02/2025 11:25

Alterado o assunto processual
05/02/2025 11:25

Alterado o assunto processual
05/02/2025 11:25

Alterado o assunto processual
29/01/2025 02:18

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO em 28/01/2025 23:59.
20/12/2024 15:25

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
13/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 129403874
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129403874
12/12/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0014946-14.2018.8.06.0095 AUTOR: JESSICA MARIA BARBOZA RODRIGUES REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I DESPACHO Vistos em conclusão.

Deixo de apreciar o pedido realizado na petição de ID 124679995, uma vez que apesar da alegação de ausência de intimação para contrarrazoar os embargos de declaração interpostos pela embargante, houve a juntada da referida peça, inclusive tendo sido devidamente analisada na sentença de ID 112388892.

Recebo o recurso inominado no efeito meramente devolutivo.

INTIME-SE A PARTE ADVERSA para apresentação de contrarrazões, se assim o desejar, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do art. 42, § 2º, da Lei 9.099/1995.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários.

Ipu, data da assinatura digital EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA
11/12/2024 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129403874
10/12/2024 23:30

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 03:01

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO em 03/12/2024 23:59.
27/11/2024 14:43

Conclusos para despacho
19/11/2024 16:05

Juntada de Petição de recurso
12/11/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/11/2024. Documento: 112388892
08/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/11/2024. Documento: 112388892
07/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 112388892
07/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 112388892
07/11/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0014946-14.2018.8.06.0095 AUTOR: JESSICA MARIA BARBOZA RODRIGUES REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I SENTENÇA Vistos em conclusão.

Trata-se de Embargos de que repousa no ID 85647410, apontando omissão na apreciação do feito consubstanciada na sentença proferida de ID 83765086.

Alega, em síntese, a embargante que a decisão embargada não se manifestou no sentido de confirmar a tutela antecipada anteriormente conferida, além de restar obscura quanto a fixação da periodicidade dos juros moratórios.

Instado a se manifestar, o embargado juntou manifestação (ID 99231490), em que aduz, em suma, que o embargante que não aponta omissão a ser sanada, querendo, tão somente, a aplicação e efeitos infringentes à sentença.

Ademais, informou que já procedeu com a baixa nos órgãos restritivos. É o que importa relatar.

Passo à decisão.

No caso dos autos, os presentes embargos de declaração devem ser conhecidos, porquanto presentes os pressupostos recursais.

Senão vejamos.

Com efeito, os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão, bem como corrigir erro material, segundo o disposto no caput do art. 1.022 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Por sua vez, o art. 489, §1º, do CPC, assim expõe: Da análise das razões recursais, afere-se que a decisão embargada, de fato não se manifestou acerca da medida liminar anteriormente concedida.

No mesmo sentido, entendo ter perdido o objeto, uma vez que já foi realizada a baixa da inscrição, motivo pelo qual, não vejo necessidade de alteração do decisum.

Ademais, entendo ser necessário fixar a periodicidade dos juros moratórios, devendo passar a constar na sentença vergastada que os juros serão de 1% ao mês. Assim, restou configurado a omissão, presente no art. 1.022, do CPC, uma devendo haver a modificação do decisum.

DISPOSITIVO Isso posto, presentes as hipóteses ensejadoras do manejo dos aclaratórios, hei por bem conhecer do presente recurso, mas para DAR-LHE ACOLHIMENTO, modificando a sentença de ID 83765086, que passará a constar o seguinte dispositivo: ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, confirmando a tutela anteriormente concedida, e, em consequência, declaro a inexistência dos débitos (entre parte autora e promovida) que originaram a inscrição no cadastro restritivo referente ao contrato ao contrato nº *60.***.*75-51, demonstrado no ID - 35397625 - Pág. 1, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; como também condeno a demandada a pagar à autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1%, ao mês, desde o evento danoso (Sumula 54 STJ).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Expedientes necessários.

Ipu, data da assinatura digital EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA
06/11/2024 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112388892
06/11/2024 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112388892
29/10/2024 13:49

Embargos de Declaração Acolhidos
22/08/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 10:34

Conclusos para decisão
16/07/2024 01:34

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:30

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:29

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 15/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:35

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 09/07/2024 23:59.
18/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 86261121
18/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 86261121
17/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0014946-14.2018.8.06.0095 AUTOR: JESSICA MARIA BARBOZA RODRIGUES REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I DESPACHO Vistos, em conclusão.

Considerando a possibilidade de alteração da sentença recorrida, em caso de eventual acolhimento dos embargos de declaração opostos no ID 85647410, na forma do art. 83, da Lei 9.099/95, INTIME-SE a parte embargada para, no prazo legal, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. Expedientes necessários.

Ipu, data da assinatura digital EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA
17/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 86261121
14/06/2024 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86261121
14/06/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 10:29

Conclusos para despacho
15/05/2024 01:57

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 14/05/2024 23:59.
07/05/2024 17:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/04/2024. Documento: 83765086
26/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024 Documento: 83765086
25/04/2024 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83765086
23/04/2024 21:51

Julgado procedente o pedido
22/06/2023 11:26

Conclusos para despacho
06/09/2022 14:50

Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
08/06/2022 16:18

Mov. [48] - Concluso para Despacho
26/01/2022 08:12

Mov. [47] - Petição juntada ao processo
19/01/2022 12:39

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WIPU.22.01800194-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/01/2022 12:04
14/01/2022 21:55

Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0013/2022 Data da Publicação: 17/01/2022 Número do Diário: 2763
13/01/2022 02:05

Mov. [44] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/12/2021 10:41

Mov. [43] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/02/2021 14:14

Mov. [42] - Concluso para Despacho
18/02/2021 14:13

Mov. [41] - Petição juntada ao processo
18/02/2021 14:12

Mov. [40] - Petição
18/02/2021 14:11

Mov. [39] - Petição
01/02/2021 16:40

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WIPU.21.00165221-5 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 01/02/2021 16:15
12/01/2021 08:21

Mov. [37] - Concluso para Sentença
27/07/2020 22:57

Mov. [36] - Conclusão
27/07/2020 22:57

Mov. [35] - Documento
27/07/2020 22:57

Mov. [34] - Petição
27/07/2020 22:57

Mov. [33] - Documento
27/07/2020 22:57

Mov. [32] - Petição
27/07/2020 22:57

Mov. [31] - Documento
27/07/2020 22:57

Mov. [30] - Documento
27/07/2020 22:57

Mov. [29] - Documento
27/07/2020 22:57

Mov. [28] - Documento
27/07/2020 22:57

Mov. [27] - Documento
27/07/2020 22:57

Mov. [26] - Documento
27/07/2020 22:57

Mov. [25] - Documento
27/07/2020 22:57

Mov. [24] - Documento
27/07/2020 22:57

Mov. [23] - Documento
27/07/2020 22:57

Mov. [22] - Documento
27/07/2020 22:57

Mov. [21] - Documento
27/07/2020 22:57

Mov. [20] - Documento
27/07/2020 22:57

Mov. [19] - Documento
27/07/2020 22:57

Mov. [18] - Documento
28/11/2019 12:25

Mov. [17] - Concluso para Despacho: EM 28/11/19
28/11/2019 12:10

Mov. [16] - Juntada: juntada em 28/11/19
10/05/2019 14:35

Mov. [15] - Concluso para Despacho
12/04/2019 09:38

Mov. [14] - Expedição de Termo de Audiência
28/03/2019 11:01

Mov. [13] - Mandado
14/03/2019 12:20

Mov. [12] - Audiência Designada: Conciliação Data: 12/04/2019 Hora 09:15 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
14/03/2019 10:48

Mov. [11] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 095.2019/000475-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/09/2022 Local: Oficial de justiça -
07/03/2019 11:43

Mov. [10] - Expedição de Carta
11/02/2019 16:29

Mov. [9] - Certidão emitida
31/08/2018 14:00

Mov. [8] - Remessa: Para agendar audiência de conciliação
31/08/2018 10:56

Mov. [7] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/06/2018 07:37

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU
07/06/2018 15:48

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU
07/06/2018 12:09

Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO PIOR DANOS MORAIS. - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IPU
07/06/2018 12:09

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IPU
07/06/2018 12:09

Mov. [2] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IPU
06/06/2018 10:32

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IPU

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2018

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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