TJCE - 3000075-72.2024.8.06.0076
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Farias Brito
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/10/2024 13:26
Arquivado Definitivamente
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09/10/2024 13:25
Juntada de Certidão (outras)
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05/10/2024 01:10
Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/10/2024 23:59.
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05/10/2024 01:10
Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO RODRIGUES CAVALCANTI em 04/10/2024 23:59.
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03/10/2024 14:19
Juntada de ata de audiência de conciliação
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20/09/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 20/09/2024. Documento: 104898302
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20/09/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 20/09/2024. Documento: 104898302
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19/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 104898302
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19/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 104898302
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19/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de FariasBrito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000, Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000075-72.2024.8.06.0076 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO ALVES FEITOSA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por FRANCISCO ALVES FEITOSA em face de BANCO BRADESCO S.A a qual as partes decidiram pela composição amigável da lide, como se observa do termo acostado de ID. 96359510, ficando comprometida a parte requerida a realizar o pagamento único da quantia total de R$ 4.522.33 (quatro mil, quinhentos e vinte e dois mil reais e trinta e três centavos), sendo 20% a título de honorários sucumbenciais e o valor remanescente indenizatório, para satisfação de todos os direitos e consectários pleiteados nesta demanda, e será realizado através de depósito na conta do advogado do autor.
Ademais, ficou acordado entre as partes a realização por parte da requerida do cancelamento/suspensão dos descontos do '"BRADESCO - CESTA B.
EXPRESSO5 e BRADESCO - PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I", no prazo máximo de 20 (VINTE) dias úteis, a contar da data do protocolo da minuta do acordo.
Além disso, cada parte ficará responsável por arcar com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, bem como em consequência do acordo a parte autora renunciou ao direito de indenizar qualquer outra medida contra a parte demandada.
Comprovante de cumprimento da obrigação aos ID. 101727525 e ID. 104286023. É o breve RELATO.
DECIDO.
Compulsando as informações trazidas aos autos, observei que as partes são legítimas, nenhuma irregularidade existindo a justificar pela rejeição do acordo entre elas firmado.
DIANTE DO EXPOSTO, em especial por não verificar qualquer vício de consentimento, HOMOLOGO acordo firmado entre as partes, o que faço, por sentença, na conformidade do ART. 487, III, 'B', DO CPC.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Transitada em julgado, ARQUIVE-SE.
Farias Brito/CE, 16 de setembro de 2024. LUIS SÁVIO DE AZEVEDO BRINGEL JUIZ DE DIREITO MX -
18/09/2024 14:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104898302
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18/09/2024 14:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104898302
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16/09/2024 23:17
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
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16/09/2024 10:45
Conclusos para julgamento
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09/09/2024 15:34
Juntada de Petição de petição
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09/09/2024 07:28
Juntada de Petição de petição
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25/08/2024 10:44
Juntada de Petição de petição
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24/08/2024 00:53
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/08/2024 23:59.
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15/08/2024 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2024 14:35
Juntada de Petição de petição
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13/08/2024 05:27
Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/08/2024 23:59.
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13/08/2024 05:24
Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO RODRIGUES CAVALCANTI em 12/08/2024 23:59.
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05/08/2024 00:00
Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 90139141
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05/08/2024 00:00
Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 90139141
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05/08/2024 00:00
Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 90139141
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05/08/2024 00:00
Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 90139141
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02/08/2024 05:28
Confirmada a citação eletrônica
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02/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 Documento: 90139141
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02/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 Documento: 90139141
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02/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE FARIAS BRITO Endereço: Rua Antonio Fernandes de Lima, nº 486, Centro, FARIAS BRITO-CE.
Fone: (88) 3544-1285 - E-mail: [email protected] Processo nº 3000075-72.2024.8.06.0076 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO ALVES FEITOSA REU: BANCO BRADESCO S.A.
ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo: Designo sessão de Conciliação por Videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams que será realizado pelo CEJUSC REGIONAL DO CARIRI (85) 9 8231-6168, localizado na Avenida Padre Cicero, km 03, Triangulo, Juazeiro do Norte/CE agendada para a data de 02/10/2024 às 08:30h na sala do CEJUSC Cariri, no Centro Judiciário.
Link Encurtado: https://link.tjce.jus.br/28ef7d Link Completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODllMzJjZjItNjI1YS00MmMyLThjYzctMTRjODRhMGVmMjI3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2268aee594-b171-40f7-85fd-2ad593adf987%22%7d QRCode: Para participação da audiência, deverão as partes e advogados: • Aqueles que forem realizar o procedimento via celular/Smartphone, deverão copiar/clicar no aluído link com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams" e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; • Se o acesso for via computador, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade "continuar neste navegador" não sendo necessário baixar o aplicativo; • As partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas á reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade.
Importante ressaltar que existindo alguma dificuldade de acesso à internet ou não disponibilizando os meios digitais, as partes possuem faculdade de comparecer ao fórum para realização da audiência com auxílio dos servidores ou entrar em contato com o CEJUSC Regional do Cariri através do contato de WhatsApp (85) 98231-6168.
Farias Brito/CE, 31 de julho de 2024.
Maria da Conceição Oliveira À Disposição -
01/08/2024 15:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90139141
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01/08/2024 15:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90139141
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01/08/2024 15:58
Expedida/certificada a citação eletrônica
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01/08/2024 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2024 12:58
Juntada de ato ordinatório
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31/07/2024 12:53
Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/10/2024 08:30, Vara Única da Comarca de Farias Brito.
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10/07/2024 00:37
Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO RODRIGUES CAVALCANTI em 09/07/2024 23:59.
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25/06/2024 00:00
Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88242105
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25/06/2024 00:00
Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88242105
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25/06/2024 00:00
Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88242105
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24/06/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024 Documento: 88242105
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24/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE FARIAS BRITO Endereço: Rua Antonio Fernandes de Lima, nº 486, Centro, FARIAS BRITO-CE.
Fone: (88) 3544-1285 - E-mail: [email protected] Processo nº 3000075-72.2024.8.06.0076 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO ALVES FEITOSA REU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Recebidos hoje. Recebo inicial posto que acompanhada dos documentos necessários e presentes demais condições da ação, invertendo, de logo, o ônus da prova e que passa a ser de responsabilidade das demandada, o que faço em razão do direito discutido nos autos ter decorrido de relação de consumo - ex vi do ART. 6º, VIII, DO CDC.
AGENDE-SE audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência.
CITE-SE parte acionada para ciência desta ação e audiência a ser aprazada, expediente em que também deve constar a advertência de que, fracassada tentativa de composição amigável da lide, deverá apresentar, naquele ato conciliatório, a defesa que entender necessária, sob pena de revelia, caso em que no que aplicável, os fatos alegados na inicial e não contestados, poderão ser tidos como verdadeiros por este Juízo.
Expedientes necessários. FARIAS BRITO-CE, 17 de junho de 2024 Luis Sávio de Azevedo Bringel JUIZ(A) DE DIREITO LA -
21/06/2024 13:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88242105
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18/06/2024 00:00
Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 87983522
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18/06/2024 00:00
Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 87983522
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17/06/2024 14:59
Proferido despacho de mero expediente
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17/06/2024 10:29
Conclusos para decisão
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17/06/2024 10:05
Juntada de Petição de emenda à inicial
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17/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE FARIAS BRITO Endereço: Rua Antonio Fernandes de Lima, nº 486, Centro, FARIAS BRITO-CE.
Fone: (88) 3544-1285 - E-mail: [email protected] Processo nº 3000075-72.2024.8.06.0076 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO ALVES FEITOSA REU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Recebidos hoje. Analisando a petição inicial, verifica-se que a parte requerente juntou comprovante de residência divergente do seu nome.
Desse modo, intime-se a parte para emendar a inicial, procedendo-se com a juntada da comprovação de endereço em sua titularidade ou a declaração de que resida no endereço indicado, no prazo de 15 (QUINZE) DIAS, sob pena de inépcia e extinção da ação, nos termos do que dispõe o art. 320 e 321, do Código de Processo Civil.
Cumprida a determinação, volte-me os autos conclusos.
Expedientes necessários.
FARIAS BRITO-CE, 11 de junho de 2024 Luis Sávio de Azevedo Bringel JUIZ(A) DE DIREITO LA -
17/06/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 87983522
-
14/06/2024 14:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87983522
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13/06/2024 23:41
Proferido despacho de mero expediente
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14/05/2024 15:00
Conclusos para decisão
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14/05/2024 15:00
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2024 14:59
Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/06/2024 09:00, Vara Única da Comarca de Farias Brito.
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14/05/2024 14:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2024
Ultima Atualização
19/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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