25/07/2024 13:37

Juntada de documento de comprovação
25/07/2024 13:27

Expedição de Ofício.
04/07/2024 00:50

Decorrido prazo de ALTINA BENTO FELIX COELHO em 03/07/2024 23:59.
19/06/2024 00:00

Publicado Sentença em 19/06/2024. Documento: 88147568
19/06/2024 00:00

Publicado Sentença em 19/06/2024. Documento: 88147568
18/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98869-1223, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo n.º 3000444-26.2021.8.06.0091 EXEQUENTE: ALTINA BENTO FELIX COELHO REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Vistos em conclusão. Relatório dispensado por força do art. 38, da Lei 9.099/95. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora exequente (id. 71357907), diante de sentença proferida no id. 71101085. Segundo a parte embargante, houve contradição deste juízo ao proferir a sentença de extinção por inexistência de bens do devedor.

O embargante afirma que após a tentativa infrutífera de bloqueio de valores pelo SISBAJUD, não houve a continuação da execução com outra medida já determinada em despacho de id. 65455843.

Desse modo, requer a continuação da execução em face da executada. Contrarrazões não apresentadas. Decido. Inicialmente, é oportuno destacar que os embargos declaratórios estão previstos no art. 1.022, do CPC, vejamos: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Com efeito, observando o que foi aventado pela parte embargante, entendo que lhe assiste razão.

Isso porque, analisando os autos, equivocadamente se extinguiu o cumprimento de sentença, sem antes cumprir o comando disposto em despacho de id. 65455843. Na presente situação, diante do resultado infrutífero do SISBAJUD, deve-se oficiar o INSS para que informe acerca de valores da EXECUTADA retidos pela autarquia, informando se acerca deles pendem alguma restrição/penhora. Assim, resta demonstrado o vício a ser sanado através de embargos. Portanto, acolho os aclaratórios, reconhecendo o vício suscitado e tornando sem efeito a sentença de extinção da fase satisfativa, visto que não há nos autos comprovação das medidas determinadas em despacho de id. 65455843. Em razão do exposto, hei por bem ACOLHER os embargos de declaração interpostos pela parte embargante, para tornar sem efeito a sentença de extinção da fase de cumprimento de sentença (id 71101085), pelo que DETERMINO a expedição de oficio ao INSS para que informe a este juízo, no prazo máximo de 10 dias, acerca de valores da CONAFER retidos pela autarquia, informando se acerca deles pendem alguma restrição/penhora. Inexistindo valores retidos pela autarquia, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, informe bens à penhora ou requeira o que entender por direito, sob pena de extinção desta fase executiva. Informando a autarquia a existência de valores retidos, retornem-me os autos conclusos para decisão, ocasião em que será analisado o requerimento integral de id 53468216. Publicada e registrada virtualmente. Intimações e expedientes necessários. Iguatu, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito
18/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 Documento: 88147568
17/06/2024 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88147568
17/06/2024 13:34

Embargos de Declaração Acolhidos
03/06/2024 12:41

Conclusos para decisão
15/05/2024 12:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
19/03/2024 00:46

Decorrido prazo de ALTINA BENTO FELIX COELHO em 18/03/2024 23:59.
23/02/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 05:37

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
31/01/2024 12:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2024 16:07

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/11/2023 00:58

Decorrido prazo de HIGOR NEVES FURTADO em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:58

Decorrido prazo de RUAN NEVES RIBEIRO em 16/11/2023 23:59.
30/10/2023 14:04

Conclusos para decisão
30/10/2023 12:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/10/2023. Documento: 71101085
30/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/10/2023. Documento: 71101085
27/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023 Documento: 71101085
27/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023 Documento: 71101085
26/10/2023 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71101085
26/10/2023 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71101085
24/10/2023 14:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/10/2023 23:16

Conclusos para julgamento
21/10/2023 01:03

Decorrido prazo de ALTINA BENTO FELIX COELHO em 19/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2023. Documento: 69706183
02/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023 Documento: 69706183
29/09/2023 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69706183
28/09/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 10:18

Juntada de Certidão
04/09/2023 16:14

Juntada de Certidão
15/08/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 15:18

Juntada de Certidão
19/01/2023 09:18

Conclusos para decisão
18/01/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 14:11

Juntada de Certidão
21/11/2022 12:25

Juntada de Certidão
11/11/2022 19:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2022 19:48

Cancelada a movimentação processual
04/11/2022 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 16:39

Juntada de Certidão
02/11/2022 04:49

Decorrido prazo de ALTINA BENTO FELIX COELHO em 31/10/2022 23:59.
14/10/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 13:03

Juntada de Certidão
27/09/2022 17:09

Juntada de documento de comprovação
22/09/2022 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2022 10:13

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 17:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/09/2022 17:18

Conclusos para despacho
06/09/2022 17:17

Juntada de Certidão
06/09/2022 17:17

Transitado em Julgado em 05/08/2022
08/08/2022 22:41

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 01:05

Decorrido prazo de ALTINA BENTO FELIX COELHO em 04/08/2022 23:59.
20/07/2022 20:03

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 20:03

Julgado procedente o pedido
22/04/2022 06:59

Conclusos para julgamento
09/03/2022 15:32

Juntada de Certidão
09/03/2022 15:01

Processo Reativado
09/03/2022 15:01

Juntada de ato ordinatório
04/03/2022 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 10:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/11/2021 10:49

Juntada de Certidão
30/11/2021 10:32

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 10:43

Juntada de documento de comprovação
05/10/2021 13:34

Juntada de documento de comprovação
22/09/2021 14:39

Expedição de Intimação.
22/09/2021 13:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/09/2021 09:41

Conclusos para decisão
15/09/2021 09:41

Juntada de Certidão
15/09/2021 09:40

Juntada de Certidão
15/09/2021 00:00

Decorrido prazo de ALTINA BENTO FELIX COELHO em 14/09/2021 23:59:59.
05/09/2021 19:10

Juntada de Petição de recurso
28/08/2021 15:21

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 22:28

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
25/08/2021 11:34

Conclusos para julgamento
25/08/2021 11:32

Cancelada a movimentação processual
18/08/2021 16:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/08/2021 12:47

Conclusos para julgamento
18/08/2021 12:47

Juntada de Certidão
16/08/2021 15:28

Audiência Conciliação realizada para 16/08/2021 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
05/08/2021 20:05

Juntada de documento de comprovação
02/07/2021 17:53

Juntada de documento de comprovação
28/06/2021 22:08

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 22:08

Expedição de Citação.
28/06/2021 04:51

Juntada de Certidão
28/06/2021 04:47

Audiência Conciliação redesignada para 16/08/2021 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
25/06/2021 14:32

Audiência Conciliação redesignada para 18/10/2021 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
29/04/2021 09:20

Juntada de Certidão
27/04/2021 21:22

Não Concedida a Medida Liminar
21/04/2021 08:23

Conclusos para decisão
15/04/2021 00:14

Decorrido prazo de ALTINA BENTO FELIX COELHO em 14/04/2021 23:59:59.
30/03/2021 14:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/03/2021 09:55

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 14:41

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 22:40

Conclusos para decisão
10/03/2021 22:40

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 22:40

Audiência Conciliação designada para 22/11/2021 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
10/03/2021 22:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2021

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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