04/02/2025 09:05

Juntada de Petição de pedido (outros)
12/12/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 04:44

Decorrido prazo de GIULLYANA LUCENIA BATALHA ROCHA FERNANDES LOBO em 02/12/2024 23:59.
25/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 126145221
22/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 126145221
22/11/2024 00:00

Intimação

Comarca de Iracema Vara Única da Comarca de Iracema INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000745-90.2013.8.06.0192 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)POLO ATIVO: OSMAR RIBEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIULLYANA LUCENIA BATALHA ROCHA FERNANDES LOBO - RN14074 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE ERERE Destinatários:GIULLYANA LUCENIA BATALHA ROCHA FERNANDES LOBO - RN14074 FINALIDADE: Intimar as partes do processo de execução, na pessoa de seus respectivos procuradores e/ou sucessores habilitados, sobre o integral teor do ofício requisitório, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção.acerca do(a) RPV emitido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

IRACEMA, 21 de novembro de 2024. (assinado digitalmente) Vara Única da Comarca de Iracema
21/11/2024 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126145221
21/11/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 10:07

Juntada de Certidão
11/11/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 115614313
08/11/2024 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115614313
08/11/2024 08:57

Juntada de Certidão
25/10/2024 07:22

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/10/2024. Documento: 111619434
23/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 111619434
22/10/2024 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111619434
10/08/2024 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ERERE em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ERERE em 09/08/2024 23:59.
12/07/2024 00:57

Decorrido prazo de GIULLYANA LUCENIA BATALHA ROCHA FERNANDES LOBO em 11/07/2024 23:59.
20/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/06/2024. Documento: 83395244
20/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/06/2024. Documento: 83395244
19/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de IRACEMA Vara Única da Comarca de Iracema Avenida Augusta Clementina de Negreiros, s/n, Bairro Jatobá, IRACEMA - CE - CEP: 62980-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo nº: 0000745-90.2013.8.06.0192 Polo ativo: OSMAR RIBEIRO DA SILVA Polo passivo: MUNICIPIO DE ERERE DECISÃO

Vistos.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA instaurado por Osmar Ribeiro da Silva em desfavor do Município de Ereré, buscando a satisfação da obrigação de pagar imposta no título judicial constituído nos autos, no valor de R$ 25.653,32 (vinte e cinco mil e seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e dois centavos).

Em decisão/despacho de IDs nºs 54823323 e 54823315 este Juízo acolheu parcialmente a impugnação oferecida pelo devedor e determinou a adequação dos cálculos pela parte credora, em consonância com os precedentes das Cortes Superiores (Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF).

Em cumprimento à determinação judicial, a parte credora apresentou novos cálculos (ID nº 54823312), no valor de R$ 24.096,38 (vinte e quatro mil reais e noventa e seis reais e trinta e oito centavos).

Instada a se manifestar, a parte devedora permaneceu inerte, conforme se extrai da certidão lavrada no documento de ID nº 54828882. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Da análise do demonstrativo do débito apresentado pela parte credora (ID nº 54823312), verifica-se que os parâmetros estabelecidos na decisão/despacho de ID nº 54823323 e 54823315 e pelas Cortes Superiores para a atualização das condenações contra a Fazenda Pública relativas a servidores públicos (RE 870.947/SE, tema 810 - repercussão geral e REsp nº 1.495.146/MG) foram devidamente observados no cálculo efetuado, não havendo excesso de execução patente, passível de reconhecimento de ofício por este Juízo.

Assim, diante da regularidade da atualização do débito e da ausência de impugnação do devedor, a homologação dos cálculos, no importe de R$ 24.096,38 (vinte e quatro mil e noventa e seis reais e trinta e oito centavos), é a medida que se impõe.

Passo à definição do instrumento requisitório do pagamento da condenação - precatório ou RPV.

Sobre o tema, cumpre destacar que, no julgamento do RE nº 729.107-RG, processado sob o rito da repercussão geral (Tema nº 792), de relatoria do Ministro Marco Aurélio, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido de que a "lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável à situação jurídica constituída em data que a anteceda" (RE 729107, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-228 DIVULG 14- 09-2020 PUBLIC 15-09-2020).

Assim, de acordo com a tese fixada, a aplicação da lei que estabelece o limite municipal de pagamento das requisições de pequeno valor deve observar o princípio do tempus regit actum, não se admitindo a incidência da lei superveniente quanto a situações jurídicas consolidadas sob a égide da lei anterior, razão pela qual a norma aplicável será aquela vigente ao tempo da constituição do título em execução (data do trânsito em julgado).

No caso em apreço, a Lei Municipal nº 383/2017, que estabeleceu o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social como limite do RPV no município de Ereré/CE, foi editada em 16 de outubro de 2017, enquanto a constituição definitiva do título judicial ocorreu em 08 de fevereiro de 2018, com o trânsito em julgado (ID nº 54834119).

Dessa forma, como a norma municipal foi criada antes da formação do título, bem como que o crédito em execução ultrapassa o limite legal fixado pelo ente público para expedição do RPV, é forçoso reconhecer que o instrumento requisitório a ser expedido para o pagamento do crédito em execução é o precatório, por força do disposto no art. 100, caput, §4º, da CRFB/88.

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte credora sob o ID nº 54823312, no importe de R$ 24.096,38 (vinte e quatro mil reais e noventa e seis reais e trinta e oito centavos), atualizado até o mês de agosto de 2022.

Preclusa a presente decisão, expeça-se o competente instrumento de precatório para o adimplemento do crédito em execução, observando o regramento estabelecido pela Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, publicada no DJe do dia 6 de julho de 2023.

Expedientes necessários.

Iracema/CE, data da assinatura eletrônica. MARÍLIA FERREIRA DE SOUZA VARELLA BARCA Juíza Substituta (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
19/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 83395244
18/06/2024 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83395244
18/06/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 22:22

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2024 16:02

Juntada de Petição de substabelecimento
01/03/2023 08:58

Conclusos para decisão
08/02/2023 17:15

Mov. [192] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
07/02/2023 14:30

Mov. [191] - Certidão emitida
20/01/2023 18:09

Mov. [190] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/10/2022 22:35

Mov. [189] - Concluso para Decisão Interlocutória
18/10/2022 22:34

Mov. [188] - Decurso de Prazo
22/08/2022 00:42

Mov. [187] - Certidão emitida
11/08/2022 13:55

Mov. [186] - Certidão emitida
11/08/2022 11:44

Mov. [185] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/08/2022 08:43

Mov. [184] - Concluso para Decisão Interlocutória
22/07/2022 14:17

Mov. [183] - Petição: Nº Protocolo: WIRA.22.01801396-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 22/07/2022 13:45
11/07/2022 16:45

Mov. [182] - Petição: Nº Protocolo: WIRA.22.01801312-2 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 11/07/2022 16:16
21/06/2022 01:54

Mov. [181] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0183/2022 Data da Publicação: 21/06/2022 Número do Diário: 2867
16/06/2022 04:04

Mov. [180] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/06/2022 17:40

Mov. [179] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/02/2022 14:06

Mov. [178] - Encerrar análise
09/02/2022 14:05

Mov. [177] - Concluso para Despacho
09/02/2022 14:04

Mov. [176] - Certidão emitida
15/01/2022 14:50

Mov. [175] - Petição: Nº Protocolo: WIRA.22.01800049-7 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 15/01/2022 14:24
14/01/2022 21:56

Mov. [174] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0008/2022 Data da Publicação: 17/01/2022 Número do Diário: 2763
13/01/2022 02:06

Mov. [173] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/09/2021 16:28

Mov. [172] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/05/2021 17:13

Mov. [171] - Conclusão
19/02/2021 13:53

Mov. [170] - Concluso para Despacho
19/02/2021 13:53

Mov. [169] - Petição juntada ao processo
19/02/2021 13:52

Mov. [168] - Petição
19/02/2021 13:51

Mov. [167] - Decurso de Prazo
29/09/2020 19:44

Mov. [166] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0219/2020 Data da Publicação: 28/09/2020 Número do Diário: 2467
18/09/2020 21:54

Mov. [165] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0219/2020 Teor do ato: Vistos em inspeção. Intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a impugnação apresentada. Intime-se via DJE. Cumpra-se com celeridade. Adv
16/09/2020 17:01

Mov. [164] - Mero expediente: Vistos em inspeção. Intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a impugnação apresentada. Intime-se via DJE. Cumpra-se com celeridade.
06/09/2020 16:25

Mov. [163] - Conclusão
06/09/2020 16:25

Mov. [162] - Documento
06/09/2020 16:25

Mov. [161] - Petição
06/09/2020 16:25

Mov. [160] - Ofício
06/09/2020 16:25

Mov. [159] - Documento
06/09/2020 16:25

Mov. [158] - Ofício
06/09/2020 16:25

Mov. [157] - Documento
06/09/2020 16:25

Mov. [156] - Documento
06/09/2020 16:25

Mov. [155] - Documento
06/09/2020 16:25

Mov. [154] - Documento
06/09/2020 16:25

Mov. [153] - Documento
06/09/2020 16:25

Mov. [152] - Documento
06/09/2020 16:25

Mov. [151] - Documento
06/09/2020 16:25

Mov. [150] - Documento
06/09/2020 16:25

Mov. [149] - Documento
06/09/2020 16:25

Mov. [148] - Documento
06/09/2020 16:25

Mov. [147] - Documento
06/09/2020 16:25

Mov. [146] - Documento
06/09/2020 16:25

Mov. [145] - Documento
06/09/2020 16:25

Mov. [144] - Documento
06/09/2020 16:25

Mov. [143] - Documento
06/09/2020 16:25

Mov. [142] - Documento
06/09/2020 16:25

Mov. [141] - Documento
06/09/2020 16:25

Mov. [140] - Documento
06/09/2020 16:25

Mov. [139] - Ofício
06/09/2020 16:25

Mov. [138] - Documento
06/09/2020 16:25

Mov. [137] - Documento
06/09/2020 16:25

Mov. [136] - Documento
06/09/2020 16:25

Mov. [135] - Documento
06/09/2020 16:25

Mov. [134] - Documento
06/09/2020 16:25

Mov. [133] - Documento
06/09/2020 16:25

Mov. [132] - Aviso de Recebimento (AR)
06/09/2020 16:25

Mov. [131] - Documento
06/09/2020 16:25

Mov. [130] - Documento
06/09/2020 16:25

Mov. [129] - Petição
06/09/2020 16:25

Mov. [128] - Ofício
06/09/2020 16:25

Mov. [127] - Documento
06/09/2020 16:25

Mov. [126] - Documento
06/09/2020 16:25

Mov. [125] - Documento
06/09/2020 16:25

Mov. [124] - Documento
06/09/2020 16:25

Mov. [123] - Documento
06/09/2020 16:25

Mov. [122] - Documento
06/09/2020 16:25

Mov. [121] - Documento
06/09/2020 16:25

Mov. [120] - Petição
06/09/2020 16:25

Mov. [119] - Documento
06/09/2020 16:25

Mov. [118] - Documento
06/09/2020 16:25

Mov. [117] - Documento
06/09/2020 16:25

Mov. [116] - Documento
06/09/2020 16:25

Mov. [115] - Documento
06/09/2020 16:25

Mov. [114] - Documento
06/09/2020 16:25

Mov. [113] - Petição
06/09/2020 16:25

Mov. [112] - Documento
06/09/2020 16:25

Mov. [111] - Mandado
06/09/2020 16:25

Mov. [110] - Documento
06/09/2020 16:25

Mov. [109] - Documento
06/09/2020 16:25

Mov. [108] - Documento
06/09/2020 16:25

Mov. [107] - Documento
06/09/2020 16:25

Mov. [106] - Documento
06/09/2020 16:25

Mov. [105] - Documento
06/09/2020 16:25

Mov. [104] - Documento
06/09/2020 16:25

Mov. [103] - Mandado
06/09/2020 16:25

Mov. [102] - Documento
06/09/2020 16:25

Mov. [101] - Documento
06/09/2020 16:25

Mov. [100] - Documento
06/09/2020 16:25

Mov. [99] - Documento
06/09/2020 16:25

Mov. [98] - Documento
06/09/2020 16:25

Mov. [97] - Documento
06/09/2020 16:25

Mov. [96] - Mandado
06/09/2020 16:24

Mov. [95] - Documento
06/09/2020 16:24

Mov. [94] - Documento
06/09/2020 16:24

Mov. [93] - Documento
06/09/2020 16:24

Mov. [92] - Documento
06/09/2020 16:24

Mov. [91] - Documento
06/09/2020 16:24

Mov. [90] - Documento
06/09/2020 16:24

Mov. [89] - Documento
06/09/2020 16:24

Mov. [88] - Documento
06/09/2020 16:24

Mov. [87] - Documento
06/09/2020 16:24

Mov. [86] - Documento
06/09/2020 16:24

Mov. [85] - Documento
06/09/2020 16:24

Mov. [84] - Documento
06/09/2020 16:24

Mov. [83] - Documento
06/09/2020 16:24

Mov. [82] - Documento
06/09/2020 16:24

Mov. [81] - Documento
06/09/2020 16:24

Mov. [80] - Documento
06/09/2020 16:24

Mov. [79] - Documento
09/07/2020 14:44

Mov. [78] - Petição: Nº Protocolo: WIRA.20.00165660-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/03/2020 17:51 Complemento: IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO, JUNTADO EM 03/07/2020, FLS. 132/135
09/07/2020 14:40

Mov. [77] - Correção de classe: Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÃ§A CONTRA A FAZENDA PÃºBLICA (12078)/Corrigida a classe de Procedimento Comum Cível para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública.
03/07/2020 16:56

Mov. [76] - Recebimento: ASSUNTO: INTIMAÇÃO.
03/07/2020 16:56

Mov. [75] - Remessa: ASSUNTO: INTIMAÇÃO. Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Iracema
04/02/2020 14:18

Mov. [74] - Entrega em carga: vista/ASSUNTO: INTIMAÇÃO. Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal
04/02/2020 14:18

Mov. [73] - Recebimento: ASSUNTO: INTIMAÇÃO.
29/01/2020 11:16

Mov. [72] - Expedição de Ofício
28/01/2020 13:36

Mov. [71] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Iracema
28/01/2020 13:36

Mov. [70] - Recebimento
28/01/2020 13:31

Mov. [69] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/01/2020 13:34

Mov. [68] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Diogo Altorbelli Silva de Freitas
21/01/2020 17:36

Mov. [67] - Cumprimento de sentença: Juntado o processo 0000745-90.2013.8.06.0192/01 - Classe: Cumprimento de sentença em Procedimento Comum - Assunto principal: Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Complemento: Petição juntada em 18/10/2019. Fls. 12
18/10/2019 14:20

Mov. [66] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de sentença
18/10/2019 14:08

Mov. [65] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
18/10/2019 14:08

Mov. [64] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Iracema
09/10/2019 13:43

Mov. [63] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Francisco Ubaldo Lobo Bezerra de Queiroz
09/10/2019 13:43

Mov. [62] - Recebidos os Autos pelo Advogado
11/06/2019 14:50

Mov. [61] - Trânsito em julgado: Certifico que a decisão de págs. 138-145 transitou em julgado em 08.02.2018, visto que contra ela nunhum recurso foi interposto no prazo legal. 27/05/2019.
11/06/2019 14:47

Mov. [60] - Processo Recebido do TJCE: Juntada de Decisão Monocrática e demais expedientes realizado pelo TJ/CE.
30/11/2018 17:29

Mov. [59] - Remessa dos Autos ao TJ: CE (em grau de recurso)/PARA AJUSTE NO SAJPG
22/02/2018 14:51

Mov. [58] - Redistribuição por encaminhamento: REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IRACEMA
20/02/2018 20:36

Mov. [57] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
20/02/2018 20:36

Mov. [56] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SETOR DE DISTRIBUIÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
19/02/2018 08:57

Mov. [55] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Aos 08 de maio de 2017 foi juntado o despacho em correição. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
17/05/2017 10:07

Mov. [54] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESPACHO VISTOS EM INSPEÇÃO. 08/05/2017. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
18/01/2017 10:16

Mov. [53] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESPACHO DE FL. 86. AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. AOS 17/01/2017. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
12/01/2017 09:12

Mov. [52] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO concluso aos 15/12/2016. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
11/01/2017 14:43

Mov. [51] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR AOS 15/12/2016 JUNTADA DO AR - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
09/01/2017 14:37

Mov. [50] - Recebimento: RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR AOS 15/12/2016 RECEBIMENTO DOS AUTOS - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE ERERE
12/12/2016 09:05

Mov. [49] - Recurso Digitalizado e em Curso no TJCE [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/11/2016 15:48

Mov. [48] - Remessa de Apelação ao TJ: REMESSA DE APELAÇÃO AO TJ OFÍCIO Nº 292/2016 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
26/10/2016 15:52

Mov. [47] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CONTRA-RAZÕES ASSUNTO: CONTRARRAZÕES RECURSAIS AOS 17/10/2016 JUNTADA DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS DE FLS.80 - Local: VARA UNICA VINCU
17/10/2016 14:13

Mov. [46] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE ERERE ( COMARCA VINCULADA DE ERERE ) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
19/04/2016 09:44

Mov. [45] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO CONCLUSO AOS 06/04/2016. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
19/04/2016 09:39

Mov. [44] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO CERTIFICO, QUE, O RECURSO DE APELAÇÃO RETRO, ENTROU TEMPSTIVAMENTE NESTE JUÍZO. AOS 06/04/2016. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
19/04/2016 09:29

Mov. [43] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: AGRAVO REGIMENTAL ASSUNTO: MUNICÍPIO DE ERERE/CE JUNTADA DO RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 70/72. AOS 06/04/2016. - Local: VARA UNICA VI
18/04/2016 13:47

Mov. [42] - Transitado em julgado: TRANSITADO EM JULGADO DATA: 28/03/2016 PARA QUEM: PARA O PROCESSO Aos 28/03/2016 juntada da certidão, certifico e dou fé que em data, de 23/03/2016, transitou em julgado a sentença, sem recurso, para o requerente. - Loca
06/04/2016 15:29

Mov. [41] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE ERERE ( COMARCA VINCULADA DE ERERE ) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
09/03/2016 13:23

Mov. [40] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/03/2016 14:44

Mov. [39] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO CERTIFICO QUE FOI FEITO O EXPEDIENTE DE N. 08/2016. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE
03/02/2016 16:00

Mov. [38] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/03/2015 12:44

Mov. [37] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTAÇÃO ASSUNTO: MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE CONTESTAÇÃO FLS. 46/60. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
13/03/2015 12:23

Mov. [36] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE ERERE ( COMARCA VINCULADA DE ERERE ) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
13/03/2015 11:41

Mov. [35] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO FLS. 60V. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
26/08/2014 13:07

Mov. [34] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO FL. 45V. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
26/08/2014 13:06

Mov. [33] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE - REQUERIDO NO DIA 18/08/14 DECORREU O PRAZO DA INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
19/08/2014 14:09

Mov. [32] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃI DE FLS. 45 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
18/08/2014 13:59

Mov. [31] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 19/08/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 25/08/2014 JUNTADA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DR. FRANCISCO
18/08/2014 13:58

Mov. [30] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: FRANCISCO GEORGINO ANDRADE LIRA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
18/08/2014 13:57

Mov. [29] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/08/2014 13:56

Mov. [28] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/08/2014 13:53

Mov. [27] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO JUNTADA DE CERTIDÃO DE FLS. 42 CERTIFICADO QUE FOI FEITO O EXPEDIENTE DE Nº 043/2014
11/08/2014 13:47

Mov. [26] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
22/07/2014 16:15

Mov. [25] - Audiência de conciliação realizada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA Resultado : NÃO CONCILIADO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
23/06/2014 11:34

Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE FLS. 40. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
23/06/2014 11:33

Mov. [23] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA FLS. 40. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
28/05/2014 15:06

Mov. [22] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: FRANCISCO GEORGINO ANDRADE LIRA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
28/05/2014 15:05

Mov. [21] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/05/2014 14:40

Mov. [20] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/05/2014 10:25

Mov. [19] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 21/05/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 26/05/2014 JUNTADA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, FRANCISCO WA
19/05/2014 10:24

Mov. [18] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO FLS. 37. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
13/05/2014 10:24

Mov. [17] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
08/05/2014 10:29

Mov. [16] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 22/07/2014 HORA DA AUDIENCIA: 16:15 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
23/04/2014 10:22

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO VISTO EM INSPEÇÃO. FLS. 35V. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
17/10/2013 09:39

Mov. [14] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE - REQUERIDO CERTIFICO, QUE NO DIA 17/10/2013, DECORREU O PRAZO LEGAL DO MANDADO DE CITAÇÃO Á FL. 35, E NADA FOI REQUERIDO OU APRESENTADO. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ER
16/08/2013 13:05

Mov. [13] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO DE FLS. 35 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
06/08/2013 10:28

Mov. [12] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: FRANCISCO GEORGINO A. LIRA FLS. 34. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
06/08/2013 10:28

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO CERTIFICO QUE NESTA DATA, FIZ ENTREGA DO MANDADO AO OFICIAL DE JUSTIÇA¿AD-HOC O SENHOR FRANCISCO GEORGINO ANDRADE LIRA, DE ACORDO COM O DESPACHO OU SENTENÇA RETRO. DOU FÉ.
06/08/2013 10:27

Mov. [10] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/08/2013 10:26

Mov. [9] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/07/2013 09:10

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
24/07/2013 09:05

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Despacho de fls. 33. Recebo a presente ação, sob o rito ordinário e concedo, inicialmente, os beneficios da justiça gratuita. Cite-se o município de Ereré/CE, para no prazo
26/06/2013 13:02

Mov. [6] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
26/06/2013 13:02

Mov. [5] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
26/06/2013 13:02

Mov. [4] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
25/06/2013 13:02

Mov. [3] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
25/06/2013 12:24

Mov. [2] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO FLS. 33v - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
25/06/2013 12:19

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE ERERE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2013

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00