TJCE - 0000800-41.2013.8.06.0192

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Iracema

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Polo Ativo

Partes

MARCIO ALVES CAVALCANTE

CPF *25.***.*19-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ERERE

CNPJ: 12.465.068/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/02/2025 16:23

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 09/08/2024 13:09

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2024 10:17

    Juntada de Petição de petição

  • 12/07/2024 01:10

    Decorrido prazo de GIULLYANA LUCENIA BATALHA ROCHA FERNANDES LOBO em 11/07/2024 23:59.

  • 20/06/2024 00:00

    Publicado Intimação em 20/06/2024. Documento: 85969735

  • 20/06/2024 00:00

    Publicado Intimação em 20/06/2024. Documento: 85969735

  • 19/06/2024 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  Comarca de IRACEMA  Vara Única da Comarca de Iracema  Avenida Augusta Clementina de Negreiros, s/n, Bairro Jatobá, IRACEMA - CE - CEP: 62980-000  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo nº: 0000800-41.2013.8.06.0192 Polo ativo: MARCIO ALVES CAVALCANTE Polo passivo: MUNICIPIO DE ERERE   DECISÃO

    Vistos.

    Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA instaurado por Márcio Alves Cavalcante em desfavor do Município de Ereré, buscando a satisfação da obrigação de pagar imposta no título judicial constituído nos autos, no valor de R$ 31.854,15 (trinta e um mil e oitocentos e cinquenta e quatro reais e quinze centavos).

    Em despachos de IDs nº 52654422, 52654407 e 52654413, este Juízo acolheu parcialmente a impugnação oferecida pelo devedor e determinou a adequação dos cálculos pela parte credora, em consonância com os precedentes das Cortes Superiores (Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF).

    Em cumprimento à determinação judicial, a parte credora apresentou novos cálculos (ID nº 52654976), no valor de R$ 24.096,38 (vinte e quatro mil reais e noventa e seis reais e trinta e oito centavos).

    Instada a se manifestar, a parte devedora permaneceu inerte, conforme se extrai da certidão lavrada no documento de ID nº 52654984. É o que importa relatar.

    Fundamento e decido.

    Da análise do demonstrativo do débito apresentado pela parte credora (ID nº 52654976), verifica-se que os parâmetros estabelecidos (IDs nº 52654422, 52654407 e 52654413) para a atualização do valor da condenação foram devidamente observados no cálculo efetuado, não havendo excesso de execução patente, passível de reconhecimento de ofício por este Juízo.

    Ademais, oportuno salientar que, apesar de intimada para se manifestar sobre os cálculos, a parte devedora deixou transcorrer in albis o prazo concedido, perdendo a oportunidade processual de se insurgir contra os índices aplicados pela credora na atualização do valor da condenação.

    Assim, diante da regularidade da atualização do débito e da ausência de impugnação do devedor, a homologação dos cálculos, no importe de R$ 24.096,38 (vinte e quatro mil e noventa e seis reais e trinta e oito centavos), é a medida que se impõe.

    Passo à definição do instrumento requisitório do pagamento da condenação - precatório ou RPV.

    Sobre o tema, cumpre destacar que, no julgamento do RE nº 729.107-RG, processado sob o rito da repercussão geral (Tema nº 792), de relatoria do Ministro Marco Aurélio, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido de que a "lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável à situação jurídica constituída em data que a anteceda" (RE 729107, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09-2020).

    Assim, de acordo com a tese fixada, a aplicação da lei que estabelece o limite municipal de pagamento das requisições de pequeno valor deve observar o princípio do tempus regit actum, não se admitindo a incidência da lei superveniente quanto a situações jurídicas consolidadas sob a égide da lei anterior, razão pela qual a norma aplicável será aquela vigente ao tempo da constituição do título em execução (data do trânsito em julgado).

    No caso em apreço, a Lei Municipal nº 383/2017, que estabeleceu o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social como limite do RPV no município de Ereré/CE, foi editada em 16 de outubro de 2017, enquanto a constituição definitiva do título judicial ocorreu em 29 de março de 2019, com o trânsito em julgado (ID nº 52655735).

    Dessa forma, como a norma municipal foi criada antes da formação do título e o crédito em execução ultrapassa o limite legal fixado pelo ente público para expedição do RPV, é forçoso reconhecer que o instrumento requisitório a ser expedido para o pagamento do crédito em execução é o precatório, por força do disposto no art. 100, caput, §4º, da CRFB/88.

    Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte credora sob o ID nº 52654976, no importe de R$ 24.096,38 (vinte e quatro mil reais e noventa e seis reais e trinta e oito centavos), atualizado até o mês de agosto de 2022.

    Preclusa a presente decisão, expeça-se o competente instrumento de precatório para o adimplemento do crédito em execução, observando o regramento estabelecido pela Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, publicada no DJe do dia 6 de julho de 2023.

    Expedientes necessários.

    Iracema/CE, data da assinatura eletrônica.   MARÍLIA FERREIRA DE SOUZA VARELLA BARCA Juíza Substituta (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

  • 19/06/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 85969735

  • 18/06/2024 14:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85969735

  • 18/06/2024 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2024 14:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/02/2023 09:58

    Conclusos para decisão

  • 20/12/2022 06:12

    Mov. [208] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 02/12/2022 16:46

    Mov. [207] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 02/12/2022 16:45

    Mov. [206] - Decurso de Prazo

  • 27/08/2022 00:30

    Mov. [205] - Certidão emitida

  • 16/08/2022 13:32

    Mov. [204] - Certidão emitida

  • 15/08/2022 21:49

    Mov. [203] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 08/08/2022 13:38

    Mov. [202] - Encerrar análise

  • 08/08/2022 13:37

    Mov. [201] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 22/07/2022 15:29

    Mov. [200] - Petição: Nº Protocolo: WIRA.22.01801454-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 22/07/2022 14:58

  • 23/06/2022 05:18

    Mov. [199] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0186/2022 Data da Publicação: 23/06/2022 Número do Diário: 2869

  • 21/06/2022 03:08

    Mov. [198] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 17/06/2022 17:32

    Mov. [197] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 28/02/2022 12:05

    Mov. [196] - Concluso para Despacho

  • 28/02/2022 12:05

    Mov. [195] - Decurso de Prazo

  • 30/10/2021 00:38

    Mov. [194] - Certidão emitida

  • 18/10/2021 13:47

    Mov. [193] - Certidão emitida

  • 18/10/2021 13:38

    Mov. [192] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 18/10/2021 13:21

    Mov. [191] - Petição juntada ao processo

  • 22/09/2021 22:16

    Mov. [190] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0332/2021 Data da Publicação: 23/09/2021 Número do Diário: 2701

  • 21/09/2021 11:48

    Mov. [189] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 01/09/2021 18:40

    Mov. [188] - Petição: Nº Protocolo: WIRA.21.00167337-9 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 01/09/2021 17:18

  • 25/08/2021 15:16

    Mov. [187] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 25/08/2021 09:20

    Mov. [186] - Concluso para Despacho

  • 21/07/2021 16:38

    Mov. [185] - Encerrar análise

  • 03/07/2021 14:52

    Mov. [184] - Petição: Nº Protocolo: WIRA.21.00166533-3 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 03/07/2021 14:32

  • 08/06/2021 22:11

    Mov. [183] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0203/2021 Data da Publicação: 09/06/2021 Número do Diário: 2626

  • 07/06/2021 12:48

    Mov. [182] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 07/06/2021 08:09

    Mov. [181] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 26/11/2020 14:09

    Mov. [180] - Conclusão

  • 26/11/2020 14:08

    Mov. [179] - Petição juntada ao processo

  • 26/11/2020 14:08

    Mov. [178] - Decurso de Prazo

  • 23/10/2020 18:42

    Mov. [177] - Petição: Nº Protocolo: WIRA.20.00166821-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/10/2020 13:39

  • 29/09/2020 19:44

    Mov. [176] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0219/2020 Data da Publicação: 28/09/2020 Número do Diário: 2467

  • 18/09/2020 21:54

    Mov. [175] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0219/2020 Teor do ato: Vistos em inspeção. Intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a impugnação apresentada. Intime-se via DJE. Cumpra-se com celeridade. Adv

  • 16/09/2020 17:00

    Mov. [174] - Mero expediente: Vistos em inspeção. Intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a impugnação apresentada. Intime-se via DJE. Cumpra-se com celeridade.

  • 03/09/2020 14:23

    Mov. [173] - Conclusão

  • 03/09/2020 14:23

    Mov. [172] - Documento

  • 03/09/2020 14:23

    Mov. [171] - Ofício

  • 03/09/2020 14:23

    Mov. [170] - Petição

  • 03/09/2020 14:23

    Mov. [169] - Documento

  • 03/09/2020 14:23

    Mov. [168] - Ofício

  • 03/09/2020 14:23

    Mov. [167] - Documento

  • 03/09/2020 14:23

    Mov. [166] - Documento

  • 03/09/2020 14:23

    Mov. [165] - Petição

  • 03/09/2020 14:23

    Mov. [164] - Documento

  • 03/09/2020 14:23

    Mov. [163] - Documento

  • 03/09/2020 14:23

    Mov. [162] - Documento

  • 03/09/2020 14:23

    Mov. [161] - Documento

  • 03/09/2020 14:23

    Mov. [160] - Documento

  • 03/09/2020 14:23

    Mov. [159] - Documento

  • 03/09/2020 14:23

    Mov. [158] - Aviso de Recebimento (AR)

  • 03/09/2020 14:23

    Mov. [157] - Documento

  • 03/09/2020 14:23

    Mov. [156] - Documento

  • 03/09/2020 14:23

    Mov. [155] - Aviso de Recebimento (AR)

  • 03/09/2020 14:23

    Mov. [154] - Documento

  • 03/09/2020 14:23

    Mov. [153] - Documento

  • 03/09/2020 14:23

    Mov. [152] - Documento

  • 03/09/2020 14:23

    Mov. [151] - Documento

  • 03/09/2020 14:23

    Mov. [150] - Ofício

  • 03/09/2020 14:23

    Mov. [149] - Ofício

  • 03/09/2020 14:23

    Mov. [148] - Documento

  • 03/09/2020 14:23

    Mov. [147] - Documento

  • 03/09/2020 14:23

    Mov. [146] - Documento

  • 03/09/2020 14:23

    Mov. [145] - Documento

  • 03/09/2020 14:23

    Mov. [144] - Documento

  • 03/09/2020 14:23

    Mov. [143] - Documento

  • 03/09/2020 14:23

    Mov. [142] - Documento

  • 03/09/2020 14:23

    Mov. [141] - Documento

  • 03/09/2020 14:23

    Mov. [140] - Documento

  • 03/09/2020 14:23

    Mov. [139] - Documento

  • 03/09/2020 14:23

    Mov. [138] - Petição

  • 03/09/2020 14:23

    Mov. [137] - Documento

  • 03/09/2020 14:23

    Mov. [136] - Documento

  • 03/09/2020 14:22

    Mov. [135] - Documento

  • 03/09/2020 14:22

    Mov. [134] - Documento

  • 03/09/2020 14:22

    Mov. [133] - Documento

  • 03/09/2020 14:22

    Mov. [132] - Documento

  • 03/09/2020 14:22

    Mov. [131] - Documento

  • 03/09/2020 14:22

    Mov. [130] - Petição

  • 03/09/2020 14:22

    Mov. [129] - Petição

  • 03/09/2020 14:22

    Mov. [128] - Documento

  • 03/09/2020 14:22

    Mov. [127] - Documento

  • 03/09/2020 14:22

    Mov. [126] - Documento

  • 03/09/2020 14:22

    Mov. [125] - Ofício

  • 03/09/2020 14:22

    Mov. [124] - Ofício

  • 03/09/2020 14:22

    Mov. [123] - Documento

  • 03/09/2020 14:22

    Mov. [122] - Documento

  • 03/09/2020 14:22

    Mov. [121] - Documento

  • 03/09/2020 14:22

    Mov. [120] - Documento

  • 03/09/2020 14:22

    Mov. [119] - Aviso de Recebimento (AR)

  • 03/09/2020 14:22

    Mov. [118] - Documento

  • 03/09/2020 14:22

    Mov. [117] - Ofício

  • 03/09/2020 14:22

    Mov. [116] - Petição

  • 03/09/2020 14:22

    Mov. [115] - Documento

  • 03/09/2020 14:22

    Mov. [114] - Documento

  • 03/09/2020 14:22

    Mov. [113] - Documento

  • 03/09/2020 14:22

    Mov. [112] - Petição

  • 03/09/2020 14:22

    Mov. [111] - Documento

  • 03/09/2020 14:22

    Mov. [110] - Documento

  • 03/09/2020 14:22

    Mov. [109] - Documento

  • 03/09/2020 14:22

    Mov. [108] - Documento

  • 03/09/2020 14:22

    Mov. [107] - Documento

  • 03/09/2020 14:22

    Mov. [106] - Petição

  • 03/09/2020 14:22

    Mov. [105] - Documento

  • 03/09/2020 14:22

    Mov. [104] - Documento

  • 03/09/2020 14:22

    Mov. [103] - Mandado

  • 03/09/2020 14:22

    Mov. [102] - Documento

  • 03/09/2020 14:22

    Mov. [101] - Documento

  • 03/09/2020 14:22

    Mov. [100] - Documento

  • 03/09/2020 14:22

    Mov. [99] - Documento

  • 03/09/2020 14:22

    Mov. [98] - Documento

  • 03/09/2020 14:22

    Mov. [97] - Documento

  • 03/09/2020 14:22

    Mov. [96] - Mandado

  • 03/09/2020 14:22

    Mov. [95] - Documento

  • 03/09/2020 14:22

    Mov. [94] - Documento

  • 03/09/2020 14:22

    Mov. [93] - Documento

  • 03/09/2020 14:22

    Mov. [92] - Documento

  • 03/09/2020 14:22

    Mov. [91] - Documento

  • 03/09/2020 14:22

    Mov. [90] - Documento

  • 03/09/2020 14:21

    Mov. [89] - Documento

  • 03/09/2020 14:21

    Mov. [88] - Documento

  • 03/09/2020 14:21

    Mov. [87] - Documento

  • 03/09/2020 14:21

    Mov. [86] - Documento

  • 03/09/2020 14:21

    Mov. [85] - Documento

  • 03/09/2020 14:21

    Mov. [84] - Documento

  • 03/09/2020 14:21

    Mov. [83] - Documento

  • 03/09/2020 14:21

    Mov. [82] - Documento

  • 03/09/2020 14:21

    Mov. [81] - Documento

  • 03/09/2020 14:21

    Mov. [80] - Documento

  • 03/09/2020 14:21

    Mov. [79] - Documento

  • 06/07/2020 17:01

    Mov. [78] - Correção de classe: Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)/Corrigida a classe de Procedimento Comum Cível para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública.

  • 06/07/2020 14:19

    Mov. [77] - Ofício: 2ª via do Ofício n. 73/2020

  • 06/07/2020 14:18

    Mov. [76] - Petição: Nº Protocolo: WIRA.20.00165629-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/03/2020 16:50 Complemento: Impugnação à Execução juntada em 03/07/2020. Fls. 173/176.

  • 03/07/2020 17:18

    Mov. [75] - Recebimento: ASSUNTO: INTIMAÇÃO.

  • 03/07/2020 17:18

    Mov. [74] - Remessa: ASSUNTO: INTIMAÇÃO. Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Iracema

  • 04/02/2020 14:18

    Mov. [73] - Recebimento: ASSUNTO: INTIMAÇÃO.

  • 04/02/2020 14:18

    Mov. [72] - Entrega em carga: vista/ASSUNTO: INTIMAÇÃO. Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal

  • 29/01/2020 10:51

    Mov. [71] - Expedição de Ofício

  • 28/01/2020 13:36

    Mov. [70] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Iracema

  • 28/01/2020 13:36

    Mov. [69] - Recebimento

  • 28/01/2020 13:29

    Mov. [68] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 22/01/2020 13:34

    Mov. [67] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Diogo Altorbelli Silva de Freitas

  • 21/01/2020 16:52

    Mov. [66] - Cumprimento de sentença: Juntado o processo 0000800-41.2013.8.06.0192/01 - Classe: Cumprimento de sentença em Procedimento Comum - Assunto principal: Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Complemento: Petição juntada em 18/10/2019. Fls. 17

  • 18/10/2019 14:08

    Mov. [65] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Iracema

  • 18/10/2019 14:08

    Mov. [64] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

  • 18/10/2019 13:48

    Mov. [63] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de sentença

  • 09/10/2019 13:43

    Mov. [62] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Francisco Ubaldo Lobo Bezerra de Queiroz

  • 09/10/2019 13:43

    Mov. [61] - Recebidos os Autos pelo Advogado

  • 17/04/2019 18:19

    Mov. [60] - Trânsito em julgado: 15/04/2019 - Certifico que a r. decisão de fls. 174 transitou em julgado no dia 29 de março de 2019.

  • 17/04/2019 18:17

    Mov. [59] - Processo Recebido do TJCE: 15/04/2019 - Juntada da Decisão Monocrática do TJ/CE e Decisão do STJ e demais expedientes.

  • 30/11/2018 16:55

    Mov. [58] - Remessa dos Autos ao TJ: CE (em grau de recurso)/PARA AJUSTE NO SAJPG

  • 22/02/2018 16:06

    Mov. [57] - Redistribuição por encaminhamento: REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IRACEMA

  • 20/02/2018 21:07

    Mov. [56] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE

  • 20/02/2018 21:06

    Mov. [55] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SETOR DE DISTRIBUIÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE

  • 19/02/2018 08:57

    Mov. [54] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Aos 08 de maio de 2017 foi juntado o despacho em correição. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE

  • 17/05/2017 10:00

    Mov. [53] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESPACHO VISTOS EM INSPEÇÃO. 08/05/2017. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE

  • 15/03/2017 12:27

    Mov. [52] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 14/03/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 21/03/2017 AOS 13/03/2017 JUNTADA DA INTIMAÇÃO PUBLICADO

  • 09/03/2017 14:46

    Mov. [51] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO AOS 08/03/2017 CERTIFICO QUE FOI FEITO O EXPEDIENTE DE 006/2017 ACERCA DO DESPACHO/D

  • 24/02/2017 11:19

    Mov. [50] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 31/01/2017 09:10

    Mov. [49] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO concluso aos 23/01/2017. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE

  • 31/01/2017 09:09

    Mov. [48] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR juntada do ar aos 23/01/2017. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE

  • 31/01/2017 09:08

    Mov. [47] - Recebimento: RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR PROCESSO RECEBIDO DO T.J. AOS 23/01/2017. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE

  • 14/12/2016 09:20

    Mov. [46] - Recurso Digitalizado e em Curso no TJCE [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 17/11/2016 13:09

    Mov. [45] - Remessa de Apelação ao TJ: REMESSA DE APELAÇÃO AO TJ OFÍCIO Nº 233/2016 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE

  • 25/10/2016 10:00

    Mov. [44] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CONTRA-RAZÕES ASSUNTO: CONTRARRAZOES RECURSAIS AOS 17/10/2016 JUNTADA DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS DE FLS. 64 - Local: VARA UNICA VINC

  • 17/10/2016 09:45

    Mov. [43] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE ERERE ( COMARCA VINCULADA DE ERERE ) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE

  • 26/09/2016 16:15

    Mov. [42] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 26/09/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 18/10/2016 AOS 23/09/2016 JUNTADA DA PUBLICACÃO DA INTIMA

  • 26/09/2016 16:11

    Mov. [41] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO AOS 21/09/2016 CERTIFICO, ATENDENDO AO DESPACHO/DESCISÃO/SENTENÇA RETRO, FOI FEITO O

  • 26/09/2016 16:09

    Mov. [40] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AOS 19/09/2016 JUNTADA DO DESPACHO INTIME-SE O RECORRIDO PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO JUIZ DE DIREITO RESPONDENDO - Local:

  • 13/04/2016 13:26

    Mov. [39] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO AOS 06/04/2016. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE

  • 13/04/2016 13:21

    Mov. [38] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO CERTIFICO, QUE, O RECURSO DE APELAÇÃO RETRO, ENTROU TEMPESTIVAMENTE NESTE JUÍZO. AOS 06/04/201. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE

  • 13/04/2016 13:12

    Mov. [37] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: APELAÇÃO ASSUNTO: MUNICÍPIO DE ERERÉ JUNTADA DO RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FLS. 55/57. AOS 06/04/2016. - Local: VARA UNICA V

  • 13/04/2016 11:24

    Mov. [36] - Transitado em julgado: TRANSITADO EM JULGADO DATA: 28/03/2016 PARA QUEM: PARA O PROCESSO NO DIA 23/03/2016 TRANSITOU EM JULGADO A SENTENÇA DE FLS. 46/51, SEM RECURSO PARA O REQUERENTE. AOS 28/03/2016 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE

  • 06/04/2016 12:25

    Mov. [35] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE ERERE ( COMARCA VINCULADA DE ERERE ) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE

  • 09/03/2016 14:59

    Mov. [34] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 04/03/2016 17:20

    Mov. [33] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO CERTIFICO QUE FOI FEITO O EXPEDIENTE DE N. 08/2016. E ENCAMINHADO PARA PUBLICAÇÃO NO

  • 03/02/2016 16:00

    Mov. [32] - Procedência em Parte: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão vindicada na exordial - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE

  • 13/03/2015 12:00

    Mov. [31] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO FLS. 45V. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE

  • 13/03/2015 11:58

    Mov. [30] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTAÇÃO ASSUNTO: MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE CONTESTAÇÃO FLS. 31/45. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE

  • 10/02/2015 13:47

    Mov. [29] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO JUNTADA DO DEPACHO, DESIGNOS A SEVIDORA DA PREFEITURA MUNICÍPAL DE ERERE ANTÔNIA DANÚBIA VALENTINS LEITE PINHEIRO, EXERCER A ATIVIDADE DE DE CONCILIADORA DESTE JUIZO. - Loc

  • 10/02/2015 10:45

    Mov. [28] - Audiência de conciliação realizada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA Resumo : DIANTE DO EXPOSTO ACIMA, SIGAM OS AUTOS CONCLUSO PARA ANÁLISE DO PEDIDO. Resultado : NÃO CONCILIADO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE

  • 29/01/2015 12:50

    Mov. [27] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE FLS. 28. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE

  • 29/01/2015 12:41

    Mov. [26] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE

  • 13/01/2015 11:47

    Mov. [25] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE ERERE ( COMARCA VINCULADA DE ERERE ) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE

  • 24/11/2014 13:41

    Mov. [24] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: FRANCISCO GEORGINO ANDRADE LIRA CERTIFICO QUE NESTA DATA, FIZ ENTREGA DO MANDADO AO OFICIAL DE JUSTIÇA¿AD-HOC O SENHOR FRANCISCO GEORGINO ANDRADE LIRA, DE ACORDO COM O DESPACHO OU SENTENÇA

  • 24/11/2014 13:39

    Mov. [23] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 24/11/2014 13:36

    Mov. [22] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 09/05/2014 09:03

    Mov. [21] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 12/05/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 16/05/2014 JUNTADA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, FRANCISCO UB

  • 07/05/2014 08:59

    Mov. [20] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO CERTIFICO QUE FOI FEITO O EXPEDIENTE DE N. 022/2014. - Local: VARA UNICA VINCULADA D

  • 07/05/2014 08:58

    Mov. [19] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE

  • 23/04/2014 08:52

    Mov. [18] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 10/02/2015 HORA DA AUDIENCIA: 10:45 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE

  • 09/12/2013 12:22

    Mov. [17] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE - REQUERIDO Certifico que no dia 06/12/2013 decorreu o prazo legal do(a) citação à fl. 23, e nada foi requerido ou apresentado. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE

  • 07/10/2013 08:57

    Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO DE FLS. 23 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE

  • 07/10/2013 08:57

    Mov. [15] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA FLS. 23. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE

  • 24/09/2013 10:48

    Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO CERTIFICO QUE NESTA DATA, FIZ ENTREGA DO MANDADO AO OFICIAL DE JUSTIÇA¿AD-HOC O SENHOR FRANCISCO GEORGINO ANDRADE LIRA, DE ACORDO COM O DESPACHO OU SENTENÇA RETRO. DOU FÉ.

  • 24/09/2013 10:48

    Mov. [13] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: FRANCISCO GEORGINO A. LIRA FLS. 22. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE

  • 24/09/2013 10:47

    Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO FLS. 22. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE

  • 24/09/2013 10:47

    Mov. [11] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 24/09/2013 10:46

    Mov. [10] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 28/08/2013 08:55

    Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DECISÃO INICIAL DE FLS. 21. CITE-SE O MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE

  • 28/08/2013 08:55

    Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE

  • 20/08/2013 15:52

    Mov. [7] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE

  • 20/08/2013 15:52

    Mov. [6] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE

  • 20/08/2013 15:52

    Mov. [5] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE

  • 19/08/2013 15:53

    Mov. [4] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE

  • 19/08/2013 13:15

    Mov. [3] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE ERERE

  • 19/08/2013 09:42

    Mov. [2] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO FLS. 20V. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE

  • 19/08/2013 09:41

    Mov. [1] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO CERTIFICO QUE, EQUIVOCADAMENTE, AUTUEI A CONTRAFÉ JUNTAMENTE COM A EXORDIAL, RAZÃO PELA QUAL DESENTRANHEI E RENUMEREI AS FOLHAS NOVAMENTE. FLS. 20. - Local: VARA UNICA VINCU

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2013

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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