TJCE - 3001183-08.2024.8.06.0151

Comarca de Quixadá  Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Quixadá INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO   PROCESSO: 3001183-08.2024.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO DA SILVA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO DA SILVA GOMES - CE27085-A POLO PASSIVO:ANTONIO FLAVIO JACOME HOLANDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO ALEXANDRE PINHEIRO COSTA - CE15547-A Destinatários:RICARDO ALEXANDRE PINHEIRO COSTA - CE15547-A FINALIDADE: Intimar o promovido acerca do ato ordinatório proferido nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 05 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

QUIXADÁ, 24 de junho de 2025.   (assinado digitalmente)   Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Quixadá     

EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL.

DIREITO DE VIZINHANÇA.

INTERVENÇÃO DE VIZINHO NA PROPRIEDADE.

DESTRUIÇÃO PARCIAL DE MURO.

RÉU REVEL.

COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES INICIAIS.

PROVA SUFICIENTE PARA O JUÍZO DE CERTEZA.

PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA.

TESE RECURSAL DESPROVIDA DE SUPEDÂNEO.

DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM.

RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

FONAJE. 102.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, MAS COM A COBRANÇA E EXIGIBILIDADE SUSPENSAS (CPC 98 § 3.º).

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado do réu objetivando reforma da sentença que acolheu o pedido autoral por dano moral e material, relativo a direito de vizinhança II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se há abalo moral e material demonstrado nos autos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Alegações iniciais comprovadas.

Destruição parcial de muro. 4.

Dano moral arbitrado na origem.

Razoável e proporcional.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recurso do réu não conhecido.

Tese de julgamento: "Autor que demonstrou com prova suas assertivas iniciais.

Réu revel que não conseguiu comprovar sua tese recursal."   Dispositivos relevantes citados: CPC/15, art. 373, 932.   Jurisprudência relevante citada na Decisão: Enunciado Fonaje 102   Dispensado o relatório na forma do art. 46 da Lei 9099/95.

DECISÃO MONOCRÁTICA 1.

A parte autora comprovou com extensa prova documental (id. 19594897 e seguintes) suas alegações, interferência do vizinho em sua propriedade através de vídeos e fotos, onde houve derrubada de parte de seu muro pelo promovido, o que ultrapassa seu ônus processual, art. 373, I, CPC.

Sobreveio ainda efeito material da revelia, pois quando citado o réu, este deixou de se manifestar nos autos.   2.

Em recurso o réu apresentou a seguinte tese.   "A situação que ocorre no Conjunto Villa Baquit, que atinge a casa do promovido e dos demais vizinhos, foram ocasionadas pelo autor que fechou a passagem de água das chuvas (fluvial) que se acumulam em praticamente todas as casas do conjunto e a vazão dessas ocorriam por uma passagem que passava por baixo da casa do autor que por sua vez e por seu arbítrio, fechou/intupiu a passagem de agua prejudicando todos os moradores do conjunto.

Aproprias filmagens e fotos juntadas pelo autor demonstram o local onde o mesmo fechou (fotos e vídeos ID nº 86665740 e seguintes)   Inicialmente vale frisar que essas casas foram construídas em regime de conjunto, então as casas são conjuntas, quando os transeuntes e moradores vão dobrar para a Villa é uma descida, as casas na parte de cima são mais altas, então todas essas casas tinha estruturas de escoamento de água de telhado , por que elas são em regime de casa de conjunto, a água dos telados cai em um corredor, nesse corredor tem uns ralos que a água desce para parte externa da rua, fluxo normal, só que como são casas em conjuntos e o vizinho/promovido fez uma obra na casa de baixo e entupiu essa passagem de agua, então estar acumulando água na casa do promovido/condenado, é um palmo e meio de água no final do corredor por que a casa é mais alta e o escoamento de água da telha é pra baixo, consequentemente está entrando água na casa da outra casa vizinha a casa da parte autora, conforme declaração da vizinha do imóvel (casa) anterior a do autor juntada em conjunto com esse recurso, por que acumula água ela sobe para a altura de parede e escoa para dentro da cozinha, por que o vizinho da casa de baixo tirou a galeria de água pluvial que tinha no canto da casa, que era no pé do muro da casa da declarante/vizinha por ser em regime de conjunto"   3.

As alegações apresentadas apontam que o conserto do autor em sua residência prejudicou todos vizinhos.

A tese não foi comprovada nos autos, seja porque o réu foi revel seja porque das provas colacionadas não se consegue extrair as alegações recursais do recorrente. É a hipótese onde não se consegue desconstituir o direito autoral, art. 373, II, CPC.   4.

De fato a situação narrada e comprovada é capaz de se constituir em abalo indenizável por atacar emaranhado de variáveis que compõe o acervo dos direitos da personalidade.

O erro causou constrangimentos em local inclusive inviolável, a residência autoral, ficando preenchidos os requisitos da responsabilidade civil.   5.

No caso, se me afigura legítimo o patamar em que fixada a indenização, R$ 2.000,00 (id. 19594921), pois se revela, razoável, adequada e proporcional às circunstâncias do fato, capaz de ressarcir a parte autora dos danos sofridos e punir a ré, de forma a evitar sua reiteração na prática ilícita.   6.

Saliente-se que, nos casos desse jaez, está dentro das atribuições do relator não conhecer do recurso por decisão monocrática, quando o recurso manifestamente improcedente, conforme entendimento do Enunciado 102 do FONAJE:   "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA)", aplicando-se, por empréstimo, a regra prevista no art. 932, III, primeira parte, do CPC:   " Art. 932.

Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; "   7.

Ante o exposto, tendo em conta a manifesta improcedência do recurso, NÃO CONHEÇO do recurso inominado, mantendo a sentença que o faço nos termos do art. 932, III, primeira parte, do CPC e Enunciado 102/FONAJE.   8.

Condeno a parte recorrente nos honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, mas com a cobrança e exigibilidade suspensas em virtude da gratuidade da justiça ora deferida (art. 98, § 3.º, CPC).   Intimem.   Fortaleza/Ce, na data cadastrada do sistema.     Juiz Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães Relator