06/02/2025 15:11

Juntada de Certidão
06/02/2025 15:10

Juntada de Certidão
06/02/2025 15:10

Transitado em Julgado em 05/09/2024
06/02/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 12:57

Conclusos para despacho
14/09/2024 05:49

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/09/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 14:33

Conclusos para despacho
05/09/2024 00:18

Decorrido prazo de ANGELO GUTIERRE SAMPAIO DE OLIVEIRA em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:18

Decorrido prazo de VLADIA DE MOURA LENDENGUE em 04/09/2024 23:59.
21/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2024. Documento: 90124968
21/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2024. Documento: 90124968
20/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 90124968
20/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 90124968
20/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Shopping Benfica - Av.

Carapinima, 2200, 2º andar Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3000506-91.2021.8.06.0018EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Busca e Apreensão]EXEQUENTE: CINTHYA ARAUJO SILVAEXECUTADA: CLAUDIA MARIA OLIVEIRA PINHEIRO SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Compulsando o caderno processual, verifico que a parte exequente foi intimada para, em 10 (dez) dias, indicar bens da executada passíveis de penhora e sua respectiva localização, sob pena de extinção do feito.

Todavia, o prazo decorreu em 05/07/2024 e nada foi apresentado ou requerido.

Diante da ausência de manifestação da parte interessada, é importante destacar o art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, in verbis: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) §4º Não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ante o exposto, decreto a extinção da execução sem resolução do mérito, com amparo no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, determinando a expedição de certidão de crédito em favor da exequente, para fins de execução futura caso encontre bens passíveis de penhora e haja requerimento para tal. P.

R.

I. Fortaleza/CE, 31 de julho de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital
19/08/2024 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90124968
19/08/2024 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90124968
19/08/2024 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2024 10:22

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
29/07/2024 20:24

Conclusos para julgamento
06/07/2024 01:29

Decorrido prazo de ANGELO GUTIERRE SAMPAIO DE OLIVEIRA em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 01:29

Decorrido prazo de VLADIA DE MOURA LENDENGUE em 05/07/2024 23:59.
21/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88347003
21/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88347003
21/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88347003
21/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88347003
20/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3000506-91.2021.8.06.0018EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Busca e Apreensão]EXEQUENTE: CINTHYA ARAUJO SILVAEXECUTADA: CLAUDIA MARIA OLIVEIRA PINHEIRO D E S P A C H O A presente ação de execução de título extrajudicial vem tramitando há três anos e, até a presente data, a busca de ativos somente localizou valores irrisórios.

Destaco que as últimas tentativas de bloqueio - inclusive na modalidade teimosinha - alcançaram valores ínfimos, correspondentes a menos de 1% do total do débito.

Na presente data, realizei consulta ao RENAJUD e nada foi localizado em nome da devedora.

Diante disso, determino que seja a parte exequente intimada para indicar bens da executada passíveis de penhora e sua respectiva localização, em dez dias. Saliento que não serão deferidas novas constrições sem prova mínima de mudança do quadro financeiro do executado/devedor; vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PENHORA ON LINE.

SISTEMA BACENJUD.

PEDIDO DE REITERAÇÃO.

POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE.

PROVIDÊNCIA INDEFERIDA.

ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS.

AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Inexiste a alegada violação dos arts. 458 e 535, II do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. É entendimento das Turmas que compõe a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada.

Precedentes: AgInt no REsp. 1.479.999/PR, Rel.

Min.

GURGEL DE FARIA, DJe 28.6.2018; REsp. 1.653.002/MG, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017. 3.

No caso dos autos, o segundo pedido foi indeferido pelo Magistrado de piso, cuja decisão foi mantida pelo Tribunal Regional, mormente porquanto, da análise das circunstâncias fáticas da causa, constatou-se que não houve alteração da situação econômica do executado.

Com efeito, verifica-se que a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância obstada pela Súmula 7/STJ.

Precedentes: AgInt no REsp. 1.600.344/RS, Rel.

Min.

SÉRGIO KUKINA, DJe 19.10.2016; AgRg no REsp. 1.406.895/PE, Rel.

Min.

OG FERNANDES, DJe 18.12.2013. 4.

Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.024.444/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019). A inércia ensejará extinção (art. 485, inc.

IV do CPC c/c 53, §4º da Lei n. 9099/95). Expedientes necessários. Fortaleza, 19 de junho de 2024.

MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
20/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88347003
20/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88347003
19/06/2024 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88347003
19/06/2024 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88347003
19/06/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 15:12

Conclusos para despacho
18/06/2024 15:11

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
10/04/2024 15:06

Decisão Interlocutória de Mérito
07/12/2023 16:30

Conclusos para despacho
07/12/2023 16:29

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
08/10/2023 07:55

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 14:07

Conclusos para despacho
01/08/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 09:30

Conclusos para despacho
04/04/2023 08:59

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
28/02/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 14:55

Conclusos para despacho
03/10/2022 11:38

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 17:05

Conclusos para despacho
20/08/2022 21:14

Juntada de Petição de resposta
09/08/2022 02:33

Decorrido prazo de VLADIA DE MOURA LENDENGUE em 08/08/2022 23:59.
02/08/2022 02:47

Decorrido prazo de ANGELO GUTIERRE SAMPAIO DE OLIVEIRA em 01/08/2022 23:59.
21/07/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 16:13

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 16:09

Conclusos para despacho
06/07/2022 16:05

Decisão Interlocutória de Mérito
06/07/2022 15:59

Conclusos para decisão
25/02/2022 10:43

Conclusos para despacho
10/02/2022 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 15:31

Juntada de mandado
07/02/2022 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2022 14:42

Juntada de Petição de diligência
09/12/2021 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2021 13:36

Expedição de Mandado.
18/11/2021 03:10

Outras Decisões
10/08/2021 10:01

Conclusos para despacho
09/07/2021 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2021

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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