24/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
24/04/2025 10:58

Juntada de Certidão
24/04/2025 10:58

Transitado em Julgado em 22/04/2025
17/04/2025 01:18

Decorrido prazo de CASSI TURISMO LTDA em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 01:18

Decorrido prazo de GUILHERME GALDINO DE SOUSA em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 01:18

Decorrido prazo de ELIANDREGELA NASCIMENTO DAMASCENO em 16/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 18914119
25/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 18914119
24/03/2025 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18914119
21/03/2025 15:48

Não conhecido o recurso de EMANUELLE SAMPAIO ALMEIDA PINTO - CPF: *02.***.*51-33 (RECORRENTE)
21/03/2025 13:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2025 12:44

Juntada de Petição de certidão de julgamento
12/03/2025 12:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 18360982
28/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 18360982
27/02/2025 11:00

Conclusos para julgamento
27/02/2025 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18360982
27/02/2025 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/02/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 07:54

Conclusos para despacho
30/01/2025 07:54

Juntada de Certidão
29/01/2025 07:30

Decorrido prazo de EMANUELLE SAMPAIO ALMEIDA PINTO em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 17189953
13/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 17189953
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3002968-96.2023.8.06.0035 JUIZ RELATOR: ANTONIO ALVES DE ARAUJO DESPACHO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte recorrente, apesar de ter formulado pedido de gratuidade da justiça, não comprovou seu estado de hipossuficiência de forma a legitimar-lhe a isenção do pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 54, § único da Lei nº 9.099/95, pois embora a pessoa física goze de presunção de hipossuficiência, essa condição é relativa e está condicionada a demonstração de elementos que a qualifique como pessoa hipossuficiente. Desta forma, determino que a parte recorrente comprove a insuficiência de recursos que alega dispor, no prazo de 5 (cinco) dias, através da declaração completa de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), bem como da juntada dos extratos bancários contemporâneos ao protocolo do recurso (movimentações de três meses anteriores, incluindo saldos de conta-corrente, conta poupança, aplicações e extrato de cartão de crédito/débito), do comprovante de rendimentos (ou equivalente) e da cópia integral da Carteira de Trabalho (CTPS); ou efetue o pagamento das custas processuais (inicial e recursal) na forma da lei, sob pena de indeferimento/revogação do benefício e não conhecimento da peça recursal.

Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 10 de janeiro de 2025. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz relator
10/01/2025 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17189953
10/01/2025 16:09

Alterado o assunto processual
10/01/2025 16:09

Alterado o assunto processual
10/01/2025 16:09

Alterado o assunto processual
10/01/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 10:02

Recebidos os autos
10/01/2025 10:02

Conclusos para despacho
10/01/2025 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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