29/04/2025 12:29

Conclusos para despacho
29/04/2025 08:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
29/04/2025 08:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/04/2025 16:38

Determinada a redistribuição dos autos
22/04/2025 14:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/01/2025 16:59

Conclusos para despacho
19/12/2024 20:15

Decorrido prazo de CARLOS MAURO BENEVIDES NETO em 17/12/2024 23:59.
19/12/2024 20:15

Decorrido prazo de KELIANE MACIEL VIEIRA BENEVIDES em 17/12/2024 23:59.
19/11/2024 15:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 125752638
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 125752638
14/11/2024 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125752638
14/11/2024 12:06

Decisão Interlocutória de Mérito
22/07/2024 13:34

Conclusos para despacho
20/07/2024 01:31

Decorrido prazo de CARLOS MAURO BENEVIDES NETO em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:21

Decorrido prazo de CARLOS MAURO BENEVIDES NETO em 19/07/2024 23:59.
01/07/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 87793460
21/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 87793460
20/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 0228592-31.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Plano de Classificação de Cargos] Parte Autora: JOAO GALENO LIMA e outros Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros Valor da Causa: RR$ 5.000,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, Na petição de ID 63884355 e documentos de ID 63884354, os herdeiros de João Galeno Lima requereram habilitação nos autos e seguimento do cumprimento de sentença.

No despacho de ID 63886048, intimou-se o Município de Fortaleza para se manifestar sobre o pedido de habilitação.

Na petição de ID 64186525, o Ente Público informou que após consultar os autos do processo de arrolamento n. 0716752-64.2000.8.06.0001, verificou que o crédito que se pretende executar não foi listado nos bens inventariados, sendo necessária sobrepartilha previamente ao pagamento de valores individualmente aos herdeiros.

Requerendo, por fim, o indeferimento do pedido de habilitação.

Petição de ID 69335117, os herdeiros de João Galeno Lima pontuam ser desnecessária a abertura de inventário para habilitação e pede o seguimento do feito.

Na petição de ID 70686121, os herdeiros de João Andrade Lima requerem habilitação nos autos e seguimento da execução. É o breve relato.

Passo a decidir. Por meio dos petitórios de ID 63884355 / 70686121, os herdeiros dos falecidos Srs.

João Galeno Lima e João Andrade Lima vêm solicitar habilitação neste feito. Esclareço inicialmente que, apesar de ser juridicamente possível a habilitação direta dos herdeiros para fins meramente processuais, a expedição de qualquer ordem de pagamento em face da Fazenda Pública (direito material) exige a informação do juízo sucessório no qual tramita o respectivo processo de inventário, senão leiamos o que dispõe a Resolução do Órgão Especial do TJCE n.º 14/2023 sobre o tema: Art. 1º.

Compete ao juízo da execução exercer o exame da regularidade da expedição dos precatórios e requisições de pequeno valor e com observância das normas contidas na presente Resolução, notadamente: [...] IV - promover, antes do envio do ofício de requisição: [...] b) em caso de morte do beneficiário principal, a sucessão processual pelo espólio ou pelos sucessores aquinhoados com parcela ou total do crédito exequendo; Art. 61.

Em caso de sucessão processual, esta competirá ao juízo da execução, que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver.

Parágrafo único.

Em caso de falecimento do beneficiário do crédito, o pagamento ao sucessor fica condicionado ao deferimento da sucessão pelo juízo da execução e à apresentação de formal ou escritura pública de partilha, ou à indicação do juízo sucessório no qual tramita o inventário.

Não há como se olvidar que o crédito objeto da presente demanda consiste em bem patrimonial pertencente aos espólios dos falecidos, razão pela qual o recebimento da verba pelos herdeiros deve obedecer integralmente à legislação sucessória, ainda que inexistam outros bens a partilhar.

Tal exigência legal, além de garantir que o crédito ora questionado seja levantado somente pelos verdadeiros herdeiros legitimados, igualmente assegura que o respectivo imposto de transmissão seja recolhido.

Registro que a presente demanda se encontra na fase executória, cuja finalidade consiste exatamente na expedição das respectivas ordens de pagamento em face do Ente Público executado, razão pela qual se mostra imprescindível o cumprimento do requisito legal acima exposto para prosseguimento desta ação executiva.

Diante disso, intimem-se os herdeiros indicados nos petitórios de ID 70686121 e 70686122, através do DJe, em nome dos patronos habilitados, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, informem o juízo sucessório no qual tramita o processo de inventário da falecida parte, fazendo juntar nestes autos a cópia do termo de compromisso assinado pelo inventariante nomeado, sob pena de extinção do presente feito nos termos do inciso II do §2º do art.313 do Código de Processo Civil.

Intime(m)-se.

Fortaleza 2024-06-18 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE
20/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 87793460
19/06/2024 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87793460
18/06/2024 15:39

Decisão Interlocutória de Mérito
17/10/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 17:01

Conclusos para despacho
12/07/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 22:50

Mov. [137] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
06/07/2023 12:49

Mov. [136] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
29/06/2023 22:10

Mov. [135] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
29/06/2023 20:48

Mov. [134] - Documento Analisado
28/06/2023 14:39

Mov. [133] - Mero expediente: Intime-se o Município de Fortaleza (por portal) para que, dentro do prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a petição e documentos de fls. 498/503.
28/06/2023 11:53

Mov. [132] - Concluso para Despacho
28/06/2023 11:03

Mov. [131] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.02152300-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/06/2023 10:58
24/04/2023 20:25

Mov. [130] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0088/2023 Data da Publicação: 25/04/2023 Número do Diário: 3061
20/04/2023 02:02

Mov. [129] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/04/2023 12:08

Mov. [128] - Documento Analisado
18/04/2023 18:03

Mov. [127] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/08/2021 15:04

Mov. [126] - Encerrar documento - restrição
20/08/2021 15:04

Mov. [125] - Encerrar documento - restrição
20/08/2021 15:04

Mov. [124] - Encerrar documento - restrição
31/03/2021 13:34

Mov. [123] - Conclusão
29/03/2021 12:44

Mov. [122] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01961047-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/03/2021 12:07
27/02/2021 05:36

Mov. [121] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0065/2021 Data da Publicação: 01/03/2021 Número do Diário: 2560
27/02/2021 05:36

Mov. [120] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0065/2021 Data da Publicação: 01/03/2021 Número do Diário: 2560
27/02/2021 05:36

Mov. [119] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0065/2021 Data da Publicação: 01/03/2021 Número do Diário: 2560
25/02/2021 11:52

Mov. [118] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/02/2021 09:51

Mov. [117] - Documento Analisado
24/02/2021 16:25

Mov. [116] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/01/2021 20:33

Mov. [115] - Encerrar documento - restrição
18/11/2020 11:45

Mov. [114] - Conclusão
04/08/2020 20:51

Mov. [113] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01367034-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/08/2020 20:34
26/07/2020 18:03

Mov. [112] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
16/07/2020 12:49

Mov. [111] - Certidão emitida
16/07/2020 10:46

Mov. [110] - Expedição de Carta
14/07/2020 09:00

Mov. [109] - Certidão emitida
14/07/2020 09:00

Mov. [108] - Desarquivamento
10/07/2020 20:10

Mov. [107] - Mero expediente: Proceda a secretaria com o desarquivamento destes autos. Ademais, cite-se o Município de Fortaleza para se manifestar sobre o pedido de habilitação de fls.454/476, no prazo de 10(dez) dias, conforme prevê o art.690 e 183 do C
10/07/2020 10:18

Mov. [106] - Conclusão
10/07/2020 00:00

Processo Reativado
09/07/2020 15:01

Mov. [105] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01319111-0 Tipo da Petição: Pedido de Desarquivamento Data: 09/07/2020 14:48
20/04/2020 18:58

Mov. [104] - Expedição de Certidão de Arquivamento
20/04/2020 18:58

Mov. [103] - Definitivo
20/04/2020 18:56

Mov. [102] - Decurso de Prazo
13/04/2020 15:36

Mov. [101] - Mero expediente: Proceda à Secretaria ao arquivamento dos autos. Expedientes SEJUD: 1) certificar decurso de prazo em relação ao despacho de fl. 446; 2) arquivar processo.
12/11/2019 13:57

Mov. [100] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0267/2019 Data da Disponibilização: 07/11/2019 Data da Publicação: 08/11/2019 Número do Diário: 2262 Página: 567/568
12/11/2019 13:57

Mov. [99] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0267/2019 Data da Disponibilização: 07/11/2019 Data da Publicação: 08/11/2019 Número do Diário: 2262 Página: 567/568
06/11/2019 13:45

Mov. [98] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/11/2019 13:44

Mov. [97] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/10/2019 17:51

Mov. [96] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intime-se a parte autoral para que tome ciência da documentação juntada nestes autos pelo Município de Fortaleza às fls.409/445. Decorrido o prazo de 30(trinta) dias sem pedido executório formulado, proceda a s
11/09/2019 08:42

Mov. [95] - Conclusão
28/08/2019 08:27

Mov. [94] - Encerrar documento - restrição
06/08/2019 01:06

Mov. [93] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01454135-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/08/2019 00:50
25/07/2019 09:11

Mov. [92] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
18/07/2019 09:20

Mov. [91] - Certidão emitida
18/07/2019 09:19

Mov. [90] - Desarquivamento: fls. 405
17/07/2019 15:46

Mov. [89] - Mero expediente: Ademais, intime-se o Procurador do Município de Fortaleza, via portal, para, no prazo de 20(vinte) dias, apresentar as informações requeridas pela parte Autora às fls.403/404. Expedientes necessários.
28/01/2019 14:10

Mov. [88] - Concluso para Despacho
28/01/2019 13:29

Mov. [87] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01045188-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/01/2019 13:10
09/02/2017 15:21

Mov. [86] - Definitivo
09/02/2017 15:21

Mov. [85] - Expedição de Certidão de Arquivamento
09/02/2017 15:17

Mov. [84] - Decurso de Prazo
06/12/2016 09:43

Mov. [83] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0370/2016 Data da Disponibilização: 05/12/2016 Data da Publicação: 06/12/2016 Número do Diário: 1577 Página: 279/280
02/12/2016 10:46

Mov. [82] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/11/2016 19:53

Mov. [81] - Mero expediente: Recebidos hoje.Haja vista o trânsito em julgado do feito, conforme certidão de fl. 382, intime-se a parte vencedora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de silêncio, arquivem-se os autos.Exp. Nec
17/10/2016 15:09

Mov. [80] - Conclusão
17/10/2016 15:07

Mov. [79] - Trânsito em julgado: CONFORME CERTIDÃO DE FLS.393.
14/10/2016 23:01

Mov. [78] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10476292-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/10/2016 15:30
14/10/2016 10:29

Mov. [77] - Remessa dos autos à Vara de Origem
14/10/2016 10:28

Mov. [76] - Processo Recebido do TJCE
10/10/2016 15:04

Mov. [75] - Definitivo
10/10/2016 15:04

Mov. [74] - Expedição de Certidão de Arquivamento
29/09/2016 13:25

Mov. [73] - Encerrar análise
22/09/2016 15:23

Mov. [72] - Processo Recebido do TJCE: correção da situação, a fim de permitir o peticionamento pelo advogado.
03/08/2016 11:19

Mov. [71] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0192/2016 Data da Disponibilização: 02/08/2016 Data da Publicação: 03/08/2016 Número do Diário: 1494 Página: 368/371
01/08/2016 10:04

Mov. [70] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/07/2016 12:20

Mov. [69] - Documento
27/06/2016 18:55

Mov. [68] - Expedição de Ofício
17/06/2016 12:02

Mov. [67] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/06/2016 12:38

Mov. [66] - Documento
16/06/2016 12:37

Mov. [65] - Certidão emitida
15/06/2016 10:46

Mov. [64] - Concluso para Despacho
07/10/2014 15:54

Mov. [63] - Redistribuição de processo - saída: portaria 101/2014
07/10/2014 15:54

Mov. [62] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 101/2014
06/10/2014 17:50

Mov. [61] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
17/10/2011 12:00

Mov. [60] - Remessa dos Autos ao TJ: CE (em grau de recurso)
11/09/2002 14:59

Mov. [59] - Remessa ao tribunal de justica: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA CODIGO DA FASE: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/09/2002 15:12

Mov. [58] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: MP - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/07/2002 17:21

Mov. [57] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: ( FAZER DJ) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/06/2002 12:00

Mov. [56] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/05/2002 16:33

Mov. [55] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AD DO AUTOR - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/05/2002 15:12

Mov. [54] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/05/2002 16:58

Mov. [53] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: (FAZER DJ) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/05/2002 12:00

Mov. [52] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/04/2002 14:51

Mov. [51] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: PGM - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/04/2002 16:48

Mov. [50] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO DO DJ - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/04/2002 12:45

Mov. [49] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/03/2002 12:00

Mov. [48] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: (FAZER DJ) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/02/2002 12:00

Mov. [47] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MP(CIENTE) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/05/2001 08:23

Mov. [46] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PARA SENTENCA - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/05/2001 13:25

Mov. [45] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PARECER. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/03/2001 20:00

Mov. [44] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MP - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/03/2001 08:45

Mov. [43] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/02/2001 16:47

Mov. [42] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AD DO AUTOR - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/01/2001 12:00

Mov. [41] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM OFICIO 04/2001 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/12/2000 12:00

Mov. [40] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEV DO MANDADO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/11/2000 12:00

Mov. [39] - Citacao: CITACAO CODIGO DA FASE: CITACAO COMPLEMENTO: ,CUMPRIR DESPACHO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/08/2000 15:00

Mov. [38] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/07/2000 09:13

Mov. [37] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/06/2000 10:41

Mov. [36] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: RESPOSTA DO OFICIO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/04/2000 08:01

Mov. [35] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: C.DESPACHO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/04/2000 15:19

Mov. [34] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/03/2000 14:32

Mov. [33] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO ADVOGADO DO AUTOR. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
20/03/2000 10:25

Mov. [32] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM RESPOSTA DO OFICIO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/01/2000 14:39

Mov. [31] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DO MANDADO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/12/1999 12:00

Mov. [30] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DO OFICIO 372/99 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/12/1999 14:09

Mov. [29] - Citacao: CITACAO CODIGO DA FASE: CITACAO COMPLEMENTO: DIGO, CUMPRIR DESPACHO. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/12/1999 12:00

Mov. [28] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/12/1999 15:19

Mov. [27] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/12/1999 12:00

Mov. [26] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO-PUBLICACAO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/11/1999 14:03

Mov. [25] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/06/1999 12:00

Mov. [24] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PARA SENTENCA - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/02/1999 12:00

Mov. [23] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MP - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
20/01/1999 12:00

Mov. [22] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: DR FRANCISCO EUGENIO T.TEIXEIRA - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/01/1999 13:48

Mov. [21] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/12/1998 17:14

Mov. [20] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/12/1998 12:00

Mov. [19] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/PETICAO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/12/1998 12:00

Mov. [18] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: DR ANTONIO OSMIDIO ALENCAR - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/12/1998 15:28

Mov. [17] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: - DJ - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/12/1998 15:52

Mov. [16] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/12/1998 12:00

Mov. [15] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/10/1998 13:50

Mov. [14] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/PETICAO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/10/1998 12:00

Mov. [13] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/06/1998 12:00

Mov. [12] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/PETICAO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/05/1998 12:00

Mov. [11] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/05/1998 17:20

Mov. [10] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/10/1997 12:00

Mov. [9] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/09/1997 12:00

Mov. [8] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO M.P. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/03/1997 12:00

Mov. [7] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: - PRAZO DECORRIDO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/10/1996 17:34

Mov. [6] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/09/1996 12:00

Mov. [5] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO M P - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/04/1996 12:00

Mov. [4] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: (AG. PUB. DIARIO DA JUSTICA) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
20/12/1994 12:00

Mov. [3] - Autuação: AUTUAÇÃO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
14/12/1994 17:42

Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 2a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
14/12/1994 12:00

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ementa • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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