15/07/2024 12:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
15/07/2024 12:49

Juntada de Certidão
15/07/2024 12:49

Transitado em Julgado em 12/07/2024
21/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 12892698
20/06/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 3005959-91.2016.8.06.0002 RECORRENTE: MARIA MARLENE BRAGA RECORRIDO: CLEBIO CÉSAR DA ROCHA JÚNIOR JUIZ RELATOR: IRANDES BASTOS SALES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Cuida-se de Recurso Inominado - RI, interposto por MARIA MARLENE BRAGA, vergastando a decisão judicial que julgou extinto o processo, com fulcro no artigo art. 485, inciso III, e § 1º, do CPC. O RI foi erigido e distribuído a esta 1ª Turma Recursal, convergindo aos autos o acordo repousante no Id. 12878288, voltando-me conclusos. É o sucinto relatório.

Decido. O acordo (Id. 12878288) celebrado entre as partes litigantes representa a manifestação bilateral de vontade capaz de produzir imediatamente a constituição e, ao mesmo tempo a extinção de direitos processuais, nos termos do art. 200, do Código de Processo Civil - CPC. Compulsando o seu conteúdo, verifica-se que as partes são civilmente capazes, o objeto da transação é lícito e sua forma não está vedada por lei, não se vislumbrando a incidência de qualquer vício na referida manifestação de vontade, capaz de macular e impedir a pretensão homologatória dos litigantes. Ademais a homologação do pacto celebrado entre as partes pacifica o conflito em lide, significando a solução do litígio com resolução de mérito, mormente por representar genuína expressão da livre autonomia da vontade dos litigantes, estando a parte demandada regularmente representada por seu respectivo procurador, o qual detêm poderes especiais para transigir, conforme instrumento procuratório repousante no Id. 11045366.

Além disso, as partes litigantes assinaram o acordo, afastando, assim, qualquer hipótese de nulidade do pacto. Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos constam, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo entabulado entre as partes repousante no Id. 12878288, o qual passa a fazer parte dessa decisão, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, mormente o de se constituir em título executivo judicial, DECRETANDO a extinção do processo com resolução de mérito, o que faço com arrimo nos arts. 200 e 487, inciso III, alínea "b", do CPC, com o art. 57, da Lei n.º 9.099/95. Por fim, como as partes renunciaram o direito de interposição de recurso contra esta decisão, assim como há pedido de desistência do recurso interposto, encaminhe-se o processo ao Juízo de origem, após o trânsito em julgado, para os fins de direito, dando baixa na estatística. Fortaleza, CE., 19 de junho de 2024. Bel.

Irandes Bastos Sales Juiz Relator
20/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 12892698
19/06/2024 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12892698
19/06/2024 15:53

Homologada a Transação
19/06/2024 11:18

Conclusos para decisão
19/06/2024 11:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
18/06/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 17:25

Recebidos os autos
27/02/2024 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000879-42.2021.8.06.0174

Francisco das Chagas Gomes

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Suany Eulalia Azevedo Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/10/2021 10:34

Exibir Processo

Processo nº 0203893-09.2022.8.06.0064

Jose Ivonaldo Mendes Martins

Municipio de Caucaia

Advogado: Fabio Menezes Nogueira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/07/2022 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0203893-09.2022.8.06.0064

Jose Ivonaldo Mendes Martins

Procuradoria Geral do Estado do Ceara

Advogado: Abraao Jhoseph Bezerra Martins

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/10/2024 09:23

Exibir Processo

Processo nº 3000106-32.2022.8.06.0054

Antonia Maria do Nascimento Silva

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Katia Mendes de Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/04/2022 09:55

Exibir Processo

Processo nº 3001152-14.2024.8.06.0013

Renata Mara Portilho Costa

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/06/2024 15:15

Exibir Processo