25/10/2024 12:30

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 12:03

Expedição de Alvará.
18/10/2024 09:30

Juntada de Certidão
18/10/2024 09:30

Transitado em Julgado em 18/10/2024
18/10/2024 08:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/10/2024 13:30

Conclusos para despacho
17/10/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/10/2024. Documento: 109532391
16/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 109532391
16/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São BeneditoAv.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Número do Processo: 3000266-50.2024.8.06.0163 Assunto: [Abatimento proporcional do preço] REQUERENTE: IARA CARLA PAIVA MONTE REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Conforme disposição expressa nos artigos 129 a 133 do Provimento n° 02/ 2021, publicado às fls. 24/ 99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte EXEQUENTE para se manifestar sobre o documento acostado ao ID: 109522116, prazo de 10 (dez) dias,. São Benedito, Estado do Ceará, aos 15 de outubro de 2024.

NHANDEYJARA DE CARVALHO COSTAAuxiliar Judiciário mat. 752
15/10/2024 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109532391
15/10/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 14:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/10/2024. Documento: 106970694
15/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/10/2024. Documento: 106970694
14/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 106970694
14/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 106970694
14/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Dr.

Francisco Rubens Brandão, S/N, Monsenhor Otalício - CEP 62370-000, Fone: (88) 3626-1435, Sao Benedito-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000266-50.2024.8.06.0163 PROMOVENTE(S)/AUTOR: IARA CARLA PAIVA MONTE PROMOVIDO(A)(S)/REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95, a execução da sentença será processada no próprio Juizado, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil. Sendo assim, dê-se início ao cumprimento da sentença, intimando-se a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 523), devidamente atualizado, sob pena de multa prevista no §1º do art. 523, do Novo Código de Processo Civil. Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, no prazo de 15 dias, proceda-se com a execução, encaminhando o feito ao setor de penhora online, para a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, no limite do crédito indicado na execução, às fls. 68/72 (artigo 854, CPC). Caso seja tornado indisponível o valor (ativo financeiro) executado, encontrado em contas do devedor, esclareço que o devedor será intimado para, querendo, oferecer manifestação, em 05 dias (art. 854, §§2º e 3°, do CPC), antes de eventual conversão em penhora e efetivação da transferência para conta judicial (art.854, §§4º e 5º). São Benedito, data da assinatura digital.

Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito
11/10/2024 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106970694
11/10/2024 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106970694
11/10/2024 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 11:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/10/2024 11:43

Processo Reativado
11/10/2024 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 10:57

Conclusos para decisão
10/10/2024 10:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/09/2024 07:53

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 07:53

Juntada de Certidão
20/09/2024 07:53

Transitado em Julgado em 20/09/2024
20/09/2024 03:46

Decorrido prazo de ITALO NEGREIROS COSTA em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 03:46

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 03:31

Decorrido prazo de ITALO NEGREIROS COSTA em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 03:31

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 19/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/09/2024. Documento: 103611158
05/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/09/2024. Documento: 103611158
04/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 103611158
04/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 103611158
04/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9.099/95, passo ao julgamento do feito.

De início, esclareço que o presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma do artigo 355, I, do CPC, tendo em vista que o litígio versado nos autos é resolvido tão somente por prova documental, notadamente com a juntada de contratos, extratos bancários, etc., sendo desnecessária a prova testemunhal.

Além disso, anunciado o julgamento antecipado, as partes não se opuseram.

PRELIMINAR Quanto a alegada falta de interesse de agir, esta não se sustenta, ante os direitos constitucionalmente assegurados de de acesso à justiça e inafastabilidade da jurisdição (inciso XXXV do art. 5º), não sendo necessária provocação administrativa (extrajudicial) prévia como condicionante para se pleitear a reparação em juízo.

Logo, rejeito a preliminar.

MÉRITO Restou demonstrada a existência dos fatos narrados, relativos ao bloqueio da conta pessoal da autora, sem aparente causa que justificasse tal procedimento, como também a demora para resolução do caso, tendo a autora permanecido vários dias com sua conta bloqueada.

Por outro lado, o banco requerido não junta qualquer comprovação da existência de fraude ou tentativa, que pudesse amparar a sua conduta. .

Caberia ao banco demandado, por questões de distribuição do ônus probatório e cooperação processual, comprovar que sua atuação se deu na forma da lei, em regular exercício de direito, o que não restou demonstrado nos autos, caracterizando ilícito para fins de direito, visto que causou prejuízos à autora (art. 186,187 do Código Civil).

No que diz respeito à indenização por danos morais, entendo devida.

Com efeito, o bloqueio na conta da autora, efetuado indevidamente, impedindo-a de realizar movimentações e utilizar de seus recursos financeiros, decorrente de falha na prestação de serviço de natureza consumerista, por si só, é capaz de configurar o dano, pois presumido pela própria existência do ato ilícito - in re ipsa.

Vejamos trecho de acórdão oriundo do Eg.

TJCE em caso semelhante: RESPONSABILIDADE CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA SALÁRIO.

BANCO ALEGOU UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA RECEBIMENTO DE VALORES MEDIANTE FRAUDE.

TESE AFASTADA PELA PROVA DOS AUTOS.

EXTRATOS QUE DEMONSTRAM A ENTRADA UNICAMENTE DO SALÁRIO DO AUTOR.

BLOQUEIO INDEVIDO.

DANO MORAL PRESUMIDO.

CONDENAÇÃO EM CINCO MIL REAIS.

CONFIRMAÇÃO.

VALOR PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

PRECEDENTES DESTA EG.

CORTE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, pelo conhecimento e improvimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão.

Fortaleza, 27 de junho de 2023 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-CE - Apelação Cível: 0459218-63.2011.8.06.0001 Fortaleza, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 27/06/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2023) Assim, devido a indenização pelo dano moral sofrido.

A fixação do quantum indenizatório deve atender à finalidade do instituto: punitivo-pedagógico, devendo ser suficiente tanto para a reparação do dano causado, mas também para desmotivar práticas semelhantes daquele que lesou.

Diante disso, hei por fixar o valor em R$3.000,00 (três mil reais).

Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: A) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), atualizado monetariamente pela SELIC, a partir da presente data (súmula 362 do STJ).

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. São Benedito/CE, data da assinatura digital LARISSA AFFONSO MAYER Juíza de Direito em respondência
03/09/2024 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103611158
03/09/2024 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103611158
02/09/2024 21:33

Julgado procedente o pedido
29/08/2024 12:07

Conclusos para despacho
29/08/2024 11:48

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/08/2024 13:00, 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
26/08/2024 14:14

Juntada de Petição de contestação
13/07/2024 01:38

Decorrido prazo de ITALO NEGREIROS COSTA em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 01:38

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 12/07/2024 23:59.
21/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88391480
21/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88391480
21/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88391480
20/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São BeneditoAv.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Número do Processo: 3000266-50.2024.8.06.0163 Assunto: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: IARA CARLA PAIVA MONTE REU: BANCO BRADESCO S.A. Conforme disposição expressa nos artigos 129 a 133 do Provimento n° 02/ 2021, publicado às fls. 24/ 99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, designo para 28/08/2024 13:00, a Audiência Conciliação que realizar-se-á por video conferência.

Link de acesso à audiência: https://link.tjce.jus.br/866f2c São Benedito, Estado do Ceará, aos 19 de junho de 2024.

FRANCISCO JARDEL FARIAS DE OLIVEIRAÀ Disposição
20/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88391480
19/06/2024 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88391480
19/06/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 17:45

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/08/2024 13:00, 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
13/03/2024 22:07

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 09:24

Conclusos para despacho
12/03/2024 22:21

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 22:21

Audiência Conciliação designada para 10/02/2025 12:30 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
12/03/2024 22:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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