12/04/2025 10:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/04/2025 10:44

Alterado o assunto processual
12/04/2025 10:38

Juntada de Certidão
27/03/2025 03:54

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:54

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:54

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:54

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:41

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:41

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:20

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 14/03/2025 23:59.
14/03/2025 17:43

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
05/03/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 11:39

Conclusos para despacho
25/02/2025 11:05

Juntada de Petição de recurso
19/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2025. Documento: 136124006
18/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 136124006
17/02/2025 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136124006
17/02/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
16/02/2025 10:55

Julgado improcedente o pedido
11/11/2024 23:46

Conclusos para julgamento
11/11/2024 13:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
09/11/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 01:41

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 30/10/2024 23:59.
08/10/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 17:16

Conclusos para despacho
13/08/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 03:32

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 03:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/08/2024. Documento: 90059361
01/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 90059361
01/08/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza REQUERENTE: JOAO LOURENCO SOBRINHO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA e outros D E S P A C H O R.H.

Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal de 10 (dez) dias. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes de estilo.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.

Juiz de direito
31/07/2024 07:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90059361
30/07/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 15:30

Conclusos para despacho
29/07/2024 15:29

Juntada de Petição de contestação
13/07/2024 01:38

Decorrido prazo de JOSEFA BEZERRA DE LIMA em 12/07/2024 23:59.
21/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88374342
21/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88374342
21/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88374342
20/06/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza D E S P A C H O Vistos e examinados. Recebo a petição inicial em seu plano formal para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cuja ação tramitará pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei Federal nº 12.153/2009). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. De logo advirto às partes acerca da prescindibilidade da realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a inocuidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários para o caso concreto. Ademais, da leitura do artigo 7º da Lei Federal nº 12.153/2009 conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público, demandadas nos Juizados Especiais Fazendários, detém prazo de 30(trinta) dias para oferecer contestação, como forma de garantir prazo suficiente para elaboração da defesa, o que de fato veem aderindo as Procuradorias Jurídicas dos entes públicos demandados, na lógica do Processo Judicial Eletrônico, sendo que 100% (cem por cento) das petições (inclusive contestações) depositadas em Juízo são instantaneamente juntadas aos autos, via protocolo digital, com observância da regra no Enunciado nº 02 do FONAJEF. Escorado no poder geral de cautela inerente à atividade jurisdicional e no fato de que, em certos casos, mister se faz a oitiva da parte adversa antes da tomada de decisão quanto a medidas de caráter provisório, reserva-me-ei a apreciar o pedido de tutela provisória após o estabelecimento do contraditório. Empós, CITE-SE o ESTADO DO CEARÁ e a CEARAPREV - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, via portal eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juízo a documentação de que dispunha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretenda produzir, e/ou requerer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
20/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88374342
19/06/2024 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88374342
19/06/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 23:02

Conclusos para decisão
17/06/2024 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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