07/03/2023 17:00

Arquivado Definitivamente
16/02/2023 12:39

Juntada de Certidão trânsito em julgado
10/02/2023 04:24

Decorrido prazo de ANDRE DE LIMA CRUZ em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 04:24

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 06/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
16/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ/CE PROC.

N. 3000205-72.2017.8.06.0055 PROMOVENTE: ELIAS FERREIRA DOS SANTOS PROMOVIDO: BANCO BMG S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, decido.

RITA OLIVEIRA HOLANDA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER em desfavor de BANCO BMG S.A., todos devidamente qualificados nos autos.

Em síntese, argumenta a requerente que se sentiu surpreendida quando chegaram faturas, demonstrando um débito da autora no valor de R$ 1.210,87 mil, duzentos e dez reais e oitenta e sete centavos), referentes a taxas do cartão que ela não pediu e que nunca desbloqueou.

Por fim, pugna pela declaração de nulidade negócio jurídico e a devolução em dobro dos valores descontados, bem como indenização pelos danos morais suportados.

Devidamente citado, o banco demandado apresenta Contestação, aduzindo, preliminarmente, pela decadência.

No mérito, aduz pela legalidade do contrato, não havendo qualquer vício, irregularidade ou ilegalidade nas contratações.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, impende registrar que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, porquanto a prova documental juntada aos autos já é suficiente ao deslinde da causa.

Com efeito, embora a questão seja de direito e de fato, esta, além de não estar controvertida, já está suficientemente comprovada por meio da prova documental produzida, sendo despicienda a produção de mais elementos de cognição.

Lado outro, de se destacar que, nos casos em que seja permitido o julgamento antecipado do pedido, presentes as condições para tanto, é dever do magistrado, e não mera faculdade, de assim proceder. 1.

Das Preliminares. 1.1 Da decadência.

Inicialmente, indefiro a preliminar de decadência, vez que, aplica-se, neste caso, o instituto da prescrição, e não decadência.

O prazo decadencial é aplicável aos vícios e o prazo prescricional à pretensão indenizatória decorrente de acidente de consumo, na forma dos artigos 26 e 27, respectivamente. 2.

Do mérito.

De início, revogo a decisão que suspendeu o presente processo, diante do julgamento do IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, por meio do qual foi fixada a seguinte tese: "É considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras nos ditames do art. 595 do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto, nem procuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao Poder Judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do art. 595 do Código Civil".

No tocante ao mérito, diante da existência do necessário contrato assinado pela parte autora, contendo a necessária assinatura a rogo, bem como, a presença de duas testemunhas (id. 5529977), e ainda, da comprovação de que o valor fora devidamente depositado (id. 5529987), tem-se que não merece prosperar a alegação do autor de que não realizara as aludidas contratações.

Convém destacar que, nesta modalidade, o contratante autoriza a realização dos descontos mensais em seu benefício, referente ao pagamento mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado contratado.

Ademais, os descontos só serão realizados enquanto perdurar o débito referente ao empréstimo feito, não sendo algo que ocorre de forma aleatória.

Assim, houve a realização de um contrato de cartão de crédito consignado e tendo sido comprovado a realização de depósito de crédito em sua conta bancária.

Convém destacar, ainda, que a retenção de valores no benefício previdenciário tem a autorização da Lei 10.820/2003, artigo 6º.

Portanto, não há demonstração da ocorrência de descontos indevidos, de vício de consentimento ou qualquer conduta dolosa por parte da demandada, visto que o banco réu comprovou a anuência do autor quanto aos termos do contrato.

Ademais, a cobrança do valor mínimo, refere-se à margem de reserva consignável que, ressalte-se, é devidamente autorizada pela lei e o foi pelo autor, constituindo forma de amortização do débito e não “servidão por dívida”, como alegado pelo requerente.

Neste sentido, segue a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: “Ação de obrigação de fazer, de repetição de indébito e de indenização por danos morais.

Prova de que o autor firmou o contrato de cartão de crédito consignado e autorizou descontos em benefício previdenciário.

Conjunto probatório que permite concluir pela legitimidade dos descontos mensais efetuados pela ré.

Reserva de Margem Consignável (RMC).

Permissão de retenção que é legal e atua como amortização do empréstimo tomado.

Artigo 6º, da Lei nº 10.820/2003.

Sentença de improcedência.

Manutenção.

Apelação denegada.” (TJSP; Apelação 1003120-83.2017.8.26.0472; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/07/2018; Data de Registro: 27/07/2018) Ressalte-se, o contrato é hígido e não há nenhum vício ou ilegalidade que fundamente o pleito autoral.

O serviço foi contratado e houve expressa autorização para desconto em benefício previdenciário, tudo subscrito pelo autor.

Desse modo, consoante o conjunto probatório carreada aos autos, demonstra-se que, a princípio, há contrato válido dotado de eficácia jurídica vinculativa para as partes contratantes.

Consequentemente, não há no presente caso amparo do Direito para a pretensão autoral de nulidade do negócio jurídico e indenização por danos morais Isso posto, pelas razões acima expendidas, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos articulados na inicial, e por consequência determino a extinção do feito com apreciação do mérito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Não haverá condenação em custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Canindé-CE, 30.11.2022 JOSÉ GUTEMBERGUE DE SOUSA RODRIGUES JÚNIOR Juiz Leigo PRISCILLA EMANUELLE DE MELO CAVALCANTE JUÍZA DE DIREITO
16/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
16/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
13/01/2023 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/01/2023 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/11/2022 14:53

Julgado improcedente o pedido
22/11/2022 11:13

Conclusos para julgamento
22/11/2022 11:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/09/2022 23:33

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 15:41

Outras Decisões
04/05/2021 13:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/02/2021 16:37

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 13:37

Conclusos para despacho
21/01/2021 13:39

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
03/04/2020 19:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/02/2020 09:19

Expedição de Outros documentos.
17/02/2020 09:19

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 13:09

Outras Decisões
17/12/2019 10:54

Conclusos para decisão
24/10/2019 00:49

Decorrido prazo de ANDRE DE LIMA CRUZ em 23/10/2019 23:59:59.
18/10/2019 00:39

Decorrido prazo de ANDRE DE LIMA CRUZ em 16/07/2019 23:59:59.
13/10/2019 15:43

Decorrido prazo de FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA em 04/07/2019 23:59:59.
13/10/2019 09:04

Decorrido prazo de ANDRE DE LIMA CRUZ em 29/06/2018 23:59:59.
13/10/2019 06:43

Decorrido prazo de FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA em 25/06/2018 23:59:59.
27/09/2019 09:21

Expedição de Outros documentos.
24/09/2019 08:23

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2019 13:50

Conclusos para despacho
23/07/2019 09:19

Juntada de Petição de resposta
22/07/2019 10:03

Conclusos para decisão
05/06/2019 10:04

Expedição de Outros documentos.
05/06/2019 10:04

Expedição de Outros documentos.
28/05/2019 16:11

Não Concedida a Medida Liminar
08/04/2019 09:44

Conclusos para decisão
11/09/2018 15:53

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2018 13:24

Conclusos para despacho
04/09/2018 13:24

Expedição de Outros documentos.
05/06/2018 11:57

Expedição de Outros documentos.
05/06/2018 11:57

Expedição de Outros documentos.
21/05/2018 09:46

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2018 10:58

Conclusos para despacho
27/01/2018 12:52

Juntada de intimação
13/11/2017 13:10

Expedição de Outros documentos.
13/11/2017 13:06

Audiência conciliação realizada para 10/11/2017 09:20 2ª Vara da Comarca de Canindé.
09/11/2017 16:59

Juntada de Petição de petição
17/10/2017 15:10

Juntada de Petição de petição
02/10/2017 10:58

Juntada de citação
20/09/2017 12:11

Expedição de Citação.
18/09/2017 09:26

Juntada de Petição de petição
14/09/2017 17:28

Expedição de Outros documentos.
14/09/2017 17:28

Audiência conciliação designada para 10/11/2017 09:20 2ª Vara da Comarca de Canindé.
14/09/2017 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2021

Ultima Atualização
07/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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