04/04/2025 09:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
04/04/2025 08:25

Juntada de Certidão
04/04/2025 08:25

Transitado em Julgado em 01/04/2025
01/04/2025 01:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 31/03/2025 23:59.
29/03/2025 01:10

Decorrido prazo de NATALIA MENDONCA PORTO SOARES em 28/03/2025 23:59.
14/03/2025 22:25

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 18267598
27/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 18267598
26/02/2025 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18267598
26/02/2025 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/02/2025 08:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/02/2025 23:59.
25/02/2025 17:13

Conhecido o recurso de FRANCISCO WILLAME RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: *41.***.*88-72 (RECORRENTE) e provido
21/02/2025 20:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2025 20:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento
12/02/2025 11:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/12/2024 16:55

Juntada de Certidão
07/12/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 25/11/2024. Documento: 15686864
22/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 15686864
22/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3006889-34.2024.8.06.0001 Recorrente: FRANCISCO WILLAME RODRIGUES DE OLIVEIRA Recorrido(a): MUNICIPIO DE FORTALEZA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que da sentença de improcedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 28/08/2024 (quarta-feira), sendo considerada publicada em 29/08/2024 (quinta-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 30/08/2024 (sexta-feira) e findaria em 12/09/2024 (quinta-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 04/09/2024, o recorrente o fez tempestivamente.

Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada aos autos (ID 15424214), hei por bem RATIFICAR o deferimento do benefício da gratuidade da justiça (ID 15424220), o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC.

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões pelo Município de Fortaleza, tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
21/11/2024 07:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15686864
21/11/2024 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 07:28

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 12:39

Recebidos os autos
29/10/2024 12:39

Conclusos para despacho
29/10/2024 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Contrarrazões ao Recurso Inominado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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