31/10/2024 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior
31/10/2024 12:58

Alterado o assunto processual
03/09/2024 16:37

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
26/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 98970393
20/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 98970393
20/08/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10(dez) dias. Expedientes necessários. Itapajé-CE, 19 de agosto de 2024. JOSIE CAMILA BRAGA COSTA Estagiário THAYNNAN LIMA DO NASCIMENTO Diretora da Secretaria
19/08/2024 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98970393
19/08/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
17/08/2024 01:31

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:31

Decorrido prazo de THYARA PINTO BARRETO DE SOUSA em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:29

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:29

Decorrido prazo de THYARA PINTO BARRETO DE SOUSA em 16/08/2024 23:59.
06/08/2024 17:55

Juntada de Petição de recurso
02/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/08/2024. Documento: 89820286
02/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/08/2024. Documento: 89820286
01/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 89820286
01/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé 1ª Vara da Comarca de Itapajé Av.

Raimundo Azauri Bastos, S/N, BR 222, KM 122, Ferros - CEP 62600-000, Fone: (85) 3346-1107, Itapajé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000575-03.2023.8.06.0100 REQUERENTE: FRANCIRENE TEIXEIRA SANTOS REQUERIDO: CLARO S.A. MINUTA DE SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: A parte Autora narra que é titular do serviço pré-pago ofertado pela Promovida, sob o número (85) 99240-2124.

Afirma que o referido número foi utilizado por terceiro para aplicação de golpes e que, por essa razão, pediu o cancelamento da linha, solicitando novo número.

Alega que tentou solucionar o problema junto à Promovida, porém, sem êxito.

Requer indenização por dano moral.

Em contrapartida, a Promovida sustenta ausência de responsabilidade pelo ocorrido, uma vez que não se trata de clonagem da linha telefônica, mas acesso ao aplicativo de mensagens.

Defende a inexistência de danos morais.

Pede pela improcedência da demanda. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da ilegitimidade passiva: Segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade passiva ad causam é aferida em abstrato, levando-se em conta as argumentações deduzidas pela parte Autora na petição inicial.

Nesse sentido, segundo a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser aferidas com base nas afirmações da parte Autora em sua petição inicial (in statu assertionis).

Se há ou não dever de indenizar é questão de mérito.

REJEITO a preliminar. 1.2 - NO MÉRITO: 1.2.1 - Da ausência de falha na prestação dos serviços e de danos morais: A demanda versa sobre relação de consumo, na qual as partes se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e de prestador de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990).

Com efeito, diante dos princípios facilitadores à defesa dos direitos do consumidor, este goza do benefício da presunção de defeito na prestação de serviço, desde que, no caso concreto, a narrativa se mostre verossímil, nos termos do que preceituam os artigos 4º, incisos I e III, e 6º, inciso VIII, ambos da Lei n.º 8.078/1990.

Compulsando os autos, observo que não houve atuação da parte Promovida no ocorrido, tampouco restou comprovada falha na prestação do serviço, sobretudo no tocante à segurança dos serviços.

As circunstâncias revelam que a Autora foi vítima do "golpe do WhatsApp", amplamente divulgado.

Golpes dessa natureza, sobretudo aqueles que de alguma forma envolvem os meios digitais (e-mail, SMS, WhatsApp e redes sociais), já são de conhecimento geral da população, sendo amplamente divulgados pelos diversos meios de comunicação e redes sociais, pelo que se espera que os cidadãos ajam com prudência ao transferir valores.

Dessa maneira, do conjunto probatório, restou evidente a clonagem de perfil de WhatsApp e não propriamente da linha telefônica, pois as mensagens são enviadas/recebidas via aplicativo e não houve demonstração de troca de chip por falsário, ausência ou deficiência de reparo/manutenção na linha telefônica, ou falha na disponibilização de internet.

Portanto, inexistente ato ilícito da operadora de telefonia, tampouco ação ou omissão que lhe seja imputável na espécie, nem insuficiência ou falha nos serviços que lhe competiam, não há que se falar em sua responsabilidade civil para o caso dos autos, razão da improcedência do pedido.

Sobre o tema: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CLONAGEM DO APLICATIVO "WHATSAPP". 1.

Autor que não é o titular da linha telefônica e não tem legitimidade para pleitear indenização contra a prestadora de serviço de telefonia na condição de consumidor. 2.

Não há, ademais, provas de que o suposto criminoso tenha acessado o aplicativo de mensagens Whatsapp valendo-se de uma falha de segurança da empresa de telefonia recorrente.

Pelo contrário, o próprio autor admite em sua inicial que o criminoso apenas teve acesso ao seu aplicativo Whatsapp, e não ao seu chip ou à sua linha como um todo. 3.

O golpista se valeu de artifícios para induzir o próprio usuário a enviar o seu código de verificação de Whatsapp a ele.

Não há, neste modo de proceder, nenhuma intervenção da empresa de telefonia e nem há como ela criar mecanismos para evitar que tal golpe ocorra, por se tratar de meio de autenticação que envolve apenas o aplicativo, não a clonagem da linha telefônica. 4.

Sentença reformada para afastar a condenação da empresa de telefonia ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais.

Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10443866920228260506 Ribeirão Preto, Relator: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 18/10/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/10/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - CLONAGEM DE APLICATIVO - "WHATSAPP" - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL INEXISTENTE. Inexistindo cooperação por parte da empresa de telefonia para a ocorrência de golpe realizado por meio do aplicativo "whatsApp", não há responsabilidade civil desta em compensar os danos sofridos pela vítima. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.150363-6/001, Relator (a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/12/2021, publicação da súmula em 13/01/2022).

Portanto, razão não assiste à parte Autora. 2.

DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC.

Deixo de condenar o Promovido, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se Itapajé - CE, data de assinatura no sistema. THAYSE MARQUES DE OLIVEIRA Juíza Leiga (Assinado por certificado digital) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei n.º 9.099/1995.

Expedientes necessários.

Itapajé - CE, data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota
31/07/2024 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89820286
30/07/2024 10:20

Julgado improcedente o pedido
22/07/2024 13:30

Conclusos para julgamento
16/07/2024 01:40

Decorrido prazo de THYARA PINTO BARRETO DE SOUSA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:40

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:39

Decorrido prazo de THYARA PINTO BARRETO DE SOUSA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:39

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:39

Decorrido prazo de THYARA PINTO BARRETO DE SOUSA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:39

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 15/07/2024 23:59.
24/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 87778423
24/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 87778423
24/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 87778423
21/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara da Comarca de Itapajé-CE Av.

Raimundo Azauri Bastos, S/N, BR 222, KM 122, Ferros - CEP 62600-000, Fone: (85) 3346-1107, Itapajé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 3000575-03.2023.8.06.0100 REQUERENTE: FRANCIRENE TEIXEIRA SANTOS REQUERIDO: CLARO S.A. DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje. Analisando o caderno processual, verifico que na audiência de conciliação a parte autora requereu prazo para apresentação de réplica a contestação, ocorre que, já foi devidamente juntada aos autos (id. 72039700).

Sendo assim, considero que o feito se encontra devidamente instruído com contestação e réplica. Desse modo, anuncio o julgamento do processo no estado em que se encontra, tal como autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Encaminhe-se o processo CONCLUSO PARA JULGAMENTO. Expedientes necessários. Itapajé - CE., data de inserção no sistema. KATHLEEN NICOLA KILIAN Juíza de Direito (Assinado por certificado digital)
21/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 87778423
20/06/2024 21:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87778423
07/06/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 10:33

Conclusos para despacho
01/04/2024 08:51

Audiência Conciliação realizada para 01/04/2024 08:30 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.
01/04/2024 04:01

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/01/2024. Documento: 78516545
26/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/01/2024. Documento: 78516545
25/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024 Documento: 78516545
25/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024 Documento: 78516545
24/01/2024 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78516545
24/01/2024 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78516545
24/01/2024 14:38

Audiência Conciliação designada para 01/04/2024 08:30 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.
22/01/2024 12:10

Juntada de Certidão
20/11/2023 15:48

Audiência Conciliação cancelada para 06/11/2023 09:00 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.
20/11/2023 15:44

Juntada de Certidão
17/11/2023 18:54

Juntada de Petição de réplica
16/11/2023 17:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/11/2023 01:04

Juntada de Petição de contestação
31/10/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 16:22

Conclusos para decisão
26/09/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 16:22

Audiência Conciliação designada para 06/11/2023 09:00 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.
26/09/2023 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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