TJCE - 0214429-89.2013.8.06.0001
1ª instância - 3ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/03/2025 16:03
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#
-
24/03/2025 16:01
Juntada de Certidão
-
06/03/2025 09:39
Juntada de Certidão
-
18/12/2024 11:10
Proferido despacho de mero expediente
-
18/12/2024 10:42
Conclusos para despacho
-
20/09/2024 03:09
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/09/2024 23:59.
-
20/09/2024 03:02
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/09/2024 23:59.
-
12/09/2024 02:11
Decorrido prazo de MARILIA MATOS ARAUJO em 11/09/2024 23:59.
-
11/09/2024 18:12
Juntada de Petição de petição
-
10/09/2024 01:18
Decorrido prazo de MARILIA MATOS ARAUJO em 09/09/2024 23:59.
-
28/08/2024 00:00
Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 101796091
-
27/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 101796091
-
27/08/2024 00:00
Intimação
Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza PROCESSO:0214429-89.2013.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: REQUERENTE: FAZAUTO FORTALEZA AUTOMOTORES LTDA POLO PASSIVO:EXECUTADO: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls.12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça: Tendo em vista o preenchimento do formulário do PRECATÓRIO, conforme formulário retro, intimem-se as partes, querendo, se manifestar, requerendo o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 7º, §5º da Resolução 303/2019 CNJ. Fortaleza, 26 de agosto de 2024 Maria do Socorro Maciel Teixeira Diretora de Secretaria -
26/08/2024 17:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101796091
-
26/08/2024 16:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
26/08/2024 16:21
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2024 16:10
Juntada de Ofício
-
26/08/2024 00:00
Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 99229603
-
23/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 99229603
-
23/08/2024 00:00
Intimação
Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0214429-89.2013.8.06.0001 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)POLO ATIVO: REQUERENTE: FAZAUTO FORTALEZA AUTOMOTORES LTDAPOLO PASSIVO:EXECUTADO: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no art. 129 do Provimento nº 02/2021, publicado no DJ do dia 16/02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte beneficiária para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a documentação referente ao art. 22, XI da Resolução 14/2023 do TJCE, a fim de que instruir o preenchimento do formulário do precatório junto ao SAPRE - Sistema de Precatórios. Fortaleza, 22 de agosto de 2024 Maria do Socorro Maciel Teixeira Diretora Secretaria -
22/08/2024 14:09
Juntada de Petição de petição
-
22/08/2024 08:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99229603
-
22/08/2024 08:22
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2024 08:17
Desentranhado o documento
-
22/08/2024 08:17
Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
-
13/08/2024 03:38
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/08/2024 23:59.
-
17/07/2024 13:09
Juntada de Petição de petição
-
16/07/2024 01:41
Decorrido prazo de MARILIA MATOS ARAUJO em 15/07/2024 23:59.
-
16/07/2024 01:40
Decorrido prazo de MARILIA MATOS ARAUJO em 15/07/2024 23:59.
-
16/07/2024 01:40
Decorrido prazo de MARILIA MATOS ARAUJO em 15/07/2024 23:59.
-
24/06/2024 00:00
Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 77279611
-
24/06/2024 00:00
Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 77279611
-
24/06/2024 00:00
Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 77279611
-
21/06/2024 00:00
Intimação
Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0214429-89.2013.8.06.0001 CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: FAZAUTO FORTALEZA AUTOMOTORES LTDA DECISÃO
Vistos.
Diante da sentença de ID. 64251817, do trânsito em julgado certificado em ID. 64251823 e das petições de ID. 64251811, 64251898, 64251894 e 64251890, todas insertas nos presentes autos, está sendo processado o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra o ESTADO DO CEARÁ, com o fito de executar a condenação dos honorários então estabelecida no indigitado julgado, estes da ordem de 10% (dez por cento) sobre valor atribuído à causa legalmente atualizado.
Devidamente intimada, a Fazenda Pública Estadual se manteve inerte.
Sucinto o relatus.
DECIDO: Inicialmente, impende registrar que o § 2º, do art. 24, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) é assente em registrar que "a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier". (gn) Doutro lado, como o Estado do Ceará foi instado a manifestar-se sobre o arrazoado e documentos então atravessados pela Exequente/beneficiária e, por suas próprias razões, deixou o prazo que lhe fora conferido transcorrer sem qualquer intervenção (in albis), como certificado em ID. 72792735, é de se presumir que o valor da verba honorária monetariamente atualizada pelo demonstrativo de cálculos e documentos apresentados (ID. 64251890 - 64251889) estariam corretos, (tacitamente) aceitos e, ademais, admitidos como sendo a "conta de liquidação do valor devido".
Ex positis, considerando a flagrante desídia da Fazenda Pública Estadual para o cumprimento do julgado, em atenção aos requestos formulados, hei por bem HOMOLOGAR os cálculos apresentados (ID. 64251890 - 64251889) e, incontinente, DETERMINAR que a Secretaria do Juízo EXPEÇA O COMPETENTE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em favor da Executante (AMARAL & MATOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados, inscrita no CNPJ sob a numeração 12.***.***/0001-83), por ser medida imposta na sentença transitado em julgado e em busca da mais clara justiça a ser feita em favor dos fiéis beneficiários.
Para tanto, em face dos requisitos necessários à expedição de precatórios e exigidos pelo Sistema de Administração de Precatórios (SAPRE), e ciente das disposições lançadas pela RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 01/2016, que disciplina, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, o processamento dos Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA para dizer, no prazo de 30 (dez) dias, sobre eventual existência de valores devidos pelos causídicos ao erário sujeitos à compensação, nos termos da Seção da RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 01/2016 c/c o art. 100, §§ 9º e 10, da Constituição Federal (ADI 4.357/DF e 4.425/DF).
INTIMEM-SE.
Expedientes necessários.
Fortaleza, 18 de dezembro de 2023. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente) -
21/06/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 77279611
-
20/06/2024 22:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77279611
-
20/06/2024 22:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
20/06/2024 22:19
Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
-
18/12/2023 11:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/11/2023 16:59
Conclusos para despacho
-
28/11/2023 16:59
Juntada de Certidão
-
23/08/2023 02:57
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/08/2023 23:59.
-
14/07/2023 14:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
14/07/2023 14:53
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2023 14:24
Conclusos para despacho
-
13/07/2023 16:27
Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
11/07/2023 07:46
Mov. [55] - Reativação: para fins e migração e continuidade
-
07/12/2022 14:39
Mov. [54] - Concluso para Despacho
-
06/12/2022 14:22
Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02550985-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 06/12/2022 14:12
-
25/10/2022 08:52
Mov. [52] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/10/2022 13:30
Mov. [51] - Concluso para Despacho
-
14/10/2022 21:19
Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02443821-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/10/2022 20:56
-
29/09/2022 00:03
Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0159/2022 Data da Publicação: 29/09/2022 Número do Diário: 2937
-
27/09/2022 02:11
Mov. [48] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/09/2022 09:25
Mov. [47] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/09/2022 13:58
Mov. [46] - Concluso para Despacho
-
09/09/2022 14:14
Mov. [45] - Decurso de Prazo: EF - Certidao de Decurso de Prazo
-
08/09/2022 16:21
Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02359181-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/09/2022 15:56
-
03/06/2022 16:45
Mov. [43] - Petição juntada ao processo
-
21/04/2022 01:58
Mov. [42] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
-
08/04/2022 08:40
Mov. [41] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
22/10/2021 20:10
Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02390317-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/10/2021 20:00
-
20/10/2021 10:36
Mov. [39] - Custas Processuais Pagas: Custas Intermediárias paga em 20/10/2021 através da guia nº 001.1279412-07 no valor de 24,98
-
19/10/2021 17:35
Mov. [38] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1279412-07 - Custas Intermediárias
-
18/10/2021 16:48
Mov. [37] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/10/2021 15:02
Mov. [36] - Concluso para Despacho
-
07/08/2020 15:30
Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01373239-0 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 07/08/2020 14:50
-
04/08/2020 09:24
Mov. [34] - Expedição de Certidão de Arquivamento
-
04/08/2020 09:24
Mov. [33] - Definitivo
-
04/08/2020 09:14
Mov. [32] - Trânsito em julgado
-
09/07/2020 19:22
Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0276/2020 Data da Disponibilização: 08/07/2020 Data da Publicação: 09/07/2020 Número do Diário: 2411 Página: 385/388
-
07/07/2020 12:22
Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/06/2020 16:10
Mov. [29] - Certidão emitida
-
06/05/2020 22:27
Mov. [28] - Certidão emitida
-
06/05/2020 22:27
Mov. [27] - Informação
-
06/05/2020 17:58
Mov. [26] - Ausência de pressupostos processuais [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/02/2015 10:03
Mov. [25] - Documento: Nº Protocolo: WEB1.15.10054410-4 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 20/02/2015 09:37
-
03/10/2014 11:49
Mov. [24] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
21/05/2014 13:55
Mov. [23] - Concluso para Despacho
-
21/05/2014 11:06
Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71386838-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/05/2014 10:39
-
16/05/2014 15:04
Mov. [21] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria
-
15/05/2014 16:07
Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/05/2014 17:50
Mov. [19] - Concluso para Despacho
-
09/05/2014 09:17
Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0081/2014 Data da Disponibilização: 29/04/2014 Data da Publicação: 02/05/2014 Número do Diário: 953 Página: 212
-
07/05/2014 17:33
Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71371205-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/05/2014 17:30
-
07/05/2014 10:03
Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71369796-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/05/2014 09:45
-
29/04/2014 12:00
Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/04/2014 12:00
Mov. [14] - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/04/2014 12:00
Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71347134-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/04/2014 11:39
-
11/02/2014 12:00
Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71281403-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/02/2014 16:36
-
07/02/2014 12:00
Mov. [11] - Concluso para Despacho
-
06/02/2014 12:00
Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71275383-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/02/2014 11:59
-
03/02/2014 12:00
Mov. [9] - Certidão emitida
-
03/02/2014 12:00
Mov. [8] - Aviso de Recebimento (AR)
-
28/01/2014 12:00
Mov. [7] - Mero expediente: R. h Cls. Sobre a petição e documentos de fls. 05/403, diga, em dez dias, a Fazenda Pública requerente. Exp. Nec.
-
27/01/2014 12:00
Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71262782-4 Tipo da Petição: Chamamento ao Processo Data: 27/01/2014 11:26
-
27/01/2014 12:00
Mov. [5] - Concluso para Despacho
-
17/12/2013 12:00
Mov. [4] - Expedição de Carta
-
12/12/2013 12:00
Mov. [3] - Mero expediente: Cite-se na forma disciplinada na Lei n. 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais - LEF).
-
10/12/2013 12:00
Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio
-
10/12/2013 12:00
Mov. [1] - Conclusão
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/12/2013
Ultima Atualização
27/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 3000462-29.2024.8.06.0160
Antonia Cilene Mota Rodrigues de Oliveir...
Municipio de Santa Quiteria
Advogado: Ronaldo Farias Feijao
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 19/04/2024 10:15
Processo nº 3000993-51.2022.8.06.0010
Condominio do Edificio Recanto dos Passa...
Eliane Mauricio Furtado
Advogado: Deygles Luiz Peixoto Rodrigues
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 19/07/2022 17:16
Processo nº 3014707-37.2024.8.06.0001
Raquel Martins Feitosa
Estado do Ceara
Advogado: Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho Jun...
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 20/06/2024 09:53
Processo nº 3014707-37.2024.8.06.0001
Estado do Ceara
Raquel Martins Feitosa
Advogado: Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho Jun...
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 06/03/2025 18:59
Processo nº 0000439-92.2016.8.06.0200
Renova Companhia Securitizadora de Credi...
Regina de Fatima Freires Pinheiro
Advogado: Jose Guerreiro Chaves Filho
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 22/07/2021 10:54