TJCE - 0002480-62.2011.8.06.0085

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0002480-62.2011.8.06.0085 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: Claudia Peres Beserra ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: FABRICIO PINTO DE NEGREIROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABRICIO PINTO DE NEGREIROS REU: BANCO DO BRASIL S.A.

ADV REU: REU: BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Cláudia Peres Bezerra em face de Banco do Brasil S/A.    Extrai-se dos autos que a parte requerida cumpriu a obrigação de pagar referente a sentença proferida no id. 53879559, acostando comprovantes de pagamento do valor devido no id. 89334781 à 893334782, tendo a parte autora concordado com a quantia depositada e requerido expedição de alvará judicial (id. 89608398).    É o que importa relatar.

Decido.    Dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil:   "Art. 924.  Extingue-se a execução quando: II- o devedor satisfaz a obrigação; (…)"                                                                                                                    Considerando que a ação se desenvolve no interesse do credor e tendo em vista que o depósito já fora realizado, e o valor alegado pelo executado satisfez a obrigação, é de se declarar a extinção do presente feito.    Registro que se torna plena, efetiva e completa a presente satisfação total da parte exequente acerca da condenação judicial, não cabendo postular, posteriormente, qualquer valor a título de remanescente.    Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO pelo cumprimento da obrigação, em relação ao Banco do Brasil S/A.    Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes por seus advogados.    Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário alvará judicial, devendo os valores de id. 89334781 à 893334782, serem transferidos para as contas bancárias informadas no id. 89608398, diante dos poderes especiais (receber e dar quitação) outorgados na procuração id. 27977552.    Confeccionado os alvarás, juntem-se aos autos para conferência das partes e, nada sendo dito em até 05 (cinco) dias, remeta-se para pagamento, devendo-se observar os estritos termos da Portaria nº. 557/2020 do TJCE.    Por fim, havendo custas processuais pendentes, intime-se o sucumbente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao seu pagamento, devendo a Secretaria, previamente, providenciar a liquidação de tais valores.

Não havendo pagamento no prazo acima estabelecido, deverá a Secretaria providenciar o encaminhamento do débito atualizado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, para a devida inscrição em dívida ativa e regular cobrança, conforme determinado nos arts. 399 e seguintes do Provimento nº 02/2021 da CGJCE.    Tudo cumprido e recolhidas as custas, caso não haja pendências, arquivem-se os autos.    Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica.

João Luiz Chaves Junior  Juiz