17/06/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 05:09

Confirmada a comunicação eletrônica
14/06/2025 20:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 12:10

Conclusos para despacho
27/01/2025 11:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
27/01/2025 11:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
11/12/2024 06:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/12/2024 23:59.
25/11/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2024. Documento: 125744186
20/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 125744186
19/11/2024 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125744186
19/11/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 10:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/11/2024 09:43

Conclusos para julgamento
14/11/2024 09:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
01/11/2024 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 10:05

Conclusos para despacho
10/09/2024 10:04

Juntada de Ofício
06/09/2024 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/09/2024 23:59.
04/09/2024 01:06

Decorrido prazo de CAMILLA DE NAZARE RODRIGUES SIQUEIRA em 03/09/2024 23:59.
02/09/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/08/2024. Documento: 99099970
26/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 99099970
26/08/2024 00:00

Intimação

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0185115-25.2018.8.06.0001 [1/3 de férias, Sistema Remuneratório e Benefícios] REQUERENTE: RAPHAEL SANTOS DA SILVA, MARCEL PEREIRA PINTO, EVERTON ALVES DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO R.H.

Intimem-se ambas as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre as requisições de pagamento de ID 90125692.

Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação das partes, retornem os autos conclusos. À Secretaria Judiciária. Expedientes necessários. Fortaleza, 20 de agosto de 2024.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
23/08/2024 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99099970
23/08/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 10:15

Conclusos para despacho
01/08/2024 21:48

Juntada de Certidão
13/07/2024 02:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 12/07/2024 23:59.
10/07/2024 01:05

Decorrido prazo de CAMILLA DE NAZARE RODRIGUES SIQUEIRA em 09/07/2024 23:59.
09/07/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 00:00

Intimação

R.H.

Defiro o pedido de dilação de prazo para apresentação de dados bancários dos exequentes.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, aguarde sua iniciativa em arquivo provisório.

Intime-se. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.
28/06/2024 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88767600
28/06/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 08:21

Conclusos para despacho
27/06/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88399156
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88399156
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88399156
24/06/2024 00:00

Intimação

R.H.

Trata-se de Cumprimento de Sentença, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão, processo transitado em julgado.

Devidamente intimado, o requerido/executado, nada declarou quanto a quantia a ser paga aos requerentes.

Passo a discorrer sobre a inconstitucionalidade.

A fase de cumprimento de sentença teve início após a publicação da Lei 10.562/2017, que estabelece como teto para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), o valor máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Os cálculos elaborados indicam que o montante supera o teto da Previdência Social, hoje no importe de R$ 7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos).

Este juízo adotou o entendimento de Constitucionalidade da Lei, posteriormente, seguindo a Turma Recursal, passou a decidir em observância ao princípio da colegialidade.

Contudo, o Supremo Tribunal Federal na decisão do RE 1.359.051CEARÁ, deu provimento ao recurso extraordinário para restabelecer a constitucionalidade da Lei 10.562/2017 do Município de Fortaleza, sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, decisão datada de dezembro de 2021, razão pela qual deixo de seguir o colegiado, voltando a adotar o entendimento de que a lei é constitucional e para todos os processos cuja fase de cumprimento de sentença se iniciou após a edição da lei, como no presente caso, o pagamento se dará por meio de precatório, nos termos da Lei 12.153/2009, salvo renúncia do (a) exequente conforme lhe faculta a legislação.

Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos de ID 61963147, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 21.195,67 (vinte e um mil, cento e noventa e cinco reais e sessenta e sete centavos), corresponde ao crédito do exequente EVERTON ALVES DA SILVA, CPF *75.***.*15-04, o qual servirá de base para a expedição do Precatório, devendo ser observado o destaque de 5%(cinco por cento) referente a honorários contratuais de ID 61963137; o valor de R$ 4.103,19 (quatro mil, cento e três reais e dezenove centavos) corresponde ao crédito do exequente MARCEL PEREIRA PINTO, CPF *68.***.*76-68, devendo ser observado o destaque de 5%(cinco por cento) referente a honorários contratuais de ID 61963132; e ainda o valor de R$ 2.559,95 (dois mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos) corresponde ao crédito do exequente RAPHAEL SANTOS DA SILVA, CPF *18.***.*08-70, devendo ser observado o destaque de 5%(cinco por cento) referente a honorários contratuais de ID 61963131, a serem pagos pela via de ROPV.

Caso o exequente Everton Alves da Silva opte por renunciar ao excedente do teto da Requisição de Pequeno Valor RPV, deverá fazê-lo expressamente, nos exatos termos do art. 4º da Lei 10.562/2017, no prazo de 05 (cinco) dias.

Expeça-se as Requisições de Pequeno Valor - ROPV, bem como, o Precatório, ao Procurador do Executado, requisitando-lhe que seja efetuado o pagamento dos valores diretamente nas contas apresentadas pela exequente à ID 61963154. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.
24/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024 Documento: 88399156
21/06/2024 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88399156
21/06/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 09:40

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
03/10/2023 14:24

Conclusos para despacho
18/06/2023 07:22

Mov. [76] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
03/02/2022 12:00

Mov. [75] - Conclusão
02/02/2022 23:09

Mov. [74] - Encerrar análise
02/02/2022 15:44

Mov. [73] - Concluso para Despacho
31/01/2022 15:36

Mov. [72] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01845986-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/01/2022 15:32
24/01/2022 19:47

Mov. [71] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0061/2022 Data da Publicação: 25/01/2022 Número do Diário: 2769
21/01/2022 01:52

Mov. [70] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0061/2022 Teor do ato: R.H. Trabalho remoto em razão da pandemia da COVID -19. Intime-se o exequente para se manifestar sobre a petição de fls. 415, no prazo de 05(cinco) dias. À Secretaria
20/01/2022 15:03

Mov. [69] - Documento Analisado
17/01/2022 18:44

Mov. [68] - Mero expediente: R.H. Trabalho remoto em razão da pandemia da COVID -19. Intime-se o exequente para se manifestar sobre a petição de fls. 415, no prazo de 05(cinco) dias. À Secretaria Judiciária.
10/01/2022 17:32

Mov. [67] - Concluso para Despacho
27/12/2021 10:29

Mov. [66] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02516398-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/12/2021 10:05
23/12/2021 19:03

Mov. [65] - Certidão emitida
23/12/2021 19:02

Mov. [64] - Documento
23/12/2021 19:01

Mov. [63] - Documento
17/12/2021 09:15

Mov. [62] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/224853-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/12/2021 Local: Oficial de justiça - Artur Monteiro Filho
16/12/2021 17:06

Mov. [61] - Documento Analisado
14/12/2021 08:24

Mov. [60] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/12/2021 07:39

Mov. [59] - Concluso para Despacho
03/12/2021 13:42

Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02479001-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/12/2021 13:33
25/11/2021 21:00

Mov. [57] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0622/2021 Data da Publicação: 26/11/2021 Número do Diário: 2742
24/11/2021 13:34

Mov. [56] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0622/2021 Teor do ato: R.H. Trabalho remoto em razão da pandemia da COVID -19. Intime-se o exequente para se manifestar sobre a petição de fls. 357/363, no prazo de 05(cinco) dias. À Secreta
24/11/2021 13:17

Mov. [55] - Documento Analisado
23/11/2021 14:59

Mov. [54] - Mero expediente: R.H. Trabalho remoto em razão da pandemia da COVID -19. Intime-se o exequente para se manifestar sobre a petição de fls. 357/363, no prazo de 05(cinco) dias. À Secretaria Judiciária.
11/10/2021 13:55

Mov. [53] - Conclusão
24/03/2021 11:14

Mov. [52] - Certidão emitida
23/11/2020 21:47

Mov. [51] - Certidão emitida
23/11/2020 21:47

Mov. [50] - Aviso de Recebimento (AR)
23/11/2020 14:21

Mov. [49] - Concluso para Despacho
23/11/2020 10:29

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01573246-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/11/2020 10:04
04/11/2020 11:01

Mov. [47] - Certidão emitida
04/11/2020 08:46

Mov. [46] - Expedição de Ofício
03/11/2020 09:10

Mov. [45] - Certidão emitida
03/11/2020 09:09

Mov. [44] - Certidão emitida
03/11/2020 09:08

Mov. [43] - Certidão emitida
03/11/2020 09:07

Mov. [42] - Documento Analisado
29/10/2020 23:08

Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/05/2020 06:43

Mov. [40] - Conclusão
04/05/2020 16:21

Mov. [39] - Concluso para Despacho
04/05/2020 13:52

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01197093-6 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 04/05/2020 13:44
14/11/2019 00:02

Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0995/2019 Data da Publicação: 08/11/2019 Número do Diário: 2262
06/11/2019 10:18

Mov. [36] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/10/2019 14:01

Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/10/2019 10:55

Mov. [34] - Conclusão
11/10/2019 13:36

Mov. [33] - Conclusão
11/10/2019 13:36

Mov. [32] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
11/10/2019 13:36

Mov. [31] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 28/08/2019 09:00:00 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Relatora: MÔNICA LIMA CHAVES
10/05/2019 14:01

Mov. [30] - Recurso Eletrônico
10/05/2019 14:00

Mov. [29] - Certidão emitida
10/05/2019 10:43

Mov. [28] - Mero expediente: Vistos etc. Subam-se os autos à E. TURMA RECURSAL. Remeto os autos à Secretaria Judiciária de 1º Grau das Varas da Fazenda Pública para cumprir o(s) expediente(s) oriundo(s) da presente decisão. Fortaleza/CE, 09 de maio de 201
09/05/2019 10:10

Mov. [27] - Concluso para Despacho
09/05/2019 10:09

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01257184-7 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 09/05/2019 09:47
24/04/2019 12:36

Mov. [25] - Certidão emitida
12/04/2019 16:59

Mov. [24] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/04/2019 13:12

Mov. [23] - Concluso para Despacho
12/04/2019 12:53

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01205912-7 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 12/04/2019 12:25
05/04/2019 09:01

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0331/2019 Data da Disponibilização: 04/04/2019 Data da Publicação: 05/04/2019 Número do Diário: 2113 Página: 495
03/04/2019 10:44

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/04/2019 10:32

Mov. [19] - Certidão emitida
01/04/2019 15:59

Mov. [18] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/04/2019 14:54

Mov. [17] - Concluso para Sentença
01/04/2019 14:43

Mov. [16] - Concluso para Despacho
01/04/2019 12:22

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01178770-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 01/04/2019 12:02
16/03/2019 12:38

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0261/2019 Data da Disponibilização: 15/03/2019 Data da Publicação: 18/03/2019 Número do Diário: 2101 Página: 513/516
14/03/2019 08:30

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0261/2019 Teor do ato: R. H. Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada.. Conclusão depois. À Secretaria Judiciária. Fortal
12/03/2019 01:18

Mov. [12] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
11/03/2019 18:01

Mov. [11] - Mero expediente: R. H. Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada.. Conclusão depois. À Secretaria Judiciária. Fortaleza, 11 de março de 2019.
07/03/2019 16:40

Mov. [10] - Concluso para Despacho
07/03/2019 11:30

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01130736-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/03/2019 10:50
19/01/2019 08:07

Mov. [8] - Certidão emitida
18/12/2018 10:25

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1124/2018 Data da Disponibilização: 17/12/2018 Data da Publicação: 18/12/2018 Número do Diário: 2051 Página: 473/475
14/12/2018 14:36

Mov. [6] - Expedição de Carta
14/12/2018 10:38

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/12/2018 09:14

Mov. [4] - Certidão emitida
13/12/2018 17:49

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/12/2018 10:13

Mov. [2] - Concluso para Despacho
12/12/2018 10:13

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2018

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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