04/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/08/2025. Documento: 166135579
01/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 166135579
01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3002936-49.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: FRANCISCA DAS CHAGAS DE AGUIAREndereço: Rua Aluísio Pinto, 110, Cidade Doutor José Euclides Ferreira Gomes Junior, SOBRAL - CE - CEP: 62031-250 REQUERIDO(A)(S): Nome: BANCO BRADESCO S.A.Endereço: NUC CIDADE DE DEUS, s/n, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06209-900 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Considerando que a obrigação foi satisfeita pela parte devedora, conforme alvará contido no evento 166014614, declaro a extinção da execução, consoante estabelece o art. 924, inciso II, do NCPC, assim o fazendo através desta sentença para que, nos termos preconizados no art. 925 do mesmo Diploma Legal, possa produzir os seus efeitos jurídicos.

Sem custas finais e honorários advocatícios.

Publicação e registro com a inserção da presente sentença no sistema PJe.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sobral, data da assinatura eletrônica. Marcos Felipe Rocha Juiz Leigo Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais direitos.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Expedientes necessários.

Sobral/CE, 24 de julho de 2025. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito em Respondência
31/07/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166135579
24/07/2025 09:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/07/2025 12:10

Conclusos para julgamento
11/07/2025 10:40

Expedido alvará de levantamento
30/06/2025 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2025. Documento: 161872746
26/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 161872746
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de SobralCampus da Faculdade Luciano FeijãoRua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-100, Sobral/CE Fone (88) 3112-1023 Whatsapp: (85) 98106 6121 E-mail: [email protected] Processo: 3002936-49.2024.8.06.0167 ATO ORDINATÓRIO Considerando o conteúdo da Portaria 557/2020, a qual trata da padronização e envio dos alvarás judiciais para liberação de valores, no período do plantão extraordinário de que trata a Resolução n.º 313/2020, do CNJ, fica a parte beneficiária do crédito intimada para, no prazo de cinco dias, apresentar seus dados bancários para fins de expedição do competente alvará, sob pena de arquivamento, sem prejuízo de confecção posterior do referido expediente. Sobral/CE, 25 de junho de 2025.

MARIA APARECIDA ROCHA VASCONCELOS Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente
25/06/2025 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161872746
25/06/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 13:32

Juntada de Certidão
11/06/2025 15:20

Juntada de Certidão
10/06/2025 04:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/06/2025 23:59.
19/05/2025 00:00

Publicado Despacho em 19/05/2025. Documento: 154934631
16/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 154934631
16/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº. 3002936-49.2024.8.06.0167 REQUERENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS DE AGUIAR REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

VALOR DA CAUSA: R$ 16.019,20 DESPACHO Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1.

Altere-se a fase processual para classe de cumprimento de sentença. 2.

Intime-se o executado para pagar o débito em quinze dias, diretamente ao credor na conta indicada nos autos (Enunciado 106 do FONAJE), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 2.1.

Frisa-se que, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, não são devidos, nesta primeira instância, os honorários advocatícios. 2.2.

A multa de 10% do § 1º do art. 523 do CPC somente incidirá caso não haja o pagamento no prazo acima estipulado. 2.3.

Apenas será aceito o pagamento com depósito judicial, se a parte exequente não houver informado os dados bancários ou nas hipóteses de consignação em pagamento. 2.4.

Deverá o executado comprovar nos autos o pagamento, sob pena de seguimento normal dos atos executórios (penhora etc.). 3.

Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 4.

Realizado depósito judicial, expeça-se alvará em favor do credor. 5.

E, em não ocorrendo o pagamento integral, inclua-se o feito na fila SISBAJUD. 6.

Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao SISBAJUD, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do CPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de 15 (quinze) dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). 7.

E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 8.

Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 8.1 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"(XXI Encontro - Vitória/ES). 9.

Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em quinze dias.

E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 10.

Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Sobral, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
15/05/2025 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154934631
15/05/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 07:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 15:56

Conclusos para despacho
14/05/2025 15:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
14/05/2025 13:12

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/05/2025. Documento: 153149075
07/05/2025 00:00

Publicado Despacho em 07/05/2025. Documento: 153149075
06/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 153149075
06/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 153149075
05/05/2025 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153149075
05/05/2025 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153149075
05/05/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 11:39

Conclusos para despacho
05/05/2025 10:11

Juntada de intimação
11/12/2024 09:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/12/2024 09:04

Alterado o assunto processual
09/12/2024 12:41

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
25/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 126229453
25/11/2024 00:00

Publicado Decisão em 25/11/2024. Documento: 126229453
22/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 126229453
22/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 126229453
21/11/2024 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126229453
21/11/2024 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126229453
21/11/2024 16:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/11/2024 14:52

Conclusos para decisão
21/11/2024 14:49

Juntada de Certidão
19/11/2024 03:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/11/2024 23:59.
18/11/2024 17:13

Juntada de Petição de recurso
18/11/2024 00:00

Publicado Decisão em 18/11/2024. Documento: 125777824
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 125777824
14/11/2024 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125777824
14/11/2024 13:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/11/2024 12:14

Conclusos para decisão
06/11/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2024. Documento: 112606260
01/11/2024 00:00

Publicado Sentença em 01/11/2024. Documento: 112606260
31/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 112606260
31/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 112606260
30/10/2024 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112606260
30/10/2024 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112606260
30/10/2024 16:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/10/2024 14:11

Conclusos para decisão
23/10/2024 10:02

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
22/10/2024 18:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/10/2024. Documento: 107031480
15/10/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 15/10/2024. Documento: 107031480
14/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 107031480
14/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 107031480
11/10/2024 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107031480
11/10/2024 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107031480
11/10/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 11:40

Juntada de Certidão
11/10/2024 00:00

Publicado Decisão em 11/10/2024. Documento: 106781195
10/10/2024 23:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 Documento: 106781195
09/10/2024 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106781195
09/10/2024 10:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/10/2024 10:15

Conclusos para decisão
09/10/2024 10:15

Juntada de Certidão
08/10/2024 11:31

Juntada de Petição de recurso
04/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 105997069
04/10/2024 00:00

Publicado Sentença em 04/10/2024. Documento: 105997069
03/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 105997069
03/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 105997069
02/10/2024 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105997069
02/10/2024 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105997069
02/10/2024 09:39

Julgado procedente em parte do pedido
30/08/2024 14:53

Conclusos para julgamento
29/08/2024 16:13

Juntada de Petição de réplica
15/08/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 09:14

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/08/2024 08:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
14/08/2024 15:32

Juntada de Certidão
14/08/2024 14:49

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 12:57

Apensado ao processo 3003361-76.2024.8.06.0167
29/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/07/2024. Documento: 89910890
29/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/07/2024. Documento: 89910890
26/07/2024 05:39

Confirmada a citação eletrônica
26/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024 Documento: 89910890
25/07/2024 10:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2024 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89910890
25/07/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 10:47

Juntada de Certidão
23/07/2024 11:29

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
17/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/07/2024. Documento: 89454145
16/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89454145
16/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89454145
15/07/2024 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89454145
15/07/2024 13:11

Juntada de Certidão
11/07/2024 11:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/06/2024 00:00

Publicado Decisão em 25/06/2024. Documento: 88454319
25/06/2024 00:00

Publicado Decisão em 25/06/2024. Documento: 88454319
25/06/2024 00:00

Publicado Decisão em 25/06/2024. Documento: 88454319
24/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024 Documento: 88454319
21/06/2024 23:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88454319
21/06/2024 23:03

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 23:03

em cooperação judiciária
21/06/2024 23:03

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 09:25

Conclusos para decisão
20/06/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 09:25

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/08/2024 08:30, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
20/06/2024 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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