14/03/2025 07:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2025 07:58

Juntada de Petição de diligência
27/02/2025 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/02/2025 12:18

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 12:17

Juntada de Certidão
20/02/2025 12:17

Juntada de Certidão
20/02/2025 12:17

Transitado em Julgado em 28/11/2024
28/11/2024 03:09

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA CAVALCANTE em 27/11/2024 23:59.
19/11/2024 05:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/11/2024 23:59.
31/10/2024 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/10/2024 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 10:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/10/2024 08:56

Conclusos para decisão
07/10/2024 10:53

Expedição de Mandado.
04/10/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 12:15

Conclusos para despacho
31/07/2024 01:31

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 30/07/2024 23:59.
11/07/2024 01:30

Decorrido prazo de ANA CAROLINE PINHEIRO GONCALVES em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 01:27

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 10/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 88774214
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88774214
08/07/2024 00:00

Intimação

Comarca de IpaumirimVara Única da Comarca de Ipaumirim 3000294-31.2024.8.06.0094 [Práticas Abusivas] REQUERENTE: MARIA PEREIRA CAVALCANTE REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. D E S P A C H O Intime-se a parte devedora para pagar o débito indicado na petição de cumprimento de sentença Id: 88718668 , em 15 dias(quinze), sob pena de acréscimo de multa de 10%, deixando-a ciente que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Expedientes necessários. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
05/07/2024 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88774214
03/07/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 12:53

Conclusos para despacho
27/06/2024 12:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
27/06/2024 12:52

Juntada de Certidão
27/06/2024 12:52

Transitado em Julgado em 27/06/2024
27/06/2024 11:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2024. Documento: 88536462
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2024. Documento: 88536462
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2024. Documento: 88536462
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2024. Documento: 88536462
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2024. Documento: 88536462
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2024. Documento: 88536462
25/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 3000294-31.2024.8.06.0094 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA PEREIRA CAVALCANTE REU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual/Débito c/c Danos Morais e Repetição de Indébito ajuizada por Maria Pereira Cavalcante em face de Banco Bradesco S.A, ambos qualificados na peça inicial. Vieram-me conclusos os autos para análise de homologação de acordo extrajudicial. DECIDO. No âmbito civil, sempre que a vontade das partes não for contrária à lei sobre ela deverá prevalecer. Dentre as hipóteses da extinção do processo com julgamento de mérito, elencadas no artigo 487 do Código de Processo Civil, encontramos o caso de transigência entre as partes. Sendo os pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei. No caso dos autos, ocorreu in totum, a previsão legal encartada no inciso III, do Artigo 487, do Estatuto Processual Civil, eis que acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente. Diante do exposto, homologo por sentença irrecorrível (art. 41, LJECC), cujo termo passará a fazer parte deste decisum, para surtir seus efeitos legais e jurídicos. O acordo de vontades celebrado entre os litigantes, tal como discriminado no acordo inserido nestes autos, documento de Id: 84819926, e, em consequência, declaro extinta a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 22, § único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará(s) se necessário(s), fazendo-se necessária a intimação pessoal do autor e comprovação nos autos. Após, arquivem-se os presentes autos, sem prejuízo da possibilidade de desarquivamento do feito para fins de cumprimento do acordo. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diligencie-se. Data da assinatura digital. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
25/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024 Documento: 88536462
25/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024 Documento: 88536462
24/06/2024 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88536462
24/06/2024 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88536462
24/06/2024 13:42

Homologada a Transação
18/06/2024 10:00

Juntada de Petição de contestação
08/06/2024 01:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 01:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/06/2024 23:59.
06/06/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 03:00

Decorrido prazo de ANA CAROLINE PINHEIRO GONCALVES em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:54

Decorrido prazo de ANA CAROLINE PINHEIRO GONCALVES em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 09:17

Conclusos para julgamento
03/06/2024 09:16

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/06/2024 13:00, Vara Única da Comarca de Ipaumirim.
03/06/2024 09:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
31/05/2024 06:02

Confirmada a citação eletrônica
29/05/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 09:26

Juntada de Petição de procuração
24/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/05/2024. Documento: 86546885
23/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024 Documento: 86546885
22/05/2024 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86546885
22/05/2024 11:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 09:47

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/06/2024 13:00, Vara Única da Comarca de Ipaumirim.
26/04/2024 13:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/03/2024 18:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/03/2024 12:32

Conclusos para decisão
11/03/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 11:28

Audiência Conciliação designada para 29/04/2024 10:30 Vara Única da Comarca de Ipaumirim.
11/03/2024 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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