11/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 142886762
10/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 142886762
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0740906-49.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Gratificações Municipais Específicas] REQUERENTE: Francisco de Assis Lopes e outros (12) REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO R.H.

Inicialmente, dou ciência do Ofício de ID nº 132797732, expedido pela 4ª Vara das Sucessões.

Intime-se o ente executado para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca do pedido de habilitação de ID nº 132797732.

Ato contínuo, em atenção à Certidão da Secretaria de ID nº 102167420, esclareço que os honorários advocatícios fixados na decisão de ID nº 96119947 deverá ser em benefício dos advogados que atuaram na fase de conhecimento, correspondente à fase de constituição do título ora executado.

Assim, os requisitórios/precatórios deverão ser em nome de ZENILO RONALD ALMADA RODRIGUES, inscrito na OAB/CE 2153, e FRANCISCO JOATAN ALMEIDA ANDRADE, inscrito na OAB/CE 5548, no correspondente a 50% (cinquenta por cento) para cada.

Verifico, ainda, que o agravo de instrumento interposto pelo ente executado foi julgado e transitou em julgado, não havendo alteração da decisão recorrida (ID nº 105193042).

No que diz respeito ao pedido de destaque de honorários (ID nº 80644708), em atenção à petição de ID nº 105193041, verifico que consta contrato de honorários tão somente em nome do credor Manoel Magalhães de Oliveira (ID nº 80644719), de modo que seria possível o destaque dos honorários apenas referente a tal beneficiário, em conformidade com o art. 22, §4º, do Estatuto da Advocacia e da OAB.

Assim, caso o advogado peticionante requeira o destaque nos demais precatórios, deverá juntar os respectivos contratos de prestação de serviços advocatícios com possibilidade de destaque de honorários em nome de cada um dos respectivos beneficiários. Determino, ainda, a remessa para o Setor da Contadoria, para realizar elaborar demonstrativo de débito atualizado e individualizado em nome de cada um dos credores.

Sanados os pontos acima indicados, cumpra-se a decisão de ID nº 96119947.

Por fim, intimem-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio dos presentes Embargos à Execução a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos.

Tudo conforme o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCE, e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário
09/04/2025 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142886762
09/04/2025 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 08:13

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 09:55

Conclusos para despacho
14/02/2025 15:59

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
05/02/2025 08:24

Declarada incompetência
04/02/2025 15:37

Conclusos para despacho
24/01/2025 15:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
22/01/2025 10:06

Juntada de Ofício
01/11/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 13:41

Juntada de Petição de memoriais
30/09/2024 12:48

Juntada de Certidão
19/09/2024 10:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/09/2024 08:14

Juntada de Certidão
13/08/2024 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 10:08

Conclusos para despacho
27/06/2024 12:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/06/2024. Documento: 88498342
26/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0740906-49.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Gratificações Municipais Específicas] Requerente: AUTOR: Francisco de Assis Lopes e outros (12) Requerido: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO Trata-se de pedidos de habilitação dos Espólios/Herdeiros dos exequentes Francisco Milton (ID 80648369) e Manuel Cunha (ID 80646986). Instado a se manifestar sobre o pedido, este juízo, por meio do despacho de ID nº 82891060, determinou a intimação do Município de Fortaleza para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Contudo, o ente público permaneceu em silêncio. Pois bem. Consoante a dicção do art. 110 do CPC, a sucessão da parte, no caso de morte, ocorre pelo espólio ou pelos sucessores, a saber: Art. 110.

Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º . (grifo nosso). Apesar da aparente liberdade na escolha de quem deve suceder o falecido, tem-se que o autor falecido deve ser sucedido, inicialmente, pelo seu espólio, nos termos do art. 1.797 do Código Civil.

Com efeito, a habilitação consiste no procedimento especial incidente e que tem por fim restabelecer o desenvolvimento da relação processual interrompido pela morte de uma das partes. Com efeito, o espólio possui capacidade para praticar atos jurídicos, bem como detém legitimidade processual, nos termos do art. 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, sendo necessário, pois, a comprovação de abertura do respectivo inventário, assim como a indicação do respectivo inventariante e/ou administrador provisório.

Assim sendo, entendo que a comprovação da abertura do inventário dos falecidos e a indicação de seus representantes legais, seja inventariante ou administrador provisório, são indispensáveis, conforme exigem o art. 75, inciso VII, e o art. 618, inciso I, ambos do CPC.

Ademais, os eventuais valores decorrentes desta ação, ao que tudo indica, farão parte do alusivos acervos hereditários, havendo, na não abertura de inventário, latente prejuízo para a Fazenda Pública, que não obterá os tributos incidentes na transmissão dos bens, bem como potenciais prejuízos à direito de eventuais herdeiros, por desconhecerem a ação proposta. Isto posto, determino a suspensão do processo por 30 (trinta) dias, prazo razoável para que ocorra a substituição do polo ativo pelo espólio, nos termos do art. 313, inciso I, do CPC.

Ademais, proceda-se à intimação dos exequentes, por intermédio de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarem aos autos documentos que comprovem a abertura do inventário, seja judicial ou extrajudicial, e/ou Certidão Negativa de Inventário e Declaração de Únicos Herdeiros.

Devem também indicar o respectivo inventariante e/ou administrador provisório, assim como fornecer o número do processo judicial, o status e a unidade judiciária em que tramita, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 313, § 2º, inciso II, do CPC.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito
26/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 88498342
25/06/2024 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88498342
24/06/2024 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 13:14

Conclusos para despacho
10/04/2024 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 09/04/2024 23:59.
26/03/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 13:09

Conclusos para despacho
14/03/2024 00:23

Decorrido prazo de FRANCISCO JOATAN ALMEIDA ANDRADE em 13/03/2024 23:59.
04/03/2024 10:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/03/2024 10:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/03/2024 09:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2024. Documento: 79225455
27/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024 Documento: 79225455
26/02/2024 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79225455
20/02/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 12:23

Conclusos para despacho
18/01/2024 12:23

Juntada de Certidão
10/01/2024 14:54

Juntada de documento de comprovação
18/12/2023 14:57

Expedição de Ofício.
17/11/2023 11:21

Decisão Interlocutória de Mérito
21/07/2023 14:20

Conclusos para despacho
17/06/2023 15:35

Mov. [162] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
16/06/2023 14:47

Mov. [161] - Conclusão
18/05/2023 15:16

Mov. [160] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
18/05/2023 15:16

Mov. [159] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidão de Decurso de Prazo
16/05/2023 12:15

Mov. [158] - Mero expediente: Certifique-se o decurso de prazo do despacho à página 1308.
16/05/2023 10:54

Mov. [157] - Conclusão
30/03/2023 10:30

Mov. [156] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
23/03/2023 10:36

Mov. [155] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
23/03/2023 10:36

Mov. [154] - Documento Analisado
21/03/2023 15:43

Mov. [153] - Mero expediente: Intime-se o Município de Fortaleza para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (páginas 1239/1301), nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil.
17/03/2023 11:46

Mov. [152] - Conclusão
08/03/2023 12:18

Mov. [151] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01920242-6 Tipo da Petição: Chamamento ao Processo Data: 08/03/2023 12:00
28/02/2023 23:53

Mov. [150] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 23/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
15/02/2023 16:02

Mov. [149] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
15/02/2023 14:32

Mov. [148] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01879903-8 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 15/02/2023 14:13
13/02/2023 21:16

Mov. [147] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0024/2023 Data da Publicação: 14/02/2023 Número do Diário: 3016
10/02/2023 02:16

Mov. [146] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/02/2023 12:34

Mov. [145] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
09/02/2023 12:34

Mov. [144] - Documento Analisado
03/02/2023 12:06

Mov. [143] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/08/2022 17:18

Mov. [142] - Encerrar análise
05/07/2022 15:31

Mov. [141] - Conclusão
30/03/2022 13:53

Mov. [140] - Petição juntada ao processo
22/03/2022 13:27

Mov. [139] - Encerrar análise
09/03/2022 18:21

Mov. [138] - Encerrar documento - restrição
09/03/2022 18:07

Mov. [137] - Encerrar documento - restrição
07/02/2022 16:38

Mov. [136] - Ofício
07/02/2022 16:37

Mov. [135] - Ofício
06/12/2021 14:23

Mov. [134] - Concluso para Decisão Interlocutória
05/12/2021 00:14

Mov. [133] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento: Nº Protocolo: WEB1.21.02480745-2 Tipo da Petição: Comunicação de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 05/12/2021 00:04
08/11/2021 14:33

Mov. [132] - Concluso para Despacho
08/11/2021 11:28

Mov. [131] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02418836-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 08/11/2021 11:17
04/11/2021 12:57

Mov. [130] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02412276-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 04/11/2021 10:51
15/10/2021 12:10

Mov. [129] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
13/10/2021 20:54

Mov. [128] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0425/2021 Data da Publicação: 14/10/2021 Número do Diário: 2715
13/10/2021 15:00

Mov. [127] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02367787-3 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 13/10/2021 14:34
11/10/2021 01:47

Mov. [126] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/10/2021 11:20

Mov. [125] - Certidão emitida
10/10/2021 11:19

Mov. [124] - Documento Analisado
08/10/2021 15:26

Mov. [123] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/05/2021 10:27

Mov. [122] - Conclusão
19/05/2021 00:11

Mov. [121] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02061529-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/05/2021 23:46
04/05/2021 11:08

Mov. [120] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
27/04/2021 07:31

Mov. [119] - Certidão emitida
27/04/2021 07:31

Mov. [118] - Documento Analisado
22/04/2021 16:40

Mov. [117] - Mero expediente: Intime-se a parte executada para falar sobre os cálculos da Contadoria Judicial às fls. 1097/1157, no prazo de 5 (cinco) dias. Exp. Nec.
22/04/2021 16:15

Mov. [116] - Concluso para Despacho
08/04/2021 13:21

Mov. [115] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01980700-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/04/2021 13:07
18/02/2021 11:26

Mov. [114] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01883193-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/02/2021 10:55
15/04/2020 04:32

Mov. [113] - Certidão emitida
15/04/2020 04:32

Mov. [112] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem
14/04/2020 05:48

Mov. [111] - Documento
14/04/2020 05:48

Mov. [110] - Documento
14/04/2020 05:48

Mov. [109] - Documento
14/04/2020 05:48

Mov. [108] - Documento
14/04/2020 05:48

Mov. [107] - Documento
14/04/2020 05:48

Mov. [106] - Documento
14/04/2020 05:48

Mov. [105] - Documento
14/04/2020 05:48

Mov. [104] - Documento
14/04/2020 05:48

Mov. [103] - Documento
14/04/2020 05:48

Mov. [102] - Documento
14/04/2020 05:48

Mov. [101] - Documento
14/04/2020 05:48

Mov. [100] - Documento
14/04/2020 05:48

Mov. [99] - Documento
14/04/2020 05:48

Mov. [98] - Documento
14/04/2020 05:48

Mov. [97] - Documento
21/08/2019 14:05

Mov. [96] - Concluso para Decisão Interlocutória
20/08/2019 19:43

Mov. [95] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01486515-5 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 20/08/2019 16:26
19/08/2019 15:03

Mov. [94] - Concluso para Despacho
19/08/2019 14:59

Mov. [93] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01481978-1 Tipo da Petição: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Data: 19/08/2019 12:41
19/08/2019 14:59

Mov. [92] - Entranhado: Entranhado o processo 0740906-49.2000.8.06.0001/04 - Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública em Procedimento Comum - Assunto principal: Gratificações Municipais Específicas
19/08/2019 14:58

Mov. [91] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 04 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/05/2019 15:14

Mov. [90] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria
21/05/2019 13:47

Mov. [89] - Mero expediente: Cls. Diante da divergência entre os cálculos apresentados pela parte exequente e executada, a fim de estabelecer o valor correto da execução, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos.
14/05/2019 08:51

Mov. [88] - Conclusão
14/05/2019 08:51

Mov. [87] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que a parte exequente se manifestou em tempo hábil sobre a intimação de página 1026, conforme se verifica da peça inserida às páginas 1027/1028. O referido é verdade. Dou f
13/05/2019 15:38

Mov. [86] - Mero expediente: Cls. À Secretaria Judiciária para certificar o decurso de prazo da certidão de fl. 1026. Exp. Nec.
27/01/2017 12:48

Mov. [85] - Encerrar análise
27/01/2017 12:47

Mov. [84] - Conclusão
16/11/2016 14:55

Mov. [83] - Concluso para Despacho
16/11/2016 13:23

Mov. [82] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10527601-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/11/2016 09:44
25/10/2016 11:32

Mov. [81] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0202/2016 Data da Disponibilização: 21/10/2016 Data da Publicação: 25/10/2016 Número do Diário: 1549 Página: 337/338
20/10/2016 09:59

Mov. [80] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0202/2016 Teor do ato: Sobre a petição e documentos de fls. 695 a 1023, ouça-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. Exp. Nec. Advogados(s): Francisco Joatan Almeida Andrade (OAB 554
17/10/2016 14:18

Mov. [79] - Mero expediente: Sobre a petição e documentos de fls. 695 a 1023, ouça-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. Exp. Nec.
17/10/2016 11:39

Mov. [78] - Conclusão
14/10/2016 11:45

Mov. [77] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10475372-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/10/2016 10:22
14/10/2016 11:29

Mov. [76] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10475342-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/10/2016 10:14
14/10/2016 10:39

Mov. [75] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10475194-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/10/2016 09:35
15/09/2016 22:00

Mov. [74] - Documento
15/09/2016 21:53

Mov. [73] - Documento
08/09/2016 17:44

Mov. [72] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2016/124802-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/09/2016 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 487 - Maria Augusta Freire Araújo Evaristo
26/08/2016 15:25

Mov. [71] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/03/2016 13:35

Mov. [70] - Cumprimento de sentença: Nº Protocolo: WEB1.16.10117861-7 Tipo da Petição: Cumprimento de sentença Data: 18/03/2016 09:22
18/03/2016 13:35

Mov. [69] - Entranhado: Entranhado o processo 0740906-49.2000.8.06.0001/03 - Classe: Cumprimento de sentença em Procedimento Ordinário - Assunto principal: Gratificações Municipais Específicas
18/03/2016 13:35

Mov. [68] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 03 - Cumprimento de sentença
22/11/2015 12:20

Mov. [67] - Cumprimento de sentença: Nº Protocolo: WEB1.15.10483470-0 Tipo da Petição: Cumprimento de sentença Data: 22/11/2015 11:46
22/11/2015 12:20

Mov. [66] - Entranhado: Entranhado o processo 0740906-49.2000.8.06.0001/02 - Classe: Cumprimento de sentença em Procedimento Ordinário - Assunto principal: Gratificações Municipais Específicas
22/11/2015 12:19

Mov. [65] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 02 - Cumprimento de sentença
02/03/2015 14:22

Mov. [64] - Conclusão
26/02/2015 12:34

Mov. [63] - Entranhado: Entranhado o processo 0740906-49.2000.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de sentença em Procedimento Ordinário - Assunto principal: Gratificações Municipais Específicas
26/02/2015 12:34

Mov. [62] - Cumprimento de sentença: Nº Protocolo: WEB1.15.10063061-2 Tipo da Petição: Cumprimento de sentença Data: 26/02/2015 12:07
26/02/2015 12:33

Mov. [61] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de sentença
13/11/2014 08:22

Mov. [60] - Certidão emitida
03/04/2014 12:00

Mov. [59] - Certificação de Processo Julgado: conforme sentença de fls. 104/113.
04/04/2013 12:00

Mov. [58] - Concluso para Despacho
26/02/2013 12:00

Mov. [57] - Aviso de Recebimento (AR)
13/02/2013 12:00

Mov. [56] - Expedição de Ofício
22/11/2012 12:00

Mov. [55] - Petição
27/09/2012 12:00

Mov. [54] - Mero expediente: R.H. Atenda-se ao petitório autoral de fls. 223. Exp. Nec. Fortaleza, 26 de setembro de 2012.
09/05/2012 12:00

Mov. [53] - Petição
06/05/2011 12:00

Mov. [52] - Concluso para Despacho
17/03/2011 12:00

Mov. [51] - Mandado
10/03/2011 12:00

Mov. [50] - Mero expediente
10/03/2011 12:00

Mov. [49] - Expedição de Mandado
03/03/2011 12:00

Mov. [48] - Petição
03/03/2011 12:00

Mov. [47] - Concluso para Despacho
03/03/2011 12:00

Mov. [46] - Entranhado: Entranhado o processo 074.09.064920-0/80001 - Classe: Petições Intermediárias Diversas em Procedimento Ordinário - Assunto principal:
18/02/2011 12:00

Mov. [45] - Mandado
18/01/2011 12:00

Mov. [44] - Expedição de Mandado
13/12/2010 12:00

Mov. [43] - Mero expediente: RH. Cite-se o Executado para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 10 (dez) dias, em conformidade com o art. 632 combinado com art. 738, do CPC. Exps. cabíveis. Fortaleza, 06 de dezembro de 2010. Dra. Maria Vilauba Fausto
06/12/2010 12:00

Mov. [42] - Concluso para Despacho
06/12/2010 12:00

Mov. [41] - Mudança de classe: Evoluída a classe de PETIÃÃO CÃVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7)
06/12/2010 12:00

Mov. [40] - Correção de classe: Classe retificada de PETIÃÃO CÃVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7)/Evoluída a classe de Ordinaria para Procedimento Ordinário.
29/11/2010 12:00

Mov. [39] - Petição
29/11/2010 12:00

Mov. [38] - Entranhado: Entranhado o processo 074.09.064920-0/80000 - Classe: Petições Intermediárias Diversas em Ordinaria - Assunto principal:
12/11/2010 12:00

Mov. [37] - Ofício
18/11/2009 12:08

Mov. [36] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO FAZER DJ ACÓRDÃO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
13/10/2009 13:34

Mov. [35] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO PETIÇAO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/09/2009 17:33

Mov. [34] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO RETORNO T.J. - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
14/12/2007 13:10

Mov. [33] - Remessa ao tjce: REMESSA AO TJCE - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/12/2007 16:10

Mov. [32] - Expediente: EXPEDIENTE P/ REMETER AO TJCE - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/10/2007 12:48

Mov. [31] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ciente mp da remessa t.j. - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/10/2007 12:48

Mov. [30] - Concluso: CONCLUSO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/09/2007 18:00

Mov. [29] - Aguardando juntada: AGUARDANDO JUNTADA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/09/2007 18:00

Mov. [28] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO Carga. - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/09/2007 09:48

Mov. [27] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO P/ o promovente. - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/08/2007 10:33

Mov. [26] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 262 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
14/08/2007 17:32

Mov. [25] - Expediente: EXPEDIENTE DJ CONTRA RAZOES - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/08/2007 13:23

Mov. [24] - Expediente: EXPEDIENTE JUNTADA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/07/2007 18:00

Mov. [23] - Vista à procuradoria geral do municipio: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Carga. - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
13/07/2007 16:33

Mov. [22] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO COMUM - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/07/2007 15:28

Mov. [21] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO EXP. 157 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/06/2007 12:54

Mov. [20] - Expediente: EXPEDIENTE sentenca - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/06/2007 13:27

Mov. [19] - Expediente: EXPEDIENTE REGISTRAR SENTENÇA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/08/2006 15:21

Mov. [18] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/06/2005 17:17

Mov. [17] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
20/04/2005 18:05

Mov. [16] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/04/2005 14:15

Mov. [15] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOLETIM 63/05 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
14/02/2005 14:12

Mov. [14] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - JULG. ANTECIPADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/11/2004 13:15

Mov. [13] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ REPLICA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/11/2004 16:10

Mov. [12] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CARGA DR. FRANCISCO JOATAN - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/11/2004 14:47

Mov. [11] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - FALAR SOBRE A CONTESTACAO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/09/2004 15:00

Mov. [10] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CARGA P.G.M. - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
31/08/2004 16:37

Mov. [9] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/07/2004 11:04

Mov. [8] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/06/2004 12:04

Mov. [7] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: SELO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/06/2004 12:13

Mov. [6] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: EMENDA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/04/2004 16:09

Mov. [5] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CARGA ADV JOATAN - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/03/2004 14:24

Mov. [4] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/02/2004 09:50

Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PARA DESPACHAR A INICIAL - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/12/2003 13:42

Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 5A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/12/2003 12:00

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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