TJCE - 3000561-52.2019.8.06.0102

1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Itapipoca

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

A SOCIEDADE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ERIVANDO MAGALHAES PINTO

CPF *77.***.*99-86

Advogados

MANUEL SAMPAIO TEIXEIRA

OAB: 8446/CE

CPF *45.***.*65-04

PEDRO AUGUSTO BARROSO DE ARAUJO

OAB: 27513/CE

CPF *31.***.*21-90

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MARCOS VINICIUS COELHO DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/03/2025 16:21

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2025 17:41

    Juntada de documento de comprovação

  • 28/02/2025 13:07

    Expedição de Ofício.

  • 20/02/2025 11:25

    Juntada de documento de comprovação

  • 20/08/2024 01:19

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 19/08/2024 23:59.

  • 13/08/2024 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2024 11:39

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2024 17:51

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2024 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2024 09:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2024 12:55

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2024 17:13

    Juntada de intimação

  • 02/05/2024 14:15

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 22/01/2024 13:24

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2023 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2023 17:32

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2023 16:16

    Juntada de Petição de petição

  • 01/11/2023 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2023 11:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2023 22:08

    Juntada de Petição de procuração

  • 31/10/2023 16:07

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2023 16:06

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2023 23:54

    Juntada de Petição de recurso

  • 26/10/2023 15:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/10/2023 15:37

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 25/10/2023 12:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/10/2023 11:57

    Expedição de Mandado.

  • 20/09/2023 01:30

    Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO BARROSO DE ARAUJO em 19/09/2023 23:59.

  • 14/09/2023 00:00

    Publicado Intimação em 14/09/2023. Documento: 68856604

  • 13/09/2023 16:57

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023 Documento: 68856604

  • 12/09/2023 21:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/09/2023 21:25

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 12/09/2023 17:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/09/2023 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2023 21:49

    Não recebido o recurso de ERIVANDO MAGALHAES PINTO - CPF: *77.***.*99-86 (REU).

  • 11/09/2023 11:16

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 23:39

    Juntada de Petição de apelação

  • 29/08/2023 13:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/08/2023 12:19

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2023 16:35

    Desentranhado o documento

  • 28/08/2023 16:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/08/2023 12:08

    Juntada de documento de comprovação

  • 23/08/2023 11:57

    Juntada de Ofício

  • 22/08/2023 14:30

    Juntada de documento de comprovação

  • 21/08/2023 14:43

    Juntada de Ofício

  • 16/08/2023 15:05

    Juntada de documento de comprovação

  • 06/07/2023 12:33

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2023 10:50

    Juntada de Petição de ciência

  • 31/05/2023 00:00

    Publicado Intimação em 31/05/2023.

  • 30/05/2023 15:47

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

  • 29/05/2023 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2023 16:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/05/2023 15:42

    Julgado procedente o pedido

  • 27/04/2023 16:06

    Conclusos para julgamento

  • 27/04/2023 16:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/04/2023 12:01

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 24/04/2023 00:00

    Publicado Intimação em 24/04/2023.

  • 20/04/2023 10:53

    Juntada de Petição de ciência

  • 20/04/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

  • 19/04/2023 17:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/04/2023 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2023 17:47

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2023 16:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/03/2023 16:20

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 03/03/2023 14:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/03/2023 13:46

    Expedição de Mandado.

  • 08/02/2023 23:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 16:25

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2023 16:24

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2023 02:37

    Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO BARROSO DE ARAUJO em 30/01/2023 23:59.

  • 23/01/2023 00:00

    Publicado Intimação em 23/01/2023.

  • 19/12/2022 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

  • 16/12/2022 12:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 13/12/2022 22:03

    Juntada de Petição de petição

  • 06/12/2022 21:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2022 14:10

    Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada para 06/12/2022 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.

  • 06/12/2022 12:28

    Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

  • 01/12/2022 20:44

    Juntada de Petição de petição

  • 01/12/2022 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2022 20:09

    Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 06/12/2022 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.

  • 29/11/2022 13:57

    Audiência Instrução e Julgamento Criminal não-realizada para 29/11/2022 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.

  • 29/11/2022 11:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/11/2022 11:40

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/11/2022 16:48

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2022 18:35

    Juntada de Petição de petição

  • 08/11/2022 12:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/11/2022 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2022 12:10

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2022 16:24

    Juntada de documento de comprovação

  • 26/10/2022 10:21

    Expedição de Ofício.

  • 21/10/2022 11:56

    Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 29/11/2022 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.

  • 19/10/2022 13:56

    Audiência Instrução e Julgamento Criminal não-realizada para 19/10/2022 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.

  • 18/10/2022 13:53

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2022 21:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/10/2022 21:59

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/09/2022 16:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/09/2022 14:36

    Expedição de Mandado.

  • 19/09/2022 12:53

    Juntada de documento de comprovação

  • 16/09/2022 09:12

    Expedição de Ofício.

  • 15/09/2022 16:22

    Juntada de Petição de petição

  • 15/09/2022 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2022 17:15

    Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 19/10/2022 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.

  • 14/09/2022 15:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/09/2022 18:42

    Audiência Instrução e Julgamento Criminal não-realizada para 13/09/2022 16:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.

  • 09/09/2022 13:13

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2022 22:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/08/2022 22:14

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/07/2022 09:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/07/2022 12:32

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2022 09:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2022 11:16

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2022 13:07

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 09:43

    Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 13/09/2022 16:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Itapipoca.

  • 22/06/2022 08:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2022 15:20

    Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada para 21/06/2022 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Itapipoca.

  • 21/06/2022 10:38

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 14:24

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 20:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/06/2022 20:58

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/04/2022 15:33

    Juntada de documento de comprovação

  • 25/04/2022 15:21

    Expedição de Carta precatória.

  • 10/04/2022 23:21

    Juntada de Petição de petição

  • 06/04/2022 17:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/04/2022 15:25

    Expedição de Mandado.

  • 06/04/2022 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2022 13:20

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 13:12

    Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 21/06/2022 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Itapipoca.

  • 01/02/2022 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2022 09:32

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2022 09:31

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 20:21

    Audiência Instrução e Julgamento Criminal não-realizada para 13/12/2021 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Itapipoca.

  • 09/12/2021 14:04

    Juntada de documento de comprovação

  • 22/11/2021 09:14

    Juntada de Petição de parecer

  • 26/10/2021 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2021 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2021 15:16

    Juntada de documento de comprovação

  • 22/10/2021 15:03

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 15:00

    Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 13/12/2021 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Itapipoca.

  • 20/07/2021 16:01

    Juntada de documento de comprovação

  • 08/06/2021 19:38

    Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada para 08/06/2021 15:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Itapipoca.

  • 07/06/2021 19:00

    Juntada de documento de comprovação

  • 12/05/2021 17:46

    Expedição de Carta precatória.

  • 30/04/2021 01:48

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2021 14:59

    Juntada de Petição de petição

  • 24/04/2021 16:39

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/04/2021 16:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2021 17:28

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2021 17:25

    Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 08/06/2021 15:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Itapipoca.

  • 22/02/2021 17:54

    Juntada de documento de comprovação

  • 08/02/2021 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2021 18:23

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2021 13:05

    Juntada de Petição de petição

  • 03/02/2021 17:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2021 17:02

    Juntada de documento de comprovação

  • 29/01/2021 19:20

    Audiência Instrução e Julgamento Criminal cancelada para 02/03/2021 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Itapipoca.

  • 27/01/2021 17:30

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2020 17:14

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2020 17:12

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2020 17:10

    Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 02/03/2021 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Itapipoca.

  • 06/10/2020 00:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2020 00:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2020 00:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2020 00:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2020 00:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2020 00:14

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 15/09/2020 23:59:59.

  • 01/10/2020 12:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2020 17:41

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2020 14:57

    Juntada de Petição de petição

  • 31/08/2020 18:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2020 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2020 10:13

    Audiência Instrução e Julgamento Criminal cancelada para 18/03/2020 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Itapipoca.

  • 16/03/2020 10:24

    Juntada de documento de comprovação

  • 03/03/2020 11:35

    Juntada de documento de comprovação

  • 05/02/2020 15:14

    Juntada de Ofício

  • 05/02/2020 15:11

    Juntada de Ofício

  • 30/01/2020 13:22

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2020 14:07

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/01/2020 14:07

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/01/2020 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2020 16:53

    Juntada de documento de comprovação

  • 24/01/2020 00:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2020 00:10

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 19/08/2019 23:59:59.

  • 22/01/2020 16:19

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/01/2020 17:59

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2020 17:57

    Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 18/03/2020 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Itapipoca.

  • 19/09/2019 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2019 16:28

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2019 15:36

    Juntada de Petição de denúncia

  • 01/08/2019 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2019 12:29

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2019 15:01

    Distribuído por sorteio

  • 23/07/2019 15:00

    Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2019

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com sentença/decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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