26/09/2024 08:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
26/09/2024 08:11

Juntada de Certidão
26/09/2024 08:11

Transitado em Julgado em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 25/09/2024 23:59.
09/09/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2024. Documento: 14157856
03/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 14157856
03/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº PROCESSO: 3000803-96.2022.8.06.0072 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: BANCO C6 S.A. e outros RECORRIDO: EDNA CELIA SOARES DE MESQUITA EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da Quarta Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para DAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3000803-96.2022.8.06.0072 EMBARGANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A EMBARGADO: EDNA CELIA SOARES DE MESQUITA RELATOR: YURI CAVALCANTE MAGALHÃES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RECURSO INOMINADO.

ALEGAÇÃO DE ERRO EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE VENCIDO EM PERCENTUAL A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA.

APLICAÇÃO DO ART. 55 DA LEI 9.099/95.

EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. ACÓRDÃO Acordam os membros da Quarta Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para DAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator.

Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, conforme Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Yuri Cavalcante Magalhães (Juiz de Direito Relator) RELATÓRIO Trata-se Recurso de Embargos de Declaração oposto pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A em relação a decisão deste Colegiado.

Eis o que importa a relatar. VOTO O recurso de Embargos de Declaração tem por finalidade precípua aclarar ou integrar qualquer decisão judicial que contenha vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos temos do art. 1.022, do CPC e art. 48 da Lei nº 9.099/95.

Na interposição dos presentes Embargos foram observados os pressupostos de recorribilidade que lhe são próprios.

Os Embargos de Declaração encontram-se preceituados nos artigos 1022/1026 do Código de Processo Civil sendo cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

O embargante alega a existência de erro no Acórdão proferido uma vez que condenou o embargante/recorrente vencido em custas e honorários advocatícios, sendo estes últimos no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, quando deveriam incidir sobre o valor da condenação.

O art. 55 da Lei 9.099/95 preceitua que "… Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa".

Desta feita, assiste razão ao embargante quanto ao pleito referente à determinação de que os honorários de sucumbência incidam sobre o valor da condenação, em obediência ao artigo supracitado.

DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes embargos para DAR-LHES PROVIMENTO, modificando o Acórdão para condenar o BANCO C6 CONSIGNADO S.A ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, mantendo-se inalterados os demais termos da decisão. É como voto.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Yuri Cavalcante Magalhaes (Juiz de Direito Relator)
02/09/2024 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14157856
30/08/2024 12:46

Embargos de Declaração Acolhidos
30/08/2024 10:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2024 10:13

Juntada de Petição de certidão de julgamento
12/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/08/2024. Documento: 13808600
09/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 13808600
09/08/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000803-96.2022.8.06.0072 Despacho: Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 4ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 20 de agosto de 2024 e término às 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do dia 27 de agosto de 2024, inclua-se o presente processo na referida sessão.

Nos termos do mencionado Regimento Interno, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: a) os advogados que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (Art. 44, III, IV e §1); b) os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 09 de outubro de 2024, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º) e os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020; c) o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (art. 42, §1º).Fortaleza, data de registro no sistema.
08/08/2024 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13808600
08/08/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 12:06

Conclusos para decisão
09/07/2024 19:46

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/06/2024. Documento: 13196946
27/06/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000803-96.2022.8.06.0072 Despacho: Intime-se a parte contrária por meio de seu(a)(s) advogado(a)(s), para, caso queira, apresentar contrarrazões aos embargos interpostos. Fortaleza, Data da Assinatura Eletrônica.
27/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 13196946
26/06/2024 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13196946
26/06/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 22:50

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 00:55

Conclusos para decisão
05/06/2024 00:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
17/02/2024 00:49

Decorrido prazo de EDNA CELIA SOARES DE MESQUITA em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 00:10

Decorrido prazo de BANCO FICSA S/A. em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 00:10

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 07/02/2024 23:59.
14/12/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 11:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/12/2023 11:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/11/2023 14:59

Conhecido o recurso de BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.***.***/0001-72 (RECORRENTE) e não-provido
28/11/2023 20:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2023 12:11

Juntada de Petição de ciência
19/11/2023 21:55

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 21:55

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 21:55

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 21:55

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 21:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 8434017
14/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 8434017
13/11/2023 19:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8434017
13/11/2023 19:04

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 18:24

Pedido de inclusão em pauta
27/09/2023 10:34

Recebidos os autos
27/09/2023 10:34

Conclusos para despacho
27/09/2023 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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