07/08/2024 13:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
07/08/2024 13:49

Juntada de Certidão
07/08/2024 13:49

Transitado em Julgado em 30/07/2024
06/08/2024 15:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE em 29/07/2024 23:59.
09/07/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/06/2024. Documento: 13183174
27/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº PROCESSO: 0050356-37.2020.8.06.0169 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ING GASES DO NORDESTE LTDA RECORRIDO: MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 0050356-37.2020.8.06.0169 RECORRENTE: ING GASES DO NORDESTE LTDA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR.

CONTRATO ADMINISTRATIVO.

FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS.

CILINDROS PARA ACONDICIONAMENTO DOS GASES NÃO DEVOLVIDOS.

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO MUNICÍPIO.

DEVER DE PROCEDER A DEVOLUÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES INADIMPLIDOS.

SÚMULA DE JULGAMENTO.

APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.

Conheço o recurso inominado, na forma do juízo de admissibilidade anteriormente exercido.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Tabuleiro do Norte-CE pretendendo a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral para condenar a parte ré a pagar à autora, em virtude do fornecimento de gases medicinais, o montante de R$ R$ 7.910,00 (sete mil, novecentos e dez reais) relativo à nota fiscal inadimplida, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a contar do vencimento da obrigação.

Condenou, ainda, à devolução dos 10 (dez) cilindros de oxigênio indicados na inicial ou substitui-los pelo pagamento equivalente à R$ 1.500 (mil e quinhentos reais), por cada cilindro, totalizando um montante de R$ 15.000 (quinze) mil reais). 2.

Em sua irresignação recursal, o recorrente alega que o contrato nº 20190033, celebrado com a parte autora, não informa acerca da locação de cilindros, nem a quantidade fornecida ao Município recorrente, ou mesmo recibo de entrega ao Município, razão pela qual pugna pela reforma do julgado e a consequente improcedência do pleito autoral. 3.

O cerne da questão cinge-se analisar a obrigação da parte contratante, ora recorrente, na devolução de cilindros vinculadas ao contrato 20190033, bem como ao pagamento de valores inadimplidos. 4.

O contrato nº 20190033 tem como objeto a aquisição de gases medicinais (oxigênio) e afins, a serem utilizados em pacientes da rede pública do Município de Tabuleiro do Norte-CE, como se depreende da cláusula primeira (ID 10852051).

Na cláusula terceira prevê as especificações do objeto de contrato, não constando entre elas o fornecimento de cilindros.

A própria parte recorrente reconhece que o objeto do contrato não era a disponibilização de cilindros, mas sim o de fornecimento de gases. 5.

Ocorre que, como demonstrado pela parte autora, o oxigênio foi fornecido acondicionado em cilindros conforme determinação da legislação sanitária, que impede o acondicionamento dos gases in loco, devendo ser realizado em estação de enchimento com todas as devidas licenças (Resoluções - RDC nº 59 e 60).

Assim, por decorrência lógica subsiste o dever da municipalidade proceder a devolução dos objetos após a fiel execução dos contratos, tendo em vista que tais não foram objeto da contratação (seja de venda ou locação), evitando, o enriquecimento sem causa. 6.

Ao contrário do que alega o recorrente, a parte autora se desincumbiu do ônus da prova, demonstrando o fato constitutivo do seu direito, conforme previsão do art. 372, I do CPC.

A nota fiscal nº 002 (ID 10852058), comprova que ocorreu a efetiva entrega dos produtos em 17 de outubro de 2019, devidamente assinado pelo recebedor.

O Ente Público, por sua vez, não apresentou prova capaz de infirmar as alegações do autor, não provando fato extintivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, quer seja em relação a falta de entrega dos gases medicinais devidamente acondicionados, quer seja provando o adimplemento integral de sua obrigação de pagar. 7.

Não obstante isso, o art. art. 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666 /93, vigente à época da contratação, continha previsão de que, ainda que determinado contrato administrativo fosse nulo e de nenhum efeito, a nulidade não exoneraria a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado e pelos prejuízos comprovados (art. 59, parágrafo único) (TJ-CE - Apelação: 0001894-88.2009.8.06.0119 Maranguape, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 27/01/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 27/01/2021).

Assim, agiu com acerto o Juízo recorrido. 8.

Recurso conhecido e não provido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei n° 9.099/95). 9.

Custas de lei, ficando o recorrente vencido condenado ao pagamento dos honorários advocatícios estes fixados em 15% do valor da condenação, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 cumulado com o art. 85, § 8º, do CPC.

SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
27/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 13183174
26/06/2024 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13183174
26/06/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:52

Conhecido o recurso de ANA PAULA MAURICIO GONDIM - CPF: *17.***.*22-02 (ADVOGADO), FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - CPF: *59.***.*84-19 (ADVOGADO), ING GASES DO NORDESTE LTDA - CNPJ: 23.***.***/0001-50 (RECORRENTE), JANAINA GONCALVES DE GOIS FERREIRA - CPF:
24/06/2024 14:56

Juntada de Petição de certidão de julgamento
24/06/2024 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/06/2024 12:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/06/2024 09:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
10/05/2024 00:01

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 09/05/2024 23:59.
16/04/2024 15:45

Juntada de Certidão
16/04/2024 15:33

Juntada de Certidão
03/04/2024 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE em 27/03/2024 23:59.
03/04/2024 00:00

Decorrido prazo de ING GASES DO NORDESTE LTDA em 27/03/2024 23:59.
01/04/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 00:00

Publicado Despacho em 18/03/2024. Documento: 11291216
15/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024 Documento: 11291216
14/03/2024 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11291216
14/03/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 10:35

Conclusos para despacho
23/02/2024 08:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/02/2024. Documento: 10859629
22/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024 Documento: 10859629
21/02/2024 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10859629
21/02/2024 08:45

Declarada incompetência
19/02/2024 14:20

Recebidos os autos
19/02/2024 14:20

Conclusos para despacho
19/02/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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