03/09/2024 14:52

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 14:22

Juntada de Certidão
29/08/2024 14:22

Transitado em Julgado em 28/08/2024
28/08/2024 00:06

Decorrido prazo de CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 00:06

Decorrido prazo de ISAAC LIMA GOMES em 27/08/2024 23:59.
14/08/2024 16:07

Expedido alvará de levantamento
13/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/08/2024. Documento: 90256558
13/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/08/2024. Documento: 90256558
12/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 90256558
12/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Fórum Des.

Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto s/n, 1º andar, bairro São Miguel, Crato-CE, Cep: 63.100-000 - e-mail: [email protected] - WhatsApp: (85) 8165-8610 Processo nº 3000508-59.2022.8.06.0072 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARGARIDA MARIA LAURINDO GUEDES REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

SENTENÇA Visto em inspeção. Tendo em vista que não houve recurso da decisão que acolheu os embargos a execução, extingo a execução (cumprimento de sentença), com fundamento no art. 924 inc.

II do Código de Processo Civil, tendo em vista que a dívida executada por meio de bloqueio judicial. Após consulta realizada na data de hoje no Sistema SAE, verificamos o saldo em conta judicial de R$ 1.396,90. Determino a Expedição de Alvará(s) Judicial (ais) pelo SAE, para cumprimento pela Caixa Econômica Federal, abaixo identificada, da seguinte forma: Alvará 01 VALOR: R$ 1270,90,acrescido de atualizações se houver. BENEFICIÁRO: MARGARIDA MARIA LAURINDO GUEDES CPF: *01.***.*06-10 .

ORIGEM: Conta Judicial nº 01530725-4, Agência nº 0684, ID de depósito 072024000019003799, Comprovante de depósito ID 89559568. DESTINO : BANCO DO BRASIL - BB, AGÊNCIA: 2485-6, CONTA CORRENTE: 8.705-X . Titular ISAAC LIMA GOMES CPF: *12.***.*40-70, Alvará 02 VALOR: R$ 126,00 ,acrescido de atualizações se houver. BENEFICIÁRO: Banco PAN (CNPJ 59.***.***/0001-13) ORIGEM: Conta Judicial nº 01530725-4, Agência nº 0684, ID de depósito 072024000019003799, Comprovante de depósito ID 89559568. DESTINO : BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 3070-8, CONTA CORRENTE 105664-6, titular Banco PAN (CNPJ 59.***.***/0001-13) Intimem-se a parte autora por seus advogados via DJEN e o réu, por sua procuradoria, via sistema, ambos com prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, em seguida, arquive-se. Crato/CE, data da publicação no sistema.

Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.
10/08/2024 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90256558
06/08/2024 11:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/07/2024 16:01

Conclusos para julgamento
19/07/2024 01:42

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:41

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:37

Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:37

Decorrido prazo de CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:36

Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:36

Decorrido prazo de CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR em 18/07/2024 23:59.
16/07/2024 15:16

Juntada de documento de comprovação
04/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/07/2024. Documento: 88659243
03/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024 Documento: 88659243
03/07/2024 00:00

Intimação

   PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE.  WhatsApp: (85) 98165-8610 - E-mail: [email protected] Processo nº 3000508-59.2022.8.06.0072 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARGARIDA MARIA LAURINDO GUEDES REQUERIDO: BANCO PAN S.A.    DESPACHO Cuida-se de impugnação a execução apresentada pelo BANCO PAN S.A., onde informa a ocorrência de "bis in idem" por ter se aplicado a multa do art. 523 do CPC sobre a multa estipulada na minuta de acordo. O impugnante reconhece como devida multa estipulada no acordo, no valor de R$ 1.260,00 (mil duzentos e sessenta reais) e pede para ser desconsiderada a multa prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil, no valor de R$ 126,00 (cento e vinte e seis reais).

Requer, por fim, a liberação do montante de R$ 1.260,00 para o autor e a restituição do valor R$ 126,00 (cento e vinte e seis reais), em seu favor. Analisando detidamente os autos, acolho os embargos apresentados, para reconhecer o excesso na execução face a aplicação da multa do §1° do art. 523 do CPC no valor de R$ 126,00 (cento e vinte e seis reais) e por conseguinte a ocorrência de "bis in idem" . Determino o desbloqueio do valor valor de R$ 126,00 (cento e vinte e seis reais) em favor da parte executada, e a transferência do saldo remanescente,  1.260,00 (mil duzentos e sessenta reais) para conta judicial. Intime-se a parte autora, por seu advogado, via DJEN, para no prazo de 10 (dez) dias informar os dados bancários para recebimento do montante que lhe cabe. bem como para requerer o que achar cabível. Intime-se a parte ré, com prazo de 10 dias, por sua procuradoria, via Sistema.

Informado os dados bancários pela parte autora, volte-me os autos conclusos para sentença de extinção e expedição do alvará judicial. Expedientes necessários.

Crato-CE, data do sistema. Juiz de Direito.   Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.
02/07/2024 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88659243
27/06/2024 06:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 00:00

Intimação

   PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE.  WhatsApp: (85) 98165-8610 - E-mail: [email protected] Processo nº 3000508-59.2022.8.06.0072 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARGARIDA MARIA LAURINDO GUEDES REQUERIDO: BANCO PAN S.A.    DESPACHO Cuida-se de impugnação a execução apresentada pelo BANCO PAN S.A., onde informa a ocorrência de "bis in idem" por ter se aplicado a multa do art. 523 do CPC sobre a multa estipulada na minuta de acordo. O impugnante reconhece como devida multa estipulada no acordo, no valor de R$ 1.260,00 (mil duzentos e sessenta reais) e pede para ser desconsiderada a multa prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil, no valor de R$ 126,00 (cento e vinte e seis reais).

Requer, por fim, a liberação do montante de R$ 1.260,00 para o autor e a restituição do valor R$ 126,00 (cento e vinte e seis reais), em seu favor. Analisando detidamente os autos, acolho os embargos apresentados, para reconhecer o excesso na execução face a aplicação da multa do §1° do art. 523 do CPC no valor de R$ 126,00 (cento e vinte e seis reais) e por conseguinte a ocorrência de "bis in idem" . Determino o desbloqueio do valor valor de R$ 126,00 (cento e vinte e seis reais) em favor da parte executada, e a transferência do saldo remanescente,  1.260,00 (mil duzentos e sessenta reais) para conta judicial. Intime-se a parte autora, por seu advogado, via DJEN, para no prazo de 10 (dez) dias informar os dados bancários para recebimento do montante que lhe cabe. bem como para requerer o que achar cabível. Intime-se a parte ré, com prazo de 10 dias, por sua procuradoria, via Sistema.

Informado os dados bancários pela parte autora, volte-me os autos conclusos para sentença de extinção e expedição do alvará judicial. Expedientes necessários.

Crato-CE, data do sistema. Juiz de Direito.   Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.
27/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 88659243
26/06/2024 16:40

Erro ou recusa na comunicação
26/06/2024 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88659243
26/06/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 14:15

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
24/06/2024 10:12

Conclusos para decisão
20/06/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 13:33

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
31/05/2024 15:21

Juntada de ordem de bloqueio
27/05/2024 16:24

Juntada de Certidão
25/05/2024 00:30

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:24

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 24/05/2024 23:59.
25/04/2024 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 12:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
25/04/2024 12:39

Processo Reativado
22/04/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 00:49

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 01/04/2024 23:59.
20/03/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 10:24

Conclusos para decisão
20/03/2024 10:24

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 09:56

Processo Desarquivado
05/03/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 04:04

Decorrido prazo de ISAAC LIMA GOMES em 21/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/02/2024. Documento: 78879668
08/02/2024 16:40

Conclusos para decisão
08/02/2024 16:40

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024 Documento: 78879668
07/02/2024 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78879668
06/02/2024 11:33

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
05/02/2024 12:22

Processo Desarquivado
30/01/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 09:31

Conclusos para decisão
26/11/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 17:05

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 17:05

Juntada de Certidão
23/11/2023 17:05

Transitado em Julgado em 23/11/2023
23/11/2023 13:55

Homologada a Transação
16/11/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 11:53

Conclusos para julgamento
31/10/2023 13:05

Juntada de despacho
05/04/2023 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/04/2023 19:43

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
21/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/03/2023.
20/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
18/03/2023 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2023 00:06

Decorrido prazo de ISAAC LIMA GOMES em 17/03/2023 23:59.
17/03/2023 09:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/03/2023 03:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 16/03/2023 23:59.
16/03/2023 08:05

Conclusos para decisão
15/03/2023 18:58

Juntada de Petição de recurso
03/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 03/03/2023.
03/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 03/03/2023.
02/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/03/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 08:51

Embargos de declaração não acolhidos
07/02/2023 15:46

Conclusos para decisão
31/01/2023 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
24/01/2023 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/01/2023 09:47

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 14:11

Conclusos para decisão
01/12/2022 00:53

Decorrido prazo de ISAAC LIMA GOMES em 30/11/2022 23:59.
30/11/2022 01:53

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 29/11/2022 23:59.
21/11/2022 11:42

Juntada de documento de comprovação
17/11/2022 21:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/11/2022 09:30

Expedição de Ofício.
13/11/2022 15:04

Juntada de Certidão
11/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 11/11/2022.
10/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/11/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 15:11

Julgado procedente o pedido
18/08/2022 11:28

Conclusos para julgamento
17/08/2022 11:50

Audiência Conciliação realizada para 17/08/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal do Crato.
16/08/2022 21:55

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 12:50

Juntada de Certidão
24/06/2022 10:41

Audiência Conciliação designada para 17/08/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal do Crato.
15/06/2022 15:14

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/06/2022 15:14

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 15:47

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 14:30

Conclusos para julgamento
13/06/2022 14:25

Audiência Conciliação não-realizada para 13/06/2022 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal do Crato.
11/06/2022 16:55

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 19:03

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 19:03

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 15:22

Juntada de Certidão
11/04/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 14:02

Audiência Conciliação designada para 13/06/2022 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal do Crato.
11/04/2022 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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