26/05/2025 10:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/05/2025 10:53

Alterado o assunto processual
26/05/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 10:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
10/04/2025 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:42

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 03/04/2025 23:59.
31/03/2025 17:46

Juntada de Petição de Contra-razões
18/03/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 11:25

Juntada de Petição de apelação
18/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/03/2025. Documento: 138338755
17/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138338755
16/03/2025 20:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2025 20:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138338755
12/03/2025 22:53

Embargos de declaração não acolhidos
21/01/2025 15:40

Conclusos para despacho
10/12/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 02:49

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:31

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 02/12/2024 23:59.
29/11/2024 00:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 28/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2024. Documento: 115466906
13/11/2024 12:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115466906
12/11/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115466906
12/11/2024 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 16:39

Julgado procedente o pedido
04/11/2024 15:52

Conclusos para julgamento
15/10/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
13/10/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 21:35

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2024 14:38

Conclusos para despacho
21/08/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/08/2024 23:59.
10/07/2024 11:43

Juntada de Petição de réplica
06/07/2024 02:19

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 05/07/2024 23:59.
28/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/06/2024. Documento: 88614471
27/06/2024 16:13

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 00:00

Intimação

Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54, Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual, cujo novo pedido poderá ser apreciado em momento ulterior, havendo a interposição de recurso inominado e à vista das condições econômicas da parte presentes na ocasião.

Entendo prescindível a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a iniquidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários.

Cite-se o requerido para responder aos termos da presente demanda no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do art. 7º da Lei 12.153/2009, fornecendo a este juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem assim, caso entenda necessário, para apresentar proposta de acordo e/ou acostar aos autos as provas que pretende produzir.

Providencie a Secretaria Única os expedientes acima determinados.

Datado e assinado digitalmente.
27/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 88614471
26/06/2024 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88614471
26/06/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 12:28

Conclusos para despacho
25/06/2024 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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