TJCE - 0006583-91.2017.8.06.0121

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  4ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 0006583-91.2017.8.06.0121 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: FRANCISCA PEREIRA ALVES RECORRIDO: BANCO PAN S.A.    EMENTA: ACÓRDÃO: Acordam os Juízes da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO: VOTO:  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE DO JUIZ RELATOR EZEQUIAS DA SILVA LEITE  RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 0006583-91.2017.8.06.0121 ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ RECORRENTE: FRANCISCA PEREIRA ALVES RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Ementa:  RECURSO INOMINADO.

EMPRÉSTIMO.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

BANCO PROMOVIDO QUE JUNTOU AOS AUTOS O CONTRATO ASSINADO, DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.

QUANTUM DO PERCENTUAL DE MULTA ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.           Demanda (ID. 11668846 e ss): Aduz a parte autora que é aposentada e sofreu descontos na conta bancária onde recebe seu benefício pre-videnciário, referentes à cobrança de empréstimo consignado de nº 304625003-5, no -valor total de R$ 2.413,06.

Contudo, não reconhece a referida contratação.

Pugnou pela anulação do empréstimo, a condenação da parte promo-vida a de-volução em dobro dos -valores inde-vidamente descontados e indenização por danos morais, no -valor de R$ 20.000,00.          Contestação (ID. 11668877 e ss): Preliminarmente, o demandado alega a incompetência dos juizados especiais, a conexão entre processos.

No mérito, sustenta a regularidade da contratação, uma vez que comparando as assinaturas apostas no contrato com a assinatura do RG, conclui-se pela sua absoluta identidade.

Pugna pela total improcedência dos pedidos formulados pela parte autora.

Réplica (ID. 11669023 e ss): Argumenta que o juizado especial é competente para julgamento da demanda, bem como afirma que não houve litigância de má-fé da parte autora.          Sentença (ID. 11669172): julgou improcedentes os pedidos autorais, declarando -válido e legal o negócio jurídico, haja -vista as pro-vas inequí-vocas de sua existência trazidas pelo demandado.

Ainda, condenou a parte autora em litigância de má-fé.

Recurso inominado (ID. 11669177): A parte autora, ora recorrente, roga pela exclusão da condenação em multa por litigância de má-fé.          Contrarrazões (ID. 11669182): Defende a manutenção da sentença, por seus fundamentos.          É o relatório.

Passo ao voto.           Recurso que atendeu aos requisitos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo.  No caso em análise, o banco promo-vido acostou aos autos contrato de empréstimo consignado assinado pela parte autora (ID1166900 e ss.).    Dessa forma, considerando a obser-vância das formalidades legais pelas partes, sem qualquer indicati-vo de -vício no que se refere ao consentimento da contratante, não há que se considerar a hipótese de fraude, e consequentemente, de nulidade do pacto, nos termos já descritos na sentença hostilizada, pre-valecendo os princípios da lealdade e boa-fé contratual.  Na espécie -vertente, o promo-vido se desincumbiu de seu ônus de comprovar a existência de fato impediti-vo, modificati-vo ou extinti-vo do direito do promo-vente, nos termos do inciso II, do art. 373, do CPC.          Dessa forma, quanto à condenação em litigância de má-fé, há de se constatar que, quando do ajuizamento da ação, a parte promo-vente informou que não reconhecia a legitimidade dos descontos, afirmando, categoricamente, que nunca celebrou, acordou ou subscre-veu, de forma espontânea e lúcida, o referido contrato de empréstimo consignado.  Ocorre que o promo-vido acostou aos autos os documentos que comprovam a referida contratação, e-videnciando a intenção da parte requerente de se -valer do processo para benefício inde-vido, alterando a -verdade dos fatos.          Assim, uma -vez que a contratação foi tida como existente, lícita e eficaz, circunstâncias das quais o recorrente esta-va ou de-veria estar ciente no momento da contratação, adequada a fixação de multa por litigância de má-fé, porquanto buscou a parte enriquecimento ilícito, demandando o Judiciário e a parte ad-versa com objeti-vo ilegal, pelo que, nos termos do disposto nos artigos 80, II e III, e 81, do Código de Processo Ci-vil, impõe-se a condenação no pagamento de multa processual.          Destarte, sem embargo ao que preceitua o princípio do li-vre acesso ao Poder Judiciário, mostra-se temerária a conduta da recorrente, tanto que devidamente rechaçado o pleito inicial, de-vendo tal conduta de-ve ser coibida.           Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial:           "RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

INSTRUMENTO CONTRATUAL COM A ANUÊNCIA ESCRITA PELO AUTORA.

ASSINATURAS COMPATÍVEIS.

DEPÓSITO BANCÁRIO NA CONTA DA AUTORA.

EXTRATOS DE PAGAMENTOS.

INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA, CONFORME ART. 80, II, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. [...] Quanto à litigância de má-fé, a sentença também não merece alteração, pois a autora, mesmo pactuando um contrato de empréstimo consignado e recebendo os valores ajustados, acionou, em vão, a máquina judiciária para tentar receber, ilicitamente, indenizações por danos materiais e morais.

A conduta dela se amolda facilmente ao inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, em que é considerado litigante de má-fé o que "alterar a verdade dos fatos". (TJCE - Recurso Inominado n° 3000025-85.2018.8.06.0131, Relatora: Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa, Data de Julgamento: 26/02/2021, 5ª Turma Recursal).      "RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PROVA DA CONTRATAÇÃO.

CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

POR ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 6.

O art. 77 do Código de Processo Civil preceitua que as partes devem agir com lealdade e boa-fé, com a exposição dos fatos em juízo conforme a verdade, sem a alegação de pretensões destituídas de fundamento.

Ainda, dispõe o art. 80 do mesmo Códex que deve ser considerado litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos, usar do processo para conseguir objetivo ilegal e proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo.7.

Assim sendo, evidente a má-fé da recorrente em buscar ressarcimento em face do recorrido, quando há comprovação inequívoca da contratação. (...)" (TJCE - Recurso Inominado n° 3000003-09.2021.8.06.0103, Relator: RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA, Data de Julgamento: 15/02/2023, 5ª Turma Recursal)".           No que tange ao -valor da multa aplicada, entendo razoá-vel e proporcional o percentual de 2% do -valor atualizado da causa, conforme arbitrado no juízo de origem, não merecendo reforma o quantum.           Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença -vergastada.          Custas e honorários ad-vocatícios pelo recorrente -vencido, estes últimos no percentual de 20% (-vinte por cento) sobre o -valor atualizado da causa na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Suspendo, porém, a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Ci-vil.           É como voto.          ACÓRDÃO          Acordam os Juízes da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.          Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais.          Fortaleza, data de assinatura digital.          EZEQUIAS DA SILVA LEITE          JUIZ RELATOR     

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0006583-91.2017.8.06.0121 DESPACHO     Incluo o presente recurso na sessão de julgamento virtual, com início previsto no dia 22/07/24, finalizando em 26/07/24, na qual será julgado o recurso em epígrafe.   O(a) advogado(a), defensor(a) público(a) e promotor(a) de justiça que desejar realizar sustentação oral ou acompanhamento presencial do julgamento, poderá peticionar nos autos, solicitando a exclusão do feito da sessão de julgamento virtual, até 2 dias antes do início da sessão (conforme art. 44, IV e § 1º, do regimento interno das Turmas Recursais - Resolução nº 04/2021 do Tribunal de Justiça).   Os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial.   Expedientes necessários.   Fortaleza, data de registro no sistema.   EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz Relator