27/03/2025 12:52

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 11:59

Juntada de despacho
26/07/2024 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/07/2024 13:21

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
18/07/2024 00:40

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:40

Decorrido prazo de LEONARDO DRUMOND GRUPPI em 17/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/07/2024. Documento: 89371617
16/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89371617
16/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89371617
16/07/2024 00:00

Intimação

Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim 3000593-34.2024.8.06.0053 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA ARAUJO REU: BOA VISTA SERVICOS S.A. D E S P A C H O Recebo o recurso inominado em seu duplo efeito, para que não haja dano irreparável; Intime-se a parte recorrida para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões; Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para Turma Recursal; Intimem-se. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
15/07/2024 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89371617
12/07/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 15:48

Conclusos para decisão
11/07/2024 10:55

Juntada de Petição de recurso
03/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/07/2024. Documento: 88811429
03/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/07/2024. Documento: 88811429
02/07/2024 00:00

Intimação

Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim 3000593-34.2024.8.06.0053 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA ARAUJO REU: BOA VISTA SERVICOS S.A. S E N T E N Ç A Vistos etc, Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por JOAO BATISTA DE OLIVEIRA ARAUJO em face de BOA VISTA SERVICOS S.A., já qualificados nos presentes autos.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do NCPC, que assim estabelece: "Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos. Alega a promovente na Inicial, que teve seu nome negativado pela empresa BANCO DO BRASIL S/A, no valor de R$ 25.426,99, contrato nº 00000000112523783, disponível em 18/09/2022, por suposta dívida, da qual alega não ter recebido notificação prévia da promovida.

Requer seja concedida liminar para retirada do nome dos órgãos restritivos, a resolução da relação jurídica e a reparação moral pelo dano. Em sede de contestação, a ré (id. 88543246), sustenta preliminarmente a conexão, a impugnação à justiça gratuita, a ilegitimidade passiva.

No mérito sustenta que houve a prévia notificação da autora na anotação, junta documentos, afirma que a dívida é legítima e que não há ocorrência de ato ilícito.

Pugna pela improcedência. Passo a análise do MÉRITO. Inicialmente, imperioso salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90.

Verifico que o ponto nodal da questão é saber se, de fato, houve prévia notificação de negativação do débito referente ao BANCO DO BRASIL, celebrado com o consumidor.

Compulsando os autos, é possível constatar que o consumidor não pode fazer prova negativa do que alega, a materialidade de seu pedido restou comprovada quando da apresentação da certidão de negativação de dívida em seu nome (id. 85824583), com a inscrição de dívida não reconhecida, provando fato constitutivo de seu direito, em conformidade com o art. 373, I, CPC. Entretanto, no decorrer do processo a empresa requerida apresentou defesa com a documentação comprovando que houve a prévia notificação ao devedor/consumidor.

Em relação à anotação do BANCO DO BRASIL S/A, no valor de R$ 25.426,99, contrato nº 00000000112523783, disponível em 18/09/2022, comprovada a prévia notificação ao consumidor na data de 08/09/2022. Assim, carreou aos autos comprovação válida, com registro nos correios, que demonstra a prévia notificação ao requerente sobre cobrança das dívidas negativadas, se desincumbindo de seu ônus de apresentar fato impeditivo do direito autoral conforme o art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. É cediço que a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos defeitos relativos à prestação do serviço, se consubstancia na Teoria do Empreendimento, concernente em atribuir responsabilidade a todo aquele que se proponha a desenvolver qualquer atividade no campo do fornecimento de serviços, fatos e vícios resultantes do risco da atividade, sendo ela objetiva, ou seja, não há que perquirir sobre culpa (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC).

Assim, comprovando a exclusão da responsabilidade da empresa, não visualizando culpa da parte reclamada, não há que perquirir o dano moral advindo do fato eis que não violou o direito de personalidade do autor e não se presumiu o dano, já que a negativação foi feita de forma legítima.

Conclui-se, então, que a negativação foi realizada em atenção as formalidades legalmente exigidas, já que há a prévia notificação do autor perante os débitos.

Conclui-se, então, que a anotação fora realizada em atenção as formalidades legalmente exigidas.

Desta forma, considerando as provas constantes nos autos, não havendo indícios de ilicitude, declaro legítima a inscrição do nome da parte autora perante os órgãos restritivos de créditos, BANCO DO BRASIL S/A, no valor de R$ 25.426,99, contrato nº 00000000112523783, disponível em 18/09/2022, configurado à espécie, mero arrependimento da parte autora, inexistindo, portanto, conduta ilícita por parte dos promovidos.

No que se diz respeito ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, razão não assiste à empresa Ré.

Não foram apresentados elementos suficientes para comprovação da conduta, muito menos o quantitativo de ações do patrono da parte autora pode-se configurar advocacia predatória.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais pelo que fica o presente processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, conforme fundamentação acima. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível.

Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. P.R.I.C. Camocim - CE, 29 de junho de 2024 Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito Respondendo
02/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024 Documento: 88811429
02/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024 Documento: 88811429
01/07/2024 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88811429
01/07/2024 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88811429
30/06/2024 15:19

Julgado improcedente o pedido
27/06/2024 10:26

Conclusos para julgamento
27/06/2024 09:59

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 27/06/2024 09:30, 1ª Vara da Comarca de Camocim.
24/06/2024 10:10

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 01:03

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:03

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 10/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:58

Decorrido prazo de BOA VISTA SERVICOS S.A. em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:58

Decorrido prazo de BOA VISTA SERVICOS S.A. em 06/06/2024 23:59.
22/05/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 14:34

Juntada de ato ordinatório
19/05/2024 14:34

Juntada de Certidão
16/05/2024 00:02

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/06/2024 09:30, 1ª Vara da Comarca de Camocim.
09/05/2024 16:56

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/06/2024 08:30, 1ª Vara da Comarca de Camocim.
09/05/2024 15:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2024 12:05

Conclusos para decisão
09/05/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 10:40

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/06/2024 08:30, 1ª Vara da Comarca de Camocim.
09/05/2024 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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