TJCE - 3007849-87.2024.8.06.0001
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/10/2024 16:58
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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01/10/2024 10:49
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
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20/09/2024 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2024 16:44
Proferido despacho de mero expediente
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20/07/2024 01:37
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 19/07/2024 23:59.
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20/07/2024 01:35
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 19/07/2024 23:59.
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10/07/2024 11:47
Conclusos para despacho
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09/07/2024 11:33
Juntada de Petição de recurso
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05/07/2024 15:59
Juntada de Petição de petição
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01/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº : 3007849-87.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Auxílio-Alimentação] Requerente: FRANCISCO HELIO DE SOUZA Requerido: MUNICIPIO DE FORTALEZA Com a dispensa do relatório formal (art. 38, Lei 9.099/1995), cumpre registrar tratar-se o feito de Ação aforada pelo(a) requerente, em face do requerido, postulando direito ao recebimento de auxílio-refeição/auxílio de dedicação integral durante todo o período de afastamento por motivo de férias e licenças, tendo o art. 45, I a IX, da Lei Municipal 6.794/1990 considerado o tempo de afastamento correspondente como de efetivo exercício.
O pedido almeja também a implantação da referida verba na remuneração da parte autora, e pagamento dos valores vencidos e vincendos.
Adentrando no julgamento conforme autorização do art. 355, I, do CPC, tenho que o pedido é improcedente.
Na verdade, a ficção legal presente no art. 45, I a IX, da Lei Municipal n. 6.794/90, na ausência de permissivo expresso afora para outros casos que não os mencionados na legislação municipal, autoriza apenas ao cômputo dos períodos de afastamento ali citados para a integralização do saldo do tempo de serviço, como a própria inserção dos citados dispositivos legais junto ao Capítulo I, do Título IV, da referida lei demonstra.
Não bastasse isso, a própria natureza indenizatória do auxílio-alimentação, reconhecida pela jurisprudência do STJ em casos análogos, e indicada de forma expressa na legislação municipal quanto ao auxílio dedicação integral (arts. 82 e 83 da Lei Complementar municipal n. 169/2014), também obstam o reconhecimento do direito postulado neste feito. ADMINISTRATIVO.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
AGRAVO REGIMENTAL.
SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
AFASTAMENTO.
MANDATO CLASSISTA.
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
NATUREZA INDENIZATÓRIA.
EXERCÍCIO DO CARGO.
NECESSIDADE. 1.
A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou orientação segundo a qual o auxílio alimentação é um benefício de natureza indenizatória, inerente ao exercício do cargo, e, portanto, destina-se aos servidores em efetivo exercício do cargo. 2.
O servidor afastado para o exercício de mandato classista não faz jus ao auxílio-alimentação, porquanto não se encontra no exercício efetivo das atividades de seu cargo. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - 6ª Turma.
AgRg no AgRg no RMS 20.303/RS, Rel.
Ministro OG FERNANDES, julgado em 20/04/2010, DJe 10/05/2010) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO.
POLICIAL CIVIL EXERCENDO MANDATO CLASSISTA.
BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
VERBA INDENIZATÓRIA.
INERENTE AO EXERCÍCIO DO CARGO.
DESCABIMENTO.
O auxílio-alimentação destina-se aos servidores, em efetivo exercício, com caráter indenizatório e inerente ao exercício do cargo.
Estando os recorrentes afastados para exercerem mandato classista, não lhes advém direito, muito menos líquido e certo, ao pretendido benefício.
Precedente.
Recurso desprovido. (STJ - 5ª Turma.
RMS 8.899/ES, Rel.
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, julgado em 30/06/1999, DJ 23/08/1999, p. 136) Aliás, é sobretudo em razão da natureza indenizatória do auxílio-alimentação que nenhuma ilegalidade comete a autoridade administrativa quando, no uso de sua competência regulamentar, estabelece, respeitados os parâmetros legais acima destacados, como critério para o recebimento do auxílio-refeição o efetivo exercício do cargo.
O mesmo deve ser apontado, enfim, à vista da literalidade do art. 82 da Lei Complementar Municipal n. 169/2014 já mencionado, quanto ao auxílio de Dedicação Integral.
Considerada, de resto, a necessidade de observância do princípio da legalidade estrita, a total improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe, rejeitados os argumentos em contrário. Julgo, pois, improcedentes os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, CPC).
Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, Lei n. 9.099/95).
Intimem-se.
Com o trânsito, arquivem-se os autos, realizadas as baixas devidas.
Datado e assinado digitalmente. -
28/06/2024 19:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88631377
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28/06/2024 19:31
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2024 12:56
Julgado improcedente o pedido
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16/05/2024 13:55
Conclusos para despacho
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14/05/2024 21:46
Juntada de Petição de petição
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13/05/2024 10:53
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2024 18:08
Proferido despacho de mero expediente
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08/05/2024 17:57
Conclusos para despacho
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01/05/2024 17:21
Juntada de Petição de contestação
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15/04/2024 08:58
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2024 14:55
Proferido despacho de mero expediente
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10/04/2024 10:38
Conclusos para despacho
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09/04/2024 11:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2024
Ultima Atualização
18/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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