01/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 0075136-85.2005.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Pagamento] Parte Autora: Maria Darci Costa de Oliveira Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 100.000,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA Vistos, Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar de ID 84842258 formulado por Maria Darci Costa de Oliveira em desfavor do Estado do Ceará, requerendo pagamento referente aos descontos de contribuição previdenciária.

Decisão de ID 84842303, homologando os valores da planilha de fls. 105/110 e intimando a parte exequente para apresentar os dados pessoais ou bancários.

Petição de ID 84842331, requer habilitação direta dos herdeiros de Maria Darci Costa de Oliveira.

Despacho de ID 84842338, intimando os herdeiros indicados no petitório de fls.231-234, através do DJ em nome do patrono habilitado, para que, no prazo de 20(vinte) dias, informem o juízo sucessório no qual tramita o processo de inventário da falecida parte, fazendo cópia do termo de compromisso do inventariante nomeado.

Decisão de ID 84842356, determinando a intimação da parte exequente (advogado, por DJe) para que, no prazo de 20 dias, apresente: escritura pública de partilha mencionando expressamente sobre a divisão para os herdeiros dos valores referente ao precatório a ser expedido ou o juízo sucessório no qual tramita o processo de inventário da parte falecida, fazendo juntar cópia do termo de compromisso do inventariante nomeado, sob pena de indeferimento do pleito.

Decisão de ID 84842367, deferiu o pedido de prorrogação de prazo para apresentar cópia do termo de compromisso assinado pelo inventariante nomeado, para habilitação e prosseguimento da fase executória, nos termos do art. 687 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Anoto que, desde o ano de 2021, este Juízo de Execução tem oportunizado aos herdeiros da falecida Maria Darci de Oliveira a regularização do polo ativo da demanda.

No entanto, até o presente momento não foi juntada a documentação exigida como termo de compromisso do processo de inventário e/ou escritura pública de partilha.

Por tais razões, dada a falta de diligência dos herdeiros em regularizar o polo ativo desta demanda executória, ponho fim a fase de cumprimento de sentença, extinguindo o pleito executório indeferindo a exordial, o que faço nos termos do inciso I do art.924 do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários, haja vista a ausência de contraditório.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

P.R.I.C., decorrido o prazo recursal sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.

Fortaleza 2024-06-27 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE
06/03/2020 08:53

INCONSISTENTE
06/03/2020 08:53

Baixa Definitiva
06/03/2020 08:52

INCONSISTENTE
06/03/2020 08:51

INCONSISTENTE
06/03/2020 08:48

Expedição de Certidão.
29/11/2019 19:15

Expedição de Certidão.
28/11/2019 10:45

INCONSISTENTE
18/11/2019 13:18

Expedição de Certidão.
18/11/2019 12:12

Ato ordinatório praticado
12/11/2019 16:46

Expedição de Certidão.
11/11/2019 14:31

Juntada de Acórdão
31/10/2019 17:24

Expedição de Certidão.
29/10/2019 12:58

Juntada de Outros documentos
21/10/2019 17:00

Conclusos para despacho
21/10/2019 16:59

INCONSISTENTE
21/10/2019 16:56

Expedição de Certidão.
06/09/2019 11:36

Expedição de Certidão.
22/08/2019 13:19

INCONSISTENTE
19/08/2019 17:56

Expedição de Outros documentos.
14/08/2019 13:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/08/2019 19:13

Expedição de Certidão.
08/08/2019 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2019 11:26

INCONSISTENTE
31/07/2019 00:00

INCONSISTENTE
29/07/2019 14:15

Expedição de Certidão.
29/07/2019 12:18

Ato ordinatório praticado
24/07/2019 12:43

Processo Encaminhado a #{destinatario}
23/07/2019 14:36

Expedição de Certidão.
23/07/2019 07:31

INCONSISTENTE
22/07/2019 15:33

Juntada de Acórdão
22/07/2019 13:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/07/2019 13:30

INCONSISTENTE
10/07/2019 10:39

Conclusos para despacho
10/07/2019 10:39

Expedição de Certidão.
10/07/2019 00:00

INCONSISTENTE
08/07/2019 12:15

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/07/2019 16:19

Processo Encaminhado a #{destinatario}
05/07/2019 16:05

Juntada de Outros documentos
28/09/2018 15:40

Conclusos para despacho
28/09/2018 15:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/09/2018 19:56

Expedição de Certidão.
27/08/2018 19:16

Expedição de Certidão.
27/08/2018 17:46

INCONSISTENTE
27/08/2018 11:38

Processo Encaminhado a #{destinatario}
27/08/2018 08:43

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2018 08:43

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2018 18:10

Conclusos para despacho
24/08/2018 18:10

Expedição de Outros documentos.
24/08/2018 17:55

Distribuído por sorteio
24/08/2018 12:52

Registrado para Retificada a autuação
23/08/2018 17:24

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2018

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3015742-32.2024.8.06.0001

Robson de Lima

Autarquia Municipal de Trnsito e Cidadan...

Advogado: Alyne Lopes Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/07/2024 15:50

Exibir Processo

Processo nº 3001438-63.2024.8.06.0151

Antonia Valdenia de Sousa Alves

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/07/2024 10:04

Exibir Processo

Processo nº 3015414-05.2024.8.06.0001

Sandra Maria Martins Goes Bezerra

Estado do Ceara

Advogado: Denio de Souza Aragao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/06/2024 09:26

Exibir Processo

Processo nº 3015414-05.2024.8.06.0001

Estado do Ceara

Sandra Maria Martins Goes Bezerra

Advogado: Denio de Souza Aragao

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/03/2025 07:56

Exibir Processo

Processo nº 3000791-68.2022.8.06.0012

For Life Maraponga Condominio Clube Resi...

Francisco Edinaldo Mesquita Gomes

Advogado: Ines Rosa Frota Melo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/04/2022 09:57

Exibir Processo