TJCE - 0689317-18.2000.8.06.0001
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 04:03
Confirmada a comunicação eletrônica
-
09/07/2025 14:22
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 04/07/2025. Documento: 161558778
-
03/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 161558778
-
02/07/2025 13:46
Conclusos para despacho
-
02/07/2025 13:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161558778
-
02/07/2025 13:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
26/06/2025 22:18
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
25/06/2025 16:17
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
18/06/2025 13:20
Conclusos para julgamento
-
18/06/2025 13:20
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
-
30/04/2025 14:03
Juntada de documento de comprovação
-
16/04/2025 16:34
Expedição de Ofício.
-
31/03/2025 09:11
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2025 13:49
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2025 13:57
Conclusos para decisão
-
07/03/2025 13:57
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
-
01/03/2025 15:21
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
18/02/2025 04:46
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 17/02/2025 23:59.
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17/02/2025 10:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/02/2025 14:23
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2025 13:31
Conclusos para despacho
-
29/01/2025 17:27
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
28/01/2025 00:54
Decorrido prazo de DAYVIS DE OLIVEIRA LOPES em 27/01/2025 23:59.
-
24/01/2025 10:51
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
23/01/2025 18:35
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
22/01/2025 11:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/01/2025 15:58
Proferido despacho de mero expediente
-
16/01/2025 14:25
Conclusos para despacho
-
14/01/2025 14:00
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
09/12/2024 12:39
Juntada de Petição de petição
-
27/11/2024 00:56
Juntada de Petição de petição
-
26/11/2024 23:31
Juntada de Petição de petição
-
11/11/2024 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/11/2024 16:56
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2024 09:40
Proferido despacho de mero expediente
-
05/11/2024 17:44
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2024 17:43
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2024 11:33
Conclusos para despacho
-
23/10/2024 06:14
Juntada de Certidão
-
22/10/2024 03:17
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 21/10/2024 23:59.
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30/09/2024 00:00
Publicado Intimação em 30/09/2024. Documento: 105421836
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27/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 105421836
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26/09/2024 10:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105421836
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26/09/2024 10:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/09/2024 11:35
Juntada de Petição de pedido (outros)
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24/09/2024 15:54
Proferido despacho de mero expediente
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20/09/2024 12:52
Juntada de Petição de petição
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19/09/2024 16:43
Conclusos para despacho
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18/09/2024 17:11
Juntada de Petição de petição
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13/09/2024 10:55
Juntada de Certidão
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13/09/2024 10:31
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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04/09/2024 07:58
Juntada de Certidão
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02/09/2024 15:14
Juntada de Certidão
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02/09/2024 11:43
Juntada de Certidão
-
02/09/2024 10:07
Juntada de Certidão
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02/09/2024 09:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2024 16:05
Proferido despacho de mero expediente
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27/07/2024 01:37
Decorrido prazo de DAYVIS DE OLIVEIRA LOPES em 26/07/2024 23:59.
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27/07/2024 01:37
Decorrido prazo de DAYVIS DE OLIVEIRA LOPES em 26/07/2024 23:59.
-
24/07/2024 11:20
Conclusos para despacho
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16/07/2024 07:26
Juntada de Petição de petição
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10/07/2024 14:15
Juntada de Certidão
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05/07/2024 00:00
Publicado Intimação em 05/07/2024. Documento: 84113981
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04/07/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0689317-18.2000.8.06.0001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Competência Tributária] POLO ATIVO: LITISCONSORTE: HOTEL POUSADA MUNDO LATINO LTDA, VILA AZUL PRAIA HOTEL EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA, SAN PHILLIP FLAT HOTEL LTDA - ME, IRACEMA MAR HOTEL LTDA POLO PASSIVO: LITISCONSORTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO Proceda a evolução da classe para cumprimento de sentença.
Certifique-se eventual decurso de prazo referente a decisão homologatória de ID 77666092.
Nos termos do art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Conforme preceitua o Art. 23, § 1º da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, que disciplina, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, a expedição de Precatórios e de Requisições de Pequeno Valo, temos que: §1º Se o advogado beneficiário de honorários contratuais juntar o respectivo contrato aos autos do processo de execução até a expedição da requisição judicial de pagamento, fará jus à indicação no ofício precatório do valor a ser destacado.
Observa-se no ID 77666107-77666111 cópia do CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS que as exequentes firmaram com os advogados DAYVIS DE OLIVEIRA LOPES, OAB-CE nº 14.119 e ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA LOPES, OAB-CE nº 14.841, com previsão de pagamento de 20% sobre a quantia a ser recebida pelos contratantes.
Dessa forma, defiro o pedido de ID 77666109, determinando o destaque dos honorários contratuais em nome dos referidos advogados, divididos em partes iguais, conforme dados bancários indicados.
APÓS a expedição da referida certidão de decurso de prazo, EXPEÇAM-SE os seguintes requisitórios em cumprimento a decisão de ID 77666092: 1.
Precatório no valor de R$ 95.049,97 (noventa e cinco mil, quarenta e nove reais e noventa e sete centavos), referente ao valor principal, em favor da exequente San Phillip Flat Hotel LTDA, CNPJ nº 73.918.195.0001-27 (dados bancários ID 80357721), nos termos do art. 535, § 3º, I, do CPC e art. 100 da CF/88; 2. Precatório no valor de R$ 19.009,99 (dezenove mil, nove reais e noventa e nove centavos), referente ao valor principal, em favor da exequente Vila Azul Praia Hotel Emp. Turísticos LTDA, CNPJ nº 01.***.***/0001-23, (dados bancários ID 80357721), nos termos do art. 535, § 3º, I, do CPC e art. 100 da CF/88; e 4.
Em relação aos honorários advocatícios fixados em R$ 24.713,00 (vinte e quatro mil, setecentos e treze reais), devidos aos advogados que atuaram na fase de conhecimento do presente processo, DAYVIS DE OLIVEIRA LOPES, OAB-CE nº 14.119 e ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA LOPES, OAB-CE nº 14.841, constam nos IDs 80357721 e 79986832, petições renunciando ao excedente do seu crédito, a fim de viabilizar a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV.
De acordo com o art. 9º, §1º, I da RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 14/2023, faculta-se ao credor, para que possa receber o crédito por meio de RPV, renunciar, perante o juízo da execução, e antes da expedição do ofício eletrônico de requisição, ao que exceder o valor da OPV citada no §3º do art. 100 da Constituição Federal.
Assim, homologo a renúncia apresentada pelos exequentes DAYVIS DE OLIVEIRA LOPES, OAB-CE nº 14.119 e ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA LOPES, OAB-CE nº 14.841, declarando como líquido, certo e exigível o teto da RPV municipal, atualmente no importe de R$ 7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos), a serem pagos por via de requisição de pequeno valor.
Logo, expeçam-se 02 (duas) RPV's no valor de R$ 7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos) a título de honorários de sucumbência do processo de conhecimento, em favor dos advogados DAYVIS DE OLIVEIRA LOPES, OAB-CE nº 14.119 (dados bancários ID 80357721) e ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA LOPES, OAB-CE nº 14.841 (dados bancários ID 79986832), nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC.
Intime-se o exequente HOTEL POUSADA MUNDO LATINO LTDA, CNPJ nº 02.***.***/0001-75 para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os dados bancários do titular do crédito, tendo em vista que a conta bancária indicada na petição de ID 80357721 é de titularidade de terceiro.
Em cumprimento a Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, determino a intimação dos exequentes para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) no caso de créditos cujos valores estejam submetidos a tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, informar o número de meses a que se refere o crédito, bem como informação sobre isenção ou não do imposto de renda sobre pessoa física; Exp.
Nec. Fortaleza, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito -
04/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024 Documento: 84113981
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03/07/2024 12:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84113981
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01/07/2024 14:30
Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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27/06/2024 09:16
Proferidas outras decisões não especificadas
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10/04/2024 13:27
Conclusos para despacho
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06/04/2024 00:47
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/04/2024 23:59.
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06/04/2024 00:46
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/04/2024 23:59.
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13/03/2024 01:09
Decorrido prazo de DAYVIS DE OLIVEIRA LOPES em 12/03/2024 23:59.
-
13/03/2024 00:09
Decorrido prazo de ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA LOPES em 12/03/2024 23:59.
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08/03/2024 10:43
Juntada de Petição de petição
-
29/02/2024 18:53
Juntada de Petição de petição
-
27/02/2024 09:01
Juntada de Petição de petição
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27/02/2024 00:00
Publicado Intimação em 27/02/2024. Documento: 79907186
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26/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024 Documento: 79907186
-
23/02/2024 18:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79907186
-
23/02/2024 18:23
Expedição de Outros documentos.
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20/02/2024 11:39
Juntada de Petição de pedido (outros)
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19/02/2024 15:15
Proferido despacho de mero expediente
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15/02/2024 14:30
Conclusos para despacho
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22/01/2024 17:15
Juntada de Petição de pedido (outros)
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28/12/2023 22:26
Mov. [2861] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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06/10/2023 12:54
Mov. [2860] - Encerrar documento - restrição
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15/05/2023 12:03
Mov. [2859] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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09/05/2023 11:27
Mov. [2858] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02039860-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/05/2023 11:08
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20/04/2023 15:36
Mov. [2857] - Petição juntada ao processo
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20/04/2023 13:00
Mov. [2856] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02007493-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/04/2023 12:49
-
24/03/2023 11:59
Mov. [2855] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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20/03/2023 21:13
Mov. [2854] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0026/2023 Data da Publicacao: 21/03/2023 Numero do Diario: 3039
-
17/03/2023 11:48
Mov. [2853] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/03/2023 10:26
Mov. [2852] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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17/03/2023 10:26
Mov. [2851] - Documento Analisado
-
14/03/2023 10:29
Mov. [2850] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.01931471-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/03/2023 10:04
-
14/03/2023 09:49
Mov. [2849] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.01931295-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/03/2023 09:28
-
13/03/2023 15:14
Mov. [2848] - Conclusão
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13/03/2023 12:12
Mov. [2847] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.01928940-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/03/2023 11:59
-
10/03/2023 15:56
Mov. [2846] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/03/2023 17:37
Mov. [2845] - Desarquivamento: Em cumprimento ao despacho de fl. 1380.
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09/01/2023 17:34
Mov. [2844] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
27/07/2022 11:48
Mov. [2843] - Conclusão
-
15/07/2022 15:24
Mov. [2842] - Encerrar documento - restrição
-
15/07/2022 15:18
Mov. [2841] - Encerrar documento - restrição
-
15/07/2022 14:48
Mov. [2840] - Encerrar documento - restrição
-
15/07/2022 14:48
Mov. [2839] - Encerrar documento - restrição
-
17/06/2022 13:03
Mov. [2838] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02169517-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/06/2022 12:39
-
17/06/2022 12:45
Mov. [2837] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02169510-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 17/06/2022 12:38
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07/06/2022 15:39
Mov. [2836] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02146348-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/06/2022 15:23
-
29/05/2022 03:44
Mov. [2835] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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26/05/2022 13:33
Mov. [2834] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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18/05/2022 18:25
Mov. [2833] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02098725-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/05/2022 17:52
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18/05/2022 13:55
Mov. [2832] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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18/05/2022 13:55
Mov. [2831] - Documento Analisado
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18/05/2022 12:50
Mov. [2830] - Mero expediente: Defiro pedido interposto pelo Municipio de Fortaleza na pagina 1404, no sentido de dilacao de prazo por mais 15 (quinze) dias, para se manifestar acerca da planilha de calculos pelo Setor de Contadoria do Forum, nas paginas
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18/05/2022 12:04
Mov. [2829] - Concluso para Despacho
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18/05/2022 10:37
Mov. [2828] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02096213-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/05/2022 10:15
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17/05/2022 21:13
Mov. [2827] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0463/2022 Data da Publicacao: 18/05/2022 Numero do Diario: 2845
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16/05/2022 01:54
Mov. [2826] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/05/2022 16:21
Mov. [2825] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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13/05/2022 16:21
Mov. [2824] - Documento Analisado
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12/05/2022 16:17
Mov. [2823] - Mero expediente: Intimem-se as partes para se manifestarem acerca da planilha de calculos elaborada pelo Setor de Contadoria do Forum, nas paginas 1382/1391, no prazo de 5 (cinco) dias.
-
02/05/2022 15:04
Mov. [2822] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02055230-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/05/2022 14:25
-
02/05/2022 14:51
Mov. [2821] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02055214-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/05/2022 14:22
-
02/05/2022 14:51
Mov. [2820] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02055206-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/05/2022 14:21
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02/05/2022 14:22
Mov. [2819] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02055198-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/05/2022 14:19
-
29/04/2022 08:59
Mov. [2818] - Conclusão
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28/04/2022 16:46
Mov. [2817] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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28/04/2022 16:46
Mov. [2816] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem: Devolucao dos autos com planilhas de calculos.
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28/04/2022 16:44
Mov. [2815] - Documento
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23/09/2021 09:51
Mov. [2814] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria
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17/09/2021 13:46
Mov. [2813] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/09/2021 12:44
Mov. [2812] - Concluso para Despacho
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17/09/2021 12:39
Mov. [2811] - Petição juntada ao processo
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17/09/2021 12:10
Mov. [2810] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02314397-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/09/2021 11:40
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13/09/2021 09:38
Mov. [2809] - Encerrar análise
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09/09/2021 16:29
Mov. [2808] - Mero expediente: Arquivem-se, com baixa na distribuicao. Exp. Nec.
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30/08/2021 12:15
Mov. [2807] - Certidão emitida
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30/08/2021 11:56
Mov. [2806] - Documento
-
30/08/2021 11:56
Mov. [2805] - Petição
-
30/08/2021 11:56
Mov. [2804] - Petição
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30/08/2021 11:55
Mov. [2803] - Documento
-
30/08/2021 11:55
Mov. [2802] - Documento
-
30/08/2021 11:55
Mov. [2801] - Documento
-
30/08/2021 11:55
Mov. [2800] - Petição
-
30/08/2021 11:55
Mov. [2799] - Petição
-
30/08/2021 11:55
Mov. [2798] - Conclusão
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30/08/2021 11:55
Mov. [2797] - Documento
-
30/08/2021 11:55
Mov. [2796] - Ofício
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30/08/2021 11:55
Mov. [2795] - Documento
-
30/08/2021 11:55
Mov. [2794] - Documento
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30/08/2021 11:55
Mov. [2793] - Documento
-
30/08/2021 11:55
Mov. [2792] - Ofício
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30/08/2021 11:54
Mov. [2791] - Documento
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30/08/2021 11:54
Mov. [2790] - Documento
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30/08/2021 11:54
Mov. [2789] - Petição
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30/08/2021 11:53
Mov. [2788] - Documento
-
30/08/2021 11:53
Mov. [2787] - Documento
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30/08/2021 11:53
Mov. [2786] - Documento
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30/08/2021 11:53
Mov. [2785] - Ofício
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30/08/2021 11:53
Mov. [2784] - Documento
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30/08/2021 11:53
Mov. [2783] - Documento
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30/08/2021 11:53
Mov. [2782] - Documento
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30/08/2021 11:53
Mov. [2781] - Documento
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30/08/2021 11:52
Mov. [2780] - Petição
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30/08/2021 11:52
Mov. [2779] - Petição
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30/08/2021 11:52
Mov. [2778] - Documento
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30/08/2021 11:52
Mov. [2777] - Documento
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30/08/2021 11:52
Mov. [2776] - Documento
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30/08/2021 11:52
Mov. [2775] - Documento
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30/08/2021 11:52
Mov. [2774] - Documento
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30/08/2021 11:52
Mov. [2773] - Documento
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30/08/2021 11:52
Mov. [2772] - Documento
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30/08/2021 11:52
Mov. [2771] - Documento
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30/08/2021 11:52
Mov. [2770] - Documento
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30/08/2021 11:52
Mov. [2769] - Documento
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30/08/2021 11:52
Mov. [2768] - Documento
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30/08/2021 11:51
Mov. [2767] - Documento
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30/08/2021 11:51
Mov. [2766] - Documento
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30/08/2021 11:51
Mov. [2765] - Documento
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30/08/2021 11:51
Mov. [2764] - Documento
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30/08/2021 11:51
Mov. [2763] - Documento
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30/08/2021 11:51
Mov. [2762] - Petição
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30/08/2021 11:51
Mov. [2761] - Petição
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30/08/2021 11:51
Mov. [2760] - Petição
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30/08/2021 11:50
Mov. [2759] - Documento
-
30/08/2021 11:50
Mov. [2758] - Documento
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30/08/2021 11:50
Mov. [2757] - Documento
-
30/08/2021 11:50
Mov. [2756] - Petição
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30/08/2021 11:49
Mov. [2755] - Petição
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30/08/2021 11:49
Mov. [2754] - Petição
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30/08/2021 11:49
Mov. [2753] - Petição
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30/08/2021 11:48
Mov. [2752] - Documento
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30/08/2021 11:48
Mov. [2751] - Documento
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30/08/2021 11:48
Mov. [2750] - Documento
-
30/08/2021 11:48
Mov. [2749] - Documento
-
30/08/2021 11:48
Mov. [2748] - Petição
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30/08/2021 11:47
Mov. [2747] - Documento
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30/08/2021 11:47
Mov. [2746] - Documento
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30/08/2021 11:47
Mov. [2745] - Petição
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30/08/2021 11:47
Mov. [2744] - Petição
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30/08/2021 11:46
Mov. [2743] - Petição
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30/08/2021 11:46
Mov. [2742] - Documento
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30/08/2021 11:46
Mov. [2741] - Documento
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30/08/2021 11:46
Mov. [2740] - Documento
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30/08/2021 11:46
Mov. [2739] - Documento
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30/08/2021 11:46
Mov. [2738] - Documento
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30/08/2021 11:45
Mov. [2737] - Petição
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30/08/2021 11:45
Mov. [2736] - Petição
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30/08/2021 11:45
Mov. [2735] - Documento
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30/08/2021 11:45
Mov. [2734] - Documento
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30/08/2021 11:45
Mov. [2733] - Documento
-
30/08/2021 11:45
Mov. [2732] - Petição
-
30/08/2021 11:44
Mov. [2731] - Petição
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30/08/2021 11:43
Mov. [2730] - Petição
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30/08/2021 11:42
Mov. [2729] - Documento
-
30/08/2021 11:41
Mov. [2728] - Documento
-
30/08/2021 11:41
Mov. [2727] - Petição
-
30/08/2021 11:41
Mov. [2726] - Petição
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30/06/2014 16:07
Mov. [2725] - Definitivo
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30/06/2014 15:39
Mov. [2724] - Definitivo
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17/01/2014 12:00
Mov. [2723] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuicao 1, 2 e 6 Fazenda Publica
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17/01/2014 12:00
Mov. [2722] - Concluso para Despacho
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17/01/2014 12:00
Mov. [2721] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuicao 1, 2 e 6 Fazenda Publica
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17/01/2014 12:00
Mov. [2720] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
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24/09/2012 12:00
Mov. [2719] - Definitivo
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24/09/2012 12:00
Mov. [2718] - Mero expediente: Determino o arquivamento do presente feito ate o deslinde final dos Embargos a Execucao interpostos pelo executado, a estes apenso. Expedientes Necessarios. Fortaleza, 24 de setembro de 2012.
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24/09/2012 12:00
Mov. [2717] - Concluso para Despacho
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02/08/2012 12:00
Mov. [2716] - Início do Controle da Suspensão do Processo (PG)
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24/11/2011 12:00
Mov. [2715] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0823/2011 Data da Disponibilizacao: 22/11/2011 Data da Publicacao: 23/11/2011 Numero do Diario: 359 Pagina: 153/154
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21/11/2011 12:00
Mov. [2714] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/11/2011 12:00
Mov. [2713] - Certificação de Processo Julgado
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16/11/2011 12:00
Mov. [2712] - Mero expediente: Determino a suspensao do presente feito ate o deslinde final dos Embargos a Execucao interpostos pelo Municipio de Fortaleza, a estes apenso. Expedientes Necessarios. Fortaleza (CE), 14 de novembro de 2011.
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23/09/2011 12:00
Mov. [2711] - Conclusão
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15/09/2011 12:00
Mov. [2710] - Certidão emitida
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14/09/2011 12:00
Mov. [2709] - Petição
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14/09/2011 12:00
Mov. [2708] - Petição
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14/09/2011 12:00
Mov. [2707] - Petição
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14/09/2011 12:00
Mov. [2706] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [2705] - Petição
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14/09/2011 12:00
Mov. [2704] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [2703] - Petição
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14/09/2011 12:00
Mov. [2702] - Petição
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14/09/2011 12:00
Mov. [2701] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [2700] - Petição
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14/09/2011 12:00
Mov. [2699] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [2698] - Petição
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14/09/2011 12:00
Mov. [2697] - Petição
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14/09/2011 12:00
Mov. [2696] - Petição
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14/09/2011 12:00
Mov. [2695] - Petição
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14/09/2011 12:00
Mov. [2694] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [2693] - Petição
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14/09/2011 12:00
Mov. [2692] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [2691] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [2690] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [2689] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [2688] - Petição
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14/09/2011 12:00
Mov. [2687] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [2686] - Petição
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14/09/2011 12:00
Mov. [2685] - Petição
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14/09/2011 12:00
Mov. [2684] - Petição
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14/09/2011 12:00
Mov. [2683] - Petição
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14/09/2011 12:00
Mov. [2682] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [2681] - Petição
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14/09/2011 12:00
Mov. [2680] - Petição
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14/09/2011 12:00
Mov. [2679] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [2678] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [2677] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [2676] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [2675] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [2674] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [2673] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [2672] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [2671] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [2670] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [2669] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [2668] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [2667] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [2666] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [2665] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [2664] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [2663] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [2662] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [2661] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [2660] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [2659] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [2658] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [2657] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [2656] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [2655] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [2654] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [2653] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [2652] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [2651] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [2650] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [2649] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [2648] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [2647] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [2646] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [2645] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [2644] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [2643] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [2642] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [2641] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [2640] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [2639] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [2638] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [2637] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [2636] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [2635] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [2634] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [2633] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [2632] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [2631] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [2630] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [2629] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [2628] - Petição
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14/09/2011 12:00
Mov. [2627] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [2626] - Petição
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14/09/2011 12:00
Mov. [2625] - Petição
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14/09/2011 12:00
Mov. [2624] - Petição
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14/09/2011 12:00
Mov. [2623] - Petição
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14/09/2011 12:00
Mov. [2622] - Petição
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14/09/2011 12:00
Mov. [2621] - Petição
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14/09/2011 12:00
Mov. [2620] - Petição
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14/09/2011 12:00
Mov. [2619] - Petição
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14/09/2011 12:00
Mov. [2618] - Petição
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14/09/2011 12:00
Mov. [2617] - Petição
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14/09/2011 12:00
Mov. [2616] - Petição
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14/09/2011 12:00
Mov. [2615] - Petição
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14/09/2011 12:00
Mov. [2614] - Petição
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14/09/2011 12:00
Mov. [2613] - Petição
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14/09/2011 12:00
Mov. [2612] - Petição
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14/09/2011 12:00
Mov. [2611] - Petição
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14/09/2011 12:00
Mov. [2610] - Petição
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14/09/2011 12:00
Mov. [2609] - Petição
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14/09/2011 12:00
Mov. [2608] - Petição
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14/09/2011 12:00
Mov. [2607] - Petição
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14/09/2011 12:00
Mov. [2606] - Petição
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14/09/2011 12:00
Mov. [2605] - Petição
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14/09/2011 12:00
Mov. [2604] - Petição
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14/09/2011 12:00
Mov. [2603] - Petição
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14/09/2011 12:00
Mov. [2602] - Petição
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14/09/2011 12:00
Mov. [2601] - Petição
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14/09/2011 12:00
Mov. [2600] - Petição
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14/09/2011 12:00
Mov. [2599] - Petição
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14/09/2011 12:00
Mov. [2598] - Petição
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14/09/2011 12:00
Mov. [2597] - Petição
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14/09/2011 12:00
Mov. [2596] - Petição
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14/09/2011 12:00
Mov. [2595] - Petição
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14/09/2011 12:00
Mov. [2594] - Petição
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14/09/2011 12:00
Mov. [2593] - Petição
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14/09/2011 12:00
Mov. [2592] - Petição
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14/09/2011 12:00
Mov. [2591] - Petição
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14/09/2011 12:00
Mov. [2590] - Petição
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14/09/2011 12:00
Mov. [2589] - Petição
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14/09/2011 12:00
Mov. [2588] - Petição
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14/09/2011 12:00
Mov. [2587] - Petição
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14/09/2011 12:00
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14/09/2011 12:00
Mov. [231] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [230] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [229] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [228] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [227] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [226] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [225] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [224] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [223] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [222] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [221] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [220] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [219] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [218] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [217] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [216] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [215] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [214] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [213] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [212] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [211] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [210] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [209] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [208] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [207] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [206] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [205] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [204] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [203] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [202] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [201] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [200] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [199] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [198] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [197] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [196] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [195] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [194] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [193] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [192] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [191] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [190] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [189] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [188] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [187] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [186] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [185] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [183] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [182] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [181] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [180] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [179] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [178] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [177] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [176] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [175] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [174] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [173] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [172] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [171] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [170] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [169] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [168] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [167] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [166] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [165] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [164] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [163] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [162] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [161] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [160] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [159] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [158] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [157] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [156] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [155] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [154] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [153] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [152] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [151] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [150] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [149] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [148] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [147] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [146] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [145] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [144] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [143] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [142] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [141] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [140] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [139] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [138] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [137] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [136] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [135] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [134] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [133] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [132] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [131] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [130] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [129] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [128] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [127] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [126] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [125] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [124] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [123] - Documento
-
14/09/2011 12:00
Mov. [122] - Documento
-
14/09/2011 12:00
Mov. [121] - Documento
-
14/09/2011 12:00
Mov. [120] - Ofício
-
14/09/2011 12:00
Mov. [119] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [118] - Documento
-
14/09/2011 12:00
Mov. [117] - Documento
-
14/09/2011 12:00
Mov. [116] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [115] - Documento
-
14/09/2011 12:00
Mov. [114] - Petição
-
14/09/2011 12:00
Mov. [113] - Documento
-
14/09/2011 12:00
Mov. [112] - Documento
-
14/09/2011 12:00
Mov. [111] - Parecer do Ministério Público
-
14/09/2011 12:00
Mov. [110] - Documento
-
13/09/2011 12:00
Mov. [109] - Documento
-
13/09/2011 12:00
Mov. [108] - Petição
-
13/09/2011 12:00
Mov. [107] - Petição
-
13/09/2011 12:00
Mov. [106] - Petição
-
13/09/2011 12:00
Mov. [105] - Petição
-
13/09/2011 12:00
Mov. [104] - Petição
-
13/09/2011 12:00
Mov. [103] - Petição
-
13/09/2011 12:00
Mov. [102] - Petição
-
13/09/2011 12:00
Mov. [101] - Petição
-
13/09/2011 12:00
Mov. [100] - Petição
-
13/09/2011 12:00
Mov. [99] - Documento
-
13/09/2011 12:00
Mov. [98] - Documento
-
13/09/2011 12:00
Mov. [97] - Documento
-
13/09/2011 12:00
Mov. [96] - Documento
-
13/09/2011 12:00
Mov. [95] - Documento
-
13/09/2011 12:00
Mov. [94] - Documento
-
13/09/2011 12:00
Mov. [93] - Documento
-
13/09/2011 12:00
Mov. [92] - Documento
-
13/09/2011 12:00
Mov. [91] - Documento
-
13/09/2011 12:00
Mov. [90] - Documento
-
13/09/2011 12:00
Mov. [89] - Documento
-
13/09/2011 12:00
Mov. [88] - Documento
-
13/09/2011 12:00
Mov. [87] - Documento
-
19/07/2011 12:00
Mov. [86] - Mero expediente: Determino que a Secretaria de Vara regularize a digitalizacao do presente feito, realizando a conferencia entre os autos fisicos e digitais. Expedientes Necessarios. Fortaleza (CE), 19 de julho de 2011.
-
15/07/2011 12:00
Mov. [85] - Conclusão
-
14/06/2011 12:00
Mov. [84] - Apensado: Apensado o processo 0122046-68.2008.8.06.0001 - Classe: Embargos a Execucao - Assunto principal: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao
-
06/05/2010 15:46
Mov. [83] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
09/04/2010 13:53
Mov. [82] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
07/04/2010 14:49
Mov. [81] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
23/03/2010 16:19
Mov. [80] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DAYVIS LOPES FUNCIONARIO: ROGELMA NO. DAS FOLHAS: 0 DATA INICIAL DO PRAZO: 23/03/2010 DATA FINAL DO PRAZO: 31/03/2010 491 - Local: 6
-
01/07/2009 09:36
Mov. [79] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
08/06/2009 16:16
Mov. [78] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PGM PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
02/06/2009 15:03
Mov. [77] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do município/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO NOME DO DESTINATARIO: DR. JOSE JORGE MOURA-FLS.115 FUNCIONARIO: ROBERIO LANDIM NO. DAS FOLHAS: 387 DATA INICIAL DO PRAZO:
-
14/04/2009 13:11
Mov. [76] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA DA XEROX - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
08/04/2009 15:42
Mov. [75] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A XEROX DR. ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA-DLS.60 - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
15/12/2008 10:44
Mov. [74] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
15/12/2008 10:43
Mov. [73] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMACOES ASSUNTO: DA PARTE AUTORA - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
02/12/2008 13:28
Mov. [72] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MP PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
01/12/2008 12:28
Mov. [71] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARC
-
18/11/2008 13:06
Mov. [70] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTERIO PUBLICO NOME DO DESTINATARIO: DR. LUCIANO PERCICOTTI SANTANA FUNCIONARIO: ROBERIO LANDIM NO. DAS FOLHAS: 0 DATA INICIAL DO PRAZO: 19/11/2008 -
-
11/09/2008 15:56
Mov. [69] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
27/08/2008 16:33
Mov. [68] - Concluso: CONCLUSO GABINETE - DA - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
27/08/2008 16:33
Mov. [67] - Concluso: CONCLUSO GABINETE - MESA - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
20/08/2008 11:45
Mov. [66] - Concluso: CONCLUSO D-25 - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
19/08/2008 16:53
Mov. [65] - Aguardando juntada: AGUARDANDO JUNTADA H2 - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
12/08/2008 13:08
Mov. [64] - Carga ao ministério público: CARGA AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
31/07/2008 13:33
Mov. [63] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
17/07/2008 17:58
Mov. [62] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 143 - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
10/07/2008 12:13
Mov. [61] - Expediente: EXPEDIENTE N. 143 - Dra. Cynara - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
01/07/2008 14:15
Mov. [60] - Expediente: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: B-7 - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
21/05/2008 10:59
Mov. [59] - Carga ao ministério público: CARGA AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
20/05/2008 12:47
Mov. [58] - Apensado: APENSADO AOS AUTOS 2008.0011.1434-0 (EMBARGOS A EXECUCAO) - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
17/04/2008 17:48
Mov. [57] - Concluso: CONCLUSO C-6 - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
17/04/2008 17:47
Mov. [56] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA PETICAO AUTORES - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
11/04/2008 11:51
Mov. [55] - Aguardando juntada: AGUARDANDO JUNTADA B3 - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
07/04/2008 11:11
Mov. [54] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 52/2008 - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
03/04/2008 11:22
Mov. [53] - Expediente: EXPEDIENTE mesa do Max - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
01/04/2008 11:43
Mov. [52] - Expediente: EXPEDIENTE DENISIA - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
26/03/2008 14:25
Mov. [51] - Expediente: EXPEDIENTE Luiz - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
17/03/2008 17:24
Mov. [50] - Aguardando: AGUARDANDO REQUERIDO - B 1 - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
13/03/2008 17:01
Mov. [49] - Expediente: EXPEDIENTE exp. 42/08 - cynara - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
21/02/2008 16:12
Mov. [48] - Expediente: EXPEDIENTE EXP. 30/08 - CYNARA - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
11/02/2008 13:38
Mov. [47] - Expediente: EXPEDIENTE DENISIA - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
09/01/2008 17:33
Mov. [46] - Concluso: CONCLUSO gabinete - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
07/12/2007 15:30
Mov. [45] - Concluso: CONCLUSO GABINETE AC - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
01/11/2007 14:53
Mov. [44] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARC
-
12/09/2007 15:27
Mov. [43] - Concluso: CONCLUSO GABINETE - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
12/07/2007 13:18
Mov. [42] - Concluso: CONCLUSO C 1 - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
12/07/2007 13:15
Mov. [41] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA DE PETICAO DA PARTE AUTORA - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
10/07/2007 10:10
Mov. [40] - Concluso: CONCLUSO A 1 - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
10/07/2007 09:02
Mov. [39] - Juntada de petição: JUNTADA DE PETICAO DO MUNICIPIO DE FORTALEZA - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
09/07/2007 11:00
Mov. [38] - Aguardando: AGUARDANDO REQUERIDO A 2 - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
09/07/2007 09:00
Mov. [37] - Juntada do mandado de citação: JUNTADA DO MANDADO DE CITACAO DO MUNICIPIO DE FORTALEZA - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
03/07/2007 18:02
Mov. [36] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO C-3 - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
25/06/2007 14:32
Mov. [35] - Expediente: EXPEDIENTE Dra. Cynara - exp. 128 - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
20/06/2007 18:13
Mov. [34] - Expediente: EXPEDIENTE Nonato - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
20/06/2007 14:42
Mov. [33] - Juntada de petição: JUNTADA DE PETICAO DA PARTE AUTORA - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
18/06/2007 16:09
Mov. [32] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA - DR. DAYVIS DE OLIVEIRA LOPES - OAB-CE 14.119 - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
13/06/2007 11:48
Mov. [31] - Concluso: CONCLUSO A2 - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
13/01/2006 13:05
Mov. [30] - Remessa ao tribunal de justiça: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
12/01/2006 14:00
Mov. [29] - Juntada de parecer: JUNTADA DE PARECER MINISTERIAL - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
10/01/2006 15:21
Mov. [28] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
23/11/2005 16:16
Mov. [27] - Concluso: CONCLUSO - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
23/11/2005 14:45
Mov. [26] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA DAS CONTRA-RAZOES AO RECURSO DE APELACAO E DOCUMENTOS DA PARTE AUTORA - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
23/11/2005 14:40
Mov. [25] - Juntada de petição: JUNTADA DE PETICAO E DOCUMENTOS DO SAN PHILLIP FLAT HOTEL LTDA. - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
21/11/2005 15:28
Mov. [24] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR. DAYVIS DE OLIVEIRA LOPES - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
07/11/2005 16:19
Mov. [23] - Expediente: EXPEDIENTE - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
13/10/2005 16:20
Mov. [22] - Concluso: CONCLUSO - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
13/10/2005 16:07
Mov. [21] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA DA APELACAO DA FAZENDA PUBLICA D0 MUNICIPIO DE FORTALEZA - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
13/10/2005 16:05
Mov. [20] - Aguardando juntada: AGUARDANDO JUNTADA - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
15/09/2005 15:33
Mov. [19] - Vista ao procurador: VISTA AO PROCURADOR DO MUNICIPIO DR. MARCELO MELO MALTA - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
14/09/2005 16:24
Mov. [18] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 193 SENTENCA - LIVRO 73 - FL 86 - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
05/09/2005 17:39
Mov. [17] - Expediente: EXPEDIENTE - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
09/08/2005 16:11
Mov. [16] - Concluso: CONCLUSO - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
09/08/2005 14:55
Mov. [15] - Juntada de petição: JUNTADA DE PETICAO E DOCUMENTOS DA PARTE AUTORA - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
10/03/2004 15:00
Mov. [14] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
10/03/2004 14:20
Mov. [13] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA COMPLEMENTO: DO MANDADO DE NOTIFICACAO DO SEC. DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE FORTALEZA - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
10/03/2004 14:00
Mov. [12] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA COMPLEMENTO: DO PARECER MINISTERIAL - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
10/03/2004 13:00
Mov. [11] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
29/10/2003 12:21
Mov. [10] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
16/10/2003 15:00
Mov. [9] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
16/10/2003 14:55
Mov. [8] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA COMPLEMENTO: DAS INFORMACOES DO REQUERIDO - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
03/10/2003 14:00
Mov. [7] - Aguardando dev de mandado - ret: AGUARDANDO DEV DE MANDADO - RET CODIGO DA FASE: AGUARDANDO DEV DE MANDADO - RET - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
02/10/2003 14:54
Mov. [6] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: - FAZER MANDADO - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
30/06/2003 18:00
Mov. [5] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
30/06/2003 17:29
Mov. [4] - Secretaria do juizo: SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO COMPLEMENTO: -ENTREGA DA INICIAL - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
30/06/2003 16:37
Mov. [3] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 6A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
30/06/2003 12:00
Mov. [2] - Autuação: AUTUACAO - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
30/06/2003 12:00
Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2003
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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