28/04/2025 14:04

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 11:44

Juntada de despacho
05/09/2024 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/08/2024 10:20

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
16/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 16/08/2024. Documento: 96148726
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96148726
15/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Proc.: 3000207-16.2023.8.06.0222 R.H. 1.

Vistas à parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; 2.

Após, determino o encaminhamento dos autos para as Turmas Recursais, onde será feito o juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 1.010, §º3 do CPC/2015 e do Enunciado 182 do FONAJEF: "§3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." "O juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na turma recursal, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, §3º, do CPC/2015. (Aprovado no XIV FONAJEF)." Expedientes Necessários.

Fortaleza, data digital Juíza de Direito Assinado eletronicamente
14/08/2024 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96148726
13/08/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 17:34

Conclusos para decisão
09/08/2024 17:54

Juntada de Petição de recurso
08/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/08/2024. Documento: 90219753
07/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90219753
07/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90219753
07/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3492-8411 / 3492-8419 / 3492-8425 SENTENÇA Processo n.º 3000207-16.2023.8.06.0222 Vistos, etc. 1.

A parte autora interpôs embargos de declaração, alegando omissão, uma vez que a fundamentação da sentença teria sido genérica para afastar a responsabilidade da empresa ré.

Diz o art. 48 da Lei 9.099/95: "Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil." Diz, ainda, o art. 1.022 do CPC: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Analisando o presente processo, não vislumbro a OMISSÃO alegada, posto que, conforme destacado na sentença os depoimentos colhidos em audiência de instrução e os demais documentos constantes dos autos, atestam que a ré apenas indicou a aludida empresa à requerida, não cabendo, portanto, a sua responsabilização.

Nesse sentido, vale consignar que o juiz não precisa enfrentar todas as questões alegadas no processo, segundo o Enunciado 159 do Fórum Nacional de Juizados Especiais: ENUNCIADO 159 - Não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso (XXX Encontro - São Paulo/SP).

Pelo exposto, deixo de dar provimento aos embargos, tendo em vista que a decisão não apresenta OMISSÃO.

Cabe ressaltar que, se a parte embargante tem o objetivo de reexaminar o decidido, não será pela via estreita dos embargos declaratórios que se há de modificar o julgado, e sim pela via recursal própria.

No mais, persiste a sentença tal como está lançada. 2.

Por oportuno, manifeste-se a advogada da parte autora acerca da petição de ID 89269537.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, data digital.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
06/08/2024 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90219753
05/08/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 16:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/07/2024 01:39

Decorrido prazo de Lucas Pinheiro de Freitas em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:39

Decorrido prazo de FREDERICO DE ARAUJO GUIMARAES em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:38

Decorrido prazo de Lucas Pinheiro de Freitas em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:38

Decorrido prazo de FREDERICO DE ARAUJO GUIMARAES em 18/07/2024 23:59.
11/07/2024 09:31

Conclusos para decisão
11/07/2024 09:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
10/07/2024 08:14

Juntada de Petição de pedido (outros)
09/07/2024 20:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2024 08:56

Juntada de Petição de recurso
04/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/07/2024. Documento: 87617920
03/07/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA PROCESSO: 3000207-16.2023.8.06.0222 PROMOVENTE: THATIANA DA COSTA NASCIMENTO PROMOVIDO: CLÍNICA VETLIFE 24H LTDA Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Importa registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9.099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado 162 do FONAJE. "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95".   DECIDO.   A questão deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor, vez que se trata de relação de consumo.    O artigo 373, I, do CPC dispõe que cabe à parte autora a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados.

Em contrapartida, cabe à parte promovida exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC).   DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Neste caso, a inversão do ônus da prova encontra amparo observando que a parte Autora é hipossuficiente em relação à parte promovida.

Ademais, as alegações da parte autora são corroboradas pelos documentos juntados aos autos, portanto, verifico presente a verossimilhança das alegações e aplico a inversão do ônus da prova.

Alega a parte autora que contratou os serviços da VETLIFE em meados de fevereiro pois a sua cadela adoeceu precisando de atendimento veterinário imediato.   Alega que o animal de estimação veio a falecer e que após o óbito lhe foi indicado pela ré os serviços da empresa PARAÍSO PETS para o sepultamento .

Declara que, diferentemente do contratado, seu animal foi enterrado em uma caixa de papelão em um terreno baldio.

O réu, em contestação, alega que se restringiu unicamente a indicar a empresa PARAÍSO PET à autora.

In casu, restou demonstrado que os fatos podem ser imputados unicamente à empresa PARAÍSO PET.

Com efeito, conforme se vê nos depoimentos colhidos em audiência de instrução, além dos demais documentos constantes dos autos, a ré apenas indicou a aludida empresa à requerida.

Assim, em que pese a gravidade dos fatos sofridos pela autora, que infelizmente não pôde dar um sepultamento digno a seu animal de estimação, o ocorrido não pode ser imputado à requerida.

Diante do cenário probatório contido nos autos, entendo que o réu cumpriu o ônus de provar sua ausência de responsabilidade, o que impede sua condenação por danos materiais ou morais.

As provas foram analisadas conforme as diretrizes dos artigos 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95: "Art. 5º.

O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". "Art. 6º.

O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum".

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do CPC.   "Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas".

ENUNCIADO 116 - "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP)" Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza, data da assinatura digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
03/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024 Documento: 87617920
02/07/2024 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87617920
23/06/2024 19:26

Julgado improcedente o pedido
11/06/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 15:46

Conclusos para julgamento
03/06/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 08:27

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/05/2024 09:00, 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
07/05/2024 08:33

Juntada de Certidão
07/05/2024 08:21

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 12:04

Juntada de Petição de pedido (outros)
05/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/02/2024. Documento: 78145702
02/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024 Documento: 78145702
01/02/2024 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78145702
01/02/2024 13:26

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 07/05/2024 09:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
09/01/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 14:32

Conclusos para despacho
19/10/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
12/10/2023 02:05

Decorrido prazo de Lucas Pinheiro de Freitas em 11/10/2023 23:59.
11/10/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/10/2023. Documento: 69836693
03/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023 Documento: 69769289
02/10/2023 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69769289
29/09/2023 14:57

Extinto o processo por desistência
29/09/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 14:55

Conclusos para despacho
16/06/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 19:27

Juntada de Petição de contestação
06/06/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 00:00

Publicado Despacho em 30/05/2023.
29/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
28/05/2023 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 15:37

Conclusos para despacho
25/05/2023 15:18

Audiência Conciliação realizada para 25/05/2023 09:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
24/05/2023 08:52

Juntada de Certidão
23/05/2023 09:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/05/2023 09:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/05/2023 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 14:50

Juntada de Certidão
05/04/2023 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2023 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2023 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2023 01:47

Decorrido prazo de THATIANA DA COSTA NASCIMENTO em 31/03/2023 23:59.
31/03/2023 17:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2023 17:31

Juntada de Petição de diligência
28/03/2023 16:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/03/2023 16:01

Juntada de Certidão
28/03/2023 16:00

Expedição de Mandado.
28/03/2023 00:23

Decorrido prazo de THATIANA DA COSTA NASCIMENTO em 27/03/2023 23:59.
27/03/2023 16:11

Expedição de Mandado.
23/03/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 11:36

Conclusos para decisão
07/03/2023 14:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/03/2023 00:00

Publicado Despacho em 06/03/2023.
06/03/2023 00:00

Publicado Despacho em 06/03/2023.
03/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 13:55

Conclusos para despacho
02/03/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 13:08

Audiência Conciliação designada para 25/05/2023 09:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
02/03/2023 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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