29/07/2024 16:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/07/2024 15:27

Juntada de Certidão
27/07/2024 01:43

Decorrido prazo de ITALO HIDE FREIRE GUERREIRO em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 01:43

Decorrido prazo de ITALO HIDE FREIRE GUERREIRO em 26/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/07/2024. Documento: 80159514
05/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/07/2024. Documento: 80159514
04/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro, Marco, Ceará, CEP 62.560-000 E-mail: [email protected] Processo nº 0050282-06.2020.8.06.0129 Classe: AÇÃO POPULAR (66) Assunto: [Liminar] AUTOR: LUIZA AMELIA DE ARAUJO ARCANJO e outros (2) REU: MUNICIPIO DE MORRINHOS e outros DECISÃO Vistos etc.

Processo julgado sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, em 27 de julho de 2021.

Os requerentes interpuseram recurso de apelação ID 54844581.

Pedido de assistência litisconsorcial realizado pelo Sindicato APEOC ID 54844606 e 54844623.

Decisão monocrática do Excelentíssimo Senhor Relator Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite ID 54844801, que sustou os efeitos da Lei Municipal de nº 697/2020. Decisão interlocutória ID54844789 que recebeu o recurso de apelação e determinou a intimação das partes para manifestação também sobre o pedido de assistência.

Nada apresentado, decido. A presente demanda trata de ação popular que visa impugnar legislação municipal que altera jornada de trabalho do magistério municipal. O sindicato requerente, comprovou nos documentos anexos ao pedido, a legitimidade adequada como representante da categoria dos professores da rede municipal de Morrinhos.

Presente a prejudicialidade entre as relações jurídicas, é de se reconhecer a assistência simples. Desse modo, defiro a inclusão do SINDICATO APEOC - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E DE CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ/CE como assistente simples do polo passivo. Proceda-se com a habilitação da parte, em seguida, reabro o prazo recursal em relação à sentença retro, unicamente para o assistente referido, tendo em vista a ausência de julgamento tempestivo de habilitação anteriormente apresentada. Intimem-se. Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos para superior instância visando apreciação do recurso de apelação. Apresentada apelação ou outro recurso pelo Sindicato referido, conclusos para despacho. Marco/CE, data pelo sistema. FREDERICO AUGUSTO COSTA Juiz
04/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024 Documento: 80159514
04/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024 Documento: 80159514
03/07/2024 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80159514
03/07/2024 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80159514
03/07/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
25/02/2024 22:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/09/2023 10:09

Conclusos para despacho
28/08/2023 15:55

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
28/08/2023 15:55

Declarada incompetência
28/08/2023 15:42

Conclusos para decisão
28/08/2023 15:42

Cancelada a movimentação processual
08/02/2023 18:19

Mov. [69] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
31/01/2023 14:29

Mov. [68] - Conclusão
31/01/2023 14:29

Mov. [67] - Redistribuição de processo - saída
31/01/2023 14:29

Mov. [66] - Processo recebido de outro Foro
31/01/2023 14:29

Mov. [65] - Processo Redistribuído por Sorteio: processo redistribuído conforme portaria 41/2023
31/01/2023 11:26

Mov. [64] - Remessa a outro Foro: Redistribuição do presente processo á Comarca de Marco. Foro destino: Marco
31/01/2023 11:21

Mov. [63] - Certidão emitida
31/01/2023 11:16

Mov. [62] - Documento
31/03/2022 11:24

Mov. [61] - Encerrar análise
31/03/2022 11:22

Mov. [60] - Concluso para Decisão Interlocutória
22/03/2022 04:20

Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: WMRR.22.01300399-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 22/03/2022 04:04
19/03/2022 00:27

Mov. [58] - Certidão emitida
08/03/2022 12:32

Mov. [57] - Certidão emitida
08/03/2022 12:31

Mov. [56] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/03/2022 11:08

Mov. [54] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo de 5 (cinco) dias, para que a parte autora se manifestasse sobre o pedido de assistência litisconsorcial e nada foi apresentado ou requerido, apesar de ter ocorrido sua in
28/02/2022 16:41

Mov. [53] - Petição
02/02/2022 14:57

Mov. [52] - Petição
17/01/2022 15:09

Mov. [51] - Concluso para Despacho
17/01/2022 15:08

Mov. [50] - Decurso de Prazo
17/01/2022 15:03

Mov. [49] - Decurso de Prazo
13/11/2021 00:26

Mov. [48] - Certidão emitida
03/11/2021 22:03

Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0374/2021 Data da Publicação: 04/11/2021 Número do Diário: 2728
29/10/2021 11:57

Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/10/2021 11:03

Mov. [45] - Certidão emitida
15/10/2021 19:11

Mov. [44] - Com efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/10/2021 18:01

Mov. [43] - Encerrar análise
06/10/2021 18:00

Mov. [42] - Petição juntada ao processo
29/09/2021 11:14

Mov. [41] - Petição
28/09/2021 13:49

Mov. [40] - Documento
16/09/2021 11:31

Mov. [39] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que a senha encaminhada pelo 2º grau, à págs. 361, não corresponde aos autos nº 0632136-27.2021.8.06.0000. O referido é verdade. Dou fé.
09/09/2021 16:28

Mov. [38] - Ofício
09/09/2021 16:27

Mov. [37] - Ofício
09/09/2021 16:26

Mov. [36] - Documento
22/08/2021 07:20

Mov. [35] - Certidão emitida
20/08/2021 10:45

Mov. [34] - Concluso para Decisão Interlocutória
19/08/2021 14:59

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WMRR.21.00166206-7 Tipo da Petição: Chamamento ao Processo Data: 19/08/2021 14:48
18/08/2021 13:32

Mov. [32] - Petição juntada ao processo
18/08/2021 12:04

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WMRR.21.00395576-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 18/08/2021 11:46
18/08/2021 08:29

Mov. [30] - Conclusão
18/08/2021 08:28

Mov. [29] - Certidão emitida
18/08/2021 08:28

Mov. [28] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/08/2021 08:28

Mov. [27] - Certidão emitida
18/08/2021 07:16

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WMRR.21.00166179-6 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 18/08/2021 06:32
13/08/2021 22:04

Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0277/2021 Data da Publicação: 16/08/2021 Número do Diário: 2674
12/08/2021 07:42

Mov. [24] - Expedição de Ofício
12/08/2021 02:11

Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/08/2021 12:28

Mov. [22] - Certidão emitida
27/07/2021 21:38

Mov. [21] - Ausência das condições da ação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/07/2021 15:57

Mov. [20] - Petição juntada ao processo
16/07/2021 15:28

Mov. [19] - Petição
16/07/2021 15:27

Mov. [18] - Documento
16/07/2021 15:27

Mov. [17] - Ofício
24/06/2021 10:26

Mov. [16] - Documento
08/03/2021 16:56

Mov. [15] - Petição juntada ao processo
03/03/2021 09:07

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WMRR.21.00165242-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/03/2021 09:06
16/02/2021 12:35

Mov. [13] - Concluso para Despacho
16/02/2021 12:33

Mov. [12] - Petição juntada ao processo
29/01/2021 14:57

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WMRR.21.00165106-5 Tipo da Petição: Pedido de Assistência Data: 29/01/2021 14:36
27/01/2021 10:09

Mov. [10] - Certidão emitida
20/01/2021 17:48

Mov. [9] - Expedição de Mandado
13/01/2021 19:36

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WMRR.21.00395026-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 13/01/2021 19:28
07/01/2021 22:04

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0435/2020 Data da Publicação: 08/01/2021 Número do Diário: 2524
18/12/2020 14:03

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/12/2020 11:25

Mov. [5] - Certidão emitida
18/12/2020 11:24

Mov. [4] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/12/2020 20:51

Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/12/2020 17:10

Mov. [2] - Conclusão
14/12/2020 17:10

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

EMENTA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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