07/08/2025 05:18

Decorrido prazo de CINTIA ALENCAR DA SILVA em 06/08/2025 23:59.
04/08/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 00:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/07/2025. Documento: 163946547
22/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 163946547
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Processo: 3000235-91.2024.8.06.0175 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Práticas Abusivas] Exequente: PAULO BARBOSA DE PAIVA Executado: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Decisão Vistos em interlocutória.

Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por PAULO BARBOSA DE PAIVA em face de UNIVERSO - Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social.

Verifica-se que, intimado para o cumprimento da obrigação, o executado procedeu ao pagamento de apenas R$ 800,00, valor manifestamente insuficiente para a quitação integral da dívida reconhecida (ID 136385333).

Em seguida, o executado apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, na qual alega que, por determinação do Governo Federal, foram suspensos, de forma ampla e imediata, todos os acordos de desconto sindical nos benefícios previdenciários, em razão de supostos indícios de fraudes em convênios firmados com a entidade.

Fundamenta, assim, o pedido de suspensão do processo, com base no art. 313, VI, do CPC, sob o argumento de ocorrência de motivo de força maior.

Todavia, a alegação não merece prosperar.

Nos termos do art. 313, VI, do CPC, a suspensão do processo por força maior pressupõe a ocorrência de evento imprevisível e inevitável que impeça o regular andamento do processo, ou seja, que inviabilize a sua tramitação.

No caso em apreço, a situação narrada refere-se, em verdade, a questão de ordem econômica interna da parte devedora, a qual, por motivo que lhe é imputável, teve comprometida a sua receita, não sendo hipótese que atinja ou paralise o curso processual.

Assim, eventual redução de receita não se caracteriza como força maior a justificar a suspensão do feito, cabendo à parte executada adotar as medidas cabíveis para satisfazer a obrigação reconhecida em juízo, sob pena de aplicação das medidas coercitivas legalmente previstas.

Diante do exposto, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença.

Cabe ao exequente requerer, em 10 (dez) dias, o que for necessário à satisfação do remanescente da dívida.

Devendo ainda, nesse mesmo prazo, juntar demonstrativo atualizado do débito que observe os critérios processuais, inclusive com o abatimento da quantia já adimplida.

Intimem-se as partes.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

AUGUSTO CEZAR DE LUNA CORDEIRO SILVA Juiz de Direito
21/07/2025 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163946547
07/07/2025 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 11:11

Conclusos para despacho
12/06/2025 07:51

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
12/06/2025 07:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2025 15:41

Determinada a redistribuição dos autos
04/06/2025 13:43

Conclusos para despacho
02/06/2025 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 156896987
28/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 156896987
28/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TRAIRI 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des.

Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, Tel.: (85) 3108-1621 - WhatsApp: (85)98176-0699 - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO: 3000235-91.2024.8.06.0175 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: PAULO BARBOSA DE PAIVA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Cls.

Defiro a manifestação de ID 144466956. Intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca do cumprimento do acordo homologado, efetuando, se o caso, o pagamento do saldo remanescente apontado em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Em não sendo atendido o item acima, resta recebido como cumprimento de sentença, com os acréscimos legais (art. 523, §1º), através de execução forçada, via bloqueio judicial. Expedientes necessários. Trairi (CE), 26 de maio de 2025.

CRISTIANO SANCHES DE CARVALHO Juiz de Direito
27/05/2025 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156896987
26/05/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 09:42

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
31/03/2025 20:39

Conclusos para despacho
29/03/2025 03:27

Decorrido prazo de CINTIA ALENCAR DA SILVA em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 03:27

Decorrido prazo de CINTIA ALENCAR DA SILVA em 28/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 137895756
11/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137895756
11/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des.

Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000Tel.: (85) 3108-1621 - WhatsApp: (85)98176-0699 - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO: 3000235-91.2024.8.06.0175 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: PAULO BARBOSA DE PAIVA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Cls.

Manifeste-se a parte autora sobre a petição e comprovante de depósito, de IDs 136385333 e 136385334, no prazo de 10(dez) dias.

Expedientes necessários.

Trairi (CE), 6 de março de 2025.

CRISTIANO SANCHES DE CARVALHOJuiz de Direito Titular
10/03/2025 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137895756
08/03/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 02:54

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 02:37

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 26/02/2025 23:59.
19/02/2025 08:33

Conclusos para despacho
18/02/2025 19:20

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 134105095
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134105095
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134105095
03/02/2025 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134105095
03/02/2025 10:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
03/02/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 12:07

Conclusos para despacho
21/01/2025 12:07

Processo Desarquivado
20/01/2025 13:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/11/2024 11:26

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 11:26

Juntada de Certidão
07/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/11/2024. Documento: 112642507
07/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/11/2024. Documento: 112642507
07/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/11/2024. Documento: 112642507
07/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/11/2024. Documento: 112642507
06/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 112642507
06/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 112642507
06/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 112642507
06/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 112642507
06/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des.

Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000 Tel.: (85) 3108-1621 - WhatsApp: (85)98176-0699 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 3000235-91.2024.8.06.0175PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)AUTOR: PAULO BARBOSA DE PAIVAREU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Vistos, etc.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência movida por Paulo Barbosa de Paiva em face de Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da previdência Social - AAPS UNIVERSO.

Em, audiência neste Juízo, as partes chegaram a um acordo quanto ao objeto dos autos, conforme se constata no termo de audiência, ID 112561764.

O Código de Processo Civil em seu art. 487, III, "b" é expresso em permitir o julgamento do feito com a resolução de seu mérito quando as partes transigirem.

No caso em tela, não vislumbro qualquer indício de vício de consentimento capaz de invalidar o acordo firmado no ID 112561764.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO de ID 112561764, nos exatos termos ali firmados, ao tempo que JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM A RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO , consoante o art. 487, III, "b" do CPC.

Sem custas e honorários (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).

Certifique-se o trânsito em julgado no dia da publicação desta sentença, tendo em vista o art. 41 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Cumpridas as determinações, arquive-se com as baixas pertinentes.

Expedientes necessários. Trairi/CE, 31 de outubro de 2024 Cristiano Sanches de Carvalho Juiz de Direito Titular
05/11/2024 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112642507
05/11/2024 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112642507
05/11/2024 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112642507
05/11/2024 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112642507
04/11/2024 07:33

Juntada de Certidão trânsito em julgado
01/11/2024 15:51

Homologada a Transação
31/10/2024 09:25

Conclusos para julgamento
31/10/2024 09:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
30/10/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 10:50

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/10/2024 10:00, CEJUSC - COMARCA DE TRAIRI.
13/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/09/2024. Documento: 103786444
13/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/09/2024. Documento: 103786444
12/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 103786444
12/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 103786444
12/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ-PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI CEJUSC Fórum Des.

Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, WhatsApp: (85) 98234-8609 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 3000235-91.2024.8.06.0175 AUTOR: PAULO BARBOSA DE PAIVA REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 38/204, do DJ-e que circulou em 29/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, em cumprimento à decisão, ID 90307548, aponto audiência de conciliação, para o dia 30 de outubro de 2024, às 10h00min, a qual será realizada na modalidade HÍBRIDA, podendo as partes comparecerem presencialmente ao Fórum, ou por videoconferência, através da Plataforma Microsoft Teams, conforme instruções que seguem adiante. Trairi/CE, 04 de setembro de 2024.

Geane Ribeiro Leite À disposição ORIENTAÇÕES TÉCNICAS: Seu link convite de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma MICROSOFT TEAMS é: Link: https://link.tjce.jus.br/3b5575 Seguindo as orientações da Resolução nº 314, 329 e 354 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e conforme Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2020 (DJ 13/08/20) e nº 20/2020 (DJ 15/10/20) e da Recomendação nº 02/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará (DJ 15/09/20), considerando a pandemia causada pela COVID-19 bem como pela decretação de distanciamento social com a suspensão das atividades presenciais, inclusive as atividades do Poder Judiciário e a adoção de medidas de propagação do coronavírus, a presente audiência ocorrerá na modalidade Híbrida, ou por videoconferência, não havendo necessidade da parte se deslocar ao fórum nem sair de sua residência.

Para tanto, será necessário seguir os seguintes passos: ACESSO AO TEAMS PELO CELULAR ACESSO AO TEAMS PELO NOTEBOOK OU DESKTOP Possuir smartphone ou tablet conectado à internet; Baixar na AppStore (iOS) ou PlayStore (Android) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS; Clicar no link convite recebido e em seguida, através do aplicativo, clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Preencher os espaços respectivos com o link enviado e com o seu nome completo.

Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.

Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; Ative a câmera e o microfone do aplicativo.

Em seguida, você deverá aguardar a permissão para sua entrada na sala de audiências; Possuir notebook ou desktop conectado à internet; Clicar no link convite recebido e em seguida, selecione como deseja ingressar na reunião do MICROSOFT TEAMS, se baixando o aplicativo para o Windows, ou se através do próprio navegador; Clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Preencher os espaços respectivos com o link enviado e com o seu nome completo.

Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.

Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; Ative a câmera e o microfone do aplicativo.

Em seguida, você deverá aguardar a permissão para sua entrada na sala de audiências; CONSIDERAÇÕES FINAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO Caso persista alguma dúvida, você pode entrar em contato conosco com antecedência de 48h (quarenta e oito horas) da data da audiência para realização de testes através do e-mail [email protected], pelo WhatsApp Business¹ (85) 98234-8609, nos dias úteis de Segunda a Sexta, das 08h às 15h.

APONTE A CÂMERA DO SEU CELULAR PARA O QRCODE ABAIXO PARA ENTRAR NA SALA DE AUDIÊNCIAS.
11/09/2024 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103786444
11/09/2024 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103786444
11/09/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 12:01

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/10/2024 10:00, CEJUSC - COMARCA DE TRAIRI.
26/08/2024 18:24

Juntada de Petição de contestação
22/08/2024 01:13

Decorrido prazo de CINTIA ALENCAR DA SILVA em 21/08/2024 23:59.
21/08/2024 09:01

Recebidos os autos
21/08/2024 09:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
21/08/2024 01:40

Juntada de entregue (ecarta)
07/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/08/2024. Documento: 90184929
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90184929
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90184929
06/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TRAIRI 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des.

Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, Tel.: (85) 3108-1621 - WhatsApp: (85) 98176-0699 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 3000235-91.2024.8.06.0175 AUTOR: PAULO BARBOSA DE PAIVA REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de antecipação de tutela proposta por PAULO BARBOSA DE PAIVA em face de UNIVERSO ASSOCIACÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, partes qualificadas na exordial. Narrou a parte autora foi surpreendida, em maio de 2024, ao consultar seu extrato bancário, com descontos em favor da parte ré, em valores mensais entre R$28,64 e R$31,06, com início no mês de janeiro de 2023.

Porém, destaca que desconhece a origem da(s) referida(s) dívida(s), porquanto não firmou quaisquer contratos com a parte Promovida, tampouco autorizou terceiro a fazê-lo em seu nome. Pelas razões expostas, pretende a parte Autora a concessão de tutela provisória de urgência, para imediata cessação dos descontos em sua conta bancária, referente ao(s) contrato(s) discutido(s) nestes autos, até o deslinde do presente feito, sob pena de multa diária.

No mérito, requer a procedência da ação, com a confirmação da liminar, para que seja declarada a nulidade do(s) referido(s) contrato(s), bem como a condenação da parte Promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Com a inicial juntou documentos de IDs 88024517 a 88024522. Determinada a emenda da inicial, houve o regular cumprimento pela parte autora, através de petição e documentos de IDs 89824797 e 89824801. Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido. Inicialmente, RECEBO a PETIÇÃO INICIAL e sua(s) EMENDA(S), para os seus devidos fins, eis que se encontra(m) em devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 14 da Lei 9.099/95 e art. 319 do CPC. Defiro, ainda, os benefícios da assistência judiciária, por estarem preenchidos os requisitos da Lei 1.060/50 e art. 98 do CPC. Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência antecipada pleiteada na inicial.

O artigo 300 do Código de Processo Civil exige, para a concessão de tutela de urgência, a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ("fumus boni iuris") e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ("periculum in mora"), bem como a reversibilidade da medida.

No caso dos autos, em análise perfunctória dos autos, verifico a existência de indícios de possível situação irregular com o uso indevido dos dados pessoais da parte autora, reputando-se verossímeis as alegações feitas. Nesse sentido, alegou a parte Requerente, em sua peça inicial, que ao consultar seu extrato bancário em maio de 2024, foi surpreendida com diversos descontos realizados pela parte ré, a partir de janeiro de 2023, cujos valores mensais giram em torno de R$28,64 a R$31,06, porém, alegou desconhecer, porquanto afirma jamais ter negociado ou contratado tais serviços e/ou produtos.

Para tanto, juntou o extrato bancário de Id 88024518 (p.1/18), em que, de fato, se identifica tais descontos em favor de Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social, ora ré, sem qualquer lastro contratual, o que denota situação de aparente fraude em desfavor da parte autora e demanda pertinente cessação liminar para apuração de sua regularidade/validade.

Com efeito, da documentação juntada, é possível verificar a existência da verossimilhança das alegações da parte autora, o que preenche, portanto, o requisito da probabilidade do direito.

Do mesmo modo, o perigo da demora restou presente, tendo em vista que o desconto de valores desconhecidos em verba notadamente de natureza alimentar e de subsistência causam inegável dano à parte Requerente.

E estando, portanto, em discussão o(s) débito(s) apresentado(s) pela parte Promovente, deve a Parte Ré proceder à cessação de tais cobranças, sob pena de multa diária. Observo ainda que a medida é reversível, pois a parte Demandada poderá cobrar a(s) dívida(s), caso se verifique, ao final do processo, que a parte Autora não faz jus ao direito invocado, bem assim relançar o seu nome nos órgãos restritivos ao crédito. Ante o exposto, e com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a Parte Requerida, UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, CESSE OS DESCONTOS/COBRANÇAS realizados na benefício previdenciário da Parte Autora PAULO BARBOSA DE PAIVA, no prazo de até 05(cinco) dias úteis após a intimação, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitados a 20(vinte) dias multa, a ser revertida em prol da parte autora, em caso de eventual descumprimento. As providências devem ser cumpridas, no prazo estabelecido, até ulterior decisão deste Juízo em sentido contrário. Destarte, por se tratar de causa que admite autocomposição, determino a realização de audiência de conciliação/mediação para esta ação, pelo CEJUSC da Comarca, na modalidade de videoconferência, por meio de plataforma digital pertinente. Cite-se e intime-se a Parte Requerida, bem como se intime a Parte Requerente, na pessoa de seu(sua) advogado(a), antecedência mínima de 10 (dez) dias da realização da audiência, a fim de que participem do ato, no dia e horário designados, devendo as partes e seus advogados disponibilizarem nos autos seus contatos (e-mail e telefone/WhatsApp).

Cientifique a Parte Ré de que: a) o seu não comparecimento injustificado à sessão ou a recusa a participar da tentativa de conciliação não presencial resultará em sua revelia, podendo ser considerado como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo convicção diversa deste juízo (art. 20 da Lei 9.099/95), com julgamento imediato da causa(art. 23 da supracitada lei); b) não havendo acordo entre as partes, e em atenção aos princípios da oralidade, celeridade e economia processual que norteiam o microssistema dos juizados especiais, deverá apresentar contestação, oralmente (por meio de gravação em mídia digital) ou por escrito, no ato da sessão de conciliação, devendo, no entanto, muni-la de todos os documentos que deseja que sirvam como prova para instruir o processo (contrato firmado entre as partes, documentos preenchidos quando da contratação e etc), sob pena de preclusão de tal ato. Advirta à Parte Autora de que: a) a sua ausência injustificada acarretará a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, bem como possível condenação nas custas processuais; b) em sendo apresentados pela Parte Requerida, no ato da audiência de conciliação, Defesa, Contestação, documentos ou quaisquer outras alegações de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado na inicial, o advogado da parte autora sai devidamente cientificado da peça processual e intimado em audiência para que apresente sua manifestação pertinente no prazo de 10(dez) dias, sob pena de preclusão. Por fim, cumprido o item anterior, venham os autos imediatamente conclusos para sentença, em caso de concordância das partes com o julgamento antecipado da lide, ou conclusos para decisão, em havendo quaisquer outros requerimentos.

Assinalo que a relação jurídica estabelecida entre as partes demonstra ser de consumo, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços/produtos, cuja destinatária final é a parte requerente e/ou foi atingida (arts. 2º, 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor).

Dessa forma, tendo em vista que a parte requerida tem melhores condições de esclarecer os fatos e a verossimilhança das alegações, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c 373, §1º, do CPC. INTIMEM-SE as partes. Retifique-se o valor da causa, conforme petição de Id 89824802 - (p.2). Expedientes necessários. Trairi (CE), data e hora da assinatura digital. CRISTIANO SANCHES DE CARVALHO Juiz de Direito
05/08/2024 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90184929
05/08/2024 11:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2024 18:42

Recebida a emenda à inicial
02/08/2024 18:42

Concedida a Antecipação de tutela
24/07/2024 08:27

Conclusos para decisão
23/07/2024 21:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 88399224
08/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TRAIRI 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des.

Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, Tel.: (85) 3108-1621 - WhatsApp: (85)98176-0699 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 3000235-91.2024.8.06.0175 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO BARBOSA DE PAIVA REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Vistos, etc.

Inicialmente, verifico que houve marcação automática de audiência de conciliação, pelo sistema PJe, para o dia 28/08/2024.

Contudo, tal ato deve ser desconsiderado, uma vez que a designação ocorrerá diretamente pela Secretaria de Vara, em data futura, em havendo o recebimento da petição inicial, oportunidade em que as partes serão devidamente intimadas.

Analisando detidamente a exordial, verifico que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC e/ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito.

Nesse sentido, determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu(sua) advogado(a), para EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a fim de corrigir/complementar no(s) seguinte(s) ponto(s): 1) informar telefone de contato e juntar comprovante de endereço, nesta urbe, em seu nome; ou, se for em nome de terceiro, deverá trazer declaração firmada por este no sentido de que a parte autora reside no endereço declinado na inicial (art. 319, II c/c 320, ambos do CPC); 2) esclarecer se entrou em contato com a parte requerida, visando solucionar o problema, devendo juntar pertinente documento acerca de eventuais contatos/tratativas (v.g., prints de conversas de WhatsApp, ligações realizadas e etc); 3) informar quando tomou conhecimento acerca da contratação ora impugnada (art. 319, III, CPC); 4) juntar aos autos, extrato bancário da conta corrente em que recebe os valores de benefício previdenciário, referente ao ano/período de início da contratação (janeiro/2023) até o ajuizamento desta ação (art. 320, CPC); 5) informar se houve algum depósito(s) referente ao contrato impugnado(s) ou outra(s) quantia(s) pela parte Ré, e especificar valor(es); (art. 319, III, CPC); 6) juntar aos autos, os Extratos de Pagamentos do INSS (contracheques) dos meses de junho e julho de 2024 (art. 320, CPC). Cumpridas as determinações de emenda, retornem os autos conclusos para decisão de urgência inicial para a apreciação da inicial e demais providências necessárias. Não havendo cumprimento, autos conclusos para extinção.

Cancele-se a audiência designada automaticamente (Id 88333765).

Expedientes necessários.

Trairi (CE), data e hora da assinatura digital. CRISTIANO SANCHES DE CARVALHO Juiz de Direito
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88399224
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88399224
05/07/2024 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88399224
05/07/2024 14:54

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/08/2024 09:00, 1ª Vara da Comarca de Trairi.
04/07/2024 15:16

Determinada a emenda à inicial
18/06/2024 18:44

Conclusos para decisão
18/06/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 18:44

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/08/2024 09:00, 1ª Vara da Comarca de Trairi.
18/06/2024 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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