06/06/2025 09:34

Juntada de Certidão
30/05/2025 18:48

Expedição de Carta precatória.
17/05/2025 03:19

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/04/2025 09:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 14:28

Conclusos para decisão
27/02/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 135502439
12/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135502439
11/02/2025 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135502439
31/01/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 11:45

Conclusos para despacho
22/11/2024 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/11/2024. Documento: 115489971
07/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 115489971
06/11/2024 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115489971
06/11/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 07:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 07:39

Juntada de Petição de diligência
09/09/2024 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2024 11:02

Expedição de Mandado.
30/08/2024 09:58

Expedição de Mandado.
16/08/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 10:39

Conclusos para despacho
24/07/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2024. Documento: 89110581
10/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2024. Documento: 89110581
09/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIANGUÁ CAMPUS DA FACULDADE VIASAPIENS Avenida Prefeito Jaques Nunes, nº 1739 - Bairro Seminário - Tianguá/CE CEP 62.320-069 - Fone/Fax: 0xx(88) 3671-3671(WhatsApp)/0xx(85) 3108-2513 e-mail: [email protected] Processo nº: 3000846-28.2016.8.06.0174 DECISÃO Vistos em conclusão. A requerente pleiteou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DO MEDIO PARNAIBA LTDA - ME, alegando que a executada não pagou a dívida executada e que as buscas de valores e veículos foram infrutíferas.

Considerando que a demandante juntou documento informando a situação ativa da empresa junto à Receita Federal (id. 83720230), há de se reconhecer que, segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo o eventual encerramento irregular das atividades de uma sociedade não é fundamento suficiente para deferir a desconsideração de personalidade, por se tratar de medida excepcional.

Vejamos: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

REQUISITOS DO ART. 50 DO CC/02.

AUSENTES.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

INSUFICIÊNCIA. 1.

Ação de execução de título extrajudicial. 2.

A existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

Súmula 568/STJ. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1862672/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020) (Grifou-se). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. [...] 2.

Na espécie, o Tribunal de origem, ao consignar inexistirem bens penhoráveis da empresa e concluir ter havido encerramento das atividades, entendeu estarem presentes os requisitos aptos ao deferimento do pleito de desconsideração da personalidade jurídica. 2.1.

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no artigo 50 do CC , pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. 2.2.

A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica.

Precedentes. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1853199/RS, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 19/05/2020) (Grifou-se). Desse modo, indefiro, por ora, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica requerido em petição de id. 83720226, por se tratar de medida excepcional. Intime-se o exequente para indicar, no prazo de 10 dias, os bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução sem resolução do mérito. Exp. Nec.

Tianguá/CE, data da inserção digital. (assinatura digital) RAFAEL COSTA VASCONCELOS SANTOS Juiz de Direito Respondendo
09/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024 Documento: 89110581
09/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024 Documento: 89110581
08/07/2024 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89110581
05/07/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 14:48

Conclusos para despacho
04/04/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 02:37

Decorrido prazo de ANA ERIKA FELIX AGUIAR em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:26

Decorrido prazo de ANA ERIKA FELIX AGUIAR em 11/03/2024 23:59.
04/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/03/2024. Documento: 80539146
01/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024 Documento: 80539146
29/02/2024 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80539146
29/02/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 17:17

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
29/02/2024 17:13

Desentranhado o documento
29/02/2024 17:13

Desentranhado o documento
29/02/2024 17:10

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
29/02/2024 15:31

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
22/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/02/2024. Documento: 79978973
22/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/02/2024. Documento: 79978972
21/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024 Documento: 79978973
21/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024 Documento: 79978972
20/02/2024 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79978973
20/02/2024 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79978972
18/01/2024 22:15

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 11:08

Conclusos para despacho
15/12/2023 11:26

Juntada de Petição de pedido (outros)
28/07/2023 04:27

Decorrido prazo de ANA ERIKA FELIX AGUIAR em 25/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/07/2023. Documento: 64230335
17/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023 Documento: 64230335
14/07/2023 20:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64230335
13/07/2023 11:22

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
03/07/2023 11:42

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
23/06/2023 15:59

Juntada de Certidão
10/04/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/04/2023.
03/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2023 09:36

Juntada de Certidão
08/02/2023 08:48

Juntada de Certidão
09/11/2022 12:14

Juntada de documento de comprovação
04/11/2022 01:10

Decorrido prazo de FRANCISCA IRABELA FERNANDES GRACA em 03/11/2022 23:59.
29/09/2022 11:18

Expedição de Carta precatória.
29/09/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 03:01

Decorrido prazo de ANA ERIKA FELIX AGUIAR em 06/06/2022 23:59:59.
19/05/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 09:32

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 17:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/05/2022 15:46

Conclusos para despacho
12/05/2022 15:45

Juntada de Certidão
27/10/2021 00:10

Decorrido prazo de ANA ERIKA FELIX AGUIAR em 26/10/2021 23:59:59.
02/10/2021 12:13

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 15:21

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 18:15

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 09:35

Conclusos para despacho
14/09/2021 09:35

Juntada de Certidão
14/01/2021 08:37

Juntada de documento de comprovação
13/01/2021 12:53

Juntada de documento de comprovação
08/12/2020 00:13

Decorrido prazo de FRANCISCA IRABELA FERNANDES GRACA em 07/12/2020 23:59:59.
08/12/2020 00:12

Decorrido prazo de ANA ERIKA FELIX AGUIAR em 07/12/2020 23:59:59.
05/11/2020 10:41

Expedição de Intimação.
05/11/2020 10:27

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 10:27

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 11:21

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2020 15:26

Conclusos para despacho
27/07/2020 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2017 15:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
13/11/2017 22:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/10/2017 11:06

Conclusos para decisão
25/09/2017 16:21

Juntada de Petição de contra-razões
22/09/2017 12:19

Expedição de Outros documentos.
24/08/2017 11:18

Juntada de Petição de certidão
24/08/2017 11:18

Juntada de Certidão
10/08/2017 10:52

Juntada de Certidão
19/07/2017 10:30

Juntada de Petição de petição
28/06/2017 11:32

Expedição de Intimação.
28/06/2017 11:32

Expedição de Outros documentos.
28/06/2017 11:32

Expedição de Outros documentos.
27/06/2017 16:40

Julgado procedente em parte do pedido
24/05/2017 16:15

Juntada de Certidão
28/04/2017 10:15

Conclusos para julgamento
28/04/2017 10:13

Audiência instrução e julgamento cível realizada para 26/04/2017 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Tianguá.
15/03/2017 11:35

Juntada de Certidão
15/03/2017 11:32

Juntada de documento de comprovação
02/02/2017 16:07

Juntada de Certidão
02/02/2017 09:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2017 09:26

Audiência instrução e julgamento cível designada para 26/04/2017 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Tianguá.
02/02/2017 09:16

Audiência instrução e julgamento cível realizada para 01/02/2017 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Tianguá.
31/01/2017 17:56

Juntada de Petição de contestação
31/01/2017 17:56

Juntada de Petição de contestação
23/01/2017 09:54

Juntada de Certidão
11/01/2017 11:59

Juntada de Certidão
06/12/2016 14:14

Juntada de Certidão
06/12/2016 14:12

Juntada de Certidão
08/11/2016 16:01

Juntada de Certidão
04/11/2016 11:19

Audiência instrução e julgamento cível designada para 01/02/2017 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Tianguá.
31/10/2016 14:00

Audiência conciliação cancelada para 10/01/2018 15:00 #Não preenchido#.
31/10/2016 11:50

Expedição de Citação.
31/10/2016 11:50

Expedição de Outros documentos.
07/10/2016 16:03

Expedição de Outros documentos.
07/10/2016 16:03

Audiência conciliação designada para 10/01/2018 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Tianguá.
07/10/2016 16:03

Distribuído por sorteio
07/10/2016 16:02

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2016

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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