06/06/2025 12:01

Juntada de Petição de Réplica
05/06/2025 16:26

Conclusos para decisão
05/06/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 09:48

Conclusos para despacho
04/06/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 19:42

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 16:08

Decorrido prazo de CICERO FIGUEIREDO DE ASSIS em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 12:58

Decorrido prazo de CICERO FIGUEIREDO DE ASSIS em 11/02/2025 23:59.
16/01/2025 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 12:59

Juntada de Petição de diligência
15/01/2025 12:15

Juntada de Certidão
19/12/2024 12:50

Juntada de documento de comprovação
18/12/2024 18:33

Expedição de Ofício.
27/11/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 10:59

Conclusos para despacho
21/08/2024 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2024 11:33

Expedição de Mandado.
18/07/2024 00:12

Decorrido prazo de WALBENE GRACA FERREIRA FILHO em 17/07/2024 23:59.
12/07/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2024. Documento: 89115205
10/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2024. Documento: 89115205
09/07/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected] /FONE: 3488 3951(FIXO) e 34883950 (WHATSAPP) Balcão virtual: https://link.tjce.jus.br/41a746 DECISÃO NEUDILSON OLIVEIRA DE SOUZA requer o redirecionamento da execução da pessoa jurídica personalidade jurídica CICERO FIGUEIREDO DE ASSIS - ME para o empresário individual CICERO FIGUEIREDO DE ASSIS.

Decido.

Analisando o cadastro nacional de pessoa jurídica da executada, verifica-se que se trata de empresário Individual, id 14861639, modalidade na qual não há pessoa jurídica, respondendo a pessoa natural com seus bens pela atividade empresária que exerce.

Vejamos julgado nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR AOS AUTORES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INSURGÊNCIA DO RÉU Hipótese: Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 1.

O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa.

Precedentes 2.

O microempreendedor individual e o empresário individual não se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado propriamente ditas ante a falta de enquadramento no rol estabelecido no artigo 44 do Código Civil, notadamente por não terem eventual ato constitutivo da empresa registrado, consoante prevê o artigo 45 do Código Civil, para o qual "começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro".

Portanto, para a finalidade precípua da concessão da benesse da gratuidade judiciária a caracterização como pessoa jurídica deve ser relativizada. 3.

Para específicos e determinados fins, pode haver a equiparação de microempreendedores individuais e empresários individuais como pessoa jurídica, ocorrendo mera ficção jurídica para tentar estabelecer uma mínima distinção entre as atividades empresariais exercidas e os atos não empresariais realizados, porém, para o efeito da concessão da gratuidade de justiça, a simples atribuição de CNPJ ou inscrição em órgãos estaduais e municipais não transforma as pessoas físicas/naturais que estão por trás dessas categorias em sociedades, tampouco em pessoas jurídicas propriamente ditas. 4.

Assim, para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça aos microeempreendedores individuais e empresários individuais, em princípio, basta a mera afirmação de penúria financeira, ficando salvaguardada à parte adversa a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse, bem como ao magistrado, para formar sua convicção, solicitar a apresentação de documentos que considere necessários, notadamente quando o pleito é realizado quando já no curso do procedimento judicial. 5.

Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.899.342/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022.) Nesse diapasão, o empresário individual CICERO FIGUEIREDO DE ASSIS responde pelos atos de CICERO FIGUEIREDO DE ASSIS-ME, sendo desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica.

Diante do exposto, defiro o direcionamento da execução para os bens de CICERO FIGUEIREDO DE ASSIS, devendo esse ser incluído no polo passivo no PJE.

Intime-se o exequente para atualizar o valor da condenação e informar o endereço de CICERO FIGUEIREDO DE ASSIS, no prazo de cinco dias sob pena de arquivamento.

Cumprida a determinação, a intime-se CICERO FIGUEIREDO DE ASSIS, por seu advogado ou pessoalmente, caso não possua advogado, para que efetue o cumprimento da obrigação de pagar determinada na sentença, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC.

Em caso de inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de débito atualizada com inclusão da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC, após, volte-me o processo para efetivação da penhora "on line" de ativos financeiros vinculados ao CNPJ/CPF da parte executada.

Frutífera a consulta ao SISBAJUD, ainda que parcial, intime-se a parte executada para impugnar no prazo de 05 (cinco) dias, sem impugnação, converta-se o bloqueio em penhora, em subsequência, intime-se o(a) executado(a) para se manifestar da penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de alvará em favor do exequente.

Em caso de inércia da parte executada ou julgado improcedentes as impugnações, intime-se o exequente para informar dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias, em seguida voltem-me os autos conclusos para análise de expedição de alvará de levantamento.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 05 de julho de 2024. Magno Gomes de Oliveira Juiz de Direito
09/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024 Documento: 89115205
09/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024 Documento: 89115205
08/07/2024 19:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89115205
05/07/2024 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 09:07

Conclusos para decisão
18/03/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2024. Documento: 80949339
11/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024 Documento: 80949339
08/03/2024 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80949339
07/03/2024 19:33

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2024 19:29

Conclusos para despacho
13/02/2024 19:28

Juntada de Certidão
02/01/2024 12:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/01/2024 12:15

Juntada de Petição de diligência
17/11/2023 19:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2023 19:49

Juntada de Petição de diligência
30/10/2023 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2023 10:18

Juntada de Petição de diligência
26/10/2023 15:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2023 15:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2023 15:05

Expedição de Mandado.
26/10/2023 15:05

Expedição de Mandado.
10/09/2023 17:24

Juntada de documento de comprovação
09/09/2023 19:53

Juntada de Certidão
25/08/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2023 09:44

Juntada de Certidão
04/08/2023 01:40

Decorrido prazo de LUCILA VOLNYA BARBOSA DE ASSIS em 31/07/2023 23:59.
10/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2023. Documento: 63688142
07/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023 Documento: 63688142
06/07/2023 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63688142
04/07/2023 11:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
15/06/2023 13:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/06/2023 15:31

Conclusos para despacho
12/06/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2023 12:14

Conclusos para despacho
20/05/2023 02:08

Decorrido prazo de LUCILA VOLNYA BARBOSA DE ASSIS em 19/05/2023 23:59.
16/05/2023 21:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 12/05/2023.
11/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 13:54

Conclusos para despacho
09/05/2023 21:59

Juntada de Certidão
23/09/2022 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
25/08/2022 23:57

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
05/08/2022 18:26

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 18:24

Juntada de Certidão
03/08/2022 08:21

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 14:44

Conclusos para decisão
29/07/2022 14:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/06/2022 01:43

Decorrido prazo de LUCILA VOLNYA BARBOSA DE ASSIS em 27/06/2022 23:59:59.
22/06/2022 00:45

Decorrido prazo de WALBENE GRACA FERREIRA FILHO em 16/06/2022 23:59:59.
14/06/2022 15:51

Juntada de Petição de recurso
06/06/2022 15:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/06/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 18:34

Julgado procedente o pedido
16/05/2022 14:02

Conclusos para julgamento
16/05/2022 13:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/05/2022 14:30

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 13/05/2022 14:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
13/05/2022 09:02

Juntada de Petição de contestação
03/05/2022 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2022 10:39

Juntada de Petição de diligência
06/04/2022 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2022 09:58

Juntada de Petição de diligência
31/03/2022 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/03/2022 16:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/03/2022 15:42

Expedição de Mandado.
31/03/2022 15:42

Expedição de Mandado.
31/03/2022 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2022 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2022 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 15:24

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 13/05/2022 14:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
07/02/2022 18:25

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 11:17

Conclusos para decisão
21/10/2021 11:19

Conclusos para decisão
13/04/2021 14:35

Conclusos para decisão
19/03/2021 21:06

Juntada de Petição de petição
12/03/2021 12:56

Expedição de Ofício.
12/03/2021 10:20

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 14:57

Concedida a Antecipação de tutela
24/02/2021 17:05

Conclusos para decisão
22/02/2021 16:36

Juntada de Petição de petição
02/10/2020 12:04

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 13:44

Outras Decisões
04/11/2019 14:24

Conclusos para decisão
06/09/2019 15:03

Conclusos para decisão
28/08/2019 14:14

Conclusos para julgamento
28/08/2019 14:14

Audiência conciliação não-realizada para 28/08/2019 10:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
21/08/2019 09:08

Juntada de documento de comprovação
16/08/2019 09:33

Juntada de documento de comprovação
12/07/2019 14:07

Audiência conciliação designada para 28/08/2019 10:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
12/07/2019 14:05

Audiência conciliação não-realizada para 12/07/2019 10:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
09/07/2019 14:21

Juntada de documento de comprovação
08/07/2019 20:57

Juntada de Petição de petição
08/07/2019 08:37

Expedição de Outros documentos.
08/07/2019 08:37

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2019 08:21

Conclusos para despacho
02/07/2019 14:47

Juntada de documento de comprovação
12/06/2019 16:06

Expedição de Citação.
12/06/2019 16:06

Expedição de Citação.
04/06/2019 15:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/04/2019 22:08

Conclusos para decisão
30/04/2019 22:08

Expedição de Outros documentos.
30/04/2019 22:07

Audiência conciliação designada para 12/07/2019 10:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
30/04/2019 22:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2019

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000486-87.2024.8.06.0053

Maria Jose Fontenele do Nascimento Campo...

Municipio de Camocim

Advogado: Italo Sergio Alves Bezerra

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/04/2024 11:31

Exibir Processo

Processo nº 3000486-87.2024.8.06.0053

Municipio de Camocim

Maria Jose Fontenele do Nascimento Campo...

Advogado: Italo Sergio Alves Bezerra

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/11/2024 14:20

Exibir Processo

Processo nº 3912469-45.2014.8.06.0009

Antonio Dias Costa da Silva

Lojas Americanas S.A.

Advogado: Samuel Alves Faco

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/11/2019 16:29

Exibir Processo

Processo nº 3000056-92.2024.8.06.0132

Maria Regina Quintino de Araujo Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Angela Georgia Silva Matos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/03/2024 14:19

Exibir Processo

Processo nº 3001215-76.2023.8.06.0012

Antonia Alves dos Santos

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/06/2023 09:02

Exibir Processo