31/07/2024 10:28

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 10:28

Juntada de Certidão
31/07/2024 10:28

Transitado em Julgado em 23/07/2024
23/07/2024 00:17

Decorrido prazo de DANTE ARRUDA DE PAULA MIRANDA em 22/07/2024 23:59.
12/07/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 88927205
11/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 88927205
10/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAREMA Av.

Rios, 440, Centro, Itarema-CE - CEP 62590-000. Fone: (88) 3667-1177 | E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/1d2426 RELATÓRIO Cuida-se de ação de TCO, lavrado em desfavor de Maria Socorro Gomes de Freitas, em razão da prática de infração de menor potencial ofensivo prevista no art. 310 do CTB, por fatos ocorridos em 04/11/2022. O Ministério Público ofereceu parecer nos autos 3000082-14.2023.8.06.0104 (ID87462209), pugnando pela extinção do presente feito tendo em vista que o feito de número supracitado está em estágio mais avançado, já que houve início das condições propostas pelo Parquet. É o relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO A litispendência, que consiste na repetição de ação em curso, é matéria de ordem pública e, por conseguinte, pode ser reconhecida até mesmo de ofício pelo Juiz. Nos autos em epígrafe, a circunstanciada, aceitou proposta de transação penal consistente na prestação de serviço à comunidade, pelo prazo de 03 (três) meses em 31/07/2023 (ID 65017828), o que foi homologado pelo juízo em 17/08/2023 (ID 65110546), não havendo comprovação nos autos acerca do início do cumprimento das condições. Já nos autos de nº 3000082-14.2023.8.06.0104, a circunstanciada também aceitou a transação penal, dessa vez, consistente no pagamento de prestação pecuniária equivalente a um salário mínimo, dividido em 06 (seis) parcelas.

O aceite ocorreu em audiência preliminar realizada em 13/09/2023, homologado em 18/12/2023 (ID 6889154 e ID 70658455).

Onde já houve início do cumprimento das condições estabelecidas. No caso, não resta dúvida acerca da identidade de parte, pedido e causa de pedir dos mencionados feitos. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, VI do CPC. P.R.

I. Sem custas. Expedientes necessários. Após as devidas baixas, arquive-se. Itarema/CE, data da assinatura digital. Maycon Robert Moraes Tomé Juiz Substituto Titular da Vara Única da Comarca de Itarema/CE
10/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 88927205
10/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 88927205
09/07/2024 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88927205
09/07/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 09:56

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
31/05/2024 15:50

Conclusos para despacho
29/05/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 16:19

Juntada de Certidão
01/02/2024 16:40

Juntada de Certidão
26/01/2024 15:11

Expedição de Ofício.
22/01/2024 23:14

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 15:21

Homologada a Transação Penal
12/08/2023 00:13

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO GOMES DE FREITAS em 11/08/2023 23:59.
01/08/2023 17:25

Conclusos para julgamento
31/07/2023 10:05

Audiência Preliminar realizada para 31/07/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Itarema.
20/07/2023 22:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2023 22:50

Juntada de Petição de certidão (outras)
03/07/2023 09:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/06/2023 13:16

Expedição de Mandado.
19/06/2023 09:11

Expedição de Mandado.
19/06/2023 09:07

Juntada de Certidão
19/06/2023 08:49

Audiência Preliminar designada para 31/07/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Itarema.
15/12/2022 13:49

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 12:02

Conclusos para despacho
01/12/2022 15:49

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 09:59

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 11:52

Expedição de Certidão.
07/11/2022 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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