24/07/2025 23:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 07:56

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 14:35

Expedido alvará de levantamento
10/12/2024 10:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
02/12/2024 16:01

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/12/2024 15:10

Juntada de Certidão
02/12/2024 11:17

Juntada de Certidão
02/12/2024 10:50

Expedição de Ofício.
28/11/2024 13:05

Juntada de Petição de pedido (outros)
14/11/2024 13:57

Expedido alvará de levantamento
11/11/2024 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 09:08

Conclusos para despacho
04/11/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 06:11

Juntada de Petição de pedido (outros)
01/11/2024 03:08

Conclusos para despacho
31/10/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 112536337
30/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112536337
30/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 13 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, CEP: 60.811-690, SALA 105, SETOR AMARELO, 1º ANDAR.

Fone: (85) 3108-2451; WhatsApp +55 85 8166-3371 (somente mensagens), e-mail: [email protected] Processo nº 3000642-22.2024.8.06.0006 Promovente(s): AUTOR: MANOEL WILSON MATOS SOARESPromovido(s): REU: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO DE DESPACHO) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), que procedo à INTIMAÇÃO da parte interessada, por seu(sua) advogado(a) habilitado(a) nestes autos eletrônicos, acerca do despacho de ID 106942421 , a seguir transcrito: Intime-se a Executada, por meio de sua advogada, para pagar o débito, devidamente atualizado, apontado no ID nº 106136634, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer na multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC.

Dou fé. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR(A) JUDICIÁRIO(A)
29/10/2024 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112536337
14/10/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 10:35

Conclusos para despacho
04/10/2024 10:34

Juntada de Certidão
04/10/2024 10:34

Transitado em Julgado em 03/10/2024
03/10/2024 11:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/10/2024 02:40

Decorrido prazo de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:40

Decorrido prazo de MANOEL WILSON MATOS SOARES em 02/10/2024 23:59.
18/09/2024 00:00

Publicado Sentença em 18/09/2024. Documento: 104768199
17/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104768199
17/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 13 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, sala 105, nível 01, setor amarelo, bairro Edson Queiroz, CEP: 60.811-690, Whatsapp +55 85 8166-3371 (somente mensagens), e-mail: [email protected] Processo nº 3000642-22.2024.8.06.0006 AUTOR: MANOEL WILSON MATOS SOARESREU: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA/ CARTA/ MANDADO DE INTIMAÇÃO O promovente MANOEL WILSON MATOS SOARES propôs ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito com pedido de tutela de urgência, em face do promovido ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, alegando que sofreu descontos no seu benefício no valor de R$ 32,47 (trinta e dois reais e quarenta e sete centavos), referentes a contribuição sem autorização do promovente.

Requereu tutela e foi concedida por este Juízo.

Em contestação a parte promovida, sustentou que a parte promovente se filiou espontaneamente ao sindicato, e por isso preza pela regularidade dos descontos.

Aduziu que fez o cancelamento do vínculo associativo com o conhecimento da demanda.

Requereu aplicação da multa por litigância de má-fé.

Requereu o afastamento do dano moral e material.

Ao final pugnou pela improcedência da ação. É o que importa relatar.

Decido. 01.

DO MÉRITO Analisando detidamente os autos, claro está o fato de que toda a questão tem por ponto fundamental o desconto de uma contribuição não reconhecida pelo promovente.

Os descontos questionados no presente feito foram feitos no benefício previdenciário do titular da ação, sem qualquer razão plausível.

Como o promovente nega a realização de alguma tratativa com a demandada para o registro de tal contribuição em seu benefício, não se pode exigir que o mesmo faça prova negativa (fato inexistente).

Assim, deve ser reconhecida a irregularidade dos descontos, surgindo o dever de restituir as quantias indevidamente cobradas durante o curso da ação na forma do art. 42 do CDC.

Desta feita, acolho o pedido de dano material, uma vez que a promovida efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do promovente, surgindo o dever de restituir as quantias indevidamente cobradas em dobro, no valor de R$ 259,76 (duzentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos).

Em relação ao dano moral, este corresponde à violação dos bens jurídicos de caráter extrapatrimonial do indivíduo possuindo previsão expressa no art. 5º, V da CF/88 e art. 186 do CC/02.

De acordo com o entendimento prevalente na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores, corresponde à violação dos atributos da personalidade de alguém, como a honra, a imagem, o nome a integridade física e moral, dentre outros.

Os requisitos para sua configuração são, em regra, a conduta, a violação a atributo da personalidade e o nexo causal entre um e outro.

Na hipótese, fica dispensada a comprovação de dolo ou culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.

Ora, em se tratando de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e destinados a manutenção do beneficiário, os descontos vão além do mero aborrecimento, causando sentimentos preocupação.

Sendo assim, merece prosperar o pleito indenizatório, ainda que parcialmente.

Logo, estão presentes os requisitos aptos a ensejar indenização por danos morais, a que deve ser arbitrada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, no sentido de reparar o dano, mas sem representar enriquecimento sem causa. Quanto ao pedido de multa por litigância de má-fé requerido pela parte promovida, rejeito-o, posto que a promovida não comprovou que o promovente se vinculou a associação promovida. 02.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ratifico os efeitos da tutela anteriormente concedida, e com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito da parte promovente para condenar a parte promovida a indenizar a promovente a título de danos materiais no valor R$ 259,76 (duzentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos), com correção monetária a partir do desembolso, e juros de 1% a partir da citação; condeno ainda, a parte promovida a indenizar a parte promovente no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, que deverá ser atualizado com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC (Súmula nº. 362 do STJ), ambos partir desta data.

Condeno a parte promovida a multa por litigância de má-fé no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa corrigido. O deferimento da gratuidade judiciária para recurso deverá ser provado por documento hábil. Cópia autenticada desta decisão servirá de mandado de intimação, com o prazo de 10 (dez) dias para recorrer.

Tornada definitiva a sentença e certificada a leitura feita pelo advogado habilitado no Sistema PJe, o(a) devedor(a) terá o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento sob pena de ter acrescido 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (CPC, art. 523, § 1º).

Havendo recurso sem efeito suspensivo ou com o trânsito em julgado manifeste-se o autor(a) sobre a execução.

Se não houver manifestação após 06 (seis) meses, arquivar.

Sem custas.

P.R.I.

Yasmim Conceição Araújo da Silva Juíza Leiga Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte sentença: "Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos".

P.R.I Expediente necessários.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza, data da assinatura do Sistema. Fátima Xavier Damasceno JUÍZA DE DIREITO
16/09/2024 06:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104768199
16/09/2024 06:36

Julgado procedente em parte do pedido
09/09/2024 12:04

Conclusos para julgamento
05/09/2024 16:04

Decorrido prazo de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 30/08/2024 06:00.
03/09/2024 12:42

Juntada de Petição de réplica
02/09/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:57

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/09/2024 14:40, 13ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
02/09/2024 08:04

Juntada de Petição de substabelecimento
01/09/2024 02:49

Juntada de entregue (ecarta)
30/08/2024 14:46

Decorrido prazo de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 22/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:48

Juntada de entregue (ecarta)
27/08/2024 16:46

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/08/2024. Documento: 96322630
16/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024 Documento: 96322630
16/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 13 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, CEP: 60.811-690, SALA 105, SETOR AMARELO, 1º ANDAR.

Fone: (85) 3108-2451; WhatsApp +55 85 8166-3371 (somente mensagens), e-mail: [email protected] Processo nº 3000642-22.2024.8.06.0006 AUTOR: MANOEL WILSON MATOS SOARESREU: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), que procedo a INTIMAÇÃO da parte acima indicada, por seu(sua) advogado(a) habilitado(a) nestes autos eletrônicos, para comparecer à audiência de Conciliação designada para o dia 02/09/2024 14:40, a se realizar por intermédio de videoconferência, conforme certidão de ID 89163670 Dou fé. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR JUDICIÁRIO
15/08/2024 08:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96322630
15/08/2024 08:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/08/2024. Documento: 90485134
09/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 90485134
09/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 13 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, CEP: 60.811-690, SALA 105, SETOR AMARELO, 1º ANDAR.

Fone: (85) 3108-2451; WhatsApp +55 85 8166-3371 (somente mensagens), e-mail: [email protected] Processo nº 3000642-22.2024.8.06.0006 Promovente(s): AUTOR: MANOEL WILSON MATOS SOARESPromovido(s): REU: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO DE DESPACHO) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), que procedo à INTIMAÇÃO da parte interessada, por seu(sua) advogado(a) habilitado(a) nestes autos eletrônicos, acerca da decisão ID 90303387 Dou fé. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR(A) JUDICIÁRIO(A)
08/08/2024 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90485134
08/08/2024 08:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2024 16:40

Concedida a Antecipação de tutela
02/08/2024 19:10

Conclusos para decisão
02/08/2024 15:54

Decorrido prazo de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 24/07/2024 23:59.
01/08/2024 08:34

Juntada de Petição de pedido (outros)
31/07/2024 17:18

Juntada de entregue (ecarta)
11/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 89201997
11/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 89201997
10/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA13 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 3000642-22.2024.8.06.0006 Promovente(s): AUTOR: MANOEL WILSON MATOS SOARESPromovido(s): REU: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO DE DESPACHO) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), que procedo à INTIMAÇÃO da parte interessada, por seu(sua) advogado(a) habilitado(a) nestes autos eletrônicos, acerca da decisão de ID 89194281, a seguir transcrito: "Posto isso, defiro a tutela provisória, conforme art. 300, § 2º e 303, do CPC, para determinar a suspensão dos descontos com nome de CONTRIB.

APDAP PREV 0800 251 2844, no prazo de 05 (cinco) dias, sob cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 1.500,00 ( um mil e quinhentos reais) em caso de descumprimento." Dou fé. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR(A) JUDICIÁRIO(A)
10/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89201997
10/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89201997
09/07/2024 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89201997
09/07/2024 10:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2024 06:09

Concedida a Antecipação de tutela
08/07/2024 12:08

Juntada de Certidão
05/07/2024 14:38

Conclusos para decisão
05/07/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 14:38

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/09/2024 14:40, 13ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
05/07/2024 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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