14/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 150129299
11/04/2025 08:49

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 150129299
10/04/2025 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150129299
10/04/2025 13:45

Juntada de ato ordinatório
10/04/2025 13:44

Juntada de Certidão
10/04/2025 13:26

Juntada de Certidão
10/04/2025 13:26

Transitado em Julgado em 10/04/2025
10/04/2025 00:52

Decorrido prazo de VITORIA PAULINO FARIAS em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:52

Decorrido prazo de MARIO HENRIQUE FONSECA DE SOUSA em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/04/2025 23:59.
21/03/2025 08:39

Juntada de Petição de ciência
18/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/03/2025. Documento: 138439626
17/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138439626
14/03/2025 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138439626
12/03/2025 18:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/03/2025 11:08

Conclusos para julgamento
12/03/2025 11:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
02/12/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
01/12/2024 20:51

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 14:53

Conclusos para despacho
17/09/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 90502521
06/09/2024 07:36

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 90502521
06/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Uruoca Vara Única da Comarca de Uruoca Rua João Rodrigues, S/N, Centro - CEP 62460-000, Fone: (88) 3648-1153, Uruoca-CE E-mail:[email protected] DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado por ANTÔNIO PINHÃO AVELINO em face do BANCO BRADESCO S.A.

A parte exequente requereu o cumprimento da obrigação juntando aos autos planilha de cálculos.

Em petição de ID 85681058, a parte executada informou o cumprimento da obrigação.

Instada a manifestar-se, a parte exequente informou que o executado depositou valor inferior ao devido (ID 87712365).

Intimado para efetuar o valor restante do débito, o executado quedou-se inerte.

A parte exequente requereu o bloqueio do valor devido acrescido de multa de 10% e honorários de 10%. É o relatório.

Decido.

No presente caso, entendo que assiste razão à parte exequente, embora tão somente no que atine à aplicação da multa do art. 523, §1º, do CPC.

Em relação aos honorários advocatícios, os tenho por indevidos, já que se trata de processo que tramita sob a ritualística dos juizados especiais cíveis, aplicando-se, nessa linha, o enunciado 97 do FONAJE, abaixo transcrito. ENUNCIADO 97 - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). Dessa forma, com as considerações supra, aplicada a multa do art. 523, §1º, do CPC, tenho que à parte exequente ainda deve a monta de R$ 1.615,30 a título de complementação de cumprimento de sentença.

Proceda-se ao bloqueio do valor através do sistema SISBAJUD.

Uruoca/CE, data da assinatura eletrônica.

Frederico Augusto Costa Juiz de Direito
05/09/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 08:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90502521
05/09/2024 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90502521
05/09/2024 08:10

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
07/08/2024 10:46

Conclusos para despacho
31/07/2024 01:45

Decorrido prazo de VITORIA PAULINO FARIAS em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 01:45

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/07/2024 23:59.
26/07/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 01:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 01:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 88672242
09/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 88672242
08/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE URUOCA e COMARCA AGREGADA DE MARTINÓPOLERua João Rodrigues, s/nº, Centro, CEP 62460-000Telefone (85) 3108 2525 E-mail: [email protected] Autos: 3000199-71.2023.8.06.0179 Despacho: Vistos, etc.

Considerando a petição de ID 87712365, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor remanescente acrescido multa de 10% e honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, §1º do NCPC.

Expedientes necessários.

Uruoca/CE, data da assinatura eletrônica.

Frederico Augusto Costa Juiz de Direito
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88672242
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88672242
05/07/2024 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88672242
05/07/2024 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88672242
03/07/2024 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 18:51

Conclusos para despacho
05/06/2024 18:51

Juntada de Certidão
05/06/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 10:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/05/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 08:57

Conclusos para despacho
07/05/2024 00:03

Decorrido prazo de VITORIA PAULINO FARIAS em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 00:03

Decorrido prazo de MARIO HENRIQUE FONSECA DE SOUSA em 06/05/2024 23:59.
30/04/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/04/2024. Documento: 84915056
25/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024 Documento: 84915056
24/04/2024 20:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84915056
24/04/2024 20:16

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 10:13

Juntada de despacho
26/01/2024 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/01/2024 12:41

Juntada de Certidão
24/01/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 12:56

Juntada de Certidão
23/01/2024 12:40

Cancelada a movimentação processual
11/12/2023 16:24

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
22/11/2023 00:48

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:48

Decorrido prazo de VITORIA PAULINO FARIAS em 21/11/2023 23:59.
17/11/2023 21:31

Juntada de Certidão
17/11/2023 21:24

Juntada de Certidão
16/11/2023 14:48

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
07/11/2023 14:35

Juntada de Petição de recurso
06/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/11/2023. Documento: 71293019
01/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023 Documento: 71293019
31/10/2023 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71293019
30/10/2023 10:02

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 11:52

Conclusos para decisão
26/10/2023 09:36

Juntada de Petição de recurso
25/10/2023 11:36

Julgado procedente em parte do pedido
25/10/2023 10:28

Audiência Conciliação realizada para 25/10/2023 09:30 Vara Única da Comarca de Uruoca.
25/10/2023 09:34

Juntada de Petição de substabelecimento
25/10/2023 09:33

Juntada de Petição de substabelecimento
24/10/2023 18:03

Juntada de Petição de réplica
23/10/2023 20:11

Juntada de Petição de contestação
13/09/2023 10:31

Juntada de Petição de substabelecimento
05/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/09/2023. Documento: 60765605
04/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023 Documento: 60765605
01/09/2023 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 13:09

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 14:06

Conclusos para despacho
26/05/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 12:11

Audiência Conciliação designada para 25/10/2023 09:30 Vara Única da Comarca de Uruoca.
26/05/2023 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Pedido (Outros) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com sentença/decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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