10/04/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 11:02

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DE SOUZA JUNIOR em 06/08/2024 23:59.
30/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/07/2024. Documento: 89971515
29/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024 Documento: 89971515
29/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Campos Sales RUA MANOEL MORAIS, 83, CENTRO, CAMPOS SALES - CE - CEP: 63150-000 PROCESSO Nº: 0000190-40.2018.8.06.0211 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VALDEMAR FAUSTINO DA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMO a parte autora, por seu advogado, para apresentar dados bancários de Valdemar Faustino da Silva para a confecção do Alvará determinado na Sentença de ID 88279762. CAMPOS SALES/CE, 26 de julho de 2024. LUCAS PAOLY DE ARAUJO MORAISTécnico(a) Judiciário(a)
26/07/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89971515
26/07/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 13:51

Juntada de Certidão
26/07/2024 13:51

Transitado em Julgado em 26/07/2024
26/07/2024 00:08

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:08

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DE SOUZA JUNIOR em 25/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2024. Documento: 88279762
11/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2024. Documento: 88279762
10/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES SENTENÇA Processo n.º 0000190-40.2018.8.06.0211

Vistos.

Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por Valdemar Faustino da SIlva em face do Banco Bradesco Financiamentos S.A., na qual a parte autora pretende o recebimento de R$ 6.792,06 (fls. 216/221).

Intimada para o pagamento, o Banco Bradesco S.A. apresentou Embargos à Execução (fls. 226/231), no qual apontou equívocos no demonstrativo de cálculos apresentados pela parte autora, em razão da incidência de juros compostos, juros e correção monetária em base única e destacando que não há valores a serem quitados por pagamento intempestivo.

Assim, apresentou demonstrativo de débitos no valor de R$ 5.959,66, fazendo depósito judicial em garantia de tal valor.

Intimada para manifestação sobre os Embargos, a parte autora permaneceu inerte. É breve relato.

Decido.

A controvérsia resta em relação a incidência de juros compostos, termo inicial de correção monetária e juros.

Registro que a parte autora ressalvou que a multa e os honorários do art. 523, §1º do CPC só seriam devidos em caso de descumprimento do prazo para pagamento.

Assim, diante do depósito judicial em garantia, não há incidência e nem controvérsia em relação a esse fato.

Quanto aos juros compostos, não há qualquer determinação de incidência dessa forma no título executivo judicial, sendo evidente o equívoco nos cálculos.

Com efeito, os juros de mora aplicados aos valores decorrente de obrigações pecuniária incidem de forma simples, já que admitido juros compostos apenas em casos indenizatórios decorrentes de ilícito criminal (Súmula 186 do STJ).Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (...) 2.3 Inviável a cobrança de juros compostos quando a obrigação de indenizar resultar de ilícito de natureza eminentemente civil. 3.

Recurso da fabricante conhecido em parte, e na extensão, não provido.

Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. (STJ REsp 1281742/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 05/12/2012).

DIREITO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR.

ACIDENTE DE TRABALHO. (...) JUROS COMPOSTOS INDEVIDOS. (...) 8. "Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime" (Enunciado n. 186 da Súmula do STJ), não pelo empregador do agente criminoso. (...) (STJ REsp 685.801/MG, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 16/10/2014).

Desta forma, considerando que no presente casose trata de obrigação pecuniária de natureza eminentemente civil e sem qualquer previsão no título judicial de juros compostos, os juros incidem de forma simples.

Ademais, houve equívoco também nos cálculos apresentados pela parte autora em considerar juros e correção monetária com base única (mesmo termo inicial), já que no caso dos danos morais a correção monetária deve incidir da data da sentença, enquanto o juros de mora tem incidência a partir da citação, conforme determinação do título judicial.

Ressalto que a parte autora nem mesmo apresentou manifestação contrária aos Embargos à Execução, anuindo tacitamente as alegações da parte requerida.

Diante do exposto, acolho na íntegra os pedidos dos Embargos à Execução, fixando o valor devido pela parte autora em R$ 5.959,66. Com a preclusão da presente decisão, diante do depósito judicial realizado em garantia do juízo (fl. 234), expeça-se alvará para transferência à parte autora do valor ora reconhecido com devido e eventuais acréscimos decorrentes de correção monetária, com a expedição do alvará judicial, declaro a satisfação do débito e decreto, por sentença, extinta a presente execução, com arrimo no art. 924, II, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Com o trânsito em julgado e cumprimento das determinações supras, arquive-se os autos, com baixa definitiva e as devidas movimentações (inclusive de trânsito em julgado).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)
10/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 88279762
10/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 88279762
09/07/2024 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88279762
18/06/2024 08:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/07/2022 14:58

Conclusos para despacho
07/07/2022 14:57

Juntada de ato ordinatório
20/06/2022 13:54

Conclusos para decisão
20/06/2022 13:50

Juntada de Certidão
25/03/2022 16:37

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DE SOUZA JUNIOR em 11/03/2022 23:59:59.
15/02/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 12:49

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 22:14

Conclusos para despacho
22/01/2022 21:20

Mov. [99] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
29/11/2021 07:17

Mov. [98] - Concluso para Despacho
29/11/2021 06:08

Mov. [97] - Expedição de Ato Ordinatório: Nesta data faço estes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) de Direito desta Comarca, para os devidos fins. Campos Sales/CE, 29 de novembro de 2021.
29/11/2021 06:05

Mov. [96] - Certidão emitida: Certifico que os Embargos à Execução de fls. 226/234 e de fls. 235/249, protocolados em duplicidade digitalmente em 22/11/2021, foram apresentados tempestivamente. O referido é verdade. Dou fé. Campos Sales/CE, 29 de novembro
22/11/2021 18:31

Mov. [95] - Petição: Nº Protocolo: WCAM.21.00169326-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/11/2021 18:09
22/11/2021 18:30

Mov. [94] - Petição: Nº Protocolo: WCAM.21.00169325-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/11/2021 18:02
26/10/2021 21:30

Mov. [93] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0627/2021 Data da Publicação: 27/10/2021 Número do Diário: 2724
25/10/2021 09:45

Mov. [92] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/10/2021 13:05

Mov. [91] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/10/2021 08:55

Mov. [90] - Concluso para Despacho
14/10/2021 08:51

Mov. [89] - Expedição de Ato Ordinatório: Tendo em vista o pedido de cumprimento de sentença de fls. 216/221, faço conclusos os autos ao(à) MM(a) Juiz(a) desta comarca para os devidos fins. Campos Sales/CE, 14 de outubro de 2021.
14/10/2021 08:18

Mov. [88] - Mudança de classe
13/10/2021 16:23

Mov. [87] - Petição: Nº Protocolo: WCAM.21.00168942-9 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 13/10/2021 15:50
05/10/2021 21:21

Mov. [86] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0595/2021 Data da Publicação: 06/10/2021 Número do Diário: 2710
04/10/2021 11:48

Mov. [85] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/10/2021 10:53

Mov. [84] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/09/2021 17:14

Mov. [83] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/02/2021 15:44

Mov. [82] - Recurso Eletrônico
19/02/2021 15:42

Mov. [81] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que as CONTRARRAZÕES ao recurso inominado que repousam às fls. 169/175 foram apresentadas tempestivamente. O referido é verdade. Dou fé.
19/02/2021 15:37

Mov. [80] - Petição juntada ao processo
19/02/2021 09:06

Mov. [79] - Petição: Nº Protocolo: WCAM.21.00165668-7 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 19/02/2021 08:21
02/02/2021 18:53

Mov. [78] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0043/2021 Data da Disponibilização: 02/02/2021 Data da Publicação: 03/02/2021 Número do Diário: 2542 Página:
01/02/2021 12:29

Mov. [77] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/02/2021 10:30

Mov. [76] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/02/2021 10:27

Mov. [75] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/02/2021 10:21

Mov. [74] - Petição juntada ao processo
21/01/2021 15:34

Mov. [73] - Petição: Nº Protocolo: WCAM.21.00165195-2 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 21/01/2021 14:38
12/01/2021 18:46

Mov. [72] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0007/2021 Data da Disponibilização: 12/01/2021 Data da Publicação: 13/01/2021 Número do Diário: 2527 Página: 553-557
11/01/2021 10:45

Mov. [71] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/01/2021 12:56

Mov. [70] - Certidão emitida: CERTIFICO que a sentença de fls. 144/145 foi registrada no Livro de Sentenças competente, sob o n.º 662/2020. O referido é verdade. Dou fé.
22/12/2020 00:24

Mov. [69] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 28/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 28/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
18/12/2020 16:47

Mov. [68] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/12/2020 15:09

Mov. [67] - Concluso para Sentença
17/12/2020 13:44

Mov. [66] - Petição: Nº Protocolo: WCAM.20.00167648-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 17/12/2020 13:34
17/12/2020 13:44

Mov. [65] - Entranhado: Entranhado o processo 0000190-40.2018.8.06.0211/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento do Juizado Especial Cível - Assunto principal: Indenização por Dano Material
17/12/2020 13:43

Mov. [64] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
10/12/2020 19:36

Mov. [63] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0414/2020 Data da Disponibilização: 10/12/2020 Data da Publicação: 14/12/2020 Número do Diário: 2518 Página:
09/12/2020 13:05

Mov. [62] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/12/2020 20:01

Mov. [61] - Certidão emitida: CERTIFICO que a sentença de fls. 129/137 foi registrada no Livro de Sentenças competente, sob o n.º 582/2020. O referido é verdade. Dou fé.
04/12/2020 14:38

Mov. [60] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/12/2020 21:09

Mov. [59] - Concluso para Sentença
03/11/2020 23:48

Mov. [58] - Conclusão
03/11/2020 23:48

Mov. [57] - Documento
03/11/2020 23:48

Mov. [56] - Documento
03/11/2020 23:48

Mov. [55] - Documento
03/11/2020 23:48

Mov. [54] - Documento
03/11/2020 23:48

Mov. [53] - Documento
03/11/2020 23:48

Mov. [52] - Documento
03/11/2020 23:48

Mov. [51] - Documento
03/11/2020 23:48

Mov. [50] - Petição
03/11/2020 23:48

Mov. [49] - Documento
03/11/2020 23:48

Mov. [48] - Documento
03/11/2020 23:48

Mov. [47] - Documento
03/11/2020 23:48

Mov. [46] - Documento
03/11/2020 23:48

Mov. [45] - Documento
03/11/2020 23:48

Mov. [44] - Documento
03/11/2020 23:48

Mov. [43] - Petição
03/11/2020 23:48

Mov. [42] - Documento
03/11/2020 23:48

Mov. [41] - Documento
03/11/2020 23:48

Mov. [40] - Documento
03/11/2020 23:48

Mov. [39] - Documento
03/11/2020 23:48

Mov. [38] - Documento
03/11/2020 23:48

Mov. [37] - Documento
03/11/2020 23:48

Mov. [36] - Documento
03/11/2020 23:48

Mov. [35] - Documento
03/11/2020 23:48

Mov. [34] - Documento
03/11/2020 23:48

Mov. [33] - Documento
12/02/2020 10:45

Mov. [32] - Concluso para Sentença
12/02/2020 08:52

Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0046/2020 Data da Disponibilização: 11/02/2020 Data da Publicação: 12/02/2020 Número do Diário: 2317 Página: 781-790
10/02/2020 13:01

Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/02/2020 12:24

Mov. [29] - Revogação da Suspensão do Processo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/01/2020 08:11

Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0017/2020 Data da Disponibilização: 23/01/2020 Data da Publicação: 24/01/2020 Número do Diário: 2304 Página: 473-497
22/01/2020 12:18

Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/01/2020 19:10

Mov. [26] - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/11/2019 10:13

Mov. [25] - Concluso para Sentença
12/11/2019 10:12

Mov. [24] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/11/2019 10:10

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WCAM.19.00010431-9 Tipo da Petição: Réplica Data: 28/10/2019 19:24
08/11/2019 15:29

Mov. [22] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Campos Sales
08/11/2019 15:29

Mov. [21] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
25/10/2019 18:16

Mov. [20] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/10/2019 12:58

Mov. [19] - Recebidos os Autos pelo Advogado
22/10/2019 12:58

Mov. [18] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Antonia Karine de Souza
22/10/2019 10:26

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WCAM.19.00010317-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/10/2019 17:32
14/10/2019 08:44

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0187/2019 Data da Disponibilização: 11/10/2019 Data da Publicação: 14/10/2019 Número do Diário: 2244 Página: 598-600
10/10/2019 09:12

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/10/2019 15:31

Mov. [14] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/09/2019 09:07

Mov. [13] - Aviso de Recebimento (AR)
09/07/2019 13:57

Mov. [12] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que nesta data remeti via CORREIOS Carta de Citação e Intimação ao Banco Bradesco Financiamentos S/A em São Paulo - SP. O referido é verdade. Dou fé.
27/06/2019 13:08

Mov. [11] - Ofício: Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Procedimento do Juizado Especial Cível - Número: 80000 - Protocolo: PCAM19000023425
04/04/2019 15:53

Mov. [10] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/02/2019 10:34

Mov. [9] - Audiência Designada: Conciliação Data: 22/10/2019 Hora 12:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente
30/11/2018 19:03

Mov. [8] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/11/2018 19:01

Mov. [7] - Recebimento
18/07/2018 16:31

Mov. [6] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Campos Sales
18/07/2018 16:31

Mov. [5] - Processo recebido de outro Foro
18/07/2018 16:31

Mov. [4] - Redistribuição de processo - saída
18/07/2018 16:31

Mov. [3] - Processo Redistribuído por Sorteio: TRANSFERÊNCIA DE ACERVO.
07/06/2018 09:03

Mov. [2] - Remessa a outro Foro: REDISTRIBUIÇAO DE ACERVO Foro destino: Campos Sales
07/06/2018 09:03

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2018

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

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Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/09/2024 08:32

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Processo nº 3000764-11.2022.8.06.0166

Angelica Damasceno Pinheiro

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/06/2022 18:00

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Processo nº 3000278-53.2023.8.06.0178

Procuradoria do Municipio de Tururu

Claudia Goncalves Lira

Advogado: Leticia da Silva Linhares

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/08/2024 14:15

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Processo nº 3000278-53.2023.8.06.0178

Claudia Goncalves Lira

Prefeito do Municipio de Tururu

Advogado: Leticia da Silva Linhares

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/11/2023 11:51

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