28/08/2024 18:40

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
28/08/2024 18:39

Juntada de Certidão
28/08/2024 18:39

Transitado em Julgado em 27/08/2024
28/08/2024 00:10

Decorrido prazo de FRANCISCO ADAILSON BARBOSA TORRES em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 00:10

Decorrido prazo de LYZANNDRA MAGNA GONCALVES DA SILVA em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 00:10

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 00:09

Decorrido prazo de FRANCISCO ADAILSON BARBOSA TORRES em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 00:09

Decorrido prazo de LYZANNDRA MAGNA GONCALVES DA SILVA em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 00:09

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 27/08/2024 23:59.
05/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 13711726
02/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 Documento: 13711726
02/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº PROCESSO: 0050652-58.2021.8.06.0158 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A RECORRIDO: RAMON SILVA RIBEIRO LIMA EMENTA: ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator (art. 61 do Regimento Interno).

Fortaleza, data do julgamento virtual. RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO: 0050652-58.2021.8.06.0158 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A RECORRIDO: RAMON SILVA RIBEIRO LIMA JUÍZO DE ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS- CE RELATOR: YURI CAVALCANTE MAGALHÃES EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

TENTATIVA DE CANCELAMENTO DE SEGURO PRESTAMISTA.

ACRÉSCIMO DE CINCO PARCELAS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PARTE DEMANDADA QUE NÃO IMPUGNA AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator (art. 61 do Regimento Interno).

Fortaleza, data do julgamento virtual.

Yuri Cavalcante Magalhães (Juiz de Direito Relator) RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória proposta por RAMON SILVA RIBEIRO LIMA em face de BANCO BRADESCO S/A, sob o fundamento de que fora cobrado por seguro não contratado e, em que pese tenha tentado cancelar as cobranças referentes ao seguro, teve a parcela do empréstimo que contratara, aumentada. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos autorais, o que ensejou o Recurso Inominado que ora se analisa. É o relatório, decido.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42, caput e §1º (tempestividade e preparo) da Lei nº 9.099/95, conheço do presente Recurso Inominado.

Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão.

MÉRITO Dúvidas não existem de que se trata de relação consumerista, nos termos descritos nos arts. art. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), fazendo-se mister a observância das regras descritas no microssistema de defesa do consumidor, onde este, em regra, apresenta-se em posição de hipossuficiência em relação à empresa fornecedora de produtos ou serviços. Destaque-se ainda, que a questão discutida, além de envolver matéria regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tem como fornecedor do serviço uma concessionária de serviço público, o que torna indiscutível a responsabilidade objetiva da prestadora pelos danos causados ao consumidor, conforme se depreende dos dispositivos seguintes: Art. 14 do CDC.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A parte autora afirmou que, na tentativa de cancelar "seguro prestamista" que alega não ter contratado, ao invés de diminuir o valor da prestação do empréstimo consignado que contratara, foram acrescidas mais 5(cinco) parcelas. Desta feita, observa-se que inexiste explicação para tanto, posto que ainda que o recorrido houvesse renegociado a dívida, sem que tenha realizado outro empréstimo, como é a caso, deveriam as parcelas serem reduzidas ou pelo menos o valor de cada uma delas.

No entanto, no cenário apresentado, o valor das parcelas continuou o mesmo, aumentando a sua quantidade. Ademais, tal fato não foi objeto de impugnação pelo Banco, quando da contestação apresentada, o qual se resumiu a defender a legitimidade do seguro prestamista. Com efeito, dispõe o artigo 22, do Código de Defesa do Consumidor, que as concessionárias têm o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, reparando os danos eventualmente causados aos usuários em tempo apropriado. Dessa forma, tem-se que é ônus do fornecedor comprovar que não houve defeito no serviço prestado, ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, encargo do qual a empresa ré não se desincumbiu. Desta feita, não merece reforma a sentença vergastada, restando acertada a decisão do magistrado sentenciante ao dispor que "Sendo assim, merece acolhimento o pedido de restituição dos valores cobrados indevidamente, pois, se o contrato foi novamente redigido apenas com o intuito de retirar a cláusula do seguro prestamista, deveria ter levado em consideração todas as parcelas já quitadas pelo correntista." DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença inalterada. É como voto.

Fortaleza, data do julgamento virtual.

Yuri Cavalcante Magalhães (Juiz de Direito Relator)
01/08/2024 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13711726
31/07/2024 22:32

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S/A - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (RECORRENTE) e não-provido
31/07/2024 17:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2024 17:03

Juntada de Petição de certidão de julgamento
11/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 13384937
10/07/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0050652-58.2021.8.06.0158 Despacho: Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 4ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 23 de julho de 2024 e término às 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do dia 29 de julho de 2024, inclua-se o presente processo na referida sessão.

Nos termos do mencionado Regimento Interno, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: a) os advogados que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (Art. 44, III, IV e §1); b) os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 08 de outubro de 2024, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º) e os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020; c) o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (art. 42, §1º). Fortaleza, data de registro no sistema.
10/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 13384937
09/07/2024 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13384937
09/07/2024 13:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/01/2024 13:24

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/11/2023 10:38

Recebidos os autos
19/11/2023 10:38

Conclusos para despacho
19/11/2023 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2023

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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