12/08/2025 07:35

Decorrido prazo de JULIANA DE ABREU TEIXEIRA em 11/08/2025 23:59.
12/08/2025 07:35

Decorrido prazo de JESSICA KEROLIN DE PAULA MAYER em 11/08/2025 23:59.
04/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 166354305
01/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 166354305
01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA - CE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ - ANEXO II Endereço: Rua Barbosa de Freitas, 2674 - Dionísio Torres - Fortaleza - CE, CEP: 60.170-174 Telefones: (0**85) 3108-2459/2458 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000179-47.2019.8.06.0009 PROMOVENTE: CONDOMINIO ODILON GUIMARAES PROMOVIDO(A): PREFERENCIAL INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA DESPACHO Trata-se de cumprimento de acordo entre as partes judicialmente homologado, conforme termo de audiência de ID nº 22014184 e sentença homologatória de ID nº 22037362, no qual restou pactuado que o valor de R$ 2.622,36 (dois mil, seiscentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos) seria revertido ao Condomínio Odilon Guimarães, sendo o valor remanescente devolvido à empresa executada, Preferencial Incorporações e Participações Ltda. Desde então, este Juízo tem diligenciado para a efetiva liberação dos valores depositados, com a expedição de diversos ofícios à Caixa Econômica Federal.

No entanto, os comprovantes e extratos inicialmente apresentados pela instituição bancária se referiam a processos diversos, o que gerou controvérsia quanto à destinação correta dos valores. Após nova ordem judicial com envio do comprovante de depósito juntado no ID nº 22008895, a Caixa apresentou extrato (ID nº 160864661), informando a existência de saldo de R$ 3.597,73 na conta judicial. A executada, por sua vez, alegou que o valor destinado ao condomínio já teria sido transferido, requerendo o levantamento do valor remanescente.

Por outro lado, a parte autora negou o recebimento de qualquer quantia, reiterando a ausência de transferência e requerendo a liberação do valor acordado. Diante da ausência de comprovação objetiva de que os valores tenham sido efetivamente transferidos à parte autora e considerando o saldo ainda existente na conta judicial, verifico que não há razão na alegação da parte executada. A documentação constante nos autos, inclusive o extrato bancário de ID nº 160864661, demonstra que os valores permanecem disponíveis, e não foram transferidos para a reclamante, o que corrobora a afirmação da exequente. Nesse sentido, conforme acordo homologado nos presentes autos (ID nº 22037362), restou pactuado entre as partes que o valor de R$ 2.622,36, depositado pela empresa executada como garantia do juízo (ID nº 17718135), seria liberado em favor do CONDOMÍNIO ODILON GUIMARÃES, a título de quitação das mensalidades condominiais discutidas na demanda. Ficou igualmente ajustado que, havendo atualização monetária na conta judicial e eventual saldo excedente ao valor de R$ 2.622,36, o montante remanescente deveria ser liberado à empresa executada, PREFERENCIAL INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. Dessa forma, considerando o extrato de ID nº 160864661, que informa saldo disponível de R$ 3.597,73 (três mil, quinhentos e noventa e sete reais e setenta e três centavos), DETERMINO: I - A expedição de alvará judicial em favor do CONDOMÍNIO ODILON GUIMARÃES, no valor de R$ 2.622,36, a ser depositado na seguinte conta bancária: Banco Inter (Código 077) Agência: 0001 Conta: 2458123-2 CNPJ: 32.***.***/0001-51 Titular: Jéssica Mayer - Sociedade Individual de Advocacia II - A expedição de alvará judicial em favor da empresa PREFERENCIAL INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, no valor correspondente ao saldo remanescente atualizado após o desconto de R$ 2.622,36, a ser transferido para a seguinte conta bancária: Banco Itaú (Código 341) Agência: 8142 Conta Corrente: 98566-5 CNPJ/Pix: 10.***.***/0001-88 Titular: Preferencial Incorporações e Participações Ltda. Após, envie e-mail à Caixa Econômica Federal, para que proceda à transferência dos valores constantes no alvará expedido nos presentes autos. Empós o cumprimento, intime-se a parte exequente e executado para informar se houve o efetivo recebimento do valor. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUIZA DE DIREITO
31/07/2025 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166354305
24/07/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 17:23

Conclusos para despacho
18/07/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 04:54

Decorrido prazo de JESSICA KEROLIN DE PAULA MAYER em 15/07/2025 23:59.
14/07/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 162935871
07/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 162935871
06/07/2025 20:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162935871
01/07/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 15:26

Conclusos para despacho
01/07/2025 05:19

Decorrido prazo de JULIANA DE ABREU TEIXEIRA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 05:19

Decorrido prazo de JESSICA KEROLIN DE PAULA MAYER em 30/06/2025 23:59.
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160924009
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 160924009
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA - CE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ - ANEXO II Endereço: Rua Barbosa de Freitas, 2674 - Dionísio Torres - Fortaleza - CE, CEP: 60.170-174 Telefones: (0**85) 3108-2459/2458 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000179-47.2019.8.06.0009 PROMOVENTE: CONDOMINIO ODILON GUIMARAES PROMOVIDO(A): PREFERENCIAL INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA DESPACHO Dê-se ciência à parte da resposta contida no Ofício ID 160864661.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO
18/06/2025 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160924009
17/06/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 12:53

Conclusos para despacho
17/06/2025 09:49

Juntada de informação
11/06/2025 14:03

Juntada de informação
21/05/2025 15:47

Juntada de informação
21/05/2025 15:46

Desentranhado o documento
21/05/2025 15:46

Cancelada a movimentação processual Juntada de informação
30/01/2025 13:22

Expedição de Ofício.
22/01/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 13:18

Conclusos para despacho
17/07/2024 01:38

Decorrido prazo de JESSICA KEROLIN DE PAULA MAYER em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 01:35

Decorrido prazo de JESSICA KEROLIN DE PAULA MAYER em 16/07/2024 23:59.
10/07/2024 15:37

Juntada de Petição de pedido (outros)
09/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 88920458
08/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO Nº 3000179-47.2019.8.06.0009 DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se a respeito da resposta da CEF, no id nº 83323319, sob pena de extinção.

Fortaleza, data digital.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88920458
05/07/2024 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88920458
03/07/2024 07:48

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 15:44

Conclusos para despacho
27/03/2024 15:37

Juntada de resposta
05/02/2024 16:22

Juntada de Petição de diligência
05/02/2024 10:57

Expedição de Ofício.
05/02/2024 06:25

Proferidas outras decisões não especificadas
21/12/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 03:04

Decorrido prazo de JESSICA KEROLIN DE PAULA MAYER em 07/11/2022 23:59.
27/10/2022 17:52

Conclusos para despacho
27/10/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 08:34

Expedição de Outros documentos.
15/10/2022 03:34

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 15:27

Juntada de documento de comprovação
03/10/2022 15:57

Conclusos para despacho
27/06/2022 11:53

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 11:49

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 15:18

Juntada de documento de comprovação
04/03/2022 19:36

Expedição de Ofício.
14/02/2022 01:00

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 11:57

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
17/03/2021 09:50

Conclusos para despacho
17/03/2021 09:50

Juntada de Certidão
03/03/2021 15:52

Expedição de Alvará.
02/03/2021 09:46

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 16:46

Conclusos para despacho
01/03/2021 09:57

Transitado em Julgado em 26/02/2021
26/02/2021 00:18

Decorrido prazo de JESSICA KEROLIN DE PAULA MAYER em 25/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 00:09

Decorrido prazo de JULIANA DE ABREU TEIXEIRA em 22/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 11:20

Juntada de Petição de petição
06/02/2021 17:17

Juntada de Petição de petição
01/02/2021 10:12

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 03:04

Homologada a Transação
28/01/2021 11:58

Conclusos para julgamento
28/01/2021 11:57

Audiência Conciliação realizada para 28/01/2021 11:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível.
27/01/2021 20:58

Juntada de Petição de petição
13/11/2020 04:35

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 04:34

Juntada de Certidão
14/10/2020 22:12

Audiência Conciliação designada para 28/01/2021 11:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível.
14/08/2020 21:54

Juntada de Petição de petição
30/07/2020 13:37

Juntada de Petição de petição
21/11/2019 08:55

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2019 17:08

Juntada de Petição de petição
20/11/2019 13:04

Conclusos para despacho
20/10/2019 00:50

Decorrido prazo de PREFERENCIAL INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA em 17/10/2019 23:59:59.
24/09/2019 18:06

Juntada de Petição de petição
16/09/2019 10:00

Juntada de Petição de petição
16/09/2019 09:59

Juntada de Petição de petição
11/09/2019 09:52

Expedição de Mandado.
15/07/2019 18:49

Juntada de Petição de petição
28/06/2019 10:35

Expedição de Mandado.
28/06/2019 10:33

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2019 18:08

Conclusos para decisão
15/02/2019 18:08

Distribuído por sorteio
15/02/2019 18:07

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2019

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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