28/02/2025 09:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/02/2025 09:09

Alterado o assunto processual
28/02/2025 03:48

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DE ABREU em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 03:48

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DE ABREU em 27/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:00

Publicado Decisão em 13/02/2025. Documento: 135500966
12/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135500966
12/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000091-47.2024.8.06.0166 DECISÃO Recebo o recurso, visto que próprio e tempestivo.

Intime-se a parte contrária para contrarrazoar em 10 (dez) dias.

Após, com ou sem manifestação, elevem-se os autos às Turmas Recursais Alencarinas.

Senador Pompeu/CE, data do sistema.

Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
11/02/2025 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135500966
11/02/2025 14:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/01/2025 09:53

Conclusos para decisão
23/01/2025 05:17

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DE ABREU em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 05:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 17:44

Juntada de Petição de recurso
09/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/12/2024. Documento: 128400720
09/12/2024 00:00

Publicado Sentença em 09/12/2024. Documento: 128400720
06/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 128400720
06/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 128400720
05/12/2024 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128400720
05/12/2024 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128400720
05/12/2024 17:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/11/2024 01:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/11/2024 23:59.
13/11/2024 09:25

Conclusos para despacho
11/11/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 112053745
30/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112053745
30/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU R.

Arthur Torres Almeida, S/N, Bairro Centro, 63600-000, Senador Pompeu/CE Telefone: (85) 3449-1462; e-mail: [email protected] Processo nº 3000091-47.2024.8.06.0166 DESPACHO Intime-se a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a obrigação estipulada no título judicial, conforme cálculos do credor, sob pena de multa de 10% e penhora on-line. Senador Pompeu/CE, data da assinatura eletrônica. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
29/10/2024 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112053745
29/10/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 08:08

Conclusos para despacho
25/10/2024 08:06

Juntada de Certidão trânsito em julgado
11/09/2024 16:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/07/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 02:19

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DE ABREU em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 02:19

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DE ABREU em 23/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 89031839
09/07/2024 00:00

Publicado Sentença em 09/07/2024. Documento: 89031839
08/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000091-47.2024.8.06.0166 SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito sumariíssimo proposta por MARIA DAS DORES DE ABREU em face de BANCO BRADESCO S.A. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Rejeito a preliminar de ausência de documento essencial, pois postulada de forma tão genérica que sequer é possível saber qual material imprescindível para a propositura da ação que a parte ré entende como faltante.

Com relação à suposta desatualização da procuração e comprovante de endereço, este é de 12/2023 e aquele, de 02/2024 - ação foi distribuída em 19/02/2024.

Evidente que são contemporâneos. Rejeito a preliminar de conexão, pois cada processo desafia contrato diferente, o que afasta a similitude de causa de pedir ou risco de decisões conflitantes. Rejeito a impugnação à Justiça Gratuita, pois a parte reclamante apresentou declaração de hipossuficiência compatível com sua condição de beneficiária do INSS. No mérito, a relação jurídico-material deduzida na inicial enquadra-se como relação de consumo.

Embora a parte autora tenha aduzido que jamais contratou qualquer serviço da requerida, a suposta cobrança indevida foi realizada no bojo das relações comerciais da ré, de modo que o consumidor, nesse caso, pode ser equiparado à vítima de evento relacionado ao consumo, na esteira do artigo 17 do CDC. Assim, tendo em vista que a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é objetiva pelos danos que causar ao consumidor, independentemente da existência ou não de culpa, na forma dos arts. 14 e 22 do CDC, basta para tanto a existência de nexo de causalidade entre o evidente defeito do serviço prestado e dano causado. Nesse contexto, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus processual, uma vez que não apresentou o contrato impugnado.

Assim sendo, diante da não comprovação do contrato impugnado na inicial, deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço, a atrair a responsabilidade da parte ré na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No que diz respeito ao dano moral, conquanto a lei brasileira seja omissa quanto a sua definição, entende-se que o dano moral é o que atinge interesses extrapatrimoniais (critério da natureza do bem lesado), muito especialmente os situados na esfera do Direito da Personalidade.

Embora corrente na doutrina e na jurisprudência brasileiras, entende-se que o dano moral não resulta da violação de sentimentos humanos (dor, angústia, vexame, humilhações), mas da lesão a interesses e bens jurídicos, racionalmente apreensíveis e regrados e tutelados pelo Direito. A configuração do dano moral indenizável exige, em qualquer caso, além do próprio dano, da antijuridicidade (pelo menos) e do nexo causal, lesão de especial gravidade, pois a vida em sociedade produz, necessária e inelutavelmente, contratempos e dissabores a todo momento. No caso dos autos, a existência de fraude contra pessoal vulnerável representa violência concreta a direitos extrapatrimoniais do consumidor, notoriamente o da efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (artigo 6º, inciso VI do CDC) e proteção contra práticas comerciais abusivas (artigo 6º, inciso V do CDC). Reputo, portanto, existente o dano moral. Com relação ao quantum indenizatório, a jurisprudência estabeleceu que ele deve gerar completo ressarcimento à vítima, mas com o cuidado de não provocar enriquecimento sem causa, e também representar um desestímulo à reincidência para o ofensor.

Vejamos: A reparação por dano moral tem objetivo punitivo-pedagógico, alcançando ao ofendido uma compensação pela sua dor e penalizando o ofensor pela conduta ilícita, de maneira a coibir que reincida em novos atos lesivos à personalidade dos consumidores. (Apelação Cível Nº *00.***.*57-57, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 29/11/2017) Assim sendo, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) atende às balizas jurisprudenciais mais atuais. Com relação à repetição do indébito, o artigo 42, parágrafo único do CDC estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Destaca-se o novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

No julgamento do recurso repetitivo EAREsp 676.608, a Corte Cidadã aprovou as seguintes teses: 1.

A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva 2.

A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto 3.

Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão. Dessa forma, os descontos efetuados antes da data da publicação do acórdão (30/03/2021) devem ser repetidos de forma simples e os posteriores de forma dobrada. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, declarando resolvido o mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para: I) declarar nulo o contrato nº 0123427246109, supostamente celebrado entre as partes; II) condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por dano moral, com atualização monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (a data do primeiro desconto, 01/02/2021); III) condenar a parte ré a pagar à parte autora, todos os valores descontados do benefício previdenciário da parte requerente para o pagamento do empréstimo consignado ora anulado, de forma simples para os descontos anteriores a 30/03/2021 e de forma dobrada para os posteriores, com atualização monetária pelo IPCA a partir da data de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; IV) autorizar a parte ré a compensar, dos valores a serem pagos à parte autora, R$ 1.803,95 (mil, oitocentos e três reais e noventa e cinco centavos), com atualização monetária pelo IPCA desde o desembolso (21/08/2020), mas em juros de mora, por se tratar de transação ilegal. Sem condenação em custas ou honorários nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/95). PRI. Havendo recurso, certifique-se acerca de sua tempestividade, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e elevem-se os autos às Turmas Recursais Alencarinas. Senador Pompeu/CE, data do sistema .

Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89031839
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89031839
05/07/2024 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89031839
05/07/2024 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89031839
03/07/2024 15:41

Julgado procedente o pedido
20/06/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 09:56

Conclusos para despacho
28/05/2024 09:55

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/05/2024 09:30, 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
28/05/2024 09:06

Juntada de Petição de réplica
27/05/2024 14:34

Juntada de Petição de contestação
24/05/2024 16:03

Juntada de Certidão
09/05/2024 01:11

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 01:11

Decorrido prazo de Túlio Alves Piancó em 08/05/2024 23:59.
30/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/04/2024. Documento: 84529424
30/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/04/2024. Documento: 84529424
29/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 84529424
29/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 84529424
26/04/2024 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84529424
26/04/2024 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84529424
26/04/2024 09:52

Audiência Conciliação designada para 28/05/2024 09:30 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
19/04/2024 00:00

Publicado Decisão em 19/04/2024. Documento: 84529424
18/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024 Documento: 84529424
17/04/2024 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84529424
17/04/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 08:32

Conclusos para decisão
20/03/2024 08:31

Audiência Conciliação cancelada para 20/03/2024 11:00 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
19/03/2024 16:48

Juntada de Certidão
13/03/2024 13:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/03/2024 10:57

Juntada de Certidão
20/02/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 10:29

Determinada a emenda à inicial
19/02/2024 20:59

Conclusos para decisão
19/02/2024 20:59

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 20:59

Audiência Conciliação designada para 20/03/2024 11:00 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
19/02/2024 20:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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