26/02/2025 13:03

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 13:03

Processo Desarquivado
09/07/2024 00:00

Publicado Decisão em 09/07/2024. Documento: 88901779
08/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000029-63.2019.8.06.0010 REQUERENTE (S):Nome: FONTEL COMERCIO DE TELEFONIA E INFORMATICA LTDA REQUERIDO (A)(S): Nome: FRANCISCO ANDRE ABREU DE MENEZESNome: MARIA JEANE MATOS PIRES DECISÃO Vistos e etc.

Trata-se de Ação ajuizada por FONTEL COMERCIO DE TELEFONIA E INFORMATICA LTDA em face de FRANCISCO ANDRE ABREU DE MENEZES e MARIA JEANE MATOS PIRES, estando as partes devidamente qualificadas.

Sentença no ID 11643661, extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo Certidão do trânsito em julgado, ID 13880275.

Pedido de cumprimento de sentença, ID 17980844, informando o exequente que o réu "Em sentença proferida dia 05 de julho de 2019, o réu (...) foi condenado a pagar" e requereu a intimação do réu para pagar o valor da condenação e multa.

No entanto, verifica-se que o presente processo foi extinto em 16/01/2019 (ID 11643661) por inadmissibilidade do rito sumaríssimo, em razão de a ação monitória ser regida por rito especial.

Ademais, não houve condenação em custas.

Deste modo, infere-se que não merece prosperar o pedido do exequente para cumprimento de obrigação de pagar, visto que a sentença não previu condenação a nenhuma das partes.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Tendo em vista a certificação do trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expedientes necessários. Fortaleza, 02 de julho de 2024. Magno Gomes de Oliveira Juiz de Direito
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88901779
05/07/2024 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88901779
02/07/2024 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2023 19:13

Conclusos para decisão
23/10/2019 17:46

Juntada de Petição de petição
13/10/2019 13:04

Decorrido prazo de JERONIMO MOREIRA GOMES em 14/02/2019 23:59:59.
03/04/2019 09:11

Arquivado Definitivamente
03/04/2019 09:11

Transitado em julgado em 14/02/2019
16/01/2019 13:35

Expedição de Outros documentos.
16/01/2019 13:33

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
11/01/2019 15:36

Conclusos para decisão
11/01/2019 15:36

Expedição de Outros documentos.
11/01/2019 15:36

Audiência conciliação designada para 03/04/2019 09:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
11/01/2019 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2019

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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