06/03/2025 10:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/03/2025 10:41

Alterado o assunto processual
06/03/2025 10:41

Juntada de Certidão
23/02/2025 17:31

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
21/02/2025 13:21

Juntada de Petição de apelação
21/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/02/2025. Documento: 136290135
20/02/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136290135
19/02/2025 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136290135
19/02/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 14:39

Julgado procedente o pedido
05/11/2024 13:23

Conclusos para julgamento
05/11/2024 00:26

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/11/2024 23:59.
04/10/2024 00:15

Decorrido prazo de FRANCISCO CAVALCANTE DE PAULA NETO em 03/10/2024 23:59.
12/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 99270563
11/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 99270563
11/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3015641-92.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Teto Salarial] Requerente: AUTOR: JOSE LYRA BASTOS Requerido: REU: ESTADO DO CEARA e outros D E C I S Ã O O presente processo é examinado por ocasião da inspeção realizada pelo próprio juiz titular desta Vara - e que compreende o período de 2 a 16 de setembro -, por força da determinação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, ao impor tal prática a todas as unidades jurisdicionais da justiça estadual, conforme disciplina firmada na Portaria nº 1/2024, por mim editada, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 17/07/2024, nas páginas 20/22.

As partes não requereram a produção de provas e, portanto, dispensável se mostra a fase de instrução, de modo que este juiz decidirá nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, as partes devem ser intimadas desta decisão, a parte autora, através de seus advogados pelo Diário da Justiça e o Estado do Ceará pelo Portal Eletrônico, a fim de que se atenda ao comando do art. 10 do CPC/2015, assim, determino que estes autos fiquem disponíveis para julgamento, observada a ordem cronológica de conclusão e as prioridades legais. À Secretaria Judiciária de 1º Grau para providenciar.

Fortaleza, 2 de setembro de 2024.

MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito
10/09/2024 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99270563
10/09/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 14:27

Decisão Interlocutória de Mérito
07/08/2024 13:52

Conclusos para despacho
07/08/2024 00:04

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/08/2024 23:59.
22/07/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 18:10

Conclusos para despacho
17/07/2024 01:40

Decorrido prazo de FRANCISCO CAVALCANTE DE PAULA NETO em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 01:37

Decorrido prazo de FRANCISCO CAVALCANTE DE PAULA NETO em 16/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 89029436
08/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3015641-92.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Teto Salarial] Requerente: AUTOR: JOSE LYRA BASTOS Requerido: REU: ESTADO DO CEARA e outros D E C I S Ã O Trata-se de ação de cobrança ajuizada por José Lyra Bastos em face do Estado do Ceará e da CEARAPREV - Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará, requerendo em síntese, ''CONDENAR o ESTADO DO CEARÁ a pagar ao promovente todos os descontos indevidamente efetivados em seus proventos sob a rubrica 662 - REM MÁXIMA, referentes aos meses de junho de 2019 a novembro de 2020, importando a quantia preliminar e nominal de R$ 97.810,66 (noventa e sete mil, oitocentos e dez reais e sessenta e seis centavos), a serem acrescidos juros e correção monetária oportunamente apurados em posterior liquidação de sentença.''. (ID 88812428) A parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça, e tendo em vista que nesta fase inicial não tenho fundadas razões para indeferir o pedido (art. 5º da Lei 1.060/50), considerando a inexistência de uma das hipóteses contidas no § 2º do art. 99 do CPC, bem como a presunção reportada no § 3º do mencionado artigo, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, com a possibilidade de reavaliação desta decisão, a depender de manifestação da parte contrária, nos termos do art. 100 do CPC.

Verifico que a este processo é aplicável o Código de Processo Civil e a ele se aplica a norma contida no art. 334 do CPC/2015, que impõe a realização da audiência de conciliação ou mediação, e assim este juízo vinha se pronunciando, tendo designado várias audiências desde a vigência do CPC/2015, sem, contudo, ter qualquer êxito quanto à autocomposição em qualquer dos casos ali submetidos.

Todavia, o procedimento por mim adotado era o de cumprir na íntegra o objetivo do novo CPC no sentido da tentativa de conciliação, e também por envolver prazo para defesa, e na decisão que designava tal audiência apontava-se esse fundamento para a adoção do mencionado rito.

Entretanto, após anos de vigência do CPC/2015, o que se tem constatado é que a causa sob ora exame envolve discussão sobre supostos direitos cuja autocomposição jamais se efetivou, em nenhum dos casos semelhantes que tramitam neste juízo.

Daí que a metodologia aplicada por este juiz tem sido a da utilização da regra do inciso II do § 4º do art. 334 do CPC/2015, que dispensa a realização da referida audiência, e por isso determino a citação do Estado do Ceará e da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - CEARAPREV por meio de Mandado judicial, para contestar, aplicando-se a regra do inciso III do art. 335 do CPC/2015 quanto à contagem do prazo de defesa.

Fortaleza, 3 de julho de 2024.

MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89029436
05/07/2024 17:27

Juntada de Petição de réplica
05/07/2024 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89029436
04/07/2024 13:54

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 18:35

Decisão Interlocutória de Mérito
03/07/2024 14:56

Conclusos para decisão
30/06/2024 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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