05/06/2025 16:40

Conclusos para despacho
05/06/2025 16:40

Juntada de informação
25/05/2025 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152216556
01/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152216556
30/04/2025 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152216556
30/04/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 11:08

Conclusos para despacho
09/04/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 16:43

Conclusos para despacho
06/02/2025 16:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
24/07/2024 00:14

Decorrido prazo de OLIVIA MARA MAIA E SILVA EVANGELISTA em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:10

Decorrido prazo de GEORGIA COSTA QUEIROZ em 23/07/2024 23:59.
12/07/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 88899745
08/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3001122-35.2017.8.06.0009 DESPACHO Os presentes autos encontram-se em fase de cumprimento de sentença.

Anteriormente, já havia sido localizado no nome do executado ERANDIR FERREIRA DA SILVA o veículo de placas OSO9157 CE, MMC/PAJERO TR4 Flex HD, tendo sido determinado sua restrição judicial.

Assim, após requerimento da exequente, fora determinado a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação sobre o referido veículo.

Contudo, o Oficial de Justiça devolveu o mandado alegando que se dirigiu ao endereço Travessa Maria Alves Ribeiro, 383, às 7:00 do dia 30.8.2022, deixando de realizar a penhora sobre o bem descrito no mandado em virtude de não o localizar, não residindo no endereço indicado o executado Sr.

Erandir Ferreira da Silva, atualmente mora o Sr.

Flávio, há 2(dois) anos.

Ato contínuo, a parte autora peticiona requerendo a citação por edital do requerido/executado, visto que não localizado no seu endereço residencial, como consta no BO acostado às fls. 69 de ste processo (Travessa Maria Alves Ribeiro, 383, Jangurussu, CEP 60.865-041, Fortaleza, Ceará) Delibero.

A Lei exige certos requisitos para efetivação da citação/intimação.

A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, à Lei nº 9.099/95, somente pode ocorrer quando não houver incompatibilidade com os princípios elencados no art. 2º da mencionada lei.

Na vigência do Novo CPC, o FONAJE confirmou este entendimento, com os seguintes Enunciados: ENUNCIADO 161- Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.

Os critérios do art. 2º da lei n. 9099/95 devem ser atendidos também no desenvolvimento do processo e expediente (inclusive citações e intimações), para que os juizados atendam sua finalidade, e possam servir a um maior número de jurisdicionados.

Cito o art. 18 da Lei nº 9.099/95: Art. 18.

A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. § 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação. (grifos nosso) Verifica-se que a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR EDITAL é modalidade vedada em sede de Juizado Especial.

Assim, INTIME-SE a parte autora, para no prazo de 10 (dez), dias apresentar o endereço do executado ERANDIR FERREIRA DA SILVA, afim de se proceder com a penhora do veículo de placas OSO9157 CE, MMC/PAJERO TR4 Flex HD.

Quanto ao pedido subsidiário de intimação do advogado Dr.

EDUARDO BASTOS DE MENDONÇA, inscrito na OAB/CE sob o nº 25.001, com endereço profissional à Av.

Desembargador Moreira, nº 2020, 1º andar, sala 102, Aldeota, para que formalize a proposta de acordo informalmente apresentada por telefone, mantenho o INDEFERIMENTO pela mesma razão exposta no despacho de id nº 34086742.

Exp.

Nec.

Fortaleza, data digital.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88899745
05/07/2024 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88899745
02/07/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2024 12:42

Conclusos para despacho
31/01/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 21:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2022 21:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2022 21:37

Juntada de Petição de diligência
14/07/2022 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2022 14:50

Expedição de Mandado.
13/07/2022 18:34

Expedição de Mandado.
24/06/2022 02:22

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 19:50

Decorrido prazo de OLIVIA MARA MAIA E SILVA EVANGELISTA em 21/02/2022 23:59:59.
25/03/2022 19:50

Decorrido prazo de GEORGIA COSTA QUEIROZ em 28/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 18:23

Conclusos para despacho
14/02/2022 21:46

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 23:55

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 12:42

Conclusos para despacho
12/04/2021 12:42

Processo Desarquivado
09/04/2021 14:12

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 09:54

Arquivado Definitivamente
09/04/2021 04:15

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 16:16

Conclusos para despacho
08/04/2021 00:08

Decorrido prazo de OLIVIA MARA MAIA E SILVA EVANGELISTA em 06/04/2021 23:59:59.
15/03/2021 08:43

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 00:58

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021 18:14

Conclusos para despacho
12/03/2021 00:10

Decorrido prazo de AMANDA CHAGAS CORREA TELES em 11/03/2021 23:59:59.
08/02/2021 06:54

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 03:42

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2021 12:24

Conclusos para despacho
06/02/2021 12:23

Juntada de documento de comprovação
07/01/2021 04:02

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2020 19:31

Conclusos para despacho
29/03/2020 00:37

Juntada de Petição de petição
09/03/2020 15:33

Juntada de documento de comprovação
02/03/2020 15:12

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
27/02/2020 14:54

Juntada de ordem de bloqueio
18/02/2020 09:39

Outras Decisões
14/02/2020 12:54

Conclusos para decisão
13/02/2020 08:40

Juntada de Petição de petição
10/02/2020 07:32

Outras Decisões
29/10/2019 09:53

Juntada de Petição de petição
13/10/2019 15:19

Decorrido prazo de OLIVIA MARA MAIA E SILVA EVANGELISTA em 27/05/2019 23:59:59.
13/10/2019 09:24

Decorrido prazo de OLIVIA MARA MAIA E SILVA EVANGELISTA em 18/07/2018 23:59:59.
24/07/2019 13:14

Conclusos para despacho
21/05/2019 21:45

Juntada de Petição de petição
09/05/2019 17:49

Expedição de Outros documentos.
09/05/2019 04:30

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2019 14:19

Conclusos para despacho
28/03/2019 11:12

Juntada de Petição de petição
26/02/2019 10:42

Expedição de Mandado.
26/02/2019 10:35

Expedição de Mandado.
22/01/2019 09:11

Juntada de Petição de petição
19/12/2018 16:52

Juntada de documento de comprovação
18/12/2018 16:36

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2018 13:57

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/08/2018 10:35

Juntada de Petição de petição
24/07/2018 10:15

Conclusos para despacho
24/07/2018 07:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/07/2018 16:09

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2018 10:52

Conclusos para despacho
23/07/2018 10:49

Juntada de documento de comprovação
04/07/2018 15:44

Juntada de documento de comprovação
29/06/2018 17:53

Juntada de documento de comprovação
29/06/2018 17:41

Expedição de Outros documentos.
29/06/2018 17:19

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2018 09:58

Conclusos para despacho
25/06/2018 19:19

Juntada de Petição de petição
21/06/2018 17:49

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
13/06/2018 16:57

Juntada de documento de comprovação
13/06/2018 16:51

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2018 08:56

Conclusos para despacho
13/06/2018 08:56

Processo Desarquivado
12/06/2018 14:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/03/2018 16:18

Juntada de Petição de petição
27/03/2018 17:03

Arquivado Definitivamente
27/03/2018 17:02

Transitado em julgado em 27/03/2018
27/03/2018 16:56

Homologada a Transação
22/03/2018 17:37

Conclusos para julgamento
22/03/2018 09:56

Audiência conciliação realizada para 15/03/2018 09:30 16ª Unidade do Juizado Especial Cível.
04/03/2018 15:09

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
04/03/2018 15:09

Audiência conciliação redesignada para 15/03/2018 09:30 16ª Unidade do Juizado Especial Cível.
27/11/2017 16:19

Juntada de documento de comprovação
25/10/2017 15:14

Expedição de Citação.
25/10/2017 15:14

Expedição de Outros documentos.
24/10/2017 17:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/10/2017 17:43

Conclusos para decisão
20/10/2017 17:43

Expedição de Outros documentos.
20/10/2017 17:43

Audiência conciliação designada para 15/03/2018 09:30 16º Juizado Especial Cível e Criminal.
20/10/2017 17:43

Distribuído por sorteio
20/10/2017 17:42

Juntada de Petição de petição
20/10/2017 16:16

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2018

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3016050-68.2024.8.06.0001

Oscar Alexandre da Silva

Estado do Ceara

Advogado: Sandra Maria Matos Rocha

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/02/2025 18:11

Exibir Processo

Processo nº 3016388-42.2024.8.06.0001

Ana Livia Araujo Girao

Instituto de Previdencia do Municipio De...

Advogado: Leonardo Barreto dos Santos Ramos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/07/2024 13:42

Exibir Processo

Processo nº 3016388-42.2024.8.06.0001

Ana Livia Araujo Girao

Instituto de Previdencia do Municipio De...

Advogado: Leonardo Barreto dos Santos Ramos

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/04/2025 15:23

Exibir Processo

Processo nº 3001036-05.2022.8.06.0069

Maria Felismina Almeida

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Clebio Francisco Almeida de Albuquerque

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/08/2022 12:22

Exibir Processo

Processo nº 3016121-70.2024.8.06.0001

Carlos Antonio Rodrigues Ferreira

Estado do Ceara

Advogado: Afonso Arthur de Oliveira Coelho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/03/2025 16:53

Exibir Processo