TJCE - 3000059-37.2023.8.06.0179
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Uruoca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/04/2025 12:51
Desapensado do processo 3000923-41.2024.8.06.0179
-
08/04/2025 23:47
Arquivado Definitivamente
-
08/04/2025 23:47
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2025 23:46
Processo Desarquivado
-
08/04/2025 23:45
Arquivado Definitivamente
-
22/03/2025 19:26
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2025 11:03
Conclusos para despacho
-
24/01/2025 06:00
Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 23/01/2025 23:59.
-
24/01/2025 06:00
Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 23/01/2025 23:59.
-
24/01/2025 04:01
Decorrido prazo de FABIANA DINIZ ALVES em 23/01/2025 23:59.
-
17/12/2024 00:00
Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 130458968
-
16/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130458968
-
13/12/2024 15:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130458968
-
13/12/2024 15:19
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2024 11:17
Juntada de despacho
-
17/10/2024 09:53
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
17/10/2024 09:52
Juntada de Certidão
-
16/10/2024 16:26
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
-
02/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 02/10/2024. Documento: 105051005
-
01/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 105051005
-
30/09/2024 08:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105051005
-
30/09/2024 08:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
30/09/2024 08:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2024 22:51
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2024 03:26
Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 19/09/2024 23:59.
-
20/09/2024 03:26
Decorrido prazo de FABIANA DINIZ ALVES em 19/09/2024 23:59.
-
20/09/2024 03:17
Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 19/09/2024 23:59.
-
20/09/2024 03:17
Decorrido prazo de FABIANA DINIZ ALVES em 19/09/2024 23:59.
-
16/09/2024 11:26
Conclusos para decisão
-
16/09/2024 11:26
Expedição de Outros documentos.
-
06/09/2024 12:07
Juntada de Petição de recurso
-
29/08/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 29/08/2024. Documento: 99057325
-
28/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 99057325
-
28/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE URUOCA SENTENÇA Autos: 3000059-37.2023.8.06.0179 Vistos etc.
Dispensado o relatório - artigo 38 da Lei nº: 9.099/95.
Considerando que as provas dos autos já permitem o deslinde da causa, sem necessidade de ajustes, procedo ao julgamento antecipado do mérito, com a permissão do art. 355, I, do CPC.
Dispensado o relatório - artigo 38 da Lei nº: 9.099/95. Considerando que as provas dos autos já permitem o deslinde da causa, sem necessidade de ajustes, procedo ao julgamento antecipado do mérito, com a permissão do art. 355, I, do CPC. Tratam os presentes autos de Ação de obrigação da fazer c/c indenização por dano moral, no qual alega a autora que esta recebendo descontos indevidos em seu beneficio previdenciário referente Cartão de Crédito vinculado à reserva da margem consignável (RMC), com valores estes, descontado mensalmente na aposentadoria da requerente. Em sua contestação, o promovido argumentou que foi celebrado entre as partes, em 18/12/2017, o cartão de crédito consignado, termo de adesão nº 2637708, que a parte autora estava ciente de todos os termos contratados, e que além de solicitar o cartão de crédito e autorizar a Reserva da Margem Consignável, ainda, realizou 1 saque no mencionado cartão, no valor de R$ 1.251,36, em 18/12/2017 tendo os valores sido disponibilizados em sua conta corrente nº *00.***.*01-25-0, agência 5441, do BANCO BRADESCO S.A.
Como prova juntou aos autos contrato, documentos pessoais, TED ids: 62797893 , 62797896 62797901.
Destarte, havendo prova suficiente da existência e regularidade da contratação e, de outro lado, não tendo a autora logrado êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC) impõe-se o desacolhimento dos pedidos formulados na inicial.
Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL.
PETIÇÃO INICIAL.
NÃO RATIFICAÇÃO.
REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
NÃO CONFIGURADO.
NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA.
ART. 373, I, CPC.
RECURSO DESPROVIDO. 1.
O Juiz é o destinatário da prova, podendo indeferir diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias, da forma prescrita no art. 370, parágrafo único, do CPC/2015. 2.
No presente caso, não se verifica cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova testemunhal requerida pela parte autora/apelante na petição inicial, uma vez que o Juiz, que é o destinatário da prova, entendeu que os documentos juntados aos autos eram suficientes para formar o seu livre convencimento motivado. 3.
Ao autor incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito, de acordo com o disposto no art. 373, I do CPC/2015.
No caso, a autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do direito que alega ter. 6.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Sentença mantida.
TJ -DF. Órgão 5ª Turma Cível Processo N.
APELAÇÃO CÍVEL 0700877- 48.2019.8.07.0005 APELANTE(S) HERMINIA OLIVEIRA SALES APELADO(S) EURIDES DE ALMEIDA SANTIAGO Relator Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Acórdão Nº 1235339.
P R O C E S S U A L C I V I L.
A P E L A Ç Ã O.
B I L H E T E D E SEGURO.
INDENIZAÇÃO NA FORMA DE REPARO OU REPOSIÇÃO DO BEM.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR.
ART. 373, I, DO CPC.
CUMPRIMENTO DOS TERMOS CONTRATADOS SENTENÇA MANTIDA. 1.
De acordo com a legislação processual civil, ao distribuir o ônus da prova, cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (CPC, art. 373). 2.
Não obstante os fundamentos de fato alegados pela parte autora, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, visto que não trouxe aos autos elementos mínimos aptos a comprovar o nexo de causalidade entre a conduta das rés e o dano que alega ter sofrido, capaz de configurar a responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar das apeladas. 3.
Para que haja o dever de reparação, faz-se necessária a presença dos pressupostos da responsabilidade civil: 1) dano causado a outrem; 2) nexo causal e 3) culpa.
Ausentes estes requisitos, desbota o dever de indenizar. 4.
Recurso conhecido e desprovido.
TJ -DF Órgão 1ª Turma Cível Processo N.
APELAÇÃO CÍVEL 0713832-26.2019.8.07.0001 APELANTE(S) ALEXANDRE DA SILVEIRA BARBOSA APELADO(S) FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A e CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A Relator Desembargador CARLOS RODRIGUES Acórdão Nº 1234201.
Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial.
Sem custas e sem honorários sucumbências (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).
Transitada em julgado e, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do interessado, para fins de cumprimento de sentença. Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES Juiz de Direito -
27/08/2024 16:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99057325
-
27/08/2024 10:36
Julgado improcedente o pedido
-
07/08/2024 15:54
Conclusos para julgamento
-
07/08/2024 15:52
Juntada de Certidão
-
05/08/2024 16:49
Juntada de Petição de substabelecimento
-
05/08/2024 11:31
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2024 11:30
Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/08/2024 11:06, Vara Única da Comarca de Uruoca.
-
05/08/2024 08:56
Juntada de Petição de substabelecimento
-
22/07/2024 00:00
Publicado Intimação em 22/07/2024. Documento: 89656062
-
19/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024 Documento: 89656062
-
19/07/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE URUOCA e COMARCA AGREGADA DE MARTINÓPOLERua João Rodrigues, s/nº, Centro, CEP 62460-000Telefone (85) 3108 2525 E-mail: [email protected] Nº do processo: 3000059-37.2023.8.06.0179Requerente: Nome: JOSE SOARES DE LIMAEndereço: CJ Sabia III, s/n, Campanário, URUOCA - CE - CEP: 62460-000Requerido: Nome: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SAEndereço: AV.
JOAO PINHEIRO, 495, 16º ANDAR, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 17279-999 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO De ordem do MM.
Juiz, fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s), intimado(a)(s) para participar da Audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para o dia 05/08/2024 11:06, na forma presencial.
O(A) advogado(a) fica, ainda, cientificado(a) de que deverá trazer consigo a parte que representa, independentemente de intimação prévia.
Informações sobre Audiência: 05/08/2024 11:06 ADVERTÊNCIA:Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade da participação da audiência, na data e horário agendados, sendo que a recusa do autor em participar da audiência presencial sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.
Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. ERINEUDO CARNEIRO SAMPAIOServidor(a) da Secretaria da Vara Única da Comarca de Uruoca e Comarca agregada de Martinópoleassina eletronicamente de ordem do MM Juiz. -
18/07/2024 13:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89656062
-
17/07/2024 13:39
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2024 00:02
Decorrido prazo de JOSE SOARES DE LIMA em 10/07/2024 23:59.
-
13/07/2024 00:02
Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 10/07/2024 23:59.
-
12/07/2024 15:17
Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/08/2024 11:06, Vara Única da Comarca de Uruoca.
-
11/07/2024 14:07
Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/08/2024 11:30, Vara Única da Comarca de Uruoca.
-
11/07/2024 14:05
Juntada de Certidão
-
09/07/2024 00:00
Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 89103849
-
09/07/2024 00:00
Publicado Despacho em 09/07/2024. Documento: 89103849
-
08/07/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE URUOCA e COMARCA AGREGADA DE MARTINÓPOLERua João Rodrigues, s/nº, Centro, CEP 62460-000Telefone (85) 3108 2525 E-mail: [email protected] Autos: 3000059-37.2023.8.06.0179 Despacho: Vistos, etc.
CONSIDERANDO a grande dificuldade na conclusão satisfatória de audiências de instrução e julgamento híbridas devido a inconsistências de links, queda de energia elétrica, interrupção de internet; atrasos demasiado de participantes, ausência de capacitação técnica de testemunhas e etc, determinado a realização da audiência de forma presencial, devendo as partes, testemunhas e advogado(a)s comparecerem no Fórum local, conforme o caso: - Uruoca - Rua João Rodrigues, s/nº, Centro. - Martinópole - Avenida Capitão Brito, s/nº, Centro.
Intimem-se.
Expedientes necessários.
Uruoca/CE, data da assinatura eletrônica.
Frederico Augusto Costa Juiz de Direito -
08/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89103849
-
08/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89103849
-
08/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89103849
-
08/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89103849
-
05/07/2024 16:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89103849
-
05/07/2024 16:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89103849
-
05/07/2024 12:19
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2024 10:04
Conclusos para despacho
-
31/05/2024 14:42
Expedição de Outros documentos.
-
31/05/2024 14:40
Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/08/2024 11:30, Vara Única da Comarca de Uruoca.
-
09/02/2024 13:05
Juntada de Certidão
-
27/09/2023 17:04
Juntada de Certidão
-
20/06/2023 14:05
Juntada de Petição de contestação
-
31/05/2023 15:32
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2023 18:01
Conclusos para despacho
-
30/05/2023 15:51
Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 30/05/2023 15:30 Vara Única da Comarca de Uruoca.
-
25/05/2023 00:00
Publicado Intimação em 25/05/2023.
-
24/05/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
-
23/05/2023 15:08
Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una cancelada para 10/05/2023 11:45 Vara Única da Comarca de Uruoca.
-
23/05/2023 15:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
23/05/2023 15:06
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2023 15:00
Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 30/05/2023 15:30 Vara Única da Comarca de Uruoca.
-
10/05/2023 11:17
Juntada de Certidão
-
10/05/2023 10:24
Juntada de Certidão
-
09/05/2023 20:47
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2023 13:31
Juntada de Petição de contestação
-
08/05/2023 12:28
Conclusos para despacho
-
05/05/2023 14:22
Juntada de Petição de petição
-
03/05/2023 17:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
03/05/2023 17:06
Expedição de Outros documentos.
-
03/05/2023 16:52
Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una redesignada para 10/05/2023 11:45 Vara Única da Comarca de Uruoca.
-
02/05/2023 15:14
Decisão Interlocutória de Mérito
-
23/03/2023 15:11
Conclusos para despacho
-
20/03/2023 16:02
Juntada de Petição de emenda à inicial
-
17/03/2023 00:00
Publicado Decisão em 17/03/2023.
-
16/03/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
-
15/03/2023 20:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
15/03/2023 20:41
Proferido despacho de mero expediente
-
09/03/2023 16:04
Juntada de Petição de emenda à inicial
-
09/03/2023 16:01
Conclusos para decisão
-
09/03/2023 16:01
Expedição de Outros documentos.
-
09/03/2023 16:01
Audiência Conciliação designada para 10/05/2023 08:00 Vara Única da Comarca de Uruoca.
-
09/03/2023 16:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/03/2023
Ultima Atualização
28/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ata de audiência com sentença/decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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