04/09/2024 06:52

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/09/2024 23:59.
07/08/2024 00:08

Decorrido prazo de AMILTON MOREIRA SIMAO em 06/08/2024 23:59.
16/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/07/2024. Documento: 89183713
16/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/07/2024. Documento: 89183713
15/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 13ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0182986-47.2018.8.06.0001 Assunto [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente EDUCATIO SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA Requerido ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA Tratam os presentes autos de Ação Declaratória com preceito cominatório e repetição de indébito proposta por Educatio Serviços educacionais Ltda em desfavor do Estado do Ceará, buscando provimento jurisdicional declarando a inexistência de relação jurídico-obrigacional tributária atinente ao ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, quanto às Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD/EUSD) e Encargos Setoriais.

O autor suscitou a ilegalidade da incidência de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST, a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e Encargos de Uso do Sistema de Distribuição - EUSD.

Decisão de id. 37560891, suspendendo o processo em razão do STJ ter afetado os REsps nºs 1.692.023, 1.699.851 e EREsp 1.163.020 (leading case), cuja questão, submetida a julgamento, foi cadastrada com o TEMA nº 986, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, com trâmite no território nacional (Acórdão publicado no DJe de 15/12/2017). É o relatório.

Decido.

O referido processo encontrava-se suspenso em razão de determinação do e.

Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC, afetado ao Tema 986, que trata da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS.

Em 13 de março de 2024, o Tema acima referenciado foi julgado pela Primeira Seção do e.

Superior Tribunal de Justiça.

Assim, retomo a tramitação processual do feito, ante a formação de tese vinculante sobre a matéria, em Repercussão Geral.

Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 986), a Primeira Seção do e.

Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por unanimidade, que "devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha)".

Prestigiando o Sistema de Precedentes Vinculantes, filio-me a este entendimento, transpondo-o ao caso concreto, sub judice, concluindo que a TUST e a TUSD deverão compor a base de cálculo do ICMS da energia elétrica consumida pela requerente, rejeitando-se a pretensão autoral.

Ocorre que, após a definição do tema repetitivo, o colegiado decidiu por modular os efeitos da decisão, nos seguintes termos: O Ministro Relator Herman Benjamin lavrou o acórdão consignando o seguinte: 1.

Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma, a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2.

A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3.

Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada.

Processos destacados de ofício pelo relator.(Grifei) Dessa forma, a Primeira Seção fixou que, até o 27 de março de 2017 - data de publicação do Acórdão do julgamento na Primeira Turma do STJ, no REsp 1.163.020, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo.

Mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS ,a partir da data da publicação do Acórdão do Tema Repetitivo 986. A modulação de efeitos não beneficia o autor do presente feito, em razão da propositura da demanda ter ocorrido em novembro de 2018.

Com fundamento no precedente e na modulação de efeitos acima transcritos, concluo que o pedido requerido na inicial deverá ser negado, aplicando-se o instituto da "improcedência liminar do pedido", previsto no art. 332, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 332, inciso II, do CPC.

Custas antecipadas - doc. id. 37560908.

Em razão do julgamento liminar, sem a citação ou comparecimento espontâneo do réu, descabe condenação do autor em pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Intime-se o Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

P.

R.

I.

Fortaleza/CE, 9 de julho de 2024 João Everardo Matos Biermann Juiz
15/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89183713
15/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89183713
12/07/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89183713
11/07/2024 23:34

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 23:27

Julgado improcedente o pedido
08/07/2024 16:23

Conclusos para julgamento
08/07/2024 16:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/10/2022 13:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/10/2022 06:47

Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
12/09/2019 13:18

Mov. [12] - Decurso de Prazo
19/08/2019 23:25

Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0237/2019 Data da Disponibilização: 13/08/2019 Data da Publicação: 14/08/2019 Número do Diário: 2202 Página: 832 - 834
12/08/2019 13:48

Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/08/2019 15:19

Mov. [9] - Por decisão judicial: Desta feita, considerando as ordens emanadas do STJ e do TJCE, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação das Cortes ao qual este Juízo se encontra vinculado. Intime-se a parte autora deste decisório
23/04/2019 14:43

Mov. [8] - Concluso para Despacho
18/12/2018 10:31

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0454/2018 Data da Disponibilização: 17/12/2018 Data da Publicação: 18/12/2018 Número do Diário: 2051 Página: 478/479
14/12/2018 10:59

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/12/2018 18:03

Mov. [5] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 12/12/2018 através da guia nº 001.1038338-70 no valor de 80,62
07/12/2018 14:30

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1038338-70 - Custas Iniciais
05/12/2018 14:34

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/12/2018 09:58

Mov. [2] - Conclusão
05/12/2018 09:58

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2018

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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